PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de contratação de empresa especializada para execução da palestra “Direito Jurisprudencial: Premissas para um sistema de precedentes no Direito”, a ser ministrada por Estêvão Mallet, com carga horária de 1,5h/a, no evento do dia 19.9.25, para magistrados, servidores e convidados.
A realização da presente palestra visa atender à necessidade constante de atualização e aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho quanto à consolidação e aplicação de um sistema de precedentes judiciais coerente, estável e previsível, à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
A sistematização dos precedentes e a sua aplicação criteriosa são hoje fundamentais para a efetividade da prestação jurisdicional, para a segurança jurídica e para a racionalização do volume de processos.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Compreender o conteúdo ético da jurisprudência e a sistemática de aplicação dos precedentes nas decisões judiciais”, no desenvolvimento da competência “Utilizar, na prática decisória, argumentos eticamente consistentes, contextualmente coerentes e em consonância com princípios constitucionais e convencionais”, subeixo “Racionalidade e
Ética Judicial”, eixo “Eticidade”.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
12/09/2025 15:38

Vale ressaltar ainda, que a solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que regulamenta a Política Nacional de capacitação dos servidores da Justiça do Trabalho.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.35). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 80 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
Identificou-se para o atendimento da demanda o Dr. Estêvão Mallet como o profissional que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A contratação se dará pela empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 02.296.146/0001-51.
O instrutor Estêvão Mallet possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1990), mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1995) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1997). Titular da Cadeira n. 97 da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Titular da Academia Paulista de Direito, Titular do Instituto Latinoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Sócio honorário do Instituto Matogrossense de Direito do Trabalho e do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito. Conselheiro duas vezes eleito da Associação dos Advogados Trabalhistas. Agraciado com o "Prêmio de Desempenho Didático", conferido pelo Curso de Graduação em Administração, da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade, da Universidade de São Paulo. Sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Conselheiro Efetivo da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi professor associado da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em

Direito Processual do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Justiça do Trabalho, Antecipação da Tutela e Procedimento Sumaríssimo, conforme docs.3 e 8.
O currículo do palestrante demonstra que seu trabalho atende o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação e experiências anteriores.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Foram juntadas publicações de contratações similares demonstrando que o valor da hora-aula proposta é compatível ao valor praticado no mercado:
-	Proposta TRT 24, capacitação com carga horária de 1,5h (doc.4) – R$8.000,00 (Valor da hora-aula R$5.333,33).
-	TC RN, capacitação com carga horária de 2h (doc.9) – R$12.000,00 (Valor da hora-aula R$6.000,00);
-	TRT16, palestra com carga horária de 3h (doc.10) – R$21.000,00 (Valor da hora-aula R$7.000,00);
-	JF SC, palestra com carga horária de 2h (doc.11) – R$16.000,00 (Valor da hora-aula R$8.000,00);
-	TJ AC, capacitação com carga horária de 2h (doc.12) – R$16.000,00 (Valor da hora-aula R$8.000,00);
-	TRT 9, capacitação com carga horária de 1h (docs.13) – R$10.500,00 (Valor da hora-aula R$10.500,00).
De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta está na faixa de valores praticados no mercado.

A proposta atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Ante o exposto, considerando os benefícios do treinamento e a despesa a ser realizada, demonstra-se vantajosa a contratação.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de uma capacitação com carga horária de 1,5 hora-aula, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2025, na
modalidade	presencial  na  Sala	de  Treinamento  da	Escola	
Judicial,	para	aproximadamente	80	participantes	dentre	
magistrados	e servidores.			

Para	o atendimento da demanda,	faz-se	necessária	
capacitação,	com	empresa/profissional	de	notória	
especialização, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Dr. Estêvão Mallet possui qualificação necessária e sua proposta possui o conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada nos fundamentos teóricos e dogmáticos do sistema de precedentes judiciais, com ênfase em sua distinção e aproximação com o modelo tradicional do civil law e as influências do common law e dessa forma contribuir para a melhoria da qualidade das decisões judiciais e para a coerência institucional, incentivando o alinhamento jurisprudencial como fator de legitimidade e eficiência da atuação jurisdicional.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial