Title: Microsoft Word - Estudos Preliminares
Author: Terezinha Maria De Souza
Last saved by: Rafael Pereira Cardozo
Company: Tribunal Regional do Trabalho da 24a Reg.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROAD Nº 4918/2026

TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A contratação do curso "A NOVA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS INCLUINDO REVISÃO REAJUSTE E REPACTUAÇÃO E A NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPACTUACAO  DE  CONTRATOS,  REFORMA  TRABALHISTA  E  A
JURISPRUDÊNCIA DO TCU” fundamenta-se na necessidade de capacitar os servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças frente à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Com a instituição do Grupo de Trabalho pela Portaria TRT/DG n. 231/2026 (Proad n. 887/2026), tornou-se imperativa a atualização do corpo técnico quanto aos impactos da nova legislação nos contratos administrativos de serviços terceirizados, especialmente no que tange à substituição de tributos como PIS, COFINS, ISS e ICMS pela CBS e pelo IBS. A urgência da capacitação justifica-se pelo objetivo estratégico de assegurar a eficiência administrativa, garantindo que os servidores estejam plenamente aptos a elaborar metodologias de cálculo de planilhas, gerir reequilíbrios econômico-financeiros e manter a segurança jurídica nos contratos do Tribunal durante o período de transição tributária.
O evento será realizado nos dias 14 a 16 de setembro de 2026, na modalidade online ao vivo, com carga horária de 24 horas de capacitação.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de

Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 134.

II	– Alinhamento da demanda ao Plano Estratégico, ao Plano de Logística Sustentável (PLS), e previsão no Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Aperfeiçoamento do alinhamento à estratégia organizacional” do objetivo “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.53). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme documentos 1 e 18, foram indicados 5 (cinco) servidores para participação na capacitação, sendo que 1 (uma) das inscrições será disponibilizada a título de cortesia.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 1 – item 7 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
Após pesquisa de mercado, constatou-se que a solução de capacitação técnica, na modalidade EAD, oferecida pela empresa Inove Treinamentos e Capacitação Ltda., apresenta a melhor adequação aos objetivos do Tribunal. A empresa foi selecionada mediante análise de notória especialização, destacando-se como uma das poucas opções no mercado que articula o conteúdo normativo da Reforma Tributária com a aplicação prática e direta nas planilhas de custos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
A escolha justifica-se pela pertinência do corpo docente, composto por especialistas com experiência prática em tribunais e órgãos de controle, cuja metodologia de ensino foca não apenas no conceito, mas na operacionalização de cálculos, simulações de carga tributária efetiva e gestão de contratos em execução, superando as ofertas de treinamentos

genéricos.
A empresa possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (docs. 7 e 15).

VI	– Estimativas do valor da contratação:
Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 3 e , notas de empenhos e fiscais emitidas em favor da empresa Inove Treinamentos e Capacitação Ltda, CNPJ 50.088.618/0001-23, comprovando que a proposta de R$ 2.990,00 (valor da inscrição) doc. 17, objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento e similar, conforme abaixo:
-	MUNICÍPIO DE MACAE (doc. 3 – pág. 2) R$ 2.990,00 - “A NOVA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS INCLUINDO REVISÃO REAJUSTE E REPACTUAÇÃO E A NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA” -
online.

-	CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA – (doc. 3 – pág. 3) R$ 2.990,00 - “A NOVA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS INCLUINDO REVISÃO REAJUSTE E REPACTUAÇÃO E A NOVA REFORMA
TRIBUTÁRIA” - online.

-	UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – (doc. 6) - R$
2.990,00 - “Seminário de Inteligência artificial aplicada as contratações públicas” – online.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
A solução compreende a aquisição de 04 (quatro) inscrições no curso "A nova planilha de custos e formação de preços incluindo revisão, reajuste e repactuação e a nova reforma tributária", a ser ministrado na modalidade online, com carga horária de 24 horas-aula. O treinamento será realizado entre os dias 14 e 16 de setembro de 2026, oferecendo um conteúdo programático abrangente que perpassa desde os fundamentos da nova estrutura tributária até oficinas práticas de julgamento de propostas e governança documental. A contratação inclui o fornecimento de material didático digital e o acesso às gravações das aulas por um período de 30 dias após o evento, assegurando que os servidores possam revisar os conteúdos e aplicar as metodologias de cálculo nas rotinas da Secretaria, minimizando riscos de falhas na análise de pleitos de reequilíbrio e repactuações contratuais.
Dessa forma, a Inove Treinamentos e Capacitação Ltda, CNPJ 50.088.618/0001-23 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Os resultados esperados com esta capacitação concentram-se no aprimoramento da capacidade analítica e técnica dos servidores no manejo de contratos administrativos em um cenário de profundas mudanças legislativas. Pretende-se que, ao final do curso, a equipe esteja capacitada a elaborar e validar metodologias precisas para o cálculo de impactos tributários em contratos vigentes, bem como a aplicar corretamente os novos critérios de apuração de IBS e CBS, evitando a cumulatividade de custos e assegurando a exequibilidade das propostas em licitações futuras. Espera-se, ainda, que a conclusão deste treinamento reflita diretamente na melhoria da gestão de contratos, permitindo a análise célere e fundamentada de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e a mitigação de riscos de prejuízo ao erário ou de insegurança jurídica decorrente da transição tributária.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

GRUPO DE TRABALHO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO:

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial

GESTORES E FISCAIS

Gestor - Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Gestora substituta – Adriana Nakao Arashiro Rampazo Fiscal – Terezinha Maria de Souza
Fiscal substituto - Thais Nunes da Silva Santos