PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de contratação de empresa especializada para execução da palestra “O acesso imediato do Direito do Trabalho à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH”, a ser ministrada por Roberto de Figueiredo Caldas, com carga horária de 2,5h/a, no evento do dia 19.9.25, para magistrados, servidores e convidados.
A realização da presente palestra visa promover o aprofundamento do conhecimento jurídico e institucional dos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho sobre a importância, os fundamentos e os mecanismos de acesso do Direito do Trabalho ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, especialmente à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Diante das transformações no mundo do trabalho e da crescente judicialização de temas relacionados à dignidade da pessoa humana, ao trabalho decente e à proteção de grupos vulneráveis, torna-se essencial compreender o papel das instâncias internacionais na consolidação e efetivação dos direitos fundamentais trabalhistas.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Dialogar e argumentar, em casos concretos, com os princípios e as regras previstos no texto constitucional e nas convenções internacionais”, no desenvolvimento da competência
“Utilizar,  na  prática  decisória,  argumentos  eticamente

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
12/09/2025 15:42

consistentes, contextualmente coerentes e em consonância com princípios constitucionais e convencionais”, subeixo “Racionalidade e Ética Judicial”, eixo “Eticidade”.
Vale ressaltar ainda, que a solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que regulamenta a Política Nacional de capacitação dos servidores da Justiça do Trabalho.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.35). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 80 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
Identificou-se para o atendimento da demanda o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas como o profissional que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A contratação se dará pela empresa ROBERTO CALDAS ADVOCACIA, CNPJ:33.111.404/0001-01.
O instrutor Roberto de Figueiredo Caldas é advogado militante nas áreas de direitos do trabalho, sociais e humanos. Foi Juiz-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Advogado militante desde 1985, com especialidade em atuação perante o Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores, além de em tribunais e organismos internacionais. Tem ampla atuação em defesa de trabalhadores, sindicatos, instituições comunitárias, nas áreas de direitos do trabalho, sociais e humanos. Foi sócio e cofundador do Escritório Alino & Roberto e Advogados, do qual foi Diretor-Geral e Presidente do Conselho Jurídico Administrativo (1985/2018). É Diretor-Geral de Roberto Caldas Advocacia desde 2019. É Conselheiro dos Diários Associados (2024-2028), Vice-Presidente para América do Sul da Federación Iberoamericana de Abogados – FIA (o termo “abogados” abrange advogados, juízes, procuradores e juristas) e Coordenador da Veeduría Internacional por los Derechos Humanos de Jorge Glas. Foi Juiz da Corte Interamericana de

Direitos Humanos (Corte IDH), com mandato entre 2013 e 2018. Eleito Presidente da Corte para o biênio 2016-2017 e Vice-Presidente para o biênio 2014-2015. Juiz Ad Hoc da Corte IDH entre 2008 a 2012. Representante da Corte IDH ante a Comissão de Veneza de 2014 a 2018, conforme doc.4.
O currículo do palestrante demonstra que seu trabalho atende o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação, conhecimento e experiências anteriores.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Foram juntadas publicações de contratações similares demonstrando que o valor da hora-aula proposta é compatível ao valor praticado no mercado:
-	Proposta TRT 24, capacitação com carga horária de 2,5h (doc.4) – R$12.000,00 (Valor da hora-aula R$4.800,00).
-	TC RN, capacitação com carga horária de 2h (doc.7) – R$12.000,00 (Valor da hora-aula R$6.000,00);
-	TRT16, palestra com carga horária de 3h (doc.8) – R$21.000,00 (Valor da hora-aula R$7.000,00);
-	JF SC, palestra com carga horária de 2h (doc.9) – R$16.000,00 (Valor da hora-aula R$8.000,00);
-	TJ AC, capacitação com carga horária de 2h (doc.10) – R$16.000,00 (Valor da hora-aula R$8.000,00);
-	TRT 9, capacitação com carga horária de 1h (docs.11) – R$10.500,00 (Valor da hora-aula R$10.500,00).

De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta está na faixa de valores praticados no mercado.
A proposta atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Ante o exposto, considerando os benefícios do treinamento e a despesa a ser realizada, demonstra-se vantajosa a contratação.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de uma capacitação com carga horária de 2,5 hora-aula, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2025, na
modalidade	presencial  na  Sala	de  Treinamento  da	Escola	
Judicial,	para	aproximadamente	80	participantes	dentre	
magistrados	e servidores.			

Para	o atendimento da demanda,	faz-se	necessária	
capacitação,	com	empresa/profissional	de	notória	
especialização, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o instrutor Roberto de Figueiredo Caldas possui qualificação necessária e sua proposta possui o conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há

parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento ampliar a compreensão dos participantes sobre o diálogo entre o Direito do Trabalho e os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, destacando a CIDH como instrumento de fortalecimento da tutela dos direitos sociais de forma a contribuir para a melhoria da qualidade das decisões judiciais em virtude da crescente judicialização de temas relacionados à dignidade da pessoa humana, ao trabalho decente e à proteção de grupos vulneráveis.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação

do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial