TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)
PROAD nº 4985/2025

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os docs. 1 e 2 do PROAD nº 4985/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam nos processos licitatórios e contratuais.
A “7Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2025” será realizado no período de 12 a 14 de novembro de 2025, em Campo Grande-MS, no formato presencial.
O SENACOP é um dos principais eventos nacionais voltados ao aprimoramento das práticas de gestão de compras públicas e licitações. O seminário, em sua 7Æ edição, consolida-se cada vez mais como um dos mais completos na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos responsáveis pelas compras e contratações públicas, assim como oferece uma visão sistêmica do contrato em si e de sua relação com as demais etapas do processo da contratação, além de possuir um alto padrão de qualidade no conteúdo programático aplicado, destacando-se ainda pela presença dos mais renomados professores, legisladores, doutrinadores e autoridades sobre o tema.
O evento possui 25 (vinte e cinco) horas de capacitação, composto por palestras com abordagem técnica e por workshops que adentram em temas mais específicos, com enfoque prático, proporcionando a capacitação e o aperfeiçoamento das equipes de compras e contratações públicas, além de oferecer

uma visão sistêmica do contrato em si e de sua relação com as demais etapas do processo de contratação.
Dessa forma, os servidores indicados, necessitam de capacitação para o exercício das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do

contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 2, foram indicados 11 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Atrea Premium Ltda, Zênite e Negócios Públicos (docs. 3-5).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A realização da “7Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2025” é um reflexo da solidez e da expertise técnica acumulada pela instituição. O evento contará com os mais conceituados profissionais, juristas e autoridades em compras públicas do país. A longevidade do SENACOP, em sua 7Æ edição, é um testemunho da importância do evento.

A empresa ATREA PREMIUM LTDA possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 18-19).
Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente os Ministros do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho e Antonio Anastasia, Advogado da União Ronny Charles, Anderson Pedra Doutor em Direito do Estado, entre outros.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 2 - item 11:
- ATREA PREMIUM LTDA - “7º SENACOP 2025” - (doc. 4 e
10)	– – R$ 5.499,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (25 horas). O valor hora-aula é R$ 219,96.
-	Zênite – “3Æ Conexão Zênite” - (doc. 4) – R$ 5.800,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 241,66.
-	Negócios Públicos – “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”
- (doc. 5) – R$ 6.180,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (26 horas). O valor hora-aula é de R$ 237,69.
Para fins de comprovação de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 15-17,

notas de empenhos, emitidas em favor da ATREA PREMIUM LTDA, CNPJ nº 43.582.426.0001-03 comprovando que a proposta1 de R$ 5.499,00 (valor da inscrição - doc. 10) objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
- FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
–	“7Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2025” (doc. 15) – R$ 5.499,00 (valor unitário da inscrição).
-	Prefeitura Municipal de Cassilândia – “7Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2025” (doc. 16) – R$ 5.499,00 (valor unitário da inscrição).
-	Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – “7Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2025” (doc. 16) – R$ 5.499,00 (valor unitário da inscrição).

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a ATREA PREMIUM LTDA, CNPJ nº 43.582.426/0001-03 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que

1 Serão concedidas quatro vagas cortesias na aquisição de sete vagas – doc. 11.

melhor atende às necessidades de capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados às contratações públicas; propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratações públicas; conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021); atender ao contido nas Resoluções nº 192/2014 do CNJ e nº 159/2015 do CSJT, bem como aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24Æ Região.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas

pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 3), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores

Escola Judicial
Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição