ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
11/12/2024 14:23

MATEUS COMINETTI

11/12/2024 14:41

A missão do TRT24 é promover a Justiça do Trabalho com eficiência, ética e celeridade, contribuindo para a paz social.
A instalação de carregadores veiculares, necessária para a incorporação de veículos elétricos à frota oficial, está em consonância com o compromisso da instituição em aprimorar a prestação dos serviços públicos, garantindo maior eficiência e redução de custos operacionais. Ao promover uma frota mais sustentável, o TRT24 contribui para a melhoria da infraestrutura necessária ao bom desempenho de suas atividades judiciais e administrativas.
A visão do TRT24 é ser reconhecido como um Tribunal inovador e sustentável, com excelência na prestação de serviços jurisdicionais. A adoção de frota elétrica reforça o compromisso com a inovação e sustentabilidade, promovendo práticas alinhadas com a modernização da gestão pública. Ao optar por uma frota elétrica, o TRT24 demonstra sua liderança na adoção de novas tecnologias que reduzem o impacto ambiental, posicionando-se como uma referência em responsabilidade socioambiental no âmbito do Judiciário.
Assim, a contratação dos carregadores veiculares é necessária para atender à demanda de carga dos dois veículos elétricos que serão incorporados à frota oficial do TRT24. A iniciativa está alinhada com as diretrizes estratégicas do Tribunal e com o compromisso de sustentabilidade e modernização dos recursos institucionais, reduzindo a emissão de poluentes e promovendo a responsabilidade ambiental.

I – Necessidade da contratação:

A aquisição está alinhada ao Plano Estratégico 2021-2026 do TRT24, que enfatiza a sustentabilidade, eficiência e inovação nos processos administrativos, em conformidade com a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. O compromisso com a sustentabilidade é reforçado pelo objetivo estratégico de promover o trabalho decente e a sustentabilidade.
A contratação não está prevista no Plano de Contratações Anual 2024 e será necessário submeter à autorização de inclusão pela autoridade competente.
Ademais, foi publicada recentemente a Resolução CNJ Nº 594, de 8 de novembro de 2024, que Institui o Programa Justiça Carbono Zero e altera a Resolução CNJ nº 400/2021. Nessa resolução há menção explícita para adoção de transporte sustentável: aquisição de veículos elétricos ou híbridos, abastecimento preferencial da frota com etanol, incentivo à mobilidade sustentável (bicicletas, caronas, infraestrutura para veículos elétricos etc.), como forma de implementação de medidas para reduzir suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e
Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

III – Requisitos da Contratação:
Estação de recarga de veículos elétricos para uso interno ou externo, fixada em parede; potência de recarga de 7,4 kW em 230V CA; compatível com redes elétricas monofásicas ou bifásicas de 100-240 V CA ±10%, conexões F+N+T ou F+F+T; corrente de saída 6 a 32A; conexão com internet via Wi-Fi; protocolo de comunicação OCPP 1.6 JSON para interoperabilidade com sistemas na nuvem; controle de acesso seguro via cartões RFID, aplicativo para celular ou software de gestão; medição de consumo de energia inclusa; conector Tipo 2 (europeu) com cabo de 5 metros; funções de proteção contra curto-circuito, sobrecorrente, sobretensão e falha de comunicação; resistente a jatos de água, raios UV e poeira (IP65); garantia do fabricante de no mínimo 12 meses contra defeitos de fabricação; deve conter manual de informações básicas para o descarte dos materiais considerando o fim do ciclo de vida do produto; modelo de referência: WEG WEMOB WALL ou similar.
Nos termos da alínea “d”, I, art. 41 da Lei nº 14.133/2021, a indicação de marca de referência se justifica para que as características do objeto possam ser melhor compreendidas pelo fornecedor participante da dispensa eletrônica.
O prazo de entrega do equipamento também foi revisado passando de 30 dias para 45 dias consecutivos, tendo em vista que o período de final de ano, e consequentemente recesso de empresas e distribuidoras, poderia afetar a competitividade e o cumprimento deste requisito de contratação.

SUSTENTABILIDADE
Deverão ser observados os seguintes critérios de sustentabilidade:
A CONTRATADA deverá cumprir, em atendimento ao disposto no inciso XVII, do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, os bens deverão estar, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, fabricada em material reciclável ou biodegradável, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento e a destinação final adequada.
A comprovação do critério de sustentabilidade definido no subitem 8.1.1 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

pública oficial OU declaração conforme modelo no Anexo II OU mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas no subitem 8.1.1, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.
Em atenção à Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade nas contratações no âmbito da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deverá observar o seguinte:
1)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016;
2)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação;
O	cumprimento	dos	subitens	poderá		ser	feita	mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, OU por declaração da CONTRATADA ; e, especificamente quanto ao subitem 1), poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério	do		Trabalho		e	Emprego,		disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas- de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escrav

Serão adquiridos 2 carregadores de 7,4 kW para atender a dois veículos elétricos da frota do TRT24, permitindo o carregamento simultâneo. Os carregadores serão instalados em área coberta do estacionamento no subsolo, próximo a guarita, onde haverá supervisão por agentes de segurança.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

Foi realizada uma pesquisa de mercado, e o modelo 220V de 7,4kW foi selecionado como o mais adequado, atendendo às especificações técnicas e à necessidade de compatibilidade com o sistema elétrico do TRT24 e os futuros veículos elétricos. Orçamentos foram levantados junto às seguintes empresas:
- Amazon: R$ 8.350,45
-	Elétrica Luz: R$ 7.284,40
-	Magazine Luiza: R$ 8.088,55
Neste caso, embora tenha sido inicialmente previsto o serviço de assistência técnica de 3 anos, com manutenções preventivas e corretivas, não se pode localizar empresas que apenas forneçam equipamentos e que forneça este serviço subsequente. O que foi encontrado são empresas que fornecem e instalam equipamentos de carregamento veicular. Assim, não será considerada essa assistência e tão somente a garantia do fabricante no período de 12 meses. Ademais, os custos deste tipo de serviço, se realizado por empresas terceiras ou pela própria empresa de manutenção predial, podem suprir a necessidade de verificações periódicas dos equipamentos. Em caso de queima de componentes, deverão ser substituídos à época de sua ocorrência ou troca completa do equipamento.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

Com base nas cotações de mercado, o valor estimado para a aquisição dos dois carregadores é de aproximadamente R$ 15.814,26, considerando o valor médio cotado (R$ 7.907,13 por unidade).
Foram feitas pesquisas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), entretanto sem obter nenhuma contratação com objeto similar ao pretendido nesta aquisição.

VI – Estimativas do valor da contratação:

A solução envolve a aquisição de dois carregadores de 7,4 kW, com instalação prevista em área coberta do estacionamento no subsolo, próximo a guarita.
Em consulta a página eletrônica especializada em avaliações de veículos (
https://autoesporte.globo.com/carros/carros-eletricos-e-hibridos/noticia/2024/04/guia
-do-primeiro-carro-eletrico-entenda-como-funciona-a-garantia.ghtml ), verificou-se que as coberturas para os carros em geral, normalmente elas seguem o padrão dos modelos com motor a combustão: variam de três a cinco anos, em média. Contudo, a garantia para as baterias e os motores dos veículos elétricos (VEs) são, via de

VII	–	Descrição	da	solução	como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

regra, de oito anos. Assim, ao menos nos anos iniciais de uso dos veículos, espera-se que o dispositivo de recarga elétrica esteja em pleno funcionamento.
Os carregadores de carro elétrico são feitos para serem usados todos os dias e, portanto, estão sujeitos a desgaste e eventuais problemas. Assim como qualquer equipamento, é necessário tomar as devidas precauções quando se trata de garantir seu pleno funcionamento. Por isso, a previsão de serviços de manutenção preventiva e corretiva visa garantir o funcionamento da estação de recarga, mesmo sob condições normais de uso ou por eventuais falhas por desgaste que possam danificar o equipamento.
Neste caso, embora tenha sido inicialmente previsto o serviço de assistência técnica de 3 anos, com manutenções preventivas e corretivas, não se pode localizar empresas que apenas forneçam equipamentos e que forneça este serviço subsequente. O que foi encontrado são empresas que fornecem e instalam equipamentos de carregamento veicular. Assim, não será considerada essa assistência e tão somente a garantia do fabricante no período de 12 meses. Ademais, os custos deste tipo de serviço, se realizado por empresas terceiras ou pela própria empresa de manutenção predial, podem suprir a necessidade de verificações periódicas dos equipamentos. Em caso de queima de componentes, deverão ser substituídos à época de sua ocorrência ou troca completa do equipamento.

A contratação será realizada de forma única, sem parcelamento, devido à natureza dos equipamentos e à necessidade de instalação simultânea para atender aos veículos elétricos que estarão em uso.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

A aquisição e utilização dos carregadores reduzirá os custos com combustíveis fósseis, promovendo a economicidade e contribuindo para a sustentabilidade ambiental. A frota elétrica, ao ser abastecida internamente, proporcionará maior eficiência no uso dos recursos financeiros.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Será necessário adequar a infraestrutura elétrica e civil para a instalação dos carregadores. A equipe de manutenção predial deverá avaliar a compatibilidade da rede elétrica e realizar as adaptações necessárias antes da instalação.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Contrato de manutenção predial (Processo nº 21828/2022) e Processo de aquisição dos veículos elétricos (Processo nº 1378/2024).
Conforme orientação indicada pela CML, para se verificar o limite de aquisição por meio de dispensa de licitação, deve ser considerado o somatório dos bens que já foram adquiridos no exercício, com objetos de mesma natureza.
Nesse sentido, foi acessada a página eletrônica https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca na qual se buscou no catálogo de itens o termo “carregador bateria”. Neste caso, foram encontradas diversas classes de materiais, sendo que nessa situação, enquadra-se na classe 6130-Conversores elétricos estáticos.

Foram obtidas 6 subclasses de padrão descritivo de material, sendo que ao se analisar uma destas individualmente, verificou-se que não houve nenhuma aquisição de materiais similares, nos contratos realizados neste exercicio (inclusive vigentes), dentre os quais estão carregadores de bateria portátil e veicular, carregador de bateria de celular, carregador de bateria de rádio transceptor, fontes de alimentação ininterrupta (no-breaks), conversores de sistema de energia fotovoltaica, e fontes de alimentação diversas de equipamentos.
Não há inclusive outras previsões de aquisições desta mesma natureza dentro deste exercício.

A utilização de veículos elétricos contribui para a redução das emissões de gases poluentes, alinhando-se ao compromisso ambiental do TRT24. A instalação dos carregadores promove o uso de energia limpa e contribui para a sustentabilidade ambiental.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

A contratação dos carregadores é adequada e essencial para a introdução de veículos elétricos na frota do TRT24, alinhando-se aos objetivos estratégicos de sustentabilidade e modernização da gestão. A solução escolhida atende às exigências técnicas e operacionais, promovendo eficiência energética e redução de custos com combustíveis.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2024.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Amon Micael Fernandes Flores DMPE

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade