PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 5148/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam em auditorias relacionadas à gestão de bens públicos, doc. 1, e o servidor que atuará como Coordenador no Subcomitê de Desfazimento de Bens Inservíveis, doc. 12.
Trata-se do evento online ao vivo “DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS ASPECTOS PRÁTICOS: DOMINE A LEGISLAÇÃO FEDERAL COM
SEGURANÇA E ESTRATÉGIA”, a ser realizado no período de 13 a 17 de outubro de 2025, com carga horária de 20 horas-aula.
A recente promulgação da Lei Federal nº 14.479/2022, que instituiu a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e o Programa Computadores para Inclusão, impõe novas diretrizes legais e obrigações aos gestores patrimoniais na administração pública federal. O curso proposto adapta-se a essas inovações e ao arcabouço normativo correlato, proporcionando aos servidores conhecimento atualizado e alinhado às exigências legais.
A gestão de bens móveis públicos demanda domínio de procedimentos complexos — classificação, avaliação, alienação, destinação e baixa patrimonial — com observância de princípios constitucionais e normativos (ex.: ecoeficiência, transparência e legalidade). O curso foca especificamente nesses temas, transformando-o  em  ferramenta  essencial  para  aprimorar a

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
30/09/2025 14:18

atuação	técnica	dos	servidores	envolvidos	direta	ou indiretamente na gestão patrimonial.
Diante das sucessivas alterações regulatórias e da crescente exigência de controles mais rigorosos sobre bens públicos, a qualificação continuada torna-se imperativa para evitar erros, irregularidades e prejuízos ao erário. A ausência de capacitação adequada expõe a administração a riscos jurídicos, contábeis e operacionais.
Ademais, a modalidade online ao vivo permite participação dos servidores sem necessidade de deslocamento, reduzindo custos de viagem, diárias e logística.
Em resumo, a participação no curso contribuirá para que os servidores envolvidos adquiram a capacitação necessária ao fiel cumprimento das novas obrigações legais em gestão patrimonial.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2-4 e 23) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme docs. 1 e 12, foram indicados 3 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: One Cursos, Consultre e Capacity(docs. 2-4 e 23).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que

possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO  LTDA,  CNPJ  nº  06.012.731.0001-33  possui  a
qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 16-18).
O curso será ministrado pelo professor Paulo Rosso. O instrutor é consultor do Banco Mundial na área de Catalogação e Padronização de materiais de consumo e permanente. Professor/Tutor da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor convidado do curso de pós-graduação em Gestão Pública da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Instrutor da École Nationale D’Administracion – ENABrasil. Gestor patrimonial do PJF/JT/TRT21 por 19 anos e servidor do QPP desde 1993 a 2019. Coordenadoria de Gestão Estratégica do PJF/JT/TRT21 de 2017 a 2019. Aposentado do PJF/JT/TRT21 desde 01.08.2019. Administrador graduado pela UFRN, conta com mais de
37 anos de experiência profissional na administração privada e pública. Pós-Graduado em Administração Judiciária pela Escola da Magistratura do Trabalho da Vigésima Primeira Região/Universidade Potiguar. Avaliador de Qualidade do Programa de Qualidade no Serviço Público, Perito Judicial, Consultor, Palestrante.Instrutor de várias empresas de capacitação, já ministrou cursos para Universidades Federais, Ministério Público Federal, Poder Judiciário Federal, Poder Judiciário estaduais, Escolas da Magistratura, Academias de Polícia Civil e Militar, Institutos Federais de Educação,

Escolas de Governos, Ministério Público estaduais, dentre outros.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 5 - item 11:
-	One Cursos - “DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS ASPECTOS PRÁTICOS:  DOMINE  A  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  COM  SEGURANÇA  E
ESTRATÉGIA” - (doc. 14) – – R$ 2.500,00 a inscrição, curso na modalidade online (ao vivo), (20 horas). O valor hora-aula é R$ 125,00.
-	Consultre – “Gestão do Patrimônio Público - Curso Completo com Estratégias e Práticas Eficazes para Gerir, Otimizar e Desfazer Bens Públicos com Transparência” - (doc. 23) – R$ 4.040,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (21 horas). O valor hora-aula é de R$ 192,38.
-	Capacity – “Gestão Patrimonial Instrumentos para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Desfazimento de Bens Móveis” - (doc. 4) – R$ 2.290,00 a inscrição, curso na modalidade online, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 143,12.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e  atende  à  demanda  de  capacitação  tanto  em  termos  de

qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, CNPJ
nº 06.012.731.0001-33 (doc. 15) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.012.731.0001-33
possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em

termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento capacitar os servidores para o desenvolvimento de competências essenciais para atuação em auditorias e coordenação relacionadas à gestão de bens públicos.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação

(item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar no treinamento é especializado na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial