(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Contratação de palestrantes para realização do Programa de Preparação de Aposentadoria 2024 - Inexigibilidade
I – Necessidade da contratação:
A Resolução Administrativa n. 88/2024, que aprovou o Programa de Preparação para Aposentadoria dos (as) Magistrados (as) e Servidores (as) e valorização dos (as) Magistrados (as) do TRT da 24ª Região, com os seguintes objetivos de: I - colaborar com o processo de transição para a aposentadoria; II – contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; III – preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais; IV - possibilitar o convívio e troca entre gerações; V - incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria. A preparação para a aposentadoria é uma atividade proativa apta a despertar nas pessoas a possibilidade de desfrutar desta fase de suas vidas com segurança financeira, saúde e satisfação pessoal, exigindo, portanto, adaptação e planejamento cuidadoso.
Poderá inscrever-se no PPA o (a) magistrado(a) e o (a) servidor (a) com interesse no tema, observada a preferência daquele que: I - perceba abono de permanência; II – esteja a cinco anos da aposentadoria voluntária; III - esteja a dez anos da aposentadoria compulsória por idade; IV - possua indicação de aposentadoria por invalidez por perícia médica; V - se tenha aposentado há menos tempo.
Nesse sentido, a presente proposição trata da contratação de 4 profissionais especializados para execução de palestras na modalidade presencial na capacitação do 2º Programa de Preparação de Aposentadoria 2024, a ser realizado nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, com carga horária total de 20 horas.
Assim, o Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais, gestor do Programa de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região, com o intuito de alcançar os objetivos previstos no referido Programa, está preparando, em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS) e Justiça Federal – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, a fim de reduzir custos e viabilizar a realização do evento.
A seleção de palestrantes para este evento é resultado de várias reuniões com os parceiros, visando atender a Resolução CNJ 526/2023, além da RA TRT24 88/2024. Deste modo, na distribuição das tarefas, o Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida ficou responsável pela contratação de 4 palestrantes, que irão ministrar as palestras, conforme os temas previamente construídos. A contratação dos demais palestrantes e de toda estrutura necessária para a realização do evento ficou a cargo dos demais parceiros.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
14/10/2024 14:58

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

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No âmbito deste egrégio, a presente demanda está alinhada ao objetivo estratégico de Valorização das Pessoas e à Resolução Administrativa 88/2024 que regulamenta o Programa de preparação para Aposentadoria do Tribunal Regional do Trabalho. Está alinhada também à Resolução Administrativa nº 4/2010, que trata do Programa Regional de Capacitação Permanente dos Servidores deste Tribunal, à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, assim como com o Plano estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.” (Resolução Administrativa Nº 66/2021)
Está previsto no Plano Anual de Contratação como Programa de Saúde e Qualidade de Vida
/Programa de Preparação para Aposentadoria, em conformidade com a Resolução CSJT 132/2013 e RA TRT24 88/2024, com o objetivo de promover qualidade de vida aos magistrados/as e servidores/as e oferecer um espaço de apoio, de escuta e de troca de informações entre os participantes sobre aspectos relacionados à aposentadoria.
Prioridade: Alta
Código do item (SIGEO): 151252023000074 Quantidade: estimado em 50 pessoas
Valor total estimado: R$ 20.000,00

Para a contratação é necessário que o profissional possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, foi realizada pesquisa para comprovar que os preços de mercado estão compatíveis com as contratações que melhor atendem às necessidades do Tribunal, considerando os conteúdos a serem ministrados, conhecimento e experiências, necessários para a realização do Programa de Preparação de Aposentadoria e qualificações técnicas profissionais que permitam inferir serem os mais adequados à plena satisfação dos objetos do contrato.
O serviço não possui natureza contínua e será realizado no prazo previsto no Termo de Referência. A contratação será feita nos termos da lei n. 14.133/2021.
A contratação terá início a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora e vigorará até 5 (cinco) dias úteis após a realização do evento, que se finaliza no dia 08/11/2024.

III – Requisitos da Contratação:

O quantitativo de magistrados/as e servidores/as a serem capacitados é aproximadamente
200	participantes, sendo distribuídos proporcionalmente entre os órgãos parceiros

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

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envolvidos no projeto (TJMS, TRE-MS e TRF-MS). Deste modo a meta do nosso Regional é inscrever aproximadamente 50 participantes.

Em reuniões acontecidas no TJ-MS, junto com outros órgãos participantes foram estabelecidos os palestrantes a serem contratados para o 2º Programa de Preparação de Aposentadoria. Coube ao TRT da 24ª Região, a contratação de 4 palestrantes:
-	Dr. José Ricardo Paula Lima Nunes da Cunha
-	Dra. Carolina Valdez Batista
-	Dra. Nilcéa Emília Lenharo
-	Dr. José Carlos Zanelli
Todos foram escolhidos com base no notório conhecimento nas matérias a serem ministradas, carreiras acadêmicas e experiências em eventos idênticos, conforme currículos coletados
No que diz respeito à notoriedade, os currículos dos palestrantes demonstram que seus trabalhos atendem o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação, nas áreas das palestras que ministrarão, caracterizando assim as notórias especializações.
Cumpre destacar que os palestrantes possuem vasto conhecimento nas matérias, apresentando os conteúdos de forma específica às necessidades do TRT e órgãos parceiros, o que nos leva a inferir que possuem a solução mais adequada para a Administração, preservando a relação custo-benefício.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

Por meio de pesquisa no mercado de palestrantes especializados e com conhecimento em temas semelhantes, foram identificados os seguintes preços referenciais:
-	REAL CULTURA FINANCEIRA LTDA (doc. 4, f. 1): R$ 6.700,00 por hora
-	NANCI H. P . SANTUCCI (doc. 4, f. 2 e 3): R$ 7.402,50 por hora
-	DENISE MAZZAFERRO ((doc. 4, f. 4 e5): R$ 4.925,00 por hora
As propostas acima servem como referencial de preço, tendo em vista que os palestrantes indicados pela direção organizadora do evento têm metodologia própria, vasta experiência em palestras e atividades acadêmicas no tema da capacitação, aferindo assim, a notória especialização e o caráter singular.
De acordo com o valores acima, observa-se que as propostas estão dentro da realidade do mercado, não implicando prejuízo para a contratação e atende à demanda do programa em comento.

VI – Estimativas do valor da contratação:

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das

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Trata-se de quatro palestras na modalidade PRESENCIAL.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com profissionais de notória especialização, sobre a temática do evento, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, os palestrantes Dr. José Ricardo Paula Lima Nunes da Cunha, Dra. Carolina Valdez Batista, Dra. Nilcéa Emília Lenharo, Dr. José Carlos Zanelli possuem qualificação necessária, notória especialização e domínio de conteúdo, metodologia e experiências anteriores que melhor atendem às necessidades da capacitação

exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

A capacitação será executada em evento único. Não obstante, a contratação ocorrerá individualmente com cada palestrante (por item), motivo pelo qual não há parcelamento do objeto

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Em termos de resultado, pretende-se discutir e trocar conhecimentos e experiências sobre os temas constantes na programação, de forma a preparar os participantes para a aposentação, permitindo qualidade de vida e o merecido descanso para o período da aposentadoria.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis:

Trata-se de contratação em que não há necessidade de adequação do ambiente do tribunal.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

Não se verificam contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não se verifica impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para a presente contratação.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

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Considerando os benefícios oriundos da capacitação, que está prevista no Plano anual de Capacitação e alinhada com o plano estratégico do Tribunal, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o preço praticado no mercado, considerando que os profissionais demonstram capacitação técnica e considerando a disponibilidade orçamentária, é viável a realização da presente contratação por inexigibilidade.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Nome: Claudia Torquato Scorsafava Farias E-mail: cscorsafava@trt24.jus.br

Nome: José Carlos de Souza Melo E-mail: jmelo@trt24.jus.br