ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

I – Necessidade da contratação:
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional “Realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”. Para o cumprimento eficaz dessa missão, é essencial que magistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) do Regional tenham acesso contínuo e facilitado a conteúdos jurídicos atualizados, confiáveis e tecnicamente embasados.
Nesse contexto, o acesso a análises jurídicas aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos especializados constitui requisito indispensável para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências legislativas e jurisprudenciais. A oferta permanente de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para o embasamento técnico das ações e decisões judiciais, assegurando a prestação de um serviço público jurisdicional de excelência à sociedade.
Para atender a essa demanda, o TRT 24, por meio do Projeto Biblioteca Digital, disponibiliza a magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) diversas plataformas digitais, que oferecem conteúdos jurídicos atualizados e de alta relevância, conforme listado a seguir:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas oferecem suporte adequado à pesquisa jurídica, ao disponibilizar doutrinas e jurisprudências atualizadas, que constituem elementos essenciais

para que magistrados(as) e servidores(as) exerçam suas funções com precisão, segurança e embasamento técnico.
A plataforma Jusbrasil integra o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 desde 2022, oferecendo uma ampla base de dados jurídicos, incluindo jurisprudências, legislações federais e estaduais e diários oficiais. A ferramenta permite consulta, cópia e download de documentos, acompanhamento de até 5 processos, consulta processual por nome, CPF ou número CNJ, acesso aos autos e notificações por e-mail sobre novas movimentações.
Reunindo diversas fontes de informação jurídica em um único ambiente, a Jusbrasil facilita o processo de busca para magistrados(as) e servidores(as), além de reduzir significativamente o tempo dedicado à pesquisa em múltiplos sistemas de jurisprudência dos tribunais.
O interesse público nessa contratação é evidenciado pelo conhecimento técnico adquirido por magistrados(as) e servidores(as) com o uso da plataforma, que tem enriquecido o repertório jurídico aplicado ao exercício das atividades funcionais e jurisdicionais, contribuindo para a qualidade do serviço público prestado e para o cumprimento da missão institucional deste Tribunal.
Dessa forma, para assegurar a continuidade do suporte informacional oferecido pela plataforma Jusbrasil, e considerando que a contratação atual (Proad nº 5453/2024) se encerrará em 19 de dezembro de 2025, propõe-se a renovação contratual pelo prazo de mais
um ano.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2025 e a execução
da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252025000126 correspondente ao exercício financeiro de 2025 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária	

e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

intuitiva;

III – Requisitos da Contratação:
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de login e senha, com navegação rápida e

2)	Disponibilidade de acesso ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete)

dias por semana;
3)	Serviços de suporte técnico em diversos canais de atendimento;
4)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resolução dos chamados abertos no suporte técnico;
5)	A contratada deverá disponibilizar o acesso aos usuários no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, devendo mantê-lo durante todo o período de vigência da contratação, ressalvadas as ocorrências de interrupções necessárias à manutenção do site, bem como situações decorrentes de caso fortuito, força maior, fato ou ato de terceiro.
6)	Quanto aos critérios de sustentabilidade, observar-se-á o disposto no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução CSJT nº 310/2021. Todavia, em atendimento ao despacho constante do Documento nº 23, foram excepcionalmente adotados os seguintes critérios.
6.1)	A contratada deverá declarar seu compromisso contínuo com a contratação de número de jovens aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 15% (quinze por cento) do total de trabalhadores existentes, conforme dispõe o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

6.2)	A contratada deverá declarar, ainda, seu compromisso contínuo com o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em atendimento ao quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

6.3)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo

com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo,	mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .
6.4)	A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico e-MAG versão 3.0 ou superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Uma assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante login e senha individuais, ao conteúdo do acervo da plataforma Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica, da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda., mantendo-se a mesma quantidade da contratação anterior.
A distribuição dos 138 (cento e trinta e oito) acessos será realizada da seguinte forma:

-	Desembargadores: 8 (oito) acessos;

-	Assessores(as) de Desembargador: 16 (dezesseis) acessos;

-	Juízes(as) Titulares de Vara do Trabalho: 26 (vinte e seis) acessos;

-	Assistentes de Juízes(as) Titular: 26 (vinte e seis) acessos;

-	Juízes(as) do Trabalho Substituto(a)s: 30 (trinta) acessos;

-	Assistentes de Juízes(as) do Trabalho Substituto(a)s: 30 (trinta) acessos;

-	Divisão de Jurisprudência: 1 (um) acesso;

-	Divisão de Documentação e Memória/Biblioteca: 1 (um) acesso.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
A Goshme Soluções para Internet Ltda afirma ser representante única e exclusiva da Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica –, conforme declaração emitida pela empresa (doc. 02). A plataforma jurídica Jusbrasil é uma ferramenta de pesquisa on-line de alta qualidade e confiabilidade que traz a possiblidade de consulta, cópia e o download de jurisprudências e permite o acesso aos diários oficiais, legislações e peças.
Sua atualização é contínua e as buscas abrangem todas as seções do DOU de 1890-2025, as seções 1, 2 e 3 do DJU de 2004-2007, a legislação de 1970-2025 e a consulta processual de todos dos TJs, TRTs, TRFs e Tribunais Superiores.
Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 03), o valor informado para	

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura anual / quantidade de acessos / valor unitário anual por usuário	
Defensoria Pública do Estado do Amazonas
( NE 0001233/2025)	RS 76.334,40 / 180 acessos / valor unitário anual por usuário R$ 424,08	
Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio Grande do Norte ( NE 208/2025)	R$ 25.444,80 / 60 acessos / valor unitário anual por usuário R$ 424,08	
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
( NE 403/2025)	R$ 78.914,22 / 203 acessos / valor unitário anual por usuário R$ 388,74	

uma assinatura anual de 138 (cento e trinta e oito) usuários é de R$ 58.523,04 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), o que representa um aumento de 45,27% em relação à contratação realizada no ano de 2024 (Proad nº 5453/2024), cujo valor foi de R$ 40.289,84 (quarenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). O valor unitário por usuário ao ano corresponderá a R$ 424,08 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos).
Sobre o reajuste aplicado, a empresa informou, por e-mail (doc. 4), que em agosto de 2024 promoveu alterações na estrutura de seus planos, incorporando a funcionalidade “Processos” a todas as modalidades, o que possibilita acesso à ação originária e aos documentos correlatos nas pesquisas jurídicas. Em razão disso, houve atualização no valor final da assinatura.
Para fins de análise comparativa, segue tabela com notas de empenho de contratos celebrados por outros órgãos públicos, de modo a demonstrar a compatibilidade dos valores propostos com aqueles praticados no mercado (doc. 5)”.

Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação dos usários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
Uma assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários pelo período de 1 (um) ano, por uma quantia de R$ 58.523,04 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), com pagamento à vista, nos moldes das contratações anteriores.	

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aqusição de 1 (uma) assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante login e senha individuais, ao conteúdo do acervo da plataforma Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica, da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda., que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, bem como acompanhamento e consulta de até 5 (cinco) processos e notificações por e-mail sobre novas movimentações.
A empresa é titular da plataforma “Jusbrasil” uma ferramenta que auxilia a pesquisa jurisprudencial, otimiza o acesso a conteúdos jurídicos, permite a consulta, a cópia e o download de Jurisprudências e Diários Oficiais. A base juridica contempla mais de 110 milhões de julgados e milhares de súmulas.
Ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada disponibiliza os seguintes canais de suporte e atendimento (doc. 10):
1.	Telefone/WhatsApp: (71) 99189-0698;
2.	Suporte técnico, de segunda a sexta-feira em dias úteis, de 9 (nove) às 18 (dezoito) horas (horário de Brasília) de forma assíncrona para o email suportesolucoes@jusbrasil.com.br, com tempo de primeira resposta estimado em 1 (uma) hora útil;
3.	Nos casos em que houver dependência dos times de Produto/ Tecnologia, o tempo de solução considerado é de até 7 (sete dias);
4.	Para gestão de usuários, treinamentos e assuntos correlatos, contatar a gerente de contas da empresa, Senhora Patrícia, pelo e-mail patricia@jusbrasil.com.br.
Registra-se que, nas contratações anteriores, a prestação dos serviços ocorreu de forma contínua, sem interrupções, e que os canais de atendimento ao cliente atenderam às demandas pontuais de maneira tempestiva e eficaz.
Quanto à acessibilidade (doc. 06), a empresa informou que: “guiamos nossos
esforços pelas diretrizes internacionais da WEB Content Accessibility Guidelines (WCAG), que	

também são adotadas pela e-MAG, iniciativa do governo para produzir a acessibilidade em sites públicos. Atualmente, focamos em atender aos critérios de acessibilidade nos níveis A e AA da WCAG, mas buscamos sempre ir além, incentivando nossa equipe a criar soluções cada vez mais inclusivas”.
Práticas de acessibilidade aplicadas na plataforma Jusbrasil informadas pela
empresa:
-	Compatibilidade com leitores de tela: A plataforma foi desenvolvida para ser acessível com os principais leitores de tela, permitindo que pessoas com deficiência visual naveguem e utilizem as funcionalidades sem barreiras.
-	Navegação por teclado: É possível utilizar a plataforma apenas com o teclado, o que facilita o acesso para pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência motora.
-	Design responsivo: A plataforma se adapta a diferentes dispositivos e tamanhos de tela, melhorando a acessibilidade para quem utiliza diversos tipos de acesso.
-	Contrastes e tamanhos da fonte adequados: Seguimos os padrões da WCAG em relação ao contraste de cores e tamanhos das fonte, garantindo legibilidade e acessibilidade. Estamos sempre atentos e aprimorando esses aspectos, estendendo a acessibilidade para todo o site.
-	Ferramentas para identificar problemas de acessibilidade e aplicar as melhorias necessárias continuamente.	
VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação
de serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura da plataforma jurídica Jusbrasil pretende-se ter um ganho na
produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis fontes	

de pesquisa que são atualizadas continuamente.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do
contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	

	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função dos e-books serem disponibilizados em suporte eletrônico.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Vivian Regina da Silva Sousa
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br
Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br
Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br