Processo Administrativo nº 5370/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças, doc. 7.
Trata-se do evento online ao vivo “REFORMA TRIBUTÁRIA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E SISTEMA S”, a ser realizado no período de 25 a 28 de novembro de 2025, com carga horária de 16 horas- aula.
A presente contratação visa atender à necessidade premente de capacitar os servidores da SOF em relação às recentes mudanças tributárias decorrentes da reforma tributária aprovada pelo Governo Federal. As alterações nas alíquotas, regras de retenção e procedimentos de recolhimento dos tributos federais e municipais demandam atualização e aprimoramento do conhecimento dos servidores para garantir a conformidade legal e a correta aplicação das novas normas.
A capacitação é crucial para assegurar que os servidores responsáveis pela análise e controle dos tributos incidentes sobre os pagamentos a fornecedores de bens e serviços, bem como pela análise da composição de custos dos serviços com mão de obra residente no Tribunal, estejam aptos a desempenhar suas funções com eficiência e precisão.
A reforma tributária introduziu alterações significativas  que  impactam  diretamente  as  atividades da

unidade. A falta de atualização dos servidores pode acarretar erros na retenção e recolhimento de tributos, com potencial prejuízo financeiro para o Tribunal e riscos de autuações fiscais.
Os servidores indicados para a capacitação são responsáveis por tarefas críticas relacionadas à conformidade tributária, incluindo a análise da retenção e recolhimento de tributos federais e municipais, e a análise de planilhas de composição de custos de serviços. A capacitação garantirá que esses servidores possuam o conhecimento necessário para cumprir suas responsabilidades de forma eficaz.
A capacitação está diretamente alinhada às tarefas e atividades desempenhadas pelos servidores, garantindo que o treinamento seja relevante e aplicável ao dia a dia do trabalho.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Evolução do processo orçamentário organizacional” do objetivo “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.44). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2-4) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 7, foram indicados 6 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Open Soluções Tributárias, IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e Faculdade FIPECAFI (docs. 2-4).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 7 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que

possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CNPJ nº
09.094.300/0001-51 possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 16-17).
O curso será ministrado pelos professores Alexandre Marques e Gustavo Reis. O instrutor Alexandre é advogado tributarista desde 2002, pós-graduado em Direito Processual Civil e Advocacia Tributária e autor do livro “Gestão Tributária de Contratos e Convênios” – 10Æ edição. Já o professor Gustavo é Pós-graduado em Planejamento Tributário, consultor e professor da Open Soluções Tributárias, colaborador do blog Foco Tributário e autor de “101 Perguntas sobre Retenções Tributárias” e do e-book “Alíquotas do ISS”.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 5 - item 11:
-	Open Soluções Tributárias - “REFORMA TRIBUTÁRIA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E SISTEMA S” - (doc. 4) – – R$ 1.800,00 a
inscrição, curso na modalidade online (ao vivo), (16 horas). O valor hora-aula é R$ 112,50.
-	IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – “Curso de Extensão Reforma Tributária” - (doc. 2) – R$

3.800,00, a inscrição, curso na modalidade online, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 158,33.
- Faculdade FIPECAFI – “Reforma Tributária: Aspectos Contábeis e Fiscais” - (doc. ) – R$ 1.890,00 a inscrição, curso na modalidade online, (15 horas). O valor hora-aula é de R$ 126,00.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas fiscais e de empenhos da empresa  OPEN  SOLUÇÕES  TRIBUTÁRIAS  LTDA,  CNPJ  nº
09.094.300/0001-51 (docs. 13-15) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para	o atendimento da demanda,	faz-se	necessária	
capacitação,	com	empresa/profissional	de	notória	
especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CNPJ nº 09.094.300/0001-51 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que

melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 7, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento capacitar os servidores para entender as mudanças tributárias que vão ocorrer e evitar erros de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre os pagamentos a fornecedores de bens e serviços.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar no treinamento é especializado na matéria (doc. 4), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição