PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A capacitação visa atender à Resolução nº367/2023 do CSJT que instituiu O Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da resolução nº 28/2022 da ena- mat: “Garantir a observância das normas jurídicas inerentes à erradicação do trabalho forçado e de toda forma de trabalho análogo ao de escravo, das modalidades de tráfico de pessoas, de todas as espécies de trabalho infantil, das formas diretas e indiretas de discriminação no trabalho e das condutas antis- sindicais, entre outras condutas atentatórias aos direitos hu- manos fundamentais do trabalhador”, no desenvolvimento da com- petência “Adotar condutas para promoção de um meio ambiente sustentável que concretize a agenda dos Direitos Humanos”, su- beixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Direitos Huma- nos Fundamentais”, eixo “Direito e Sociedade”.
A atividade será realizada no dia 30 de outubro de 2024, de forma presencial no Auditório da Faculdade Magsul em Ponta Porã/MS, e de forma telepresencial pela plataforma Zoom. Esta escola judicial ficou responsável pela contratação das instrutoras Anelise Schlickmann Mariano e Juliana Tomiko Ri- beiro Aizawa que ministrarão as seguintes atividades:

- das 15h às 15h55 - Painel: Trânsito e Tráfico de Pessoas na Fronteira Brasil/Paraguai e Brasil/Bolívia que será condu-

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
29/10/2024 10:30

zido pela Delegada da Polícia Federal Anelise Schlickmann Ma- riano;
- das 19h30 às 21h - Oficina: Atuação com Perspectiva Anti-
discriminatória e Inversão do Ônus da Prova, que terá como ex- positores de forma conjunta a Juíza do TRT 23ª Região Claudi- rene Andrade Ribeiro, a Procuradora do MPT-RN Andrea da Rocha Carvalho Gondim, o Procurador do MPT-MS Paulo Douglas de Mora- es e a Professora da Unigran Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa.
A capacitação também visa atender à Resolução nº159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Po- lítica Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Exe- cução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 248.330 - Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010,  de  acordo  com  os  critérios  de  conveniência e

oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 60 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos  nos  processos  de  seleção,  formação  e

aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho e GECC previsto no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, sendo elencadas para conduzir a palestra a Delegada da Polícia Federal Anelise Schlickmann Mariano e a Professora da Unigran Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa, na condição de colaboradora eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs.2 e 6).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração da instrutora Anelise Schlickmann Mariano, trata-se de servidora público federal, sendo, portanto, vinculado ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Com relação à remuneração da instrutora Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa, colaboradora eventual, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade presencial dentro da capacidade orçamentária e telepresencial para os demais inscritos com

transmissão pela plataforma Zoom da Escola Judicial TRT 24, no dia 30.10.24, conforme atividade aprovada no PROAD 5088/2024.
Destaca-se que as palestrantes selecionadas possuem qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o treinamento tem por objetivo apresentar e discutir sobre temas de Trânsito e Tráfico de Pessoas na Fronteira Brasil/Paraguai e Brasil/Bolívia e Atuação com Perspectiva Antidiscriminatória e Inversão do Ônus da Prova, buscando promover a observância das normas jurídicas inerentes à erradicação do trabalho forçado e de toda forma de trabalho análogo ao de escravo visando a promoção de um meio ambiente sustentável que concretize a agenda dos Direitos Humanos.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição