Processo Administrativo nº 5644/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 13 do PROAD nº 5644/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE).
Trata-se do CURSO AVANÇADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE PLANEJAMENTO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO
E ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021, a ser realizado no período de 17 a 19 de novembro de 2025, Online (ao vivo), com carga horária de 24 horas-aula.
A presente contratação tem como objetivo fundamental o aprimoramento do conhecimento técnico e normativo dos servidores da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE) em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos. A capacitação, por meio do Curso Avançado “Contratos Administrativos — Integração Estratégica entre Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurídica na Lei nº 14.133/2021”, é crucial para garantir que as equipes da DMPE, responsáveis pela elaboração, acompanhamento e fiscalização de contratos de obras, serviços de engenharia e manutenção predial, estejam totalmente preparadas para atuar de forma eficiente e alinhada às novas exigências legais.

A contratação do curso é uma ação preventiva e estratégica para garantir a eficiência, economicidade e a conformidade normativa das contratações de obras, serviços de engenharia e manutenção predial. O investimento na capacitação dos servidores da DMPE é essencial para assegurar que as equipes estejam aptas a enfrentar os desafios impostos pela nova legislação, protegendo os interesses do Tribunal e promovendo a boa gestão dos recursos públicos. A capacitação proporcionará um ambiente mais seguro, eficiente e alinhado aos princípios da governança pública, impulsionando a qualidade dos serviços prestados.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 1-12) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 13, foram indicados 4 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Inove, CON Treinamento e Negócios Públicos.
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 13 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Inove possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 27).
O curso será ministrado pelo professor Daniel Barral. O instrutor é Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), com atuação na consultoria e assessoramento de gestores federais nas áreas de contratações públicas e concessões de serviços públicos. Ocupou diversos cargos como o de Subprocurador-Geral na matéria administrativa na Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, de Secretário de Coordenação de Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República do Brasil, Subprocurador Geral Federal da Procuraria-Geral Federal. Atualmente ocupa o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (PFE-ANPD). É Mestre em Direito Público na Universidade Nova de Lisboa (Nova School of Law), especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). É Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN, do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP, Coautor do livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Fórum, 2022) e Professor na área de licitações e contratos administrativos. Foi coordenador técnico do 7º CONASJUR (Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos)..
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 13 - item 11:
- Inove - “CURSO AVANÇADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE PLANEJAMENTO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021” - (docs. 10 e 19)
–	– R$ 3.501,00 a inscrição (com desconto para 4 participantes), curso na modalidade online (ao vivo), (24 horas). O valor hora-aula é R$ 145,87.
-	CON Treinamentos – “Novo Sinapi Avançado 2025 Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas com o Sinapi - (doc. 2) – R$ 3.590,00, a inscrição, curso na modalidade online, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 224,38
-	Negócios Públicos – Gestão e Fiscalização de Contratos com o Auxílio de Ferramentas de Inteligência Artificial - (doc. 5) – R$ 3.890,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (21 horas). O valor hora-aula é de R$ 185,24.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas fiscais da empresa Inove (docs. 24-26) demonstrando que o valor da proposta é similar ao ao valor que a empresa está praticando no mercado para as

contratações do mesmo treinamento ou similares, conforme abaixo:
-	MUNICIPIO DETIBAGI– “Curso avançado: Parecer Jurídico e o uso da IA” – modalidade online – carga horária 24h (doc. 24) – R$ 3.890,00 (valor unitário da inscrição).
-	MUNICIPIO  DE  BELO  HORIZONTE–  “Curso  avançado:
Parecer Jurídico e o uso da IA” – modalidade online – carga horária 24h (doc. 25) – R$ 3.890,00 (valor unitário da inscrição).
-	MUNICIPIO DE ATIBAIA– “Curso avançado: Parecer Jurídico e o uso da IA” – modalidade online – carga horária 24h (doc. 26) – R$ 3.890,00 (valor unitário da inscrição).

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 60.310.783/0001-31 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 13, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da

contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento aprimorar a capacidade técnica dos servidores da DMPE para elaboração de ETP, Termo de Referência e Projeto Básico; fortalecer a integração entre planejamento, fiscalização e assessoria jurídica em contratações de engenharia e manutenção; reduzir inconsistências e retrabalhos em processos de contratação de serviços de engenharia.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e

respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar no treinamento é especializado na matéria (doc. 10), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial