PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

I – Necessidade da contratação:
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que magistrados(as) e servidores(as) deste Regional tenham acesso contínuo a informações jurídicas atualizadas.

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
02/12/2024 13:10

MATEUS COMINETTI

02/12/2024 13:24

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

02/12/2024 13:34

Faz-se necessário acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, a disponibilidade de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados, servidores e estagiários as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas devem ser adequadas para suportar a pesquisa jurídica e proporcionar acesso a doutrinas e jurisprudências atualizadas, o que é essencial para magistrados(as) e servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com embasamento legal sólido.

A Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público faz parte do Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 há mais de quatro anos e consiste em um conjunto de materiais especializados em direito público oferecido pela Editora Fórum. Criada com a curadoria de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um renomado jurista brasileiro, a coleção reúne 23 títulos voltados para temas essenciais do direito público, como licitações, contratos administrativos, controle da administração pública e responsabilidade fiscal.
Além dos livros digitais, a coleção é acompanhada pelo Informativo Jacoby, que disponibiliza diariamente resumos das publicações do Diário Oficial da União. Esse informativo é uma ferramenta importante para profissionais que precisam acompanhar as mais recentes atualizações legislativas, normativas e decisões que impactam a gestão pública.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as), com o uso dessa ferramenta, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, para manter a disponibilidade dos serviços ofertados pela plataforma Digital Fórum Jacoby de Direito Público, visto que o atual contrato (Proad nº 23059/2023) encerra-se em 13 de janeiro de 2025, propomos uma nova contratação pelo prazo de um ano.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contração está prevista no Plano Anual de Contratações de 2025 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252025374520 do Sistema de
Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade	

demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

intuitiva;

III – Requisitos da Contratação:
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de login e senha com navegação rápida e

2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados

abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
6.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:

a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo,	mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo.
Ainda de acordo com o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deve cumprir os requisitos quanto a acessibilidade. No entanto, a empresa não atende plenamente esses critérios conforme a justificativa apresentada no e-mail (docs. 6 e11), mas que pretende envidar esforços para cumprir os demais requisitos.
Nesse sentido, tendo em vista a exclusividade dos serviços prestados pela empresa, a exigência de tais critérios de sustentabilidade inviabilizaria a contratação, uma vez que não há plataformas concorrentes que possam oferecer o mesmo serviço e atender a esses critérios. Além disso, a contratação é necessária para aprimorar a prestação jurisdicional deste TRT, razão pela qual não serão exigidos os referidos requisitos de sustentabilidade nesta contratação.

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura anual
/quantidade	
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS / NF-e nº 130.026	RS 12.100,00 / 1 (uma) assinatura com
acessos simultâneos e ilimitados.	
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / NF-e nº 130.842	RS 12.100,00 / 1 (uma) assinatura com acessos simultâneos e ilimitados	

FUMCADES – FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDOR PÚBICO DE GOIÂNIA/ NF-e nº 131.917	
RS 12.100,00 / 1 (uma) assinatura com acessos simultâneos e ilimitados.	
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / NF-e nº 132.109	RS 12.100,00 / 1 (uma) assinatura com
acessos simultâneos e ilimitados.	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
1 (uma) assinatura anual com acesso simultâneo, ilimitado e permanente aos conteúdos da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público da Editora Fórum Ltda. Como a empresa oferece somente o plano em que o conteúdo é disponibilizado sem limites de acesso,
não se faz necessária a memória de cálculo.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
A Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público é uma ferramenta valiosa que oferece conteúdos jurídicos de alta confiabilidade. Essa coleção proporciona praticidade e segurança para seus usuários, sendo uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público. A Editora Fórum Ltda. é fornecedora exclusiva dos produtos Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público e do Informativo Jacboy, conforme consta na Declaração de Exclusividade (doc. 2).
A empresa encaminhou comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc. 3), conforme detalhamento na planilha abaixo:	

Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 4, p. 6) o valor informado para uma assinatura anual com acesso simultâneo, ilimitado e permanente é de RS 12.100,00 (doze mil e cem reais), que representa um aumento de 0,959533% em relação à contratação realizada no ano de 2023 (Proad nº 23059/2023) que foi de R$ 11.985,00.
Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
1 (uma) assinatura anual com acesso simultâneo, ilimitado e permanente aos conteúdos da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público da Editora Fórum Ltda., por uma quantia de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), sendo o pagamento à vista e antecipado, visto que a empesa não trabalha com parcelamento (doc. 5, página 2).	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com acesso simultâneo, ilimitado e permanente aos conteúdos da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público da Editora Fórum Ltda., que é uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público.
A coleção é, portanto, uma ferramenta essencial para magistrados(as) e servidor(as), aumentando a base de conhecimentos jurídicos e aprimorando a qualidade do serviço público prestado.
Ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento, e as soluções devem ser implementadas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. A empresa informou (doc.10) que o suporte técnico fornece retorno para as solicitações enviadas por e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
Durante a vigência da atual contratação, não houve registros de indisponibilidade do sistema ou de queixas por parte dos usuários sobre a falta de acesso à
plataforma. A Editora Fórum disponibiliza os seguintes canais de atendimento (doc. 4, p. 7 e	

doc.10): e-mail: plataforma@editoraforum.com.br e telefone/WhatsApp (31) 99260-3316, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, além de um chat integrado à própria plataforma.
A empresa ressalta que, em caso de eventuais problemas técnicos que resultem na indisponibilidade do sistema, por quaisquer motivos, incluindo casos fortuitos ou força maior, o cliente será imediatamente informado, seja por meio de aviso na página da plataforma digital ou por e-mail. Além disso, a empresa garante que os dados da plataforma são armazenados em um ambiente seguro e altamente confiável, hospedado nos serviços de computação em nuvem da AWS (Amazon Web Services).
Quanto à acessibilidade – docs. 6 e 11 –, a plataforma Fórum possui o recurso de formato de conteúdo acessível para softwares de leitura de tela via navegador, além de zoom com lupa e ajuste de página. Afirma que mantém o sistema alinhado às melhores práticas estabelecidas pelas Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG 2.0) e pelas recomendações do W3C.
Visando oferecer um HTML semântico e uma estrutura lógica que otimize a navegação para tecnologias assistivas, a empresa implantou a interface de leitura Shadow DOM na tela de leitura de conteúdo permitindo ao sistema interpretar o conteúdo em HTML diretamente na interface de leitura. A adoção do Shadow DOM entrega benefícios significativos, como:
-	Encapsulamento de estilos: isolamento de estilos e marcações, prevenindo conflitos de CSS e garantindo uma aparência consistente;
-	Navegação/ Integração com softwares de leitura: navegação mais linear e fluida, com renderização do conteúdo 100% em HTML;
-	Desenvolvimento simplificado: maior facilidade para personalização, manutenção e integração com frameworks modernos.
A plataforma Fórum informa que no futuro próximo trará inovações importantes que incluem a pesquisa avançada com processamento de linguagem natural (NLP), novos padrões de navegação e testes automatizados de front-end.	

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público pretende-se ter um ganho na produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis uma ferramenta conceituada e que oferece conteúdos atualizados e de qualidade.
A plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico tem atualização diária e o acesso ao conteúdo é simultâneo, ilimitado e permanente, conforme consta na proposta comercial da empresa, ressaltando que após o término da assinatura o conteúdo adquirido não será mais atualizado.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração
do contrato.	

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Dirito Público, da Editora Fórum
Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função do ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br