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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)

I – Necessidade da contratação:

A elaboração deste Estudo Técnico Preliminar visa demonstrar a necessidade institucional de aquisição de armas de fogo tipo pistola, calibre 9x19mm, destinadas à Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para uso em atividades de segurança orgânica, escolta, controle de acesso e proteção de magistrados, servidores, jurisdicionados e instalações físicas do Tribunal, e na execução das demais atribuições dos agentes de polícia judicial.

A presente contratação decorre do cumprimento das Resoluções do CNJ 344/2024 e nº 467/2022, Resolução CSJT nº 315/2021, bem como das Resoluções Administrativas deste Tribunal nº 97/2019 e nº 85 e 86 de 2023, que regulamentam o exercício do poder de polícia administrativa e autorizam o uso de armamento institucional pelos agentes da Polícia Judicial. Tais normativos impõem a obrigação administrativa de equipar adequadamente o efetivo da Polícia Judicial, assegurando meios compatíveis com os riscos inerentes à proteção de autoridades e instalações sob jurisdição do TRT24.

Assim, o problema que enseja a presente demanda é a insuficiência de armamento disponível e a necessidade de dotação, modernização e padronização do armamento institucional, uma vez que parte do efetivo encontra-se sem dotação individual de arma de porte, dificultando a execução das atribuições típicas da Polícia Judicial, especialmente aquelas de segurança pessoal de magistrados, escolta em deslocamentos oficiais e resposta imediata a incidentes de segurança nas unidades da Justiça do Trabalho.

O presente ETP é elaborado com o objetivo de analisar a viabilidade técnica, orçamentária e operacional para aquisição das armas Taurus TX9 9mm, atendendo ao disposto no art. 13, inciso I, da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, e ao art. 18, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que determina que o planejamento das contratações deve estar lastreado em estudos que demonstrem a real necessidade da demanda, seus impactos e benefícios para o interesse público. Ademais, no PROAD 5149/2024 e na Portaria SGP 76/2025 está descrita a padronização dos novos

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armamentos a serem adquiridos como armamento de porte padrão a pistola Taurus, modelo TX9, nas versões Long Slide, Full Size, Compacta e Subcompacta nos calibres 9X19 mm.

A pistola Taurus TX9, calibre 9x19mm, foi escolhida por apresentar robustez, ergonomia e confiabilidade operacional conforme definição prevista na portaria de padronização. Trata- se de armamento de uso policial, produzido por empresa estratégica de defesa nacional, atendendo aos requisitos da legislação vigente e aos padrões de segurança estabelecidos pelo Exército Brasileiro.
Frise-se que a ausência de dotação adequada de armamento institucional compromete diretamente a efetividade da segurança orgânica e pessoal no âmbito do TRT24, expondo magistrados e servidores a risco elevado em situações de ameaça, agressão ou violência — especialmente durante o cumprimento de mandados, execução de diligências, audiências, entre outros atos judiciais, e eventos com participação de autoridades internas e externas as quais a Polícia Judicial seja responsável pela proteção.

A não realização da contratação poderá ocasionar:
•	Risco à integridade física de magistrados, servidores e público nas dependências do Tribunal, durante deslocamentos e em eventos externos;
•	Comprometimento das atividades de escolta e segurança de autoridades, reduzindo a capacidade de reação dos agentes diante de ameaças;
•	Descumprimento de normas do próprio Poder Judiciário que determinam o provimento de meios materiais adequados à atuação da Polícia Judicial;
•	Redução da capacidade operacional da segurança institucional, com reflexos diretos sobre a prestação jurisdicional e a imagem pública da Justiça do Trabalho.
Portanto, faz-se necessária a aquisição destes itens para garantir a integridade física de servidores e magistrados, bem como aprimorar a gestão da segurança institucional com a finalidade de assegurar a independência e autonomia da prestação jurisdicional.

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II – Alinhamento da demanda ao Plano Estratégico, ao Plano de Logística Sustentável (PLS), e previsão no Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de
Planejamento da Administração:

A demanda pela aquisição de armamento institucional (pistolas Taurus TX9 9mm) está diretamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (2021–2026), aprovado pela Resolução Administrativa TRT24 nº 66/2021, revisada em 2023 e aprovada pela alta administração.

a)	Conexão com os Objetivos Estratégicos do Plano Estratégico Institucional (PEI 2021–2026)
A aquisição de pistolas padronizadas Taurus TX9, cal 9mm é atende aos seguintes objetivos estratégicos:

OE Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica (Promover a modernização tecnológica do Tribunal): pois representa a modernização e padronização dos meios operacionais da Polícia Judicial, garantindo maior eficiência, segurança e confiabilidade nas atividades de segurança institucional, promovendo otimização logística, redução de custos de manutenção e valorização dos servidores, consolidando assim a modernização tecnológica e a eficiência administrativa do Tribunal.

OE Promover a integridade e a transparência em relação aos atos de gestão praticados – (Assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a integridade física de magistrados, servidores e patrimônio): visto que essa aquisição representa uma ação planejada, transparente e tecnicamente fundamentada para garantir a segurança institucional. Ao dotar a Polícia Judicial de armamento moderno, padronizado e confiável, o Tribunal mitiga riscos à integridade física e patrimonial, assegura a continuidade das atividades jurisdicionais mesmo em situações críticas e demonstra conformidade com as normas do CNJ, CSJT e do próprio Tribunal, evidenciando a responsabilidade e a rastreabilidade dos atos de gestão. Assim, a aquisição reforça a segurança, a proteção de bens e pessoas  e  a  independência  e  autonomia  jurisdicional,

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traduzindo-se em medida concreta de integridade institucional.

Além disso, a solução adere à missão institucional do Tribunal (“Realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”) e à sua visão de futuro (“Ser reconhecida como Justiça ágil e efetiva, que contribua para a pacificação social e o desenvolvimento sustentável do país”).

b)	Integração com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e a Agenda 2030 da ONU

A medida também está em consonância com os Macrodesafios do Poder Judiciário, definidos pelo CNJ, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente:

ODS 8 – Trabalho digno e crescimento econômico, por meio da valorização da integridade dos trabalhadores e da prevenção a acidentes e incidentes de segurança institucional.

ODS 9 – Indústria, inovação e infraestrutura, ao promover a modernização da infraestrutura material da segurança institucional na Justiça do Trabalho.

ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes, pois fortalece a cultura institucional de paz, vez que a segurança institucional promove a garantia do atingimento da finalidade do Poder Judiciário ao respaldar a autonomia e imparcialidade das decisões judiciais.

c)	Aderência ao Plano de Logística Sustentável (PLS 2021– 2026)

O PLS do TRT24 estabelece diretrizes e metas que também são diretamente favorecidas por esta contratação. Entre elas o indicador “Aquisições e Contratações – Objetivo: aumentar o percentual de contratações sustentáveis”, pois promove eficiência logística, racionalização de recursos e redução de impactos ambientais e administrativos. A adoção de um modelo único e nacionalmente fabricado simplifica o processo de manutenção e reposição de peças, reduzindo o consumo de

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materiais, insumos e energia ao longo do ciclo de vida do equipamento. Além disso, a produção nacional favorece o desenvolvimento econômico local e a diminuição da pegada de carbono associada ao transporte e importação de armamentos estrangeiros. Dessa forma, a padronização das pistolas constitui uma boa prática de sustentabilidade institucional, alinhada aos princípios da economia de escala, eficiência na gestão de bens públicos e responsabilidade socioambiental, conforme as diretrizes do CNJ e do PLS 2021-2026 para contratações sustentáveis na Administração Pública.

E, indiretamente, o indicador “Vigilância - Objetivo: Monitorar gastos com contratos de terceirização de serviços de vigilância”, embora para este indicador não haja meta estabelecida, no próprio PLS restou reconhecida a insuficiência de postos de vigilância, no entanto o controle de acesso, proteção patrimonial e plantões policiais com agentes armados supre parte desta necessidade.

d)	Articulação com o Planejamento de Contratações Anual (PCA) e Orçamento

A demanda consta formalmente do PCA 2025, no item 151252025374456, e está vinculada à dotação orçamentária da Polícia Judicial, item 151252025000090 no SIGEO-JT. Há, portanto, aderência orçamentária e legitimidade documental plena, conforme exigência dos arts. 6º e 17 da Lei nº 14.133/2021 e Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024

Embora a presente aquisição trate de material bélico e não ambientalmente sustentável em sentido estrito, ela se enquadra no aspecto social e institucional da sustentabilidade, ao contribuir para a proteção da integridade física das pessoas e do patrimônio público, o que é reconhecido pelo PLS como um dos pilares da eficiência institucional.

A previsão no PCA 2025 confere à demanda prioridade alta, uma vez que está relacionada diretamente à preservação da integridade física dos agentes públicos e da estrutura judiciária, o que reforça o caráter essencial e inadiável da contratação.

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III – Requisitos da Contratação:

A contratação visa à aquisição de pistolas semiautomáticas Taurus TX9,

de fabricação nacional, semiautomática, no calibre 9x19mm, cano de 114,3mm (4,5”), peso 708g, comprimento total 195,5 mm com acabamento DLC (diamond like carbon) e ferrolho em aço carbono nitretado possuindo opções de mira (Vértice ajustável em lateralidade) com trítio e sistema T.O.R.O. A pistola possui um chassi modular com conceito de “frame” único e sistema de disparo do tipo “Striker Fire” comum entre todos os três tamanhos da Plataforma (Full Size, Compacta e Subcompacta) que permitem desmontagem de segundo escalão sem uso de ferramentas. Deverá contar ainda com sistemas de segurança contra disparos acidentais de trava de percussor e trava de gatilho. O modelo de pistola também apresenta indicador de cartucho na câmara (visual), gatilho plano e serrilhado, empunhadura em polímero possuindo quatro tamanhos de Backstrap, trilho frontal padrão Picatinny MIL-STD 1913 para engate de acessórios, funil integrado ao punho para trocas rápidas de carregadores, zarelho e alojamento para utilização de Magwell (acessório para troca rápida de carregadores). Nas teclas, a pistola possui retém do carregador reversível, retém do ferrolho ambidestros ambos estampados em peça única com teclas sobre injeção de polímero. Acompanha a pistola 05 (cinco) carregadores com capacidade para 17 (dezessete) cartuchos cada, sendo 04 (quatro) extras. Modelo, no intuito de prover armamento institucional padronizado, seguro e eficiente.

Os requisitos considerados necessários e suficientes incluem: robustez mecânica, precisão, ergonomia, confiabilidade operacional, facilidade de manutenção e compatibilidade com a munição de uso institucional padronizada. A arma deverá possuir estrutura em polímero de alta resistência, cano forjado a frio, capacidade mínima de 17 disparos, trilho inferior para acoplamento de acessórios e sistema de disparo em ação simples e dupla (SA/DA).

A inclusão desses requisitos é justificada pela necessidade de garantir a uniformidade técnica e logística do armamento

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utilizado pelos agentes, reduzindo custos de treinamento, manutenção e reposição de peças.

A contratação está regulamentada por dispositivos legais e normativos específicos:

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Decreto nº 11.615/2023, que tratam da aquisição e controle de armas de fogo por instituições públicas;

Resolução	Conjunta CNJ/CNMP nº 4/2014, Resolução	CSJT	nº	
203/2017,	Resolução  CNJ  467/2022  e  Resolução	CSJT	nº	
315/2021, que estabelecem diretrizes para o uso de armamento pela Polícia Judicial;

Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 18 e 43, que tratam dos requisitos técnicos e da padronização, respectivamente.

PROAD 5149/2024, que resultou na Portaria SGP nº 76/2025, que trata da padronização da Pistola Taurus TX9.

A entrega do objeto deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias corridos após a emissão da nota de empenho e sua respectiva assinatura pela empresa.

O início do uso operacional está condicionado à conclusão do processo de registro, a ser realizado pela Polícia Judicial junto à Polícia Federal e treinamento/habilitação institucional, realizado por instrutores do próprio quadro ou outros instrutores de instituições policiais ou credenciados.

Os armamentos deverão possuir garantia mínima de 60 (sessenta) meses, conforme práticas de mercado e exigências do fabricante Taurus Armas S.A., que também deverá assegurar assistência técnica autorizada em território nacional, com disponibilidade permanente de peças e componentes originais.

A escolha de marca e modelo (Taurus TX9, 9mm) deu-se pela adoção de armamento padronizado por meio de normatização e devida fundamentação contida no PA nº 5149/2023, nos termos do artigo 43, da Lei nº 14.133/2021 e a inexigibilidade da licitação ocorre por tratar-se de produto de fabricação exclusiva  da  empresa  Taurus  Armas  S.A.,  não  havendo

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concorrência de lojas no fornecimento de armamentos de mesma marca, tendo em vista que os fornecedores de armas de fogo para órgãos públicos são somente os fabricantes.
Sustentabilidade:

Em atenção ao Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 310/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a CONTRATADA deverá comprovar, como condição prévia para efetivação e manutenção da contratação, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:

-	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016;

-	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e nº 105; no Capítulo IV do Título
III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação;

A comprovação dos dois requisitos acima poderá ser feita mediante autodeclaração colhida diretamente através do sistema “Compras.gov.br”, bem como mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt- br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate- ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo.

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A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com inciso XVII, do art. 92 a Lei nº 14.133/ 2021 e a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2021, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:

-	Comprovação de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943);

Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

-	Comprovação de que cumpre, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A comprovação dos dois requisitos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, OU consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link:

http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299 OU por declaração da contratada.

Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso
IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas acima, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.

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IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

A presente contratação prevê a aquisição total de 10 (dez) pistolas semiautomáticas Taurus TX9, calibre 9x19mm, destinadas à dotação gradual da Polícia Judicial do TRT da 24ª Região, em conformidade com o plano de dotação de armamento institucional previsto na Resolução Administrativa TRT24 nº 85/2023 e no Plano de Segurança Institucional (PSI).

Ressalte-se que a DPOL pretende contratar 30 (trinta) pistolas para efetivamente suprir seus agentes. Entretanto, nesta primeira etapa, o objeto da aquisição abrangerá a compra de 10 (dez) unidades, com previsão de aquisição de mais 10 (dez) unidades no primeiro semestre de 2026 e 10 (dez) unidades adicionais no segundo semestre do mesmo ano, especificadas no plano de contratação anual de 2026.

Essa divisão tem fundamento em limitações orçamentárias do exercício de 2025 e na necessidade de compatibilização das despesas com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano de Contratações Anual (PCA 2025), sem prejuízo da continuidade do processo de padronização do armamento institucional.

A metodologia utilizada para estimar a quantidade baseia-se em critérios técnicos e históricos de dotação e necessidade operacional, em conformidade com o art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Foram considerados os seguintes parâmetros:

•	Contratações anteriores, especialmente os processos PROAD nº 2113/2019 (aquisição de 7 pistolas 9mm) e PROAD nº 23116/2023 (aquisição de 2 carabinas calibre .40), que servem como referência de padrão de dotação, qualidade e desempenho;
•	Evolução do quadro funcional da Polícia Judicial, atualmente composto por 44 agentes, dos quais 33 atuam diretamente em atividades de segurança armada, escolta e vigilância de autoridades;

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•	A futura homologação do concurso do TRT24 e a possível nomeação de novos agentes da polícia judicial, que necessitarão dos equipamentos de prontidão;

A utilização de dados de contratações anteriores e tabelas de dotação interna substitui a necessidade de cálculo baseado em consumo histórico, tendo em vista que se trata de bem permanente e de uso institucional controlado, cuja demanda está associada a número fixo de servidores armados, e não a consumo rotativo.

Assim, a metodologia adotada apresenta coerência com o

histórico institucional, compatibilidade com a legislação vigente,

e

aderência

aos

instrumentos

de

planejamento

e

controle orçamentário do TRT24, garantindo segurança jurídica e técnica à contratação.
O VALOR UNITÁRIO C/ IMPOSTOS é de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) e o VALOR TOTAL PARA EMPENHO é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), conforme proposta emitida pelo fabricante, datada de 30 de outubro de 2025, com validade de 30 dias.

O levantamento de mercado identificou que, no segmento de armamento institucional para forças de segurança, há diversas pistolas semiautomáticas calibre 9x19mm disponíveis, com características técnicas capazes de atender parcialmente aos requisitos operacionais definidos pela Polícia Judicial do TRT24.

Foram analisadas, principalmente, as seguintes soluções:

Taurus TX9 (Brasil) – Arma de fogo semiautomática, polímero de alta resistência, sistema strike fire, calibre 9x19mm, com capacidade para 17 disparos. Possui certificação do Exército

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

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Brasileiro (CAEX) e assistência técnica nacional, sendo arma de dotação padrão deste Tribunal.

Pontos positivos: produção nacional, pronta entrega, baixo custo de manutenção, padronização logística, peças amplamente disponíveis, compatibilidade com munições CBC e treinamento já existente.

Pontos negativos: dependência de único fabricante (monopólio tecnológico).

Glock 17 Gen5 (Áustria) – Arma semiautomática de alto desempenho e confiabilidade, amplamente utilizada em forças policiais de diversos países.

Pontos positivos: precisão, durabilidade e histórico de desempenho comprovado.

Pontos negativos: custo elevado, necessidade de importação, demora em processos de registro e manutenção, ausência de assistência técnica nacional autorizada e custo logístico superior.

Beretta APX (Itália) – Pistola de polímero com design moderno e desempenho satisfatório em avaliações de campo.

Pontos positivos: confiabilidade mecânica e baixo recuo.

Pontos negativos: suporte técnico e reposição de peças apenas via importação; dependência de licenças especiais do Exército e outros semelhantes aos da Glock, por ser fornecedor internacional. Em ambos os casos de pistolas internacionais esperou-se por mais de ano para o simples envio de proposta, tendo em vista o desinteresse de fabricantes internacionais no fornecimento de quantidade inferior a 50 unidades, dado todo o custo logístico e administrativo envolvido.

Assim, sob os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização, a Taurus TX9 apresenta-se tecnicamente viável, economicamente sustentável e juridicamente regular para aquisição institucional.

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O risco de dependência tecnológica é mitigado pelo fato de a Taurus Armas S.A. ser Empresa Estratégica de Defesa (EED), sujeita à fiscalização contínua do Ministério da Defesa, e possuir centros de manutenção credenciados em território nacional, o que assegura fornecimento contínuo e suporte técnico permanente, ale´m de ser uma fabricante consolidada neste mercado, sendo a maior fabricante mundial de armas de porte do mundo.

Assim, a solução selecionada foi a aquisição direta de pistolas Taurus TX9, calibre 9x19mm, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inexistência de alternativa técnica equivalente com fabricação nacional, assegurando regularidade e transparência.

A escolha fundamenta-se ainda na padronização de armamento institucional adotada pelo TRT da 24ª Região desde 2019, conforme PROAD nº 5149/2024, na Portaria SGP 76/2025 e nas diretrizes da Resolução CSJT nº 315/2021, que estabelece a assessoria técnica da Polícia Judicial na escolha de armamentos e equipamentos.

Essa padronização permite redução de custos de capacitação, otimização da logística de manutenção e maior segurança operacional, por uniformizar calibres e procedimentos de uso.

O valor estimado da presente contratação foi definido a partir de levantamento direto junto à empresa fabricante Taurus Armas S.A. com VALOR UNITÁRIO C/ IMPOSTOS de R$ 11.000,00
(Onze mil reais) e o VALOR TOTAL PARA EMPENHO de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), conforme proposta emitida pelo fabricante, datada de 30 de outubro de 2025, com validade de 30 dias. Em busca realizada em sites especializados é possível verificar a compatibilidade de preços, tendo em vista que o Poder Judiciário, diferente dos órgãos de segurança pública, não gozam de isenção de IPI e, no nosso Estado, tampouco de redução de ICMS, resultando no preço equivalente ao preço de

VI – Estimativas do valor da contratação:

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mercado, com a diferença da redução do custo do lojista, visto que a aquisição é realizada diretamente com o fabricante.

Tais valores refletem, portanto, valor de mercado atualizado, compatível com a natureza do bem, e assegura o atendimento ao princípio da economicidade, previsto no art.
da Lei nº 14.133/2021. Assim, o valor global

110.000,00	mostra-se	tecnicamente

5º, inciso IV, estimado de R$ justificado,

economicamente compatível e juridicamente seguro, permitindo à Administração planejar adequadamente as etapas subsequentes de aquisição, sem incorrer em sobrepreço, subavaliação ou erro grosseiro, conforme advertência do Acórdão TCU nº 2459/2021 – Plenário.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

A solução adotada consiste na aquisição de pistolas semiautomáticas Taurus TX9, calibre 9x19mm, por inexigibilidade de licitação, destinadas à padronização e modernização do armamento da Polícia Judicial do TRT da 24ª Região, assegurando uniformidade técnica, eficiência logística e elevação do nível de proteção institucional. Essa escolha resulta do levantamento de mercado que demonstrou ser a TX9 a melhor alternativa nacional com assistência técnica autorizada em território nacional, atendendo plenamente aos critérios de segurança, confiabilidade e custo-benefício exigidos pela Administração.

O contrato abrangerá o fornecimento do armamento com garantia de 60 meses, assistência técnica nacional e suporte direto da Taurus Armas S.A., Empresa Estratégica de Defesa reconhecida pelo Ministério da Defesa.

Trata-se de aquisição pontual de bem permanente, não configurando serviço continuado. A solução, integrada e sustentável, alinha-se ao Planejamento Estratégico e ao Plano de Logística Sustentável do TRT24, garantindo economicidade, eficiência e durabilidade no ciclo de vida do equipamento, além  de  fortalecer  as  ações  de  segurança  orgânica  e

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institucional do Tribunal, conforme já mencionado nos itens anteriores.

incompatibilidade técnica entre os equipamentos.

e de de

padronização, aumento de custos operacionais e risco

A presente contratação não será objeto de parcelamento, uma vez que a solução é tecnicamente indivisível, correspondendo a um conjunto padronizado de armamentos institucionais que devem possuir mesma marca, modelo, calibre e especificações técnicas, assegurando uniformidade de uso, manutenção treinamento. O fracionamento do objeto acarretaria perda

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis:

A contratação das pistolas Taurus TX9 visa alcançar resultados concretos de economicidade, por meio da padronização do armamento institucional e consequente redução de custos logísticos e de manutenção. A unificação do modelo e calibre diminui a necessidade de múltiplos treinamentos, simplifica o gerenciamento de peças e acessórios, e possibilita melhor controle patrimonial.

Do ponto de vista do desenvolvimento nacional sustentável, a contratação fortalece a indústria nacional de defesa, priorizando produto fabricado no Brasil por empresa classificada como Empresa Estratégica de Defesa (EED).

A medida também resulta em melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros disponíveis, uma vez que o uso de armamento padronizado facilita a capacitação dos agentes, reduz o tempo de adaptação operacional e aumenta a segurança

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)

e a eficiência das atividades de escolta e proteção institucional. Indiretamente, o investimento contribui para a melhoria dos serviços prestados à justiça e à sociedade, ao assegurar a integridade física de magistrados, servidores e usuários da Justiça, permitindo a continuidade dos serviços jurisdicionais em ambiente seguro e controlado.

segurança previstos na legislação vigente e nas normas internas de controle de armas de fogo.

de de de

Polícia Judicial (DPOL) destinada à guarda e controle armamento institucional. O local atende aos requisitos

Não serão necessárias adequações estruturais ou físicas para viabilizar a presente contratação, visto que o TRT da 24ª Região já dispõe de sala-cofre específica na Divisão

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

exclusivamente à padronização e ampliação gradual do acervo de armamentos da Polícia Judicial. Considerando a natureza singular do objeto e a ausência de sobreposição com outras

Técnico voltado

procedimento  isolado,

de

Trata-se

aquisição prevista neste Estudo

de

metodologia Preliminar.

Não há contratações correlatas necessárias à completa satisfação do objeto em questão. A aquisição das pistolas Taurus TX9 constitui fornecimento autônomo e autossuficiente, não dependendo de outras compras, serviços ou adaptações estruturais para atingir sua finalidade. Todos os elementos necessários à utilização e manutenção dos armamentos — como munições, coldres e cofres de segurança — já se encontram disponíveis ou em processo administrativo próprio, sem vínculo direto ou dependência técnica desta contratação.
Da mesma forma, não existem contratações interdependentes que impactem  o  quantitativo,  a  solução  tecnológica  ou  a

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

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demandas, não há justificativa técnica ou econômica para agregação de objetos, sendo mais adequada a condução individual deste processo, em conformidade com os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

A aquisição de pistolas semiautomáticas Taurus TX9, destinadas ao uso institucional, apresenta impacto ambiental direto muito limitado, sendo os principais aspectos relacionados à geração de resíduos sólidos de embalagens (papelão, plástico e estojo), emissões decorrentes do transporte entre fornecedor e órgão, e o uso de óleos e solventes durante manutenção e limpeza periódica. Outros impactos, como risco de contaminação por componentes metálicos ao final da vida útil, são indiretos e de baixa intensidade, e não existem impactos significativos sobre fauna ou flora, considerando o uso e armazenamento em ambiente controlado.

Para mitigar esses impactos, recomenda-se: a guarda dos itens diretamente no cofre, sem gerar embalagens extras; consolidação de transporte e escolha de fornecedores que utilizem logística ambientalmente eficiente; aquisição de solventes e lubrificantes biodegradáveis, quando possível, seguindo normas ambientais; quanto à destinação final, por tratar-se de Produto Controlado pelo Exército – PCE, a destinação das partes metálicas e plásticas ao final de sua vida útil (considerando os itens não haverem vencimento, bem como o reaproveitamento de peças) a destinação é o Exército Brasileiro (para destruição) ou retorno ao fabricante (se aceito) não havendo a possibilidade de descarte em lixo comum.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

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proteção da integridade física de magistrados e servidores, confirmando-se como medida necessária e estrategicamente alinhada às diretrizes do TRT da 24ª Região.

o a

aprimoramento das condições de trabalho dos agentes e

Assim, a contratação apresenta viabilidade técnica, econômica e administrativa, estando em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e sustentabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021. O investimento contribuirá para  o  fortalecimento  da  segurança  institucional,

e redução de custos logísticos e de manutenção.

eficiência

padronização,

garantir

de

além

benefício, operacional

Após a análise técnica, jurídica e orçamentária realizada nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a aquisição das pistolas Taurus TX9, calibre 9x19mm, é plenamente viável e adequada para atender à necessidade institucional da Polícia Judicial do TRT da 24ª Região. A solução proposta demonstra compatibilidade com os instrumentos de planejamento estratégico e orçamentário, observância das normas de segurança vigentes e vantajosa relação custo-

1.	Membros do Grupo de Trabalho – Equipe de Planejamento:
Nome: Mateus Slavec Stevão
Telefone: (67) 3316-1834
E-mail: mestevão@trt24.jus.br	Nome: Keyne Augusto Keler Rizzo
Telefone: (67)3316-1842
E-mail: dpol@trt24.jus.br	
Nome: Paulo Garcia Terra
Telefone: (67) 3316-1834
E-mail: pterra@trt24.jus.br	Nome: Edson Kodi Fushiguro
Telefone: (67) 3316-1813
E-mail: efushiguro@trt24.jus.br	
Nome: Mateus Cominetti Telefone: (67) 3316-1891 E-mail:
mcominetti@trt24.jus.br	Nome: Géssica Damásio Cabral
Telefone: (67) 3316-1891

E-mail: gcabral@trt24.jus.br