Processo Administrativo nº 5912/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 1 do PROAD nº 5912/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que desenvolvem atividade inerentes à governança e gestão de contratações e orçamentária..
O “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, será realizado no período de 24 a 27 de novembro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, no formato presencial.
O evento está em sua 9Æ edição e consolida-se cada vez mais como um dos mais completos na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos envolvidos em atividades de governança, controle público e gestão de riscos na Administração Pública.
O evento possui 26 (vinte e seis) horas de capacitação, composto por palestras com abordagem técnica e estudo de caso, que adentram em temas mais específicos, com enfoque prático, proporcionando a capacitação e o aperfeiçoamento das equipes de gestão e fiscalização de contratos, além de oferecer uma visão sistêmica do contrato em si e de sua relação com as demais etapas do processo de contratação.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do evento foram indicados os servidores que atuam na

Secretaria Administrativa (SA) - Flavio Augusto Da Silva Cordeiro e Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE)
- Márcia Aparecida Franchi de Santi, conforme doc. 6.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental uma vez que desenvolvem atividade inerentes à governança e gestão de contratações e orçamentária. Ademais, tais servidores atuarão em composição de colegiado para indicação de diretrizes de riscos, em nível de entidade, para a gestão e fiscalização de contratos administrativos, bem como na avaliação e indicação de medidas para a eficiência da execução do planejamento das contratações ao longo do ano e melhoria da gestão orçamentária no tocante às rubricas de custeio em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2, 3 e 4) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme docs. 5 e 6, foram indicados 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Negócios Públicos, Inove e Zênite (docs. 2, 3 e 4).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Negócios Públicos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (docs. 13-14).
Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente Kleberson Roberto de Souza, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, Carolina Zancaner Zockun, Procuradora da Fazenda Nacional, Rodrigo Pironti, Doutor e Mestre em Direito Econômico entre outros.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 1 - item 11:
-	Negócios Públicos – “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições” (doc. 7) – R$ 5.562,00 cada inscrição, curso na modalidade presencial, (26 horas). O valor hora-aula é de R$ 213,92.
-	INOVE – “5º Seminário Nacional de Gestão de Riscos nas contratações públicas com inteligência artificial” - (doc. 3) – R$ 5.390,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (20 horas). O valor hora-aula é R$ 269,50.
-	Zênite – “3Æ Conexão Zênite” (doc. 4) – R$ 6.325,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 263,54.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos da empresa Negócios Públicos (docs. 9-12) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
-	INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DE ALAGOAS – “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”– modalidade presencial – carga horária 26h (doc. 9) – R$ 6.180,00 (valor unitário da inscrição).
-	LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA – “9º Congresso
Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”– modalidade presencial – carga horária 26h (doc. 10) – R$ 18.540,00 (3 inscrições - valor unitário da inscrição – R$6.180,00).
-	SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO -
SESCOOP – “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”– modalidade presencial – carga horária 26h (doc. 11) – R$ 6.180,00 (valor unitário da inscrição).
-	TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – “9º
Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”– modalidade presencial – carga

horária 26h (doc. 12) – R$ 6.180,00 (valor unitário da inscrição).

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda., CNPJ nº 10.498.974/0002-81 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento

capacitar os servidores na atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados às áreas de governança, controle público e gestão de riscos; propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos que atuam nestas áreas; conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021); atender ao contido nas Resoluções nº 192/2014 do CNJ e nº 159/2015 do CSJT; atender aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24Æ Região; atender ao Programa Anual de Capacitação do TRT da 24Æ Região; e possibilitar a atualização de conhecimentos técnicos para os servidores que atuarão na definição de diretrizes de gestão de riscos, em nível de entidade, no tocante à governança e gestão de contratações, bem como na avaliação e propostas de melhorias na execução do Planejamento Anual de Contratações e do Orçamento Anual de custeio.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim

Secretário da Escola Judicial