ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de sugestão apresentada a esta Escola Judicial pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT/24 deste egrégio para realização de ati- vidade de capacitação em igualdade racial e para atuação em comunidades quilombolas com o título de 1º Simpósio Caminhos para a Igualdade Étnico-Racial.
A capacitação será executada de forma presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial e será composta por 2 palestras no período matutino:
-	“Ações Afirmativas para promoção da Justiça Racial: desafios e compromissos” que será conduzida pelo Prof. Dr. Felipe Santos Estrela de Carvalho;
-	“Letramento Racial e Acesso à Justiça de Pessoas e Comunidades Quilombolas” que será conduzida pela Defensora Pública Maria Clara de Morais Porfírio.
No período vespertino haverá a apresentação das iniciativas desenvolvidas pelas seguintes entidades:
-	Coletivo de Mulheres Negras de MS "Raimunda Luzia de Brito" por Ana José Alves;
-	Comunidade Quilombola Tia Eva - Associação dos Descendentes de Tia Eva por Vania Lúcia Baptista Duarte;
-	Projeto Social Curumim Pé de Ouro - Quilombo São João Batista por Rosana Anunciação Franco, com apresentação artística das crianças que integram esse projeto;
-	Grupo Trabalho e Estudos Zumbi TEZ por Bartolina Ramalho Catanante;

-	Instituto Maná do Céu para os Povos por Carla Rodrigues.
A atividade com carga horária de 6h/a está voltada a magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e convidados.
Haverá despesas de contratação a cargo desta Escola para os palestrantes Dr. Felipe Santos Estrela de Carvalho e Maria Clara de Morais Porfírio.
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descri- ções e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Articular a relação de trabalho com as temáticas de diversidades sociais de gênero, raça/etnia, sexualidade, classe, idade, capacidade e outros, segundo o modelo de igual- dade de direitos” e “Identificar aspectos econômicos e dimen- são cultural e social concernentes às relações laborais envol- vendo quilombolas, povos indígenas e outras comunidades tradi- cionais (Resolução nº 454/2022 CNJ)”, para o desenvolvimento da competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Popu- lações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Po- lítica Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Com- bate à dicriminação e à violência contra a mulher e a questão

de gênero, raça e diversidade” do objetivo “Promover o traba- lho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45).
A execução da despesa correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES) 168.299 – Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados, servidores e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho e à Lei nº 8.112/90, com relação ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, sendo elencados para instrutores o servidor Felipe Santos Estrela de Carvalho e a Defensora Pública Estadual Maria Clara de Morais Porfírio, na condição de colaboradora eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs.15 e 19).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração dos instrutores, o servidor têm direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76- A da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de
10 de maio de 2022.
Com relação à remuneração da colaboradora eventual, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de

remuneração de instrutores da ENAMAT. No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial, no dia 28.11.25, carga horária total de 6 horas-aula, para aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores e convidados.
Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o treinamento tem por objetivo promover discussões sobre justiça racial, capacitando os participantes nos conteúdos necessários para a construção da igualdade étnico-racial. Espera-se ainda, dar visibilidade às ações concretas e políticas desenvolvidas por movimentos sociais e comunidades, especialmente as quilombolas, em Mato Grosso do Sul.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e  que  o  custo-benefício  torna  favorável  a  execução  da

capacitação, considerando que os profissionais que ministrarão o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial