PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de contratação de empresa especializada para execução do Curso “Controle de Convencionalidade no Brasil e sua incidência no âmbito do Direito do Trabalho”, na modalidade telepresencial, a ser ministrado por Valerio de Oliveira Mazzuoli, no dia 29 de novembro de 2024, pela plataforma zoom da Escola Judicial, para aproximadamente 50 participantes, das 8h às 12h, com a carga horária de 4h de duração.
A contratação visa apresentar aos participantes a teoria geral do controle de convencionalidade, o aspecto do Controle de convencionalidade interamericano e brasileiro, a incorporação das convenções e recomendações da OIT no Brasil, a aplicabilidade dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, e os controles difuso e concentrado de convencionalidade das leis.
A capacitação cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Utilizar com eficiência mecanismos sócio-jurídicos previstos no Direito Internacional visando a assegurar a prevalência dos direitos fundamentais na jurisdição trabalhista”, no desenvolvimento da competência “Observar a hierarquia das normas internacionais e as decisões de Cortes Internacionais sobre o Direito do Trabalho como expressão dos Direitos Humanos”, subeixo “Normas Internacionais”, eixo “Resolução de Conflitos”.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
25/11/2024 15:30

Vale ressaltar ainda, que a solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que regulamenta a Política Nacional de capacitação dos servidores da Justiça do Trabalho.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.35). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 50 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
Identificou-se para o atendimento da demanda o Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli como o profissional que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A contratação se dará pela empresa MAZZUOLI & MAZZUOLI LTDA - ME MM - ESTUDOS INTERNACIONAIS, CNPJ: 10.579.490/0001-86.
O instrutor Valerio de Oliveira Mazzuoli é Advogado, Doutor “summa cum laude” em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Realizou estágio de pós-doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade Clássica de Lisboa, sob a orientação do Professor Catedrático Jorge Miranda. Recebeu o título de Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Huánuco (Peru). Lecionou no Centre de Recherche de Droit International Privé et du Commerce International (Université Paris 2, Panthéon-Assas) e na École de Droit de la Sorbonne (Université Paris 1, Panthéon-Sorbonne). Foi conferencista em colóquios na Universidade de Roma "La Sapienza" e na Universidade de Pisa. É professor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade de Roma "La Sapienza", responsável pela disciplina Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. É membro- titular da Academia Mato-Grossense de Letras (AML), da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e da

Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Foi coordenador jurídico da Revista de Derecho Internacional y del Mercosur (Editora La Ley, Buenos Aires) e consultor da Universidade da Flórida (EUA) em Direito Internacional do Meio Ambiente no programa “Iniciativa para Liderança da Conservação Amazônica no Brasil”. Possui vários livros jurídicos publicados, com destaque para as áreas do Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e dos Direitos Humanos, conforme doc.2.
O currículo do palestrante demonstra que seu trabalho atende o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação e experiências anteriores.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Foram juntadas publicações de contratações similares e de contratação já realizada pela empresa proponente (docs 5, 11 a 16), demonstrando que o valor da hora-aula proposta é compatível ao valor praticado no mercado:
-	Proposta TRT 24, capacitação com carga horária de 4h (doc.5) – R$12.000,00 (Valor da hora-aula R$3.000,00).
-	TRT23, capacitação com carga horária de 3h (doc.11) – R$12.000,00 (Valor da hora-aula R$4.000,00);
-	TRT14, palestra 1 com carga horária de 1h (doc.12) – R$3.899,00 (Valor da hora-aula R$3.899,00);
-	TRT14, palestra 2, com carga horária de 1h (doc.13) – R$5.000,00 (Valor da hora-aula R$5.000,00);

-	TRT5, capacitação com carga horária de 1h15min (doc.14) – R$10.160,00 (Valor da hora-aula R$8.127,60);
-	TRT12, capacitação com carga horária de 3h (docs.15 e 16) – R$14.700,00 (Valor da hora-aula R$4.900,00).
De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta está na faixa de valores praticados no mercado.
A proposta atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Ante o exposto, considerando os benefícios do treinamento e a despesa a ser realizada, demonstra-se vantajosa a contratação.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de uma capacitação com carga horária de 4 horas-aula, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2024, na modalidade telepresencial pela plataforma Zoom, para aproximadamente 50 participantes dentre magistrados e servidores.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli possui qualificação necessária e sua proposta possui o conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada no tema, suas implicações e como ele se aplica no âmbito do Direito do Trabalho, considerando a interação entre as normas internacionais e as normas internas no ordenamento jurídico brasileiro.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação

do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial