TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os doc. 1 e 13 do PROAD nº 626/2026, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na Secretaria Administrativa e na Divisão de Governança de Contratações para o exercício da função de Agentes de Contratações, Pregoeiros e Comissão de Contratações, assim como as demais etapas da contratação, especialmente de acordo com a Nova Lei de Licitações.
O “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação” será realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, no formato presencial e online ao vivo.
O Congresso de Pregoeiros e Agentes de Contratação consolida-se de cada vez mais como o maior e mais completo na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos responsáveis pelas contratações na Administração Pública e possui um alto padrão de qualidade no conteúdo programático aplicado, bem como pela presença dos mais renomados professores, doutrinadores e autoridades na área.
O evento possui 26 (vinte e seis) horas de capacitação, com a presença e representatividade de órgãos de Controle e autoridades na área de licitações, além de oficinas de capacitação e aperfeiçoamento, de debates sobre a legislação, doutrina e jurisprudência atuais, atualização e consolidação das novas normas legais.

O Congresso oferece ainda oficinas de capacitação aos participantes com diversos temas de relevância para a área de licitações.
Dessa forma, os servidores indicados, Carlos Alberto Barlera Coutinho, Aarão Pedro Pires de Medeiros Junior e Letícia Yoza, necessitam de capacitação em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 134.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 3-6) para buscar a solução do mercado que melhor atenda

às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme docs. 11-12, foram indicados 3 servidores a serem capacitados, 1 na modalidade presencial e 2 na modalidade online.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Conforme pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria, identificaram-se as empresas: Grupo JML, Negócios Públicos e Zênite (docs. 3-6).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 9 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Negócios Públicos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 18).
Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente o Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo, Advogado da União Ronny Charles, Procurador Federal da

Advocacia-Geral da União Rafael Sérgio, Victor Amorim Doutor em Direito do Estado, entre outros
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 9 - item 11:
-	Negócios Públicos (doc. 13) – R$ 7.330,00 cada inscrição, curso na modalidade presencial, (26 horas). O valor hora-aula é de R$ 281,92. Na modalidade on-line cada inscrição é R$ 4.000,00. O valor da hora-aula é R$ 153,84.
-	Zênite (doc. 5) – R$ 6.960,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é R$ 290,00.
-	Grupo JML (doc. 6) – R$ 6.480,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 270,00.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos da empresa Negócios Públicos (docs. 14/17) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando

no mercado para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
-	Grupamento de Apoio de Brasília (doc. 14) – R$ 36.650,00 (5 inscrições no valor de R$7.330,00), - “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”.
-	Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu (doc. 15) – R$ 7.330,00, - “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”.
-	Gabinete do Comandante do Exército (doc. 16) – R$ 43.980,00 (6 inscrições no valor de R$7.330,00) - “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”.
-	Hospital Escola da UFPEL (doc. 17) – R$ 9.780,00, (2 inscrições no valor de R$4.890,00 – modalidade online) - “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda., CNPJ nº 10.498.974/0002-81 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é

que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 9, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados a atividade de pregoeiros, licitação e ao sistema Compras.Gov utilizado para a realização de pregões e concorrência eletrônica. Propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de licitação (Pregões Eletrônicos). Conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). Integrar aos conhecimentos e entendimentos dos altos Órgãos da Administração pública (TCU, AGU e CGU). Atender ao contido nas Resoluções nº 192/2014 do CNJ e nº 159/2015 do CSJT. Atender aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24Æ Região e o Programa Anual de Capacitação do TRT da 24Æ Região.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração

previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 4), atendendo ao conteúdo de necessidade  do  Tribunal  e  considerando  a  disponibilidade

orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial