PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
04/12/2024 12:02

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

04/12/2024 12:09

I – Necessidade da contratação:	04/12/	
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que magistrados(as) e servidores(as) deste Regional tenham acesso contínuo a informações jurídicas atualizadas.
Faz-se necessário acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, a disponibilidade de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados, servidores e estagiários as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas devem ser adequadas para suportar a pesquisa jurídica e proporcionar acesso a doutrinas e jurisprudências atualizadas, o que é essencial para magistrados(as) e servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com embasamento legal sólido.
As plataformas digitais ProView e Revista dos Tribunais Online fazem parte do	

MATEUS COMINETTI

2024 15:22

Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 há mais de dois anos e são ferramentas que visam contribuir com a celeridade, no tocante à realização das atividades desenvolvidas pelos magistrados e servidores deste Tribunal, ofertando vasto e atualizado conteúdo jurídico, de doutrina e jurisprudência.
A Biblioteca Digital ProView é uma plataforma de conteúdo editorial criada para auxiliar profissionais do Direito a navegar pelos títulos jurídicos da Revista dos Tribunais e FiscoSoft. Seu acervo é atualizado periodicamente com livros de diversas áreas do Direito como: Direito Trabalhista, Civil, Processo Civil, Comercial, Empresarial, Administrativo, Constitucional e ainda tem um acervo especial sobre a Covid-19 e seus impactos nas relações jurídicas.
A Revista dos Tribunais Online é uma coleção que reúne a seleção dos pareceres emitidos por renomados juristas sobre questões polêmicas e altamente complexas. Contempla também orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST e códigos comentados por renomados juristas.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as), com o uso dessas ferramentas, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, para manter a disponibilidade dos serviços ofertados pelas plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online da Editora Revista dos Tribunais Ltda – Thomson Reuters Global Resources, visto que o atual contrato (Proad nº 23005/2023) encerra-se em 01 de fevereiro de 2025, propomos uma nova contratação pelo prazo de um ano.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento
das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento	

da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contração está prevista no Plano Anual de Contratações de 2025 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252025374520 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria
econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	
III – Requisitos da Contratação:	
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de IP com navegação rápida e intuitiva;
2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
4)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
5)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
5.1)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em
afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código	

Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
5.1.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo,	mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.
Ainda de acordo com o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deve cumprir os requisitos quanto à contratação de menores aprendizes, beneficiários reabilitados e/ou pessoas com deficiência, bem como a plataforma deve possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico (e-MAG). No entanto, após a realização de diligências, a empresa informou que não atende a esses critérios de sustentabilidade.
Tendo em vista a exclusividade dos serviços prestados pela empresa, a exigência de tais critérios de sustentabilidade inviabilizaria a contratação, uma vez que não há plataformas concorrentes que possam oferecer o mesmo serviço e atender a esses critérios. Além disso, a contratação é necessária para aprimorar a prestação jurisdicional deste TRT, razão pela qual não
serão exigidos os referidos requisitos de sustentabilidade nesta contratação.	
IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Uma assinatura anual dos produtos da Editora Revista os Tribunais Online, a saber:
a)	100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos da Biblioteca Digital ProView;
b)	100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos da Revista dos Tribunais Online em sua versão completa.
Da análise da média de acessos das demais plataformas existentes no Projeto Biblioteca Digital deste Tribunal, entendeu-se que manter o quantitativo ora vigente é suficiente
para atender à demanda dos usuários satisfatoriamente.	

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
As Coleções Digitais ProView e Revista dos Tribunais Online são ferramentas valiosas que oferecem conteúdos jurídicos de alta confiabilidade. Essas coleções proporcionam praticidade e segurança para seus usuários, sendo fontes indispensáveis para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público. A Editora Revista dos Tribunais Ltda é a autora e única fornecedora dos produtos ProView e Revista dos Tribunais Online, conforme consta nas Certidões de Exclusividade (docs. 2 e 3).
Seguem comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc. 4):

Órgão Contratante / Documentação acostada alusiva à ProView	Valor da assinatura anual /quantidade de acessos simultâneos / valor por usário anual	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO / NOTA DE EMPENHO Nº 1564/2024	RS 28.044,40 / 1 (uma) assinatura para 70 acessos simultâneos / R$ 400,63 é o valor por usuário anual.	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO / NOTA DE EMPENHO Nº 1364/2024	RS 40.538,68 / 1 (uma) assinatura para 100 acessos simultâneos / R$ 405,38 é o valor por usuário anual.	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL / NOTA DE EMPENHO Nº 509/2024	RS 39.058,91 / 1 (uma) assinatura para 100 acessos simultâneos / R$ 390,58 é o valor por usuário anual.	

Órgão Contratante / Documentação acostada alusiva à Revista dos Tribunais online	Valor da assinatura anual /quantidade de acessos / valor por usuário anual	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO Nº 1797/2024	RS 121.166,16 / 1 (uma) assinatura para 300 acessos simultâneos / R$ 403,88 é o valor por usuário anual.	
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL / NOTA DE EMPENHO Nº 001830/2024	
RS 118.275,73 / 1 (uma) assinatura para 300 acessos / R$ 394,25 é o valor por usuário anual.	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / NOTA DE EMPENHO Nº 01199 e TERMO DE REFERÊNCIA (Processo TCEES – 04442/2024)	R$ 57.364,00 / 1 (uma) assinatura para 50 acessos simultâneos / R$ 1.147,28 é o valor por usuário anual.	

Na proposta comercial unificada enviada pela empresa (doc. 5, p. 35), o valor informado para uma assinatura anual de 100 (cem) acessos simultâneos para cada plataforma é de R$ 146.544,96 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 39.775, 92 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referente à ProView e R$ 106.769,04 (cento e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarto centavos) alusivo à Revista dos Tribunais Online. Em relação à contratação realizada no ano de 2023 (Proad nº 23005/2023) que custou R$ 140.335,44 (cento e quarenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), houve um reajuste de aproximadamente 4,42%.
Dessa forma, por se tratar de plataformas digitais que apresentam produtos e serviços exclusivos de informação jurídica e que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	

VI – Estimativas do valor da contratação:	
Uma assinatura anual para 100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos das plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online da Editora Revista dos Tribunais Ltda., por uma quantia de R$ 146.544,96 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) a ser paga em 12 parcelas mensais, sendo discriminada da seguinte forma:
-	Biblioteca Digital ProView: a quantia anual de R$ 39.775, 92 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.314,66 (três mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos).
-	Revista dos Tribunais Online: a quantia de R$ 106.769,04 (cento e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarto centavos) a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.897,42 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de 1 (uma) assinatura anual para 100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos das plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online da Editora Revista dos Tribunais Ltda., que são fontes indispensáveis para quem busca informações preciosas e atualizadas na área do direito público.
A Biblioteca Digital ProView além de contemplar todas as áreas do Direito traz as obras do professor Luiz Guilherme Marinoni. O acervo reúne livros em várias áreas do direito, em linguagem simples e metodologia inovadora, proporcionando qualidade e produtividade aos usuários da plataforma. A Revista dos Tribunais Online proporciona acesso rápido e fácil a mais de 1 milhão de relacionamentos entre Doutrina, Legislação e Jurisprudência. Permite visão holística do posicionamento dos principais tribunais sobre o tema dos eu interesse para potencializar os seus argumentos.
As coleções são, portanto, ferramentas essenciais para magistrados(as) e servidor(as), aumentando a base de conhecimentos jurídicos e aprimorando a qualidade do serviço público prestado.	

Ressalta-se que, em caso de inoperância das plataformas, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrem num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Os serviços de suporte são solicitados por intermédio dos seguintes canais (doc. 6) :
1.	WhatsApp: (11) 4700-9060;

2.	Webchat (Portal do Cliente): https://customer.legalone.com.br/ ;

3.	Formulário Web: https://thomsonreutersglis2e.my.salesforce− sites.com/GGOWeb2CaseForm/GGO_VFP_Web2Case?Source=BR&BU=Legal;

4.	Telefone: (11) 4700-9060.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto em feriados (nacionais, estaduais e municipais). O portal do cliente fica disponível 24 horas por dia.
A empresa dispõe de 3 (três) tipos de chamados: dúvida, incidente e serviços. O nível de prioridade de um chamado pode ser classificado em níveis que vão de 1 a 4, a depender da severidade.
1.	Severidade crítica: o sistema em produção está inoperante, impactando criticamente o negócio. Nenhum trabalho pode ser feito.
Tempo de resposta: 1 hora útil e tempo de solução: 1 dia útil.
2.	Severidade alta: o sistema está severamente afetado. A produtividade está comprometida; trabalhos podem ser feitos, mas severamente limitados.
Tempo de resposta: 4 hora úteis e tempo de solução: 3 dias úteis.
3.	Severidade média: Houve um problema ou defeito não crítico no sistema em produção. Os programas são utilizáveis, mas recursos não críticos podem não funcionar.
Tempo de resposta: 14 horas úteis e tempo de solução: 15 dias úteis.
4.	Severidade baixa: impacto mínimo do sistema; problemas não críticos. Pode se tratar de sugestões de novas funcionalidades no produto.
Tempo de resposta: 19 horas úteis e tempo de solução: 20 dias úteis.	

Destaca-se que na contratação anterior, os chamados abertos no suporte foram solucionados em menos de 24 horas.
Quanto à acessibilidade – doc. 7 –, a Biblioteca Digital ProView possui compatibilidade com leitores de tela, a exemplo do NVDA, visualização em contraste, bordas e texturas para destaques para pessoas com baixa visão ou daltônicas para assegurar a categorização, ampliação de texto, configuração da fonte e do espaçamento entre linhas – atende um grande raio de pessoas com e sem deficiência, tornando a leitura mais acessível e confortável –, sumário do livro lateral que permite a navegação em “blocos” (controle Tab do teclado) do usuário que faz uso do leitor de tela. Com relação à plataforma Revista dos Tribunais Online, a
empresa não mencionou os recursos.	
VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de
serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura das plataformas ProVieW e Revista dos Tribunais Online pretende- se ter um ganho na produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis ferramentas conceituadas e que oferecem conteúdos atualizados e de qualidade.
As plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online são fontes seguras e permanentes de atualização jurídica, com informações acuradas e visibilidade do comportamento da lei.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização dos materiais adquiridos em ampla escala.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também	

está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do
contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Dirito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função de serem ferramentas de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br