PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º) I – Necessidade da contratação:

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
13/12/2024 13:50

MATEUS COMINETTI

13/12/2024 14:00

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
13/12/2024 15:03

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que magistrados(as) e servidores(as) deste Regional tenham acesso contínuo a informações jurídicas atualizadas.
Faz−se necessário acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, a disponibilidade de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados, servidores e estagiários as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E−books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas devem ser adequadas para suportar a pesquisa jurídica e proporcionar acesso a doutrinas e jurisprudências atualizadas, o que é essencial para magistrados(as) e servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com embasamento legal sólido.
A plataforma digital Zênite Fácil, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., faz parte do Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 há mais de dois anos e seu acervo, com a temática alusiva à contratação pública, contempla informações sobre a Lei de Licitações nº 14.133/2021, a Lei nº 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, o Decreto nº 10.024/2019 (pregão eletrônico), o Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), a Lei nº 12.462/2011 (RDC), a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) e as coontrações do Sistema S.
A coleção conta com vários modelos de editais, contratos, termos de referência, atas de registros de preços, doutrinas de profissionais e estudiosos, normas relacionadas à contratação pública e decisões de tribunais de contas e do judiciário.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) da área meio, com o uso dessa ferramenta, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.

Destarte, para manter a disponibilidade dos serviços ofertados pela plataforma “Zênite Fácil – Contratação Pública”, visto que o atual contrato (Proad nº 24487/2023) encerra−se em 22 de março de 2025, propomos uma nova contratação pelo prazo de 1 (um) ano.

O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contração está prevista no Plano Anual de Contratações de 2025 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252025374520 do Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO−JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de login e senha com navegação rápida e intuitiva;
2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
4)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
5)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
5.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto−Lei nº 5.452/1943).

III – Requisitos da Contratação:

5.1.1) Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
5.3)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1˚ e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n˚ 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
5.3.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho−e−emprego/pt−br/assuntos/inspecao−do−trabalho/areas−de− atuacao/combate−ao−trabalho−escravo−e−analogo−ao−de−escravo.
5.4)	A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico e−MAG versão 3.0 ou superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

1 (uma) assinatura anual da plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública”, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., com acesso simultâneo para 5 (cinco) usuários. O quantitavo estipulado é baseado nas contratações pretéritas e atende satisfatoriamente às demandas dos servidores(as) da área administrativa do Tribunal.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar

Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
O grupo Zênite tem mais de 34 anos de atuação e se consolidou como uma referência de qualidade em matéria de contratação pública e suporte para Administração. A plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública” é uma ferramenta valiosa que oferece conteúdos jurídicos de alta confiabilidade. A coleção proporciona praticidade e segurança para seus usuários, sendo uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público. A Zênite Informação e Consultoria S/A goza de exclusividade em relação à comercialização do produto/serviço “Zênite Fácil – Contratação Pública”, conforme consta na declaração fornecida pelo SescapPR (Doc. 2 ).
A empresa encaminhou comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc.
3), conforme detalhamento na planilha abaixo:

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura anual
/quantidade	
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU BELÉM/PA NOTA DE EMPENHO Nº 477/2024	RS 13.760,00 / 1 (uma)
assinatura para cinco acessos simultâneos	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NOTA DE EMPENHO Nº 02290/2024	RS 13.760,00 / 1 (uma)
assinatura para cinco acessos simultâneos	
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR NOTA DE EMPENHO Nº 272/2024	RS 13.760,00 / 1 (uma)
assinatura para cinco acessos simultâneos	

Na proposta comercial enviada pela empresa (Doc. 4, p. 1), o valor informado para uma assinatura anual, com acesso simultâneo para cinco usuários, é de RS 13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta reais), em pagamento único.
Nos termos constantes das CONDIÇÕES GERAIS (Doc. 4, p.1/2) a empresa alega que a formalização da contratação se dará por instrumento de contrato ou seu substitutivo nos termos legais, sendo, na sequência, emitida a Nota Fiscal correspondente e disponibilizado o acesso aos serviços por meio de login e senha. O pagamento deverá acontecer EM PARCELA ÚNICA, em até 30 (trinta) dias do recebimento da nota fiscal, salvo prazo diverso acordado entre as partes.

Destaco que o valor ora proposto representa um aumento de aproximadamente 7,03% em relação à contratação realizada no ano de 2023 (Proad nº 24487/2023) que foi de R$ 12.800,00.
A Zênite Informação e Cosnsultoria S/A ofertou a título de cortesia uma reunião online com a consultoria Zênite nos termos da proposta comerical (Doc. 4 , p. 5).
Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação da área administrativa deste Tribunal, a renovação atende aos fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.

1 (uma) assinatura anual com acesso simultâneo para 5 (cinco) usuários aos conteúdos da plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública”, da Zênite Informação e Consultoria S/A, por uma quantia de R$ 13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta reais), sendo o pagamento à vista e antecipado, visto que a empesa não trabalha com parcelamento (Doc. 4, página 2).

VI – Estimativas do valor da contratação:

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

Aquisição de 1 (uma) assinatura anual para 5 (cinco) acessos simultâneos à plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública”, que é uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na temática de contratações públicas. A coleção é, portanto, uma ferramenta essencial para os servidores(as) da área administrativa, aumentando a base de conhecimentos jurídicos e aprimorando a qualidade do serviço público prestado.
Ressalta−se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrem num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Quanto ao suporte e canais de atendimento/prazo de atendimento: a empresa informou que mantém suporte para a abertura de chamados por telefone envolvendo dúvidas de navegação, orientação acerca da utilização da ferramenta, comunicação de eventual indisponibilidade do sistema, entre outros, que são atendidas pelo ZAP – Zênite Atendimento Personalizado, no número (41) 2109−8666, das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h (fuso horário do Paraná).
Quanto à acessibilidade: a empresa informou que o ZF foi adequado para permitir o uso por navegação guiada (por utilização de narrador do sistema operacional). Os elementos essenciais seguem padrões W3C, e as navegações estão marcadas com elementos ARIA−label com instruções invisíveis (que são lidos pelos narradores), sequencias lógicas, auxiliando a navegação por voz.

serviço.

Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Com a assinatura da plataforma digital “Zênite Fácil – Contrações Públicas”, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A, pretende−se ter um ganho na produtividade dos servidores(as), pois terão disponíveis uma ferramenta conceituada e que oferece conteúdos atualizados e de qualidade.
A plataforma permite que se navegue por meio de pesquisas de palavras e expressões ou pela consulta direta à base de leis, modelos de documentos e manuais. O sistema avançado de pesquisa do Zênite Fácil além de empregar a busca fonética e considerar a data e a origem dos documentos, utiliza um dicionário jurídico e de sinônimos associado a um sistema exclusivo de ordenação dos resultados.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do contrato.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1. Magister Net, da Lex Editora S.A.;

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Dirito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E−books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.

Não há impactos ambientais a considerar em função de ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on−line.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra−se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316−1746 / e−mail: documentacao@trt24.jus.br

Vivian Regina da Silva Sousa
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316−1851 / e−mail: memorial@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316−1891 / e−mail: sustentabilidade@trt24.jus.br