PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

I – Necessidade da contratação:

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

25/03/2025 14:43

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
25/03/2025 16:07

MATEUS COMINETTI

26/03/2025 10:17

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que magistrados(as) e servidores(as) deste Regional tenham acesso contínuo a informações jurídicas atualizadas.
Faz-se necessário acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, a disponibilidade de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados, servidores e estagiários as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil PRO, da Goshme Soluções para Internet Ltda;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas devem ser adequadas para suportar a pesquisa jurídica e proporcionar acesso a doutrinas e jurisprudências atualizadas, o que é essencial para magistrados(as), servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com sustentação legal sólida.
As revistas da LEX Editora S.A., objeto desta contratação, oferecem conteúdos jurídicos de alta confiabilidade e de notória credibilidade na área jurídica, trazendo praticidade e

segurança para seus usuários. Os conteúdos dos periódicos versam sobre temas relevantes e atuais para a área do direito, contendo produção intelectual de autores com notória especialização, abordados nas seguintes revistas:
a)	Revista Magister de Direito do Trabalho – Uma parceria entre a Editora Magister e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho com uma seleção criteriosa de informações;
b)	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – É um prestigioso periódico jurídico nacional que reúne os mais ilustres e reconhecidos civilistas e processualistas do país;
c)	Revista Brasileira de Direito Contratual – A publicação visa contribuir para a qualificação das soluções teórico e práticas indispensáveis aos problemas que permeiam a seara contratual, principalmente diante das mudanças sociais, econômicas, políticas, filosóficas, morais, jurídicas, entre outras, que abarcam diretamente a forma, o modo e o conteúdo contratual.
d)	Revista Brasileira de Direitos Humanos – Aborda a dignidade da pessoa humana e seus múltiplos aspectos, sob análise de conceituados juristas do cenário pátrio;
e)	Revista LEX de Direito Administrativo – Contempla artigos doutrinários que privilegiam a juridicidade, a judicialidade e a centralidade dos direitos fundamentais como os axiomas sobre os quais se constrói o regime jurídico administrativo, encarregado de disciplinar as relações entre o Estado-administração e a sociedade civil;
f)	Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Parceria entre a Editora Magister e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, o periódico apresenta a doutrina de grandes autores, atendendo ao debate jurídico-sociológico da área.
Os artigos das revistas são pontuais, muitas vezes tratando de assuntos que não estão elencados em livros. Podem abordar comentários a um julgado, a uma legislação específica e a estudos de casos, teses e pareceres.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as) com o uso dessa ferramenta, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, para garantir a continuidade do suporte informacional ofertado pelas revistas da LEX Editora S.A., visto que o atual contrato (Proad nº 24525/2023) encerra-se em 29 de abril

de 2025, propomos uma nova contratação pelo prazo de um ano.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252025374520 correspondentes ao exercício de 2025 do Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

III – Requisitos da Contratação:	
Na vigência do contrato anterior não tivemos interrupções na prestação dos serviços e os canais de suporte ao cliente sempre resolveram as solicitações em tempo hábil. A empresa fez melhoria em algumas funcionalidades da plataforma em relação à acessibilidade.
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de IP, com navegação rápida e intuitiva;
2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
6.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3) A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a	

Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho- e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e- analogo-ao-de-escravo .
6.4) A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de  acessibilidade  do  governo  eletrônico  e-MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

Órgão Contratante / Documentação acostada

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / NFs-e nº 2025/10	Valor da assinatura anual para 1 (um) usuário por revista (doc. 5, p. 2)	
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil	RS 880,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	RS 880,00	
Revista Brasileira de Direito do Previdenciário	RS 880,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	R$ 750,00	
Revista Brasileira de Direito Administrativo	R$ 630,00	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Uma assinatura para 10 (dez) acessos simultâneos aos conteúdos das 6 (seis) revistas da LEX Editora S.A. atende satisfatoriamente à demanda dos usuários deste Tribunal, conforme se depreende do relatório de acesso enviado pela empresa (doc. 2).	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
As revistas da LEX Editora S.A. são ferramentas de pesquisa on-line de qualidade e confiabilidade, com conteúdos de jurisprudencia, legislação e doutrina atualizados, que servem de fundamentação para as mais variadas decisões no âmbito deste Tribunal. A edição, publicação e comercialização dos periódicos são exclusivas da LEX Editora S.A., conforme consta nas Cartas de Exclusividade (doc. 3).
A empresa encaminhou comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc. 4), conforme detalhamento nas tabelas abaixo:	

Órgão Contratante / Documentação acostada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA / NFs-e nº 2024/99	
Valor da assinatura anual para 1 (um) uusário por revista (doc. 5, p. 2)	
Revista Brasileira de Direito do Previdenciário	RS 880,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	R$ 750,00	
Revista Brasileira de Direito Administrativo	R$ 630,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	RS 750,00	

Órgão Contratante / Documentação acostada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / NFs-e nº 2024/38	
Valor da assinatura anual para 1 (um) usuário por revista (doc. 5, p. 2)	
Revista Brasileira de Direito Civil	RS 630,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	R$ 630,00	
Revista Brasileira de Direito do Previdenciário	R$ 630,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	R$ 530,00	
Revista Brasileira de Direito Administrativo	R$ 450,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	R$ 450,00	

Órgão Contratante / Documentação acostada
UNIÃO EDUCACIONAL CASCAVEL / NFE nº 000004486	
Valor da assinatura anual para 1 (um) usuário por revista (doc. 5, p. 2)	
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil	RS 500,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	R$ 500,00	
Revista Brasileira de Direito do Previdenciário	R$ 1.000,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	R$ 1.000,00	

REVISTAS	Valor da assinatura mensal / anual por revista para 10 (dez) usuários simultâneos	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo da Revista Brasileira de Direito Previdenciário	
RS 159,17 / R$ 1.910,04	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil	
RS 159,17 / R$ 1.910,04	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo da Revista Magister de Direito do Trabalho.	
RS 159,16 / R$ 1.909,92	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo do acervo da Revista Brasileira de Direito Contratual	
R$ 127,50 / R$ 1.530,00	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo do acervo da Revista LEX de Direito Administrativo.	
R$ 100,00 / R$ 1.200,00	
1(uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo do acervo da Revista Brasileira de Direitos Humanos	
R$ 127,50 / R$ 1.530,00	

Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 6) foram mantidos o mesmo valor e a quantidade de acessos da contratação realizada no ano de 2023 por intermédio do Processo Administrativo nº 24525/2023, ficando o acesso anual para dez usuários simultâneos aos conteúdos das revistas orçado em R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais).
Os valores das assinaturas individuais por revista seguem descritos no quadro
abaixo:

Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
Uma assinatura anual com 10 (dez) acessos simultâneos aos conteúdos das
6 (seis) revistas da LEX Editora S.A., por um valor de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), dividido em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois	

reais e cinquenta centavos).	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de uma assinatura com 10 (dez) acessos simultâneos aos conteúdos das seguintes revistas da empresa LEX Editora S.A.: Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Lex de Direito Administrativo; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Brasileira de Direitos Humanos pelo período de 12 (doze) meses.
As revistas da LEX Editora S.A. apresentam banco doutrinário com artigos inéditos de autores de renome nacional e trazem dispositivos legais e jurisprudenciais que são permanentemente atualizados. As revistas Magister de Direito do Trabalho e Magister de Direito Civil e Processual Civil são repositórios autorizados do TST e STJ.
Ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrer num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
A empresa disponibiliza os seguintes canais de atendimento (doc. 7):
1.	E-mail: sac@lex.com.br;
2.	Telefone e WhatsApp de número (51) 3191-3033, durante o horário comercial, com retorno em no máximo 6 horas.
Quanto à acessibilidade – doc. 7 –, a plataforma das revistas especializadas é compatível com o navegador EDGE permitindo leitura de voz. É possível aplicar o zoom para ampliar o tamanho da fonte, facilitando a leitura.	
VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de serviço.	

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura das revistas da LEX Editora S.A. pretende-se ter um ganho na produtividade de magistrados, servidores e estagiários, pois terão disponíveis fontes de pesquisa que são atualizadas continuamente.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração
do contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;	

5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum
Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função de ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br