PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A presente capacitação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 24ª Região e visa cumprir a Resolução do CNJ nº 255/2018 que dispõe sobre a igualdade de gênero no ambiente institucional, a Recomendação do CNJ nº128/2022, além de atender às exigências da Resolução do CNJ n.492/2023 sobre capacitações relacionadas ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Recomendação CNJ
n. 102/2021 sobre a violência doméstica, recomendações previstas para o próximo Prêmio CNJ de Qualidade (artigo 9º, XVII e XXI, da Portaria CNJ n. 353/2023)
A atividade será executada de forma on-line no dia 8 de março de 2024, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30, com carga horária de 6 horas-aula.
A capacitação é composta pelas seguintes palestras:

-	“Direitos Humanos sob o enfoque das mulheres: uma análise a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos” a ser ministrada pela Prof. ª Drª. Daniela Silva Fontoura de Barcellos;
-	“O gênero sob perspectiva étnico-racial” a ser ministrada pela Profª. Drª. Rosane Teresinha Carvalho Porto;
-	“A violência doméstica em Mato Grosso do Sul e a atuação da Defensoria Pública Estadual” que será conduzida pela Defensora Pública Dra. Thaís Dominato S. Teixeira;

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
04/03/2024 16:45

-	“Igualdade de gênero nas relações interpessoais” a ser ministrada pela Juíza do Trabalho Laís Pahins Duarte;
A ação de formação atende ao anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A execução das despesas correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.299 – Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.

A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 80 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A palestra 2 desta presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencada para conduzir a palestra a instrutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, Professora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, na condição de colaboradora eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículo apresentado (doc. 4).

Com relação à gratificação da instrutora Professora PhD. Daniela Silva Fontoura de Barcellos, trata-se de servidora pública federal, sendo, portanto, vinculados ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Destaca-se que a participação das palestrantes Thaís Dominato S. Teixeira e Laís Pahins Duarte não terão custo, tendo em vista que o conteúdo das palestras, fazem parte das atribuições das instrutoras.
As instrutoras foram selecionados tendo em vista a notória especialização, conforme currículos apresentados (doc. 3 a 6).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração dos instrutores, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
Já com relação aos instrutores servidores públicos federais, são vinculados ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto

no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade telepresencial a ser realizada pelo canal do Youtube da Escola Judicial TRT 24, no dia 8.3.24, composta por 4 palestras, com carga horária total de 6h/a, com profissionais de notória especialização, no presente caso, as instrutoras Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Rosane Teresinha Carvalho Porto, Thaís Dominato S. Teixeira e Laís Pahins Duarte, cuja programação consta no doc.1.
Destaca-se que as palestrantes selecionadas possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, o treinamento tem o objetivo de analisar a questão de gênero sob a perspectiva étnico- racial frente aos desafios do mundo do trabalho, incluir o

tema dos direitos humanos das mulheres na pauta em atenção ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.5 da Agenda 2023 da ONU: “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e refletir sobre a atuação da Justiça do Trabalho, em que pese o papel da Escolas de Formação laboral sobre a importância e efetividade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a partir do recorte étnico-racial em meio as suas práticas.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial