TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

I – Necessidade da contratação:
A realização de eventos institucionais desempenha um papel estratégico para o fortalecimento da imagem institucional, a promoção da transparência e o cumprimento do princípio da publicidade na Administração Pública. No âmbito da Justiça do Trabalho, cerimônias, solenidades e eventos oficiais são essenciais para marcar atos administrativos relevantes, promover interação entre os diversos atores institucionais e garantir a adequada representatividade do órgão em eventos de caráter oficial. Nesse contexto, a contratação de serviços especializados de cerimonial mostra-se indispensável para assegurar a organização e a condução adequada dessas atividades no âmbito do TRT da 24ª Região, em conformidade com o protocolo oficial e as boas práticas de cerimonial público. A expertise técnica necessária para planejamento, coordenação e execução de eventos institucionais requer profissionais qualificados, que dominem normas de precedência, protocolo e etiqueta institucional, além de possuírem experiência na gestão de eventos oficiais e na interlocução com autoridades e convidados. Atualmente, o Tribunal não dispõe de equipe exclusiva para essa atividade, fazendo convocações de servidores do quadro e utilizando-se da única servidora da Seção de Cerimonial para auxílio nos eventos, prejudicando o desempenho de suas funções precípuas, o que torna inviável a realização interna dos eventos sem prejuízo das demais atribuições administrativas. Além disso, a organização de eventos exige uma atuação coordenada e criteriosa, envolvendo desde o planejamento logístico até a recepção e acomodação de autoridades, organização de discursos e condução de cerimônias, aspectos que demandam conhecimento técnico específico. A terceirização desse serviço permite otimizar os recursos institucionais, garantindo que os eventos sejam conduzidos com o devido rigor protocolar, eficiência e profissionalismo. Ademais, a contratação de uma empresa especializada contribui para a padronização dos procedimentos e a qualidade na execução dos eventos institucionais, garantindo alinhamento com as diretrizes estratégicas do órgão e observância às normas vigentes. Dessa forma, a presente contratação se justifica pela necessidade de garantir a adequada organização dos eventos institucionais, assegurar a observância dos protocolos formais e aprimorar a comunicação institucional, promovendo a transparência e a valorização da atuação da Justiça do Trabalho perante a sociedade.

CLARICE MESQUITA DE ALMEIDA
08/04/2025 16:24
MARCELA DE MENEZES DORIA ALBRES
08/04/2025 16:28

MATEUS COMINETTI

08/04/2025 16:30

Por fim, a contratação está prevista no Plano de Contratações Anuais de 2025, com o item SIGEO 151252025000158.

Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Planejamento de Contratações Anual /2025.
Além disso destaca-se a importância de “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais”, considerando a vinculação com a orientação estratégica deste objetivo “Promoção da imagem institucional”.

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

identificar a presença de autoridades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Mato Grosso do Sul e representantes de associações, sindicatos e federações empresariais nos eventos, para registro de suas presenças em nominatas ou cartões de registro, organizando-os pela Ordem Geral de Precedência estabelecida no decreto.

•	Para a função de mestre de cerimônias responsável pelas locuções das solenidades, exige-se, além do

saibam

que

profissionais

•	Disponibilizar

A contratada deverá observar, dentre outras exigências a serem incluídas no Termo de Referência, as seguintes especificações:
•	Deverá compor a equipe que atenderá a CONTRATANTE, com profissionais que atuam ou tenham atuado em Cerimoniais Públicos nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, com domínio uso e aplicação do Decreto Federal nº 70.274 de 9 de março de 1972, Resolução STF n° 263 de 30 de outubro de 2003.

III – Requisitos da Contratação:

atendimento aos requisitos mencionados, experiência mínima de 5 anos na atividade, com atuação comprovada e reconhecimento profissional pela qualidade e eficiência do trabalho realizado.

•	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:
- A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  REGIONAL DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art.
429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);

- A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
•	A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, conforme modelos anexos ao Termo de Referência.
•	Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário. acomodação da comenda.

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da

Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt- br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao- trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.
A contratação visa suprir a necessidade de suporte e apoio ao setor de Cerimonial e Relações Públicas do Tribunal, sem substituir as funções da responsável pelo setor, uma vez que toda a organização prévia dos eventos e a coordenação permanecerão sob a responsabilidade da chefe do SCRP.

Ressalta-se, ainda, que, conforme o Acórdão TCU 746/2024 – Plenário, fica estabelecido o entendimento de que é vedada a participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição, em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal.

Quanto às experiências anteriores, os contratos firmados, conforme registrado nos PROADs 1022/2024 e 20394/2023, transcorreram de forma satisfatória, sendo de grande valia para a execução dos eventos e alcançando plenamente os objetivos estabelecidos

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

A demanda foi estabelecida com base na previsão de grandes eventos para o ano de 2025 e nas contratações anteriores onde pudemos mensurar a quantidade ideal de colaboradores para cada tipo de solenidade.	
	EVENTO	MÊS PREVISTO	QUANTIDADE MESTRE DE CERIMÔNIAS	QUANTIDADE DE RECEPCIONISTAS		
	Semana do servidor	Outubro	1	5		
	Prêmio Labor et
Honoris	dezembro	0	7		

O Tribunal não possui equipe de Cerimonial para a realização de grandes eventos. Em razão da demanda existente, faz-se necessária a contratação de empresa prestadora do serviço.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

A pesquisa de preços foi realizada conforme as diretrizes do Manual de Aquisições do TRT da 24ª Região. A média de preços foi calculada a partir do mapa comparativo de preços, com base em orçamentos de fornecedores locais e pesquisas em portais de compras públicas, resultando no valor estimado de R$ 6.533,37 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos).

VI – Estimativas do valor da contratação:

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Cerimonial Público, sob demanda, para atender a Seção de Cerimonial e Relações Públicas nos eventos da Presidência do Tribunal. Adicionalmente, a locução das solenidades continuará sendo, prioritariamente, de responsabilidade da chefe da SCRP, que detém a qualificação necessária para essa função. O item do contrato relacionado à locução do mestre de cerimônias será executado apenas em casos excepcionais, como em situações de afastamento da chefe ou outros imprevistos. A intenção é que a locução seja sempre conduzida pela chefe da SCRP, mantendo a consistência e a qualidade do cerimonial.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
A não realização do parcelamento da contratação se justifica pela necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos eventos institucionais organizados pela Seção de Cerimonial e Relações Públicas (SCRP). Nos anos anteriores, foi contratado apenas o serviço de recepcionistas. No entanto, para este exercício, há a necessidade de incluir um novo posto para a função de mestre de cerimônias, considerando que a SCRP conta com apenas uma servidora efetiva. Essa medida visa resguardar a realização dos eventos em situações de afastamento por férias ou licença médica, evitando prejuízos à execução das solenidades do Tribunal.

Além disso, a divisão da contratação entre duas empresas traria impactos negativos tanto administrativos quanto operacionais. A fragmentação do objeto reduziria a atratividade da licitação, uma vez que a contratação de apenas um posto para mestre de cerimônias representa uma demanda pouco expressiva para empresas do ramo, podendo resultar na ausência de interessados. Ademais, a manutenção de certidões e a fiscalização de mais de um contrato aumentariam a burocracia e os custos indiretos para a administração.

Dessa forma, a contratação de ambos os serviços por meio de um único procedimento garante maior eficiência, continuidade e segurança na realização dos eventos institucionais do Tribunal.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis:	
O suporte da equipe de Cerimonial terceirizado garantirá o êxito dos eventos, de modo a realizar o registro de presença, acomodação dos homenageados, staff no palco, entre outras atividades de cerimonial. Tendo em vista que existe apenas uma servidora na unidade, é imprescindível que haja a contratação esporádica para a realização de eventos de grande porte.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração
previamente à celebração do contrato:	
Não há necessidade de adequação do ambiente de trabalho.	

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

PROADs 1022/2024 e 20394/2023.	

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras:	
Não se aplica.	

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade:	

Com base no estudo realizado e nas opções disponíveis, a contratação de empresa de cerimonial público sob demanda é a melhor maneira de atender à necessidade apresentada.

A contratação está prevista no Planejamento de Contratações Anual /2025, bem como consta rubrica específica no Orçamento deste Tribunal para o ano corrente, com o código SIGEO
151252025000158.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795 E-mail: malbres@trt24.jus.br

Nome: Clarice Mesquita
Telefone: 3316-1796
E-mail:
calmeida@trt24.jus.br

1. Membros da Equipe de Fiscalização:

Nome gestora: Marcela Albres
Telefone: 3316-1795 E-mail: malbres@trt24.jus.br

Substituto	gestora/fiscal: Gabriel Valim da Silva

Nome	fiscal:	Clarice Mesquita
Telefone: 3316-1796
E-mail:
calmeida@trt24.jus.br