PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os docs. 1 e 2 do PROAD nº 787/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar o Assessor de Integridade e Conformidade Carlos Eduardo Armoa Canhete.
A capacitação refere-se ao “7º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”, que será realizado no período de 27 a 30 de maio de 2025 em Brasília-DF, com carga horária de 32 horas-aula.
O congresso abordará a nova lei de licitações e contratos, o papel do assessor jurídico, os princípios e fundamentos das contratações públicas, bem ainda a gestão de contratos e segurança jurídica. Nesse contexto e de grande relevância, o congresso também abordará a inteligência artificial regenerativa como ferramenta na atividade jurídica.
Diante desse contexto, é imprescindível aumentar o conhecimento jurídico em matéria de licitações e contratos especialmente sobre as principais novidades e mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações e normas a ela regulamentares.

A	Assessoria	de	Integridade	e	Conformidade	é	
responsável	pela	emissão	dos	pareceres	obrigatórios	em	
licitações, e pelos termos de integridade e conformidade. O

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
20/03/2025 16:24

indicado é quem emite os pareceres na unidade e o conteúdo do evento guarda relação com as atribuições da Assessoria.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 3, 4 e 5) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Inove, Atrea Educação e Instituto Negócios Públicos (docs. 3, 4 e 5).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Inove possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (docs. 13-15).
Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente o Procurador do Estado do Espírito Santo Anderson Pedra, Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União Rafael Sérgio Lima de Oliveira e Daniel de Andrade Oliveira Barral, Ministro do Tribunal de Contas da União Benjamim Zymler, Conferencista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes entre outros.
A empresa possui notória especialização e já realizou

treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 2 - item 11:
-	Inove – ”7º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos” (docs. 4 e 19) – R$ 5.790,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (32 horas). O valor hora-aula é de R$ 180,93.
-	Atrea – “Seminário Nacional de Compras Públicas” - (doc. 4) – R$ 5.199,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (25 horas). O valor hora-aula é R$ 207,96.
-	Instituto Negócios Públicos – “3º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica” (doc. 7) – R$ 4.990,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 207,91.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas fiscais da empresa Inove (docs. 18-20 e 24) alusivo ao evento de 2024, no valor de R$5.990,00, demonstrando que o valor da proposta de R$5.790,00, neste caso para as inscrições feitas até 14/3/2025, é o valor reajustado para 2025, bem como o preço que a empresa está praticando  no  mercado  para  as  contratações  do  mesmo

treinamento,	conforme	se	verifica	no	site https://inovecapacitacao.com.br/evento/congresso-assessoria- juridica/, doc. 38.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS
LTDA, CNPJ nº: 23.880.650/0001-74, possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento

aprimorar a execução das atividades jurídicas no cargo de assessor jurídico, com a finalidade precípua de melhorar a eficiência no controle jurídico das licitações realizadas pelo Tribunal. Conhecer ferramenta de inteligência artificial voltada à advocacia pública, com intuito de usá-la na execução das atividades da Assessoria.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no

Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar a capacitação são especializados na matéria (doc. 3), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial