PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A presente capacitação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 24ª Região em atenção ao Dia Internacional das Mulheres e tem o objetivo de promover a reflexão e conscientização sobre a violência contra a mulher, abordando seus ciclos e os impactos psicológicos e emocionais nas vítimas, além de auxiliar a compreensão do papel das instituições e das mulheres no enfrentamento da violência de gênero e doméstica no Brasil.
A capacitação visa cumprir a Resolução do CNJ nº 255/2018 que dispõe sobre a igualdade de gênero no ambiente institucional, a Recomendação do CNJ nº128/2022, além de atender às exigências da Resolução do CNJ n.492/2023 sobre capacitações relacionadas ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Recomendação CNJ n. 102/2021 sobre a violência doméstica, recomendações previstas para o próximo Prêmio CNJ de Qualidade (artigo 9º, XVII e XXI, da Portaria CNJ n. 353/2023)
A atividade, voltada para magistrados, servidores, estagiários e convidados, acontecerá no dia 13 de março de 2025, no horário das 13h30 às 17h, com carga horária de 3,5 horas-aula, conforme programação constante no doc.2.
A capacitação será executada na modalidade híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento para o público da

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
10/03/2025 10:45

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
10/03/2025 11:29

capital e telepresencial pela plataforma Zoom para o público do interior e será composta pelas seguintes palestras:
-	“O Ciclo da violência doméstica: lua de mel, tensão, explosão e o impacto psicológico e emocional nas vítimas” a ser ministrada pela Defensora Pública Thaís Dominato Silva Teixeira;
-	“A força da sororidade na luta contra a violência doméstica” a ser ministrada pela Juíza do TJ/MS Jacqueline Machado.
A ação de formação atende ao anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A execução das despesas correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.299 – Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº

4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 80 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços

envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencadas para conduzirem as palestras as instrutoras Thaís Dominato Silva Teixeira, defensora pública da Defensoria Pública do Estado de MS e Jacqueline Machado, Juíza de direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ambas na condição de colaboradoras eventuais, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (doc. 3 e 4).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração das instrutoras, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento para o público da capital e telepresencial pela plataforma Zoom para o público do interior, a ser realizada no dia 13.3.25, composta por 2 palestras, com carga horária total de 3,5h/a, com profissionais de notória especialização, no presente caso, as instrutoras Thaís Dominato Silva Teixeira e Jacqueline Machado, cuja programação consta no doc.2.

Destaca-se que as palestrantes selecionadas possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o treinamento tem o objetivo de promover a reflexão e conscientização sobre a violência contra a mulher, abordando seus ciclos e os impactos psicológicos e emocionais nas vítimas, além de destacar a importância da sororidade como ferramenta de apoio e empoderamento na luta contra a violência doméstica. A capacitação visa capacitar os participantes para identificar, prevenir e intervir de forma eficaz nas situações de violência, promovendo a construção de uma rede de apoio solidária e transformadora.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial