ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de contratação de empresa especializada para execução do curso “Português Jurídico” ministrado pelo professor Marcelo Paiva, na modalidade presencial, no dia 27 de março de 2026, com carga horária de 8h/a, para aproximadamente 80 participantes dentre magistrados e servidores.
A presente capacitação atende às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Empregar a linguagem como elemento instrumental com correção técnica, clareza, precisão, objetividade e compatibilidade com o interlocutor”, no desenvolvimento da competência “Demonstrar domínio do idioma falado e escrito na atuação nos casos judiciários”, subeixo “Racionalidade Decisória (linguagem)”, eixo “Resolução de Conflitos”.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada, no âmbito interno deste TRT, pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo, natureza das funções desempenhadas pelos indicados e na disponibilidade orçamentária.
Vale ressaltar ainda, que a solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da

Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que regulamenta a Política Nacional de capacitação dos servidores da Justiça do Trabalho.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Eficiência Operacional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.35). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de servidores a serem capacitados é de aproximadamente 80 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

A contratação se dará pela empresa INSTITUTO EDUCERE LTDA, CNPJ 04.403.920/0001-01. O curso será ministrado pelo professor Marcelo Paiva.
Com relação ao instrutor, possui Graduação em Comunicação Social, Especialização em Direito Público e Especialização em Educação Inclusiva. Mestrando em Linguística pela Universidade Aberta de Lisboa, Portugal. Coordena cursos de pós-graduação de Português Jurídico, Língua Portuguesa, Linguística e Revisão de Texto. É autor de livros sobre o uso adequado de nosso idioma em especializações relacionadas principalmente à atividade institucional. Ministra cursos e presta consultoria a diversas instituições públicas como Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Tribunais Regionais e Estaduais, Ministérios, dentre outros, conforme doc. 3.
O currículo do palestrante, os atestados de capacidade técnica (doc.8) e o desempenho satisfatório em cursos já ministrados neste regional, demonstram que a proposta de trabalho da empresa INSTITUTO EDUCERE atende o objeto a ser contratado, considerando a notória especialização, o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, elevado grau de qualificação técnica do instrutor e experiências anteriores, condições que permitem inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação do objeto do contrato.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Foram juntados documentos de contratações anteriores

realizadas pela empresa proponente (docs. 10 a 13), demonstrando o valor que a empresa pratica no mercado para contratações similares, conforme demonstrado abaixo:
-	Proposta TRT 24, capacitação carga horária 8h (doc.4) – R$8.000,00 (Valor por carga horária R$1.000,00).
-	Capacitação MPAP 1, capacitação carga horária 12h (doc.9 e 10)– R$12.000,00 (Valor por carga horária R$1.000,00);
-	Capacitação MPAP 2, capacitação carga horária 16h (doc.9 e 11)– R$16.000,00 (Valor por carga horária R$1.000,00);
-	Capacitação CNI, capacitação carga horária 21h (doc.9 e 12)– R$21.000,00 (Valor por carga horária R$1.000,00);
-	Capacitação TJRO, capacitação carga horária 16h (doc.9 e 13) – R$16.000,00 (Valor por carga horária R$1.000,00)
De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta apresentada encontra-se de acordo com os valores usualmente praticados pela empresa em contratações similares no mercado.
Ante o exposto, considerando os benefícios do treinamento e a despesa a ser realizada, demonstra-se vantajosa a contratação.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de uma capacitação com carga horária de 8 horas-aula, a ser realizada no dia 27 de março de 2026, na modalidade presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial, para aproximadamente 80 participantes dentre magistrados e servidores.

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa INSTITUTO EDUCERE LTDA possui qualificação necessária e sua proposta possui o conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento desenvolver no participante a capacidade de produzir e interpretar textos relacionados à atividade jurídica de forma eficiente, clara e correta.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial