PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDOS PRELIMINARES

ROBINSON ALT

24/04/2026 11:19
RENATO MERLI OLIVEIRA LIMA
07/05/2026 14:25

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL

I - Necessidade da contratação:	
Em razão do Planejamento Estratégico 2021/2026 deste Tribunal, das demandas priorizadas no Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis, do Plano Anual de Contratações 2026, do sistema de priorização de demandas da DMPE, verifica-se que existem diversas necessidades a serem atendidas por meio de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Em virtude de se não dispor de todos os meios internos (execução direta) para sua consecução (mão de obra, materiais, equipamentos), busca-se assim a realização por meios externos (execução indireta).
Nesse caso, trata-se de se realizar licitação e contratação com terceiros, de modo que se aplica a Lei n. 14.133/2021, conforme artigo 1º, inciso I, bem como artigo 2º, inciso VI.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

Assim, deve-se observar o contido no artigo 18 da Lei n. 14.133/2021, especificamente no inciso IV.

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;	

07/05/2026 14:41

MATEUS COMINETTI

07/05/2026 15:18

Para tanto, no artigo 23 da Lei n. 14.133/2021, parágrafo 2º, está definida a utilização de alguns parâmetros para se obter o valor estimado de obras e serviços de engenharia.

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

No inciso I, a menção ao sistema SICRO e SINAPI, ambos de amplo acesso e gratuito por meio de página eletrônica disponibilizada na internet, nos quais são possíveis acessar base de dados de custos de insumos (materiais, mão de obra, equipamentos) e de composições de custos unitários de serviços (custos e coeficientes de utilização de materiais, mão de obra, e equipamentos).

Quanto ao inciso II, algumas bases de dados de custos de insumos e de composições de custos unitários de serviços são gratuitas e outras de acesso restrito.

Nessa situação, verifica-se que as publicações da editora PINI são amplamente reconhecidas pelo mercado, seja na base de dados históricos de custos e composições (TCPO), seja pelas publicações de livros e revistas, bem como promoção de treinamentos. Assim, verifica-se que a versão digital e de acesso pela internet, o TCPOweb permite acesso a ampla gama de bases de dados (20 diferentes fontes - TCPO BIM, TCPO PINI, PREÇOS PINI, SINAPI, NOVO_SICRO, SEINFRA, EMOP, SIURB INFRA, SIURB EDIF, AGETOPCIVIL, AGETOP-ROD, CAERN, EMBASA, IOPES, SANEAGOCIVIL, SANEAGOCONS, SCO, SEDOP, SETOP, SUDECAPCH,
SUDECAPCR, SUDECAPCS), que são indispensáveis para as situações em que não há serviços similares nos sistemas SINAPI/SICRO.
Por se tratar de ferramenta de busca digital, contendo inclusive as bases de dados dos sistemas SINAPI/SICRO (prioritárias), é bastante célere a verificação de existência de determinados serviços, se há similaridades em outras bases, de modo que se tornam indispensáveis para a realização das composições de custos de obras e serviços de engenharia.

Assim, busca-se realizar a contratação de empresa especializada para aquisição do serviço “Assinatura Clube Pini Bases Órgãos Públicos”, mantida pela Editora Pini, na sua versão bienal (24 meses).

As publicações especializadas nas áreas de Engenharia e Arquitetura realizadas pela Editora PINI são reconhecidas nacionalmente em razão da qualidade e confiabilidade das informações. Assim, permitem que sejam consultadas em suas revistas digitais (edições de acervo e as mais recentes), as informações mais atualizadas nestes ramos do conhecimento técnico, facilitando-se a atualização profissional dos servidores do quadro, lotados neste Núcleo.

A base de dados disponibilizada no site do TCPOweb permite, de modo rápido, a consulta em vasta base de dados de composições de custos, dentre os quais destacam-se a base Sinapi, a base TCPO-PINI, dentre outras (públicas e privadas).

Permitirá também acesso a plataforma de conteúdos de todas as revistas, com acesso ao acervo desde 2010 e novas edições das revistas digitais “aU, Construção Mercado, Téchne, Infraestrutura Urbana e Equipe de Obra”.

Por fim, permite acesso ao Caderno de cotação Digital e Índices e custos atualizados mensalmente, com mais de 8000 composições com os respectivos preços.

Todo este conjunto de informações é utilizado no momento de especificações de soluções e de apuração dos custos inerentes.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT:	
No que concerne ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o sexênio 2021/2026 (Processo nº 20568/2020, doc. 70), verifica-se que, historicamente, os ciclos de planejamento iniciados em 2010 apresentaram atividades relacionadas a manutenção, implantação e melhorias de infraestruturas prediais, denotando-se a importância prover ambientes prediais adequados a consecução da missão deste Tribunal (atividade-fim), bem como prover infraestrutura para demais atividades de apoio (atividades-meio).
Entretanto, no mapa estratégico vigente, à primeira vista, não se pode identificar de imediato alguma atividade diretamente relacionada a infraestruturas.	

Pelas características da presente contratação, parece-nos relacionar diretamente aos “PROCESSOS INTERNOS”.

Ao se examinar detalhadamente cada uma das 5 atividades descritivas deste item, pode-se identificar o subitem “Fortalecer a governança e a gestão estratégica”.

Em relação a essa Perspectiva Estratégica, tal plano apresenta a menção à eficiência operacional, aqui entendida como produzir o maior benefício possível empregando-se o menor dispêndio de recursos.

Ao se observar o detalhamento do Objetivo Estratégico “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica”, vê-se que há menção a gestão de aquisições (neste caso, contratações). Ainda, no item de “Orientação Estratégica”, tem-se dois itens a se ressaltar:

-	Desdobramento da estratégia em nível tático e operacional;

-	Gestão de continuidade do negócio;

No que se refere a continuidade de negócios (definição abaixo), a infraestrutura predial é essencial e basal, uma vez que serve de suporte diretamente para atividades-fim (local para realização de audiências presenciais, por exemplo) e para atividades-meio (garantia de ambiente em condições de operação da infraestrutura física de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outros). A continuidade de negócios pode ser aqui entendida como garantir a produção do sistema (realizar sua missão) com a maior disponibilidade e confiabilidade possíveis (igual ou maior ao nível mínimo aceitável), em todos os subsistemas dos processos internos.

Desse modo, para se garantir a operação e manutenção predial, bem como a orçamentação de projetos de reformas e obras novas, é imprescindível garantir o acesso a uma base de dados de custos unitários de insumos (materiais, equipamentos, mão de obra) que venha a suprir as atividades não previstas na base de custos oficial do sistema SINAPI. Na presente contratação, além da própria base SINAPI, diversas outras bases de ampla utilização nacional (TCPO PINI, órgãos federais, estaduais, municipais) estão disponibilizadas para acesso a base de dados, servindo para atendimento da legislação vigente e celeridade nos procedimentos de orçamentação de obras e serviços de construção civil.
Essa e outras contratações e sua priorização de execução ao longo do tempo que integram o desdobramento da estratégia em nível tático e operacional.

Neste contexto, proporcionar um sistema digital de acesso rápido a diversas base de custos da construção civil demonstra a busca dos seguintes atributos de valor: agilidade, efetividade, eficiência, inovação, sustentabilidade e valorização das pessoas.

Ainda, tem por objetivo estratégico promover o trabalho decente e a sustentabilidade.

Por fim, indico que tem previsão deste item no orçamento SIGEO 2026 – 151252026000112 - Assinatura anual base de custos TCPO WEB PINI, no valor de R$ 6.600,00, sendo portanto suficiente para a despesa prevista (R$ 4.895,00).

III -Requisitos da contratação:	
Os principais requisitos necessários, suficientes e indispensáveis estão abaixo elencados:

-	Permitir acesso a conteúdos (literatura técnica especializada: revistas, artigos) para atualização técnica de soluções de mercado em âmbito nacional e regional;

-	Permitir acesso a ampla e tecnicamente confiável base de dados de composições de custos unitários para aplicação nas atividades de engenharia;

-	Facilidade de manuseio, consulta por páginas eletrônicas (web) e aplicação prática na orçamentação de obras e serviços de engenharia;

-	Todo o acesso deverá ser feito por meio digital aos sistemas (evitar a utilização de papel impresso).

A presente contratação visa disponibilizar acesso a uma ampla base de dados de composições de custos unitários bem como aos insumos empregados. Desse modo, visa atender a exigência legal vigente:

-	Artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021

Para acesso ao sistema digital, utiliza-se qualquer navegador web (Google chrome, Mozilla Firefox) mediante login e senha.	

Embora o acesso as bases de dados de composições de custos unitários seja imprescindível ao longo do tempo, o que se enquadraria como serviço de natureza continuada, verifica-se que podem existir alterações na forma de fornecimento do serviço pela empresa PINI, o que poderia prejudicar o andamento contratual de maior duração.

Assim, dado ao relativo baixo valor da aquisição e a inexigibilidade de licitação (procedimentos mais simplificados de contratação), sugere-se manter a assinatura em períodos bienais.

Sustentabilidade:

Em atendimento às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, à Resolução CSJT nº 310/2021 e ao Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a presente contratação observa critérios de sustentabilidade ambiental, social e administrativa.

Considerando que o objeto consiste na contratação de assinatura digital de bases de dados e periódicos técnicos especializados na área de engenharia e arquitetura, o modelo de fornecimento adotado apresenta benefícios ambientais relevantes, uma vez que prioriza o acesso eletrônico às informações técnicas, reduzindo significativamente a necessidade de publicações impressas, consumo de papel, transporte físico de materiais e armazenamento de acervos físicos, contribuindo para a diminuição da geração de resíduos sólidos e para o uso racional de recursos naturais.
O acesso digital centralizado às bases de dados de composições de custos e às revistas técnicas também promove maior eficiência administrativa e racionalização de recursos públicos, permitindo consultas rápidas e simultâneas pelos servidores do Tribunal, reduzindo retrabalhos, deslocamentos e o uso de insumos materiais associados à obtenção e manutenção de acervos físicos.

No aspecto social e trabalhista, a contratação observará, ainda, que a empresa contratada:

I	– cumpra, quando aplicável, a obrigação prevista no art.
429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativa à

contratação de aprendizes, observado o disposto no art. 51, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006;

II	– atenda, quando aplicável, ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, relativo à reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social;

III	– não possua inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016;

IV	– não tenha sido condenada por práticas relacionadas a trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou discriminação de raça, gênero ou condição social, observando a legislação trabalhista, os direitos humanos e as convenções internacionais aplicáveis.

Dessa forma, a contratação contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável, ao conciliar eficiência administrativa, responsabilidade socioambiental e boas práticas de governança nas contratações públicas.

O Guia de Contratações Sustentáveis prevê, ainda, que a contratação de soluções digitais atenda às diretrizes de acessibilidade tecnológica. Contudo, como esse é um critério que pode restringir ou até mesmo inviabilizar a contratação caso exigido, e que não há, no quadro da DMPE, pessoa com deficiência para utilizar a plataforma, deixamos de exigir tal requisito nesta contratação.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
Opta-se pela aquisição de uma unidade de assinatura bienal, haja vista que o serviço a ser contratado da editora Pini se mostra útil ao longo deste período e o custo de aquisição proporcionalmente mais vantajoso (assinatura anual no valor de R$ 3.085,00 e assinatura bienal no valor de R$ 4.895,00, desconto de R$ 1.275,00 ou 20% de redução em relação a duas assinaturas anuais) de modo que, a base de dados (publicações das revistas digitais, banco de dados de composições de custos) possa ser acessada desta Divisão.	

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:	
Em consulta ao mercado, verifica-se que há um software de acesso web da empresa orçafascio, que é bastante focada na orçamentação de obras e serviços, também com ampla base de dados de composições de custos unitários. Entretanto, não apresenta o atendimento a todos os requisitos da contratação, no que tange a possibilidade de atualização técnica de soluções de mercado. Trata-se de solução especializada que poderia ser testada em momento posterior, uma vez que exigiria um certo esforço inicial de aprendizagem para sua utilização.
Do ponto de vista de custo de acesso, a solução do TCPOWEB é proporcionalmente inferior, visto que no plano mínimo do Orçafascio é anual ao custo de R$ 2.198,00 (bienal de R$ 4.396,00) e o plano bienal da TCPOWEB base órgãos públicos descontado o valor bienal das assinaturas das revistas R$ 4.895,00 – R$ 989,00 = R$ 3.906,00.

https://www.orcafascio.com/

	

https://loja.pini.com.br/index.php/revistas-digitais/

Por se tratar de empresa com exclusividade de fornecimento do serviço, a solução é a contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de competição e da ausência de alternativas para o atendimento da necessidade (demanda por literatura técnica especializada).

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:	
Opta-se pela aquisição de uma unidade de assinatura bienal, haja vista que o serviço a ser contratado da editora Pini se mostra útil ao longo deste período e o custo de aquisição proporcionalmente mais vantajoso (assinatura anual no valor de R$ 3.085,00 e assinatura bienal no valor de R$ 4.895,00, desconto de R$ 1.275,00 ou 20% de redução em relação a duas assinaturas anuais) de modo que, a base de dados (publicações das revistas digitais, banco de dados de composições de custos) possa ser acessada deste Núcleo.
Na contratação ainda vigente (processo n. 2193/2024), o valor contratado foi de R$ 4.895,00 em junho de 2024, demonstrando-se que não houve reajuste de valor neste período.
Em consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br), verificou-se contratações similares recentes (em 2025/2026) no mesmo valor ao proposto para esse
ano de 2026 (R$ 4.895,00). Inclusive, esse valor atual de	

assinatura bienal é o apresentado na página eletrônica da PINI (https://loja.pini.com.br/index.php/clube-pini/).

https://loja.pini.com.br/index.php/produto/tcpoweb-assinatura-anual/

VII -Descrição da solução como um todo:	
A prestação do serviço de assinatura garante amplo acesso a base de dados de composições de custos unitários, bem como a literatura técnica especializada, as quais podem ser acessadas a qualquer tempo, conforme as demandas deste Núcleo, ao longo do período de contratação.	

VIII -	Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
Conforme se verificou, efetuar a assinatura bienal das revistas PINI em separado, conjuntamente a outra solução (orçafascio) resultaria em custos similares, entretanto seriam maiores custos administrativos e maior tempo de adaptação e aprendizagem em nova ferramenta digital de orçamentação.
Em razão dos prazos para atendimento das demandas desta Divisão e do reduzido quadro de servidores especializados em	

engenharia,

não

se

mostra

tecnicamente

viável

a

divisão/parcelamento do objeto, tampouco financeiramente, em razão dos custos administrativos (expressos em horas úteis de trabalho de diversos setores).
Por se tratar de empresa com exclusividade de fornecimento do serviço, a solução é a contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de competição e da ausência de alternativas para o atendimento da necessidade (demanda).

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Os benefícios da contratação são diretamente relacionados a maior celeridade a consulta em base de dados confiáveis e amplamente aceitas no mercado da construção civil e perante órgãos de controle público.

Ademais, por se tratar de sistema digital, requer menor dispêndio de recursos naturais (papéis impressos, por exemplo) sendo, portanto, um modo sustentável de prestação de serviço de assinatura.

A possibilidade de se acessar ao serviço por meio digital também garante maior celeridade no processo de orçamentação de obras e serviços de engenharia, o que por consequência
agiliza a entrega da documentação de contratações correlatas.	

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Em razão da facilidade de acesso ao sistema, todos os computadores disponíveis na Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia possibilitam o acesso ao sistema da empresa PINI, sem necessidade de qualquer adequação.
Apresenta-se em arquivo anexo o Mapa de Riscos da presente contratação.	

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
Em razão das condições e informações levantadas neste estudo, declara-se que a contratação é viável.	

Campo Grande/MS, 24 de abril de 2026.

Grupo de Trabalho
(conforme PORTARIA TRT/DG Nº 043/2026)
1.	Divisão de Manutenção e Projeto de Engenharia:

Robinson Alt (Coordenador)	Renato Merli Oliveira Lima Telefone: 3316-1854	Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br	E-mail: nmp@trt24.jus.br

2.	Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade (apoio):

Mateus Cominetti	Géssica Damásio Cabral
Telefone: 3316-1891	Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br	E-mail: socioambiental@trt24.jus.br