ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

PROAD nº 956/2026

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de contratação de 10 vagas no curso “Formação de Instrutor de Armamento e Tiro – IAT", na modalidade híbrida, com carga horária total de 140h/a sendo 100h de aulas telepresenciais e 40h de aulas práticas, no período de 01/06/2026 a 05/07/2026, em Campo Grande/MS, para Agentes de Polícia Judicial deste Tribunal.
A contratação tem por objetivo estruturar um corpo próprio de instrutores e implantar um programa institucional de treinamento continuado. A priorização de capacitações ministradas por instrutores internos resulta em otimização de recursos e no fortalecimento da capacidade interna de multiplicação do conhecimento.
A capacitação encontra amparo normativo na Resolução CSJT nº 315/2021 que dispõe sobre a segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nas atribuições definidas pela Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial e na RA TRT24 nº 85/2023 que regulamenta as atividades de segurança no âmbito do TRT 24Æ região.
A presente capacitação atende a determinação da Lei nº 11.416/2006, art. 17, § 3º, que dispõe sobre a obrigatoriedade

de participação em programa de reciclagem anual, bem como a Portaria Conjunta nº 3, de 32.05.2007.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada, no âmbito interno deste TRT, pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo, natureza das funções desempenhadas pelos indicados e na disponibilidade orçamentária.
Vale ressaltar ainda, que a solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que regulamenta a Política Nacional de capacitação dos servidores da Justiça do Trabalho.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Eficiência Operacional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.35). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade

da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de servidores a serem capacitados é de
10 Agentes de Polícia Judicial.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
O demandante por meio do doc. 1 – item 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada pa-ra o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa PROJETO IAT CURSOS CERTIFICADOS LTDA, CNPJ
24.406.978/0001-16 possui a qualificação necessária para a con-tratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a no-tória especialização (doc. 16).
Registra-se que o atestado de capacidade técnica cons-tante do documento 16 foi emitido em nome da empresa FERREIRA & FERREIRA CURSOS LIVRES LTDA, denominação empresarial anterior-mente adotada pela atual PROJETO IAT CURSOS CERTIFICADOS LTDA,

conforme comprova a alteração contratual devidamente registrada no documento 17, cujo objeto inclui, dentre outros, a alteração da razão social.
O curso será ministrado pelos professores Marcelo Adriano Ferreira e Mauricio Fedatto.
Com relação ao instrutor Marcelo Adriano Ferreira, é Policial Penal Federal há 15 anos, Professor de Direito Processual Penal, Instrutor de Tiro Formado Pela ANP – Academia Nacional de Polícia, Instrutor de Uso Progressivo da Força e Tecnologias não Letais Formado Pela FNSP/SENASP (Força Nacional de Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública), Instrutor de Escolta armada, Instrutor das Forças Armadas por
13 anos, conforme doc. 11.
Quanto ao instrutor Mauricio Fedatto, é credenciado IAT pela Polícia Federal desde o ano 2000, Atirador esportivo desde 1988 nas modalidades de tiro prático IPSC, saque rápido, NRA, silhuetas metálicas, tiro rápido de precisão, hexacampeão brasileiro de tiro pratico, 13 vezes campeão paranaense de tiro pratico, campeão sul brasileiro de silhuetas metálicas, representa o Brasil em competições internacionais, 5º Lugar pistola open a nível mundial no American Handgunner Match em 2001, conforme doc. 11.
Portanto, o currículo dos palestrantes, demonstram que a proposta de trabalho da empresa PROJETO IAT CURSOS CERTIFICADOS LTDA atende o objeto a ser contratado, considerando a notória especialização, o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, elevado grau de qualificação técnica do instrutor e experiências anteriores,

condições que permitem inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação do objeto do contrato.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais:
-	Projeto IAT – “Formação de IAT” (doc. 11) – R$ 6.500,00 a inscrição, (140 horas). O valor hora-aula é de R$ 46,42.
-	Tiro Rápido – “Formação de IAT” (doc. 5) – R$ 5.790,00 a inscrição, (80 horas). O valor hora-aula é de R$ 72,37.
-	Centro de Treinamento e Táticas Especiais – “Formação de IAT” (doc. 6) – R$ 9.200,00 a inscrição, (100 horas). O valor hora-aula é de R$ 92,00.
-	Centro de Treinamento Tático – “Formação de IAT” (doc. 7) – R$ 15.500,00 a inscrição, (84 horas). O valor hora-aula é de R$ 184,52.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e a-tende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capa-citação.
Também foram juntadas notas fiscais da empresa Projeto IAT (docs. 12-14), demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contra-tações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
-	RONDINELIO CORREA DE GOUVEIA JUNIOR - Curso Formação
Instrutor de Tiro (híbrida: online + presencial), com carga ho-

rária total de 140 horas, sendo 100 horas em modalidade on-line e 40 horas presenciais, R$ 6.750,00 – doc. 12.
-	MARCEL ALEXANDER DA FONSECA - Curso Formação Instrutor de Tiro (híbrida: online + presencial), com carga horária total de 140 horas, sendo 100 horas em modalidade on-line e 40 horas presenciais, R$ 6.750,00 – doc. 13.
-	CLEITON MORO SILVEIRA - Curso Formação Instrutor de Tiro (híbrida: online + presencial), com carga horária total de 140 horas, sendo 100 horas em modalidade on-line e 40 horas presen-ciais, R$ 6.750,00 – doc. 14.
No documento 15 foi juntado nota de empenho de uma contra-tação pública do Curso Formação Instrutor de Tiro no valor de R$6.500,00, o que corrobora o preço de mercado.
Ante o exposto, considerando os benefícios do treinamento e a despesa a ser realizada, demonstra-se vantajosa a contrata-ção.
VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de capacitação híbrida, composta por 100h de aulas telepresenciais e 40h de aulas práticas, totalizando a carga horária de 140h. A parte telepresencial acontecerá no período de 01/06 a 01/07/2026 e a prática de 02 a 05/07/2026, em Campo Grande-MS, para 10 Agentes de Polícia Judicial deste Tribunal.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa PROJETO IAT CURSOS CERTIFICADOS LTDA possui qualificação necessária e sua proposta possui o

conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento formar instrutores de armamento e tiro, promovendo conhecimento técnico, legal, pedagógico e operacional, capacitando os participantes para atuar como instrutor, educador e multiplicador em ambientes civis e institucionais.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e

respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que os profissionais demonstram qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial