ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

I – Necessidade da contratação:
A realização de eventos institucionais desempenha papel estratégico para o fortalecimento da imagem institucional, a promoção da transparência e o cumprimento do princípio da publicidade na Administração Pública. No âmbito da Justiça do Trabalho, cerimônias, solenidades e eventos oficiais são essenciais para marcar atos administrativos relevantes, promover a interação entre os diversos atores institucionais e garantir a adequada representatividade do órgão em ocasiões de caráter oficial.

Nesse contexto, a contratação de serviços especializados de cerimonial mostra-se indispensável para assegurar a organização e a condução adequada dessas atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em conformidade com o protocolo oficial e as boas práticas de cerimonial público. A expertise técnica necessária ao planejamento, coordenação e execução de eventos institucionais requer profissionais qualificados, com domínio das normas de precedência, protocolo e etiqueta institucional, além de experiência na gestão de eventos oficiais e na interlocução com autoridades e convidados.

O Tribunal conta com estrutura administrativa limitada para o atendimento integral dessas demandas, o que torna necessária a contratação de empresa especializada para garantir a adequada execução dos eventos, sem prejuízo das demais atividades institucionais. Ademais, a organização de eventos exige atuação coordenada e criteriosa, envolvendo desde o planejamento logístico até a recepção e acomodação de autoridades, organização de discursos e condução das cerimônias, aspectos que demandam conhecimento técnico específico. A terceirização desses serviços permite otimizar os recursos institucionais, assegurando que os eventos sejam conduzidos com o devido rigor

protocolar, eficiência e profissionalismo.

A contratação também contempla o atendimento às demandas da Escola Judicial (EJUD), unidade estratégica responsável pela formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores. A EJUD promove cursos, seminários, encontros institucionais e eventos de capacitação, muitos dos quais contam com a participação de autoridades, palestrantes externos e, em determinadas ocasiões,

convidados de âmbito nacional, demandando compatível com o protocolo institucional.

organização

formal

cerimonial.

Tribunal.

Dessa forma, a contratação pretendida contempla, de maneira integrada, as necessidades de cerimonial das unidades institucionais demandantes, garantindo maior racionalidade administrativa, uniformidade na execução dos serviços e elevação do padrão de qualidade dos eventos realizados no âmbito deste

Para o exercício de 2026, há a previsão de realização de diversos eventos ao longo do ano, incluindo encontros de caráter técnico e institucional, alguns deles com programação estendida e público qualificado. Registra-se, ainda, que, além do calendário previamente definido, a unidade frequentemente recebe demandas supervenientes decorrentes de normativas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que reforça a necessidade de flexibilidade  e  disponibilidade  contínua  de  suporte  de

A centralização do atendimento das demandas de cerimonial da Presidência e da Escola Judicial em um único contrato mostra-se medida adequada sob os aspectos da economicidade, eficiência e padronização, evitando a fragmentação de contratações, a duplicidade de procedimentos licitatórios e a adoção de práticas distintas na condução dos eventos institucionais. Além disso, a unificação da contratação permite melhor aproveitamento dos recursos humanos e contratuais, possibilitando a alocação dos profissionais de acordo com a demanda efetiva, inclusive em eventos de meio período, conforme as características das atividades promovidas pela Escola Judicial.

Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Planejamento de Contratações Anual /2026.

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

Além disso destaca-se a importância de “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais”, considerando a vinculação com a orientação estratégica deste objetivo “Promoção da imagem institucional”.

III – Requisitos da Contratação:
A contratada deverá observar, dentre outras exigências a serem incluídas no Termo de Referência, as seguintes especificações:

•	Deverá compor a equipe que atenderá a CONTRATANTE, com profissionais que atuam ou tenham atuado em Cerimoniais Públicos nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, com domínio uso e aplicação do Decreto Federal nº 70.274 de 9 de março de 1972, Resolução STF n° 263 de 30 de outubro de 2003.

•	Disponibilizar profissionais que saibam identificar a presença de autoridades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Mato Grosso do Sul e representantes de associações, sindicatos e federações empresariais nos eventos, para registro de suas presenças em nominatas ou cartões de registro, organizando-os pela Ordem Geral de Precedência estabelecida no decreto.

•	Para a função de mestre de cerimônias responsável pelas locuções das solenidades, exige-se, além do atendimento aos requisitos mencionados, experiência mínima de 5 anos na atividade, com atuação comprovada e reconhecimento profissional pela qualidade e eficiência do trabalho realizado.

•	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:

- A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou

pessoas com deficiência.

•	A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, conforme modelos anexos ao Termo de Referência.

•	Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário. acomodação da comenda.

Considerando que a participação é exclusiva para micro e pequenas empresas a contratação de jovens aprendizes é facultativa.

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt- br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao- trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .

A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.
A contratação visa suprir a necessidade de suporte e apoio ao setor de Cerimonial e Relações Públicas do Tribunal, sem substituir as funções da responsável pelo setor, uma vez que toda a organização prévia dos eventos e a coordenação permanecerão sob a responsabilidade da chefe do SCRP.

Ressalta-se, ainda, que, conforme o Acórdão TCU 746/2024 – Plenário, fica estabelecido o entendimento de que é vedada a participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição, em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal.
Quanto às experiências anteriores, os contratos firmados, conforme registrado nos PROADs 1022/2024 e 20394/2023, transcorreram de forma satisfatória, sendo de grande valia para a execução dos eventos e alcançando plenamente os objetivos estabelecidos.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
A estimativa das quantidades foi elaborada com base na previsão de eventos institucionais para os exercícios de 2026, considerando o histórico de solenidades realizadas por este Tribunal e pela Escola Judicial.

A projeção quantitativa encontra-se demonstrada na tabela abaixo:	
	2026		
	EVENTO	MÊS PREVISTO	QUANTIDADE MESTRE DE
CERIMÔNIAS	QUANTIDADE DE RECEPCIONISTAS		
	Semana do
servidor	Outubro	1	5		
	Entrega da
Ordem	Outubro	0	10		

	Guaicurus					
	Prêmio Labor
et Honoris	dezembro	1	7		
	Posse dos Novos
Dirigentes	Dezembro	0	8		
	EJUD 2026			10		
	Total	2	40		

O total estimado de 40 (quarenta) recepcionistas corresponde à soma das necessidades previstas para os eventos indicados.

Quanto aos mestres de cerimônias, a estimativa de 2 (dois) profissionais para o ano fundamenta-se na necessidade de assegurar a adequada condução formal das solenidades institucionais. Registra-se que o Tribunal conta atualmente com apenas uma servidora que exerce, de forma habitual, a função de mestre de cerimônias. Assim, a previsão contratual visa garantir cobertura em caso de impedimento, afastamento legal, licença ou qualquer outra ausência justificada, evitando que eventos institucionais de relevância fiquem desassistidos ou tenham sua condução comprometida.

A medida constitui providência preventiva destinada a assegurar a continuidade administrativa, a mitigação de riscos operacionais e a regular execução das solenidades previstas.	

O Tribunal não possui equipe de Cerimonial para a realização de grandes eventos. Em razão da demanda existente, faz-se necessária a contratação de empresa prestadora do serviço.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

A pesquisa de preços foi realizada conforme as diretrizes do Manual de Aquisições do TRT da 24ª Região. A média de preços foi calculada a partir do mapa comparativo de preços, com base

VI – Estimativas do valor da contratação:

em orçamentos de fornecedores locais e pesquisas em portais de compras públicas, resultando no valor estimado de R$ 19.475,34 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Cerimonial Público, sob demanda, para atender a Seção de Cerimonial e Relações Públicas nos eventos da Presidência do Tribunal e a Escola Judicial. Adicionalmente, a locução das solenidades continuará sendo, prioritariamente, de responsabilidade da chefe da SCRP, que detém a qualificação necessária para essa função. O item do contrato relacionado à locução do mestre de cerimônias será executado apenas em casos excepcionais, como em situações de afastamento da chefe ou outros imprevistos. A intenção é que a locução seja sempre conduzida pela chefe da SCRP, mantendo a consistência e a qualidade do cerimonial.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

A não realização do parcelamento da contratação se justifica pela necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos eventos institucionais organizados pela Seção de Cerimonial e Relações Públicas (SCRP) e pela Escola Judicial.

Além disso, a divisão da contratação entre duas empresas traria impactos negativos tanto administrativos quanto operacionais. A fragmentação do objeto reduziria a atratividade da licitação, uma vez que a contratação de apenas dois posto para mestre de cerimônias representa uma demanda pouco expressiva para empresas do ramo, podendo resultar na ausência de interessados. Ademais, a manutenção de certidões e a fiscalização de mais de um contrato aumentariam a burocracia e os custos indiretos para a administração.

Dessa forma, a contratação de ambos os serviços por meio de um único procedimento garante maior eficiência, continuidade e segurança na realização dos eventos institucionais do Tribunal.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis:

O suporte da equipe de Cerimonial terceirizado garantirá o êxito dos eventos, de modo a realizar o registro de presença, acomodação dos homenageados, staff no palco, entre outras atividades de cerimonial. Tendo em vista que existe apenas uma servidora na unidade, é imprescindível que haja a contratação esporádica para a realização de eventos de grande porte.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração
previamente à celebração do contrato:	
Não há necessidade de adequação do ambiente de trabalho.	

PROADs 1022/2024, 20394/2023 e 786/2025

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não se aplica.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Com base no estudo realizado e nas opções disponíveis, a contratação de empresa de cerimonial público sob demanda é a melhor maneira de atender à necessidade apresentada.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795 E-mail: malbres@trt24.jus.br

Nome: Clarice Mesquita
Telefone: 3316-1796 E-mail: calmeida@trt24.jus.br

1.  Membros da Equipe de Fiscalização:

Nome gestora: Marcela Albres
Telefone: 3316-1795 E-mail: malbres@trt24.jus.br

Substituto	gestora/fiscal: Gabriel Valim da Silva

Nome	fiscal:	Clarice Mesquita
Telefone: 3316-1796 E-mail: calmeida@trt24.jus.br