Author: Derik Novaes Cardoso

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
03/09/2026 14:26

ALESSANDER MONTEIRO SILVA

03/09/2026 14:27

RODRIGO MARCIANO POUSO
03/09/2026 14:34

Estudo

Técnico

Preliminar

ROBSON FERNANDES ATHANASIO DE AGUIAR
03/09/2026 14:47

GRAZIELA MARTINS BARBOSA GUAZINA DE SIQUEIRA
03/09/2026 14:58

MATEUS COMINETTI

03/09/2026 15:28
CAMILO GAMA DA SILVA
03/09/2026 16:17

PROAD N° 1825 / 2025

Dispensa Eletrônica
Solução de conectividade móvel via satélite de baixa órbita (LEO)

PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.133/2021, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 468/2022 E DO GUIA DE CONTRATAÇÕES DE TIC/STIC DO PODER JUDICIÁRIO.
* Artigos referenciados no texto serão relativos às normas de planejamento de contratações de TIC do Poder Judiciário, quando aplicáveis.
** Estão identificados os itens do Plano de Trabalho conforme padrão adotado pelo
TRT24.

EMMANUEL SOCIO MAGALHÃES

03/09/2026 16:57
PAULO SERGIO PETRI
04/09/2026 10:29

SUMÁRIO

I	- IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	5
1.	DEMANDANTE	5
2.	OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO	5
2.1.	OBJETIVO gERAL	5
2.2.	OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO DOCUMENTO	5
3.	PROCESSO DE TRABALHO PARA O ESTUDO E DEFINIÇÕES DA SOLUÇÃO	5
4.	NECESSIDADES DA CONTRATAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS	6
5.	ALINHAMENTO ESTRATÉgICO DA CONTRATAÇÃO	7
5.1.	PLANEJAMENTO ESTRATÉgICO DO TRT24 2021-2026:	7
5.2.	PLANO DIRETOR DE TIC 2025-2026	7
II	- ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO	G
1.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	G
1.1.	DESCRIÇÃO DE CENÁRIO E NECESSIDADES DO TRT24	G
1.2.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO	G
1.3.	REQUISITOS E NECESSIDADES TÉCNICAS	10
1.3.1.	REQUISITOS TECNOLÓgICOS	10
1.3.2.	REQUISITOS E NECESSIDADES	10
1.3.3.	REQUISITOS DE gARANTIA	10
1.3.4.	REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE	11
2.	LEVANTAMENTO DE MERCADO - SOLUÇÕES DISPONÍVEIS	11
2.1.	ANÁLISE DE CENÁRIO E OPÇÕES DE MERCADO	11
2.2.	AUDITORIA DE COBERTURA E DISPONIBILIDADE DA SOLUÇÃO LEO	12
2.3.	REFERÊNCIAS DE MERCADO E FORNECEDORES IDENTIFICADOS	13
2.4.	ANÁLISE DE VANTAJOSIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA	14
2.5.	PESQUISA DE PREÇOS E CONTRATAÇÕES SIMILARES	14
2.6.	SOLUÇÕES DE PORTAL DE SOFTWARE PÚBLICO OU SOFTWARE LIVRE	16
2.7.	ADERÊNCIA A PROJETOS NACIONAIS E DO CNJ	16
2.8.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES	16
3.	DEMANDA	17
4.	ANÁLISE DE CUSTOS	18
4.1.	SELEÇÃO DE FORNECEDORES	18
4.2.	PREVISÃO DE CUSTO DA SOLUÇÃO	18
4.3.	LEVANTAMENTO DE PREÇOS DE MERCADO	18
4.3.1.	SOLUÇÃO LEO COM FRANQUIA MÍNIMA DE 50 gB	18
5.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO	20
5.1.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA	20
5.2.	REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO	20
III	- SUSTENTAÇÃO DO CONTRATO	23
1.	RECURSOS FINANCEIROS	23
2.	AMBIENTE DE INSTALAÇÃO E RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS	23
2.1.	ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE SEgURANÇA DA INFORMAÇÃO	23
2.2.	RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS	23
3.	CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO	24
4.	TRANSIÇÃO CONTRATUAL E ENCERRAMENTO DO CONTRATO	24
5.	INDEPENDÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA	24
IV	- ESTRATÉgIA PARA A CONTRATAÇÃO	26
1.	NATUREZA DO OBJETO	26
2.	PARCELAMENTO DO OBJETO	26
3.	ADJUDICAÇÃO DO OBJETO	26
4.	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	27
5.	VIgÊNCIA	27
6.	EQUIPE DE APOIO À CONTRATAÇÃO	27
7.	EQUIPE DE gESTÃO DA CONTRATAÇÃO	28
V	- ANÁLISE DE RISCOS	2G
1.	AÇÕES PREVISTAS PARA REDUZIR OU ELIMINAR OS RISCOS	2G
VI	- APROVAÇÃO	34

I - IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA
(* Lei nº 14.133/2021; Resolução CNJ nº 468/2022)

1.	DEMANDANTE

Área demandante: Secretaria-Geral da Presidência, com apoio técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (SETIC).

Responsável:
Servidora responsável: Graziela Martins Barbosa Guazina de Siqueira; e-mail: gbarbosa@trt24.jus.br
Telefone/ramal: (67) 3316-1801

2.	OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO
(** Plano de Trabalho - item 1)

2.1.	Objetivo geral

Prover conectividade institucional móvel e portátil para missões externas do TRT24 em localidades remotas, áreas rurais, aldeias indígenas, regiões de difícil acesso ou locais sem cobertura adequada de redes terrestres de telecomunicações, preservando a segurança das equipes e a continuidade das atividades jurisdicionais e administrativas.

2.2.	Objetivos específicos do documento

Subsidiar a contratação de solução de conectividade via satélite de baixa órbita, definindo necessidade, requisitos, alternativas de mercado, custos, riscos e estratégia de contratação mais adequada, sem direcionamento indevido de marca e com observância da economicidade.

3.	PROCESSO DE TRABALHO PARA O ESTUDO E DEFINIÇÕES DA SOLUÇÃO

Para o presente estudo, foram realizadas as seguintes atividades:
a)	Elaboração deste Estudo Técnico Preliminar pela equipe de planejamento da contratação de TIC, considerando, dentre outros:
I.	Análise do Documento de Oficialização da Demanda e dos documentos constantes do PROAD nº 1825/2025;
II.	Verificação da Portaria TRT/DG nº 066/2026, que instituiu o Grupo de Trabalho para planejamento da contratação;
III.	Levantamento	de	alternativas	tecnológicas	e	de	mercado	para conectividade em locais sem cobertura terrestre adequada;
IV.	Consolidação das propostas comerciais, contratações similares e mapa comparativo de preços com tratamento estatístico;
V.	Análise do enquadramento legal, com avaliação da hipótese de dispensa eletrônica e da inviabilidade de inexigibilidade sem prova de exclusividade;
VI.	Mapeamento dos riscos inerentes às fases de planejamento, seleção do fornecedor, gestão e continuidade da solução;
VII.	Preparação das informações necessárias ao Termo de Referência e à deliberação da autoridade competente.

4.	NECESSIDADES DA CONTRATAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
(* Caracterização da necessidade, benefícios esperados e interesse público) (** Plano de Trabalho - item 4)

O TRT24 tem por missão realizar justiça no âmbito das relações de trabalho. Para tanto, depende de comunicação institucional e de acesso a sistemas como PJe, PROAD, e-mail, VPN e demais soluções corporativas, inclusive em atividades externas.
A demanda foi motivada por incidentes ocorridos em missão institucional na comunidade indígena Kadiwéu, em Bodoquena/MS, onde a ausência de sinal de internet e telefonia comprometeu a segurança de magistrados e servidores.
A contratação pretende disponibilizar 4 terminais/antenas de conectividade móvel via  satélite  de  baixa órbita  (LEO),  do  tipo  Starlink Mini  ou  solução

tecnicamente equivalente, 4 kits veiculares ou acessórios compatíveis com os terminais ofertados, e 4 assinaturas mensais de plano de dados com franquia mínima de 50 GB por acesso, incluindo suporte técnico remoto, pelo período inicial de 12 meses, para uso institucional em campo.
O objeto possui especificações usuais de mercado e deve ser descrito por requisitos funcionais e de desempenho. Considerando o levantamento realizado, a solução Starlink Mini é adotada como referência técnica de portabilidade, mobilidade, disponibilidade comercial, compatibilidade operacional, desempenho e adequação ao uso institucional em campo, admitindo-se solução LEO tecnicamente equivalente apenas se comprovado o atendimento integral aos requisitos mínimos definidos no Termo de Referência, sem restrição indevida à competição entre fornecedores aptos.
Diante da essencialidade do serviço e da estimativa atual de R$ 56.984,68 para o primeiro ano, a contratação é viável por dispensa eletrônica, art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da confirmação do somatório anual das despesas de mesma natureza.
Considerando o valor estimado e a regra de tratamento favorecido aplicável, a dispensa eletrônica deverá ter participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), ressalvadas as hipóteses legais de afastamento.

5.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO

(* Alinhamento aos instrumentos de governança institucional e de TIC)

5.1.	Planejamento Estratégico do TRT24 2021-2026:

Objetivo: Aprimorar a Governança de TIC e a proteção de dados.
Orientação Estratégica: Evolução do nível de serviço de TIC e apoio à prestação jurisdicional ágil e efetiva.

5.2.	Plano Diretor de TIC 2025-2026

Demanda incluída no Plano de Contratações Anual de 2026 por deliberação nos autos do PROAD nº 1825/2025, com tratamento pela governança de TIC.

II - ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
(* Análise dos requisitos, alternativas, custos e viabilidade da contratação)

1.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Descrição de cenário e necessidades do TRT24

O TRT24 realiza atividades externas em localidades remotas, rurais, indígenas ou de difícil acesso, nas quais a disponibilidade de internet e telefonia móvel pode ser inexistente ou instável.
Nessas situações, a ausência de conectividade compromete comunicação com a sede, acesso a sistemas institucionais, adoção de providências emergenciais e segurança das equipes em campo.
A necessidade consiste em solução institucional portátil, de rápida ativação e baixa dependência de infraestrutura local, apta a operar em diferentes localidades do Estado.
A pesquisa atual reduziu a referência financeira inicialmente prevista no DOD, preservando o atendimento da demanda com menor custo e menor complexidade operacional.

1.2.	Objeto da contratação

Contratação de solução integrada de conectividade móvel via satélite de baixa órbita (LEO), composta por 4 terminais/antenas móveis do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalentes, 4 kits veiculares ou acessórios compatíveis com os terminais ofertados, e 4 assinaturas mensais de plano de dados individual com franquia mínima de 50 GB por acesso, incluindo suporte técnico remoto, para uso institucional em atividades externas do TRT24.

Tabela 1 - detalhamento com descrição e quantidades da contratação
Item | Qtd. | Descrição | Unidade
1 | 4 | Terminal/antena móvel de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalente | unid.
2 | 4 | Kit veicular ou acessórios compatíveis com o terminal/antena | unid.
3 | 48 | Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB | Acesso mensal

1.3.	Requisitos e necessidades técnicas

1.3.1.	Requisitos Tecnológicos

Internet via satélite de baixa órbita, com cobertura nacional, baixa latência relativa e desempenho compatível com comunicação institucional, navegação web, videoconferência, VPN e acesso a sistemas judiciais e administrativos.

1.3.2.	Requisitos e necessidades

A solução deverá ser compatível com transporte, montagem, ativação e remoção em atividades externas, inclusive missões, inspeções, audiências, correições e locais temporários de atendimento.
A especificação deverá manter requisitos mínimos por desempenho, evitando marca exclusiva, acessórios supérfluos ou exigências de suporte presencial dedicado que elevem custo sem ganho proporcional.
As assinaturas deverão permitir controle mínimo de ativação, consumo, credenciais, chamados e documentação fiscal, com franquia mínima de 50 GB por acesso ou superior, conforme proposta vencedora.
A contratação deverá prever orientações de guarda, transporte, teste prévio, uso racional da franquia e devolução ou inventário de bens, conforme a modelagem final.

1.3.3.	Requisitos de garantia

A solução deverá contar com garantia normal dos equipamentos e canais de suporte remoto. Não se recomenda exigir manutenção presencial dedicada, pois o custo adicional não se mostra proporcional ao perfil de uso e à economia esperada.

1.3.4.	Requisitos de sustentabilidade

Em observância à Resolução CSJT nº 310/2021, ao Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho e às normas internas aplicáveis, os critérios de sustentabilidade devem ser proporcionais ao objeto e contemplar as dimensões ambiental, econômica e social, sem restringir indevidamente a competição.
Na dimensão ambiental, a contratação deverá priorizar dimensionamento mínimo da demanda, uso racional de energia e franquia de dados, documentação eletrônica sempre que possível, redução de embalagens e acessórios não essenciais e destinação ambientalmente adequada de equipamentos, fontes, cabos e acessórios substituídos ou inservíveis, observada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa quando aplicável e os procedimentos patrimoniais do TRT24.
Na dimensão social, deverá ser exigido da contratada, quando enquadrada nas hipóteses legais, o cumprimento das cotas de pessoas com deficiência ou reabilitados, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, sem prejuízo das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias.

2.	LEVANTAMENTO DE MERCADO - SOLUÇÕES DISPONÍVEIS
2.1.	Análise de Cenário e Opções de Mercado

(* Levantamento de soluções disponíveis e adequação ao objeto)

Foram avaliadas alternativas tecnológicas capazes, em tese, de atender à necessidade do TRT24: conectividade móvel terrestre 4G/5G, satélite geoestacionário (GEO) e satélite de baixa órbita (LEO) em modelo móvel ou portátil.

A conectividade LEO móvel/portátil é a alternativa com maior aderência técnica ao núcleo da demanda, pois reduz a dependência de infraestrutura terrestre e permite uso temporário em diferentes localidades.

2.2.	Auditoria de Cobertura e Disponibilidade da Solução LEO

A análise de cobertura não se limita à presença de unidades do TRT24 em áreas urbanas. O problema a resolver ocorre em deslocamentos e localidades sem rede terrestre confiável.
Assim, a verificação concentrou-se na capacidade da tecnologia LEO de operar em campo, com visada adequada, energia disponível, franquia compatível e suporte remoto acionável.

Tabela 2 - comparativo técnico das alternativas de conectividade
Critério | 4G/5G terrestre | Satélite GEO | Satélite LEO móvel/portátil
Atendimento em locais sem rede celular | Não atende ao núcleo da demanda | Atende pontos remotos | Atende com limitações
Portabilidade e uso temporário | Alta, mas dependente de sinal local | Montagem menos aderente a uso itinerante | Alta aderência
Dependência de infraestrutura local | Alta | Média | Baixa
Comunicação em tempo real e sistemas | Condicionada à cobertura local | Possível, com maior latência | Mais aderente
Conclusão | Insuficiente para a necessidade | Menos aderente | Alternativa recomendada

Nota: Os valores refletem propostas e fontes constantes do mapa comparativo. A fonte oficial Starlink foi mantida como referência de negociação, mas não afasta a competição identificada no mercado.

A existência de revendedores comerciais autorizados com atuação no Brasil, como Venn Brasil, Telespazio Brasil e Via Direta Telecom, afasta, no

presente momento, a premissa de fornecedor exclusivo para contratação por inexigibilidade.

2.3.	Referências de mercado e fornecedores identificados

A pesquisa de mercado considerou preço público oficial da Starlink Brasil, consultas de internet salvas em PDF, propostas comerciais recebidas e contratações públicas similares consolidadas no mapa comparativo.
Foram pesquisadas propostas junto a 11 fornecedores publicamente indicados no site oficial de revendedores comerciais autorizados da Starlink (https://starlink.com/resellers).
A ausência de propostas de parte dos fornecedores neste momento é normal, pois a consulta preliminar representa mera possibilidade de contratação, sem obrigação de participação ou contratação.
As respostas recebidas, em conjunto com as fontes públicas, evidenciam pluralidade de mercado e afastam, no presente momento, a caracterização de fornecedor exclusivo para inexigibilidade.
Considerando a vinculação tecnológica entre equipamentos, assinaturas, contas e infraestrutura da plataforma, a regularidade do canal de fornecimento deverá ser comprovada de forma objetiva. Quando ofertada solução Starlink, a comprovação ocorrerá por documento vigente emitido pela própria Starlink ou por registro da licitante no diretório oficial de revendedores comerciais autorizados. Quando ofertada solução tecnicamente equivalente, a regularidade do canal deverá ser comprovada por documento vigente emitido pelo proprietário ou operador da respectiva plataforma ou por registro em seu diretório oficial, com vinculação ao CNPJ da licitante quando aplicável.
A especificação foi mantida por desempenho e por itens de mercado, sem adoção de descrição padronizada única, pois o conjunto envolve equipamentos, acessórios, ativação e plano mensal com variações relevantes entre fornecedores.
Embora existam outros sistemas de satélite de baixa órbita autorizados ou em desenvolvimento no mercado nacional, o levantamento realizado não identificou, para o perfil específico desta contratação, solução com aderência equivalente ao

conjunto de requisitos operacionais pretendidos — terminal compacto e portátil, rápida ativação em campo, baixa complexidade de instalação, disponibilidade comercial imediata, compatibilidade com uso itinerante em áreas remotas, plano de dados de pequena franquia e custo proporcional ao uso institucional sob demanda. Nesse contexto, a solução Starlink Mini foi adotada como referência técnica de mercado, sem prejuízo da aceitação de solução LEO tecnicamente equivalente, desde que comprovado o atendimento integral aos requisitos mínimos definidos no Termo de Referência.

2.4.	Análise de Vantajosidade Técnica e Econômica

A contratação por dispensa eletrônica preserva competição mínima, transparência e possibilidade de obtenção de preço inferior ao estimado, sem criar dependência jurídica de marca ou fornecedor exclusivo.
A estimativa atual do primeiro ano é de R$ 56.984,68, composta por R$ 27.699,80 para terminais/antenas móveis de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), R$ 8.933,36 para kits veiculares ou acessórios compatíveis e R$ 20.351,52 para Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB.
A separação entre aquisição dos equipamentos, de faturamento único, e pagamento mensal dos planos reduz a despesa nos exercícios seguintes. Mantida a necessidade e sem reposição de equipamentos, a projeção anual passa a se limitar às assinaturas, estimadas em R$ 20.351,52, com redução potencial de R$ 36.633,16, equivalente a 64,29% em relação ao primeiro ano.
A contratação direta por inexigibilidade com a Starlink somente seria juridicamente defensável com prova idônea de inviabilidade de competição para o objeto exato. Como há fornecedores aptos/autorizados nos autos, a linha segura é a dispensa eletrônica.

2.5.	Pesquisa de Preços e Contratações Similares
(* Pesquisa de preços, contratações similares e referências de mercado)

A pesquisa de preços foi ampla e examinou propostas comerciais, contratações públicas, documentos oficiais e fontes de mercado. Após análise de

aderência e rastreabilidade, o mapa final foi composto pelas referências consideradas mais representativas das condições atuais da contratação, e os valores selecionados foram submetidos ao tratamento estatístico padrão do TRT24.

Tabela 3 - pesquisa de preços consolidada

Item

Descrição

Quantidade

Valor médio
unitário

Valor total para
12 meses

1 | Terminal/antena móvel de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalente. | 4 | R$ 6.924,95 | R$ 27.699,80
2 | Kit veicular ou acessórios compatíveis com o terminal/antena | 4 | R$ 2.233,34 | R$ 8.933,36
3 | Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB | 48 acessos mensais | R$ 423,99 | R$ 20.351,52
Total | - | - | - | R$ 56.984,68
Fonte: valores consolidados no mapa comparativo de preços, a partir das propostas comerciais e contratações públicas selecionadas após a pesquisa ampliada.

2.6.	Soluções de Portal de Software Público ou Software Livre
(* Verificação de alternativas em software público ou livre)

Não se aplica à contratação, por se tratar de serviço de conectividade e equipamentos de telecomunicações, e não de solução de software.

2.7.	Aderência a projetos nacionais e do CNJ
(* Aderência a iniciativas nacionais e normativos do Poder Judiciário)

Não se aplicam diretamente MNI, Moreq-Jus ou ICP-Brasil, por se tratar de infraestrutura de conectividade. A solução deve observar a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 468/2022 e as políticas institucionais de segurança da informação e proteção de dados.

2.8.	Contratações correlatas e/ou interdependentes
(* Contratações correlatas e interdependentes)

Não há contratação correlata ou interdependente externa que precise ser realizada para a completa satisfação do objeto. A própria contratação contempla, em lote único, os componentes funcionalmente interdependentes da solução: terminais/antenas, kits veiculares ou acessórios compatíveis, ativação, plano mensal de dados e suporte remoto.
A aquisição dos terminais/antenas e kits, isoladamente, não atende à necessidade institucional, pois sua utilização depende da ativação e da manutenção de plano mensal de dados compatível. As contratações institucionais existentes de energia, ativos de rede, segurança da informação e sistemas corporativos apenas viabilizam o uso ordinário da conectividade, sem condicionar a contratação, alterar o quantitativo ou impactar a solução de mercado adotada.

3.	DEMANDA
(* Estimativa da demanda)
(** Plano de Trabalho - item 5)

A demanda inicial contempla 4 terminais/antenas móveis de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalente, 4 kits veiculares ou acessórios compatíveis com os terminais ofertados e 4 assinaturas mensais de Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB, equivalentes a 48 acessos mensais no primeiro ano. O quantitativo é mínimo e proporcional ao perfil de uso institucional, podendo ser reavaliado se houver mudança relevante na frequência das missões externas.

Tabela 4 - demanda detalhada por perfil de uso
Tipo de demanda | Quantidade
Terminal/antena móvel de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalente. | 4 unidades
Kit veicular ou acessórios compatíveis com o terminal/antena | 4 unidades
Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB | 48 acessos mensais
Franquia mínima por acesso | 50 GB/mês
Missões externas, inspeções, audiências, correições e ações institucionais em áreas | Uso sob demanda

Tipo de demanda | Quantidade
remotas |
Aldeias indígenas, áreas rurais e locais de difícil acesso | Uso sob demanda
Teste prévio antes de deslocamento | Obrigatório
Gestão de consumo, credenciais e chamados | SETIC/unidade demandante
Reserva operacional | Remanejamento interno entre kits
Reavaliação futura | Conforme histórico de uso
Total inicial | 4 terminais/antenas; 4 kits veiculares ou acessórios compatíveis; 48 acessos mensais
4.	ANÁLISE DE CUSTOS
(* Estimativa de custos e memória de cálculo)
4.1.	Seleção de fornecedores

A seleção de fornecedores deve ocorrer por dispensa eletrônica, com descrição por desempenho e menor preço global do lote, admitindo fornecedores aptos a entregar a solução integrada de conectividade LEO.

4.2.	Previsão de custo da solução

Para estimativa do primeiro ano, adotam-se os itens estruturantes do mapa: Terminal/antena móvel, R$ 27.699,80; Kit Veicular, R$ 8.933,36; e Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB, R$ 20.351,52.

4.3.	Levantamento de preços de mercado
4.3.1.	Solução LEO com franquia mínima de 50 GB

A análise de custos considerou propostas de fornecedores, preço público oficial e contratações públicas similares, com saneamento estatístico da amostra na planilha de estimativa de preços.
O resultado do tratamento estatístico fundamenta os valores de referência de R$ 6.924,95 por antena, R$ 2.233,34 por kit veicular e R$ 423,99 por acesso mensal, sem impedir negociação por preço inferior durante a dispensa eletrônica.

Tabela 5 - estimativa por itens estruturantes

Item

Estimativa por itens
estruturantes

Quantidade estimada

Valor de referência

1

Terminal/antena móvel	de
conectividade via satélite de baiza órbita (LEO), do tipo Starlink Mini ou   tecnicamente
equivalente

4 unidades

R$	6.924,95	por unidade

2

Kit	veicular	ou acessórios compatíveis	com		o
terminal/antena

4 unidades

R$	2.233,34	por unidade

3

Plano	de	Dados Individual e Suporte
Técnico 24/7 - 50GB

48 acessos mensais

R$ 423,99 por acesso mensal

Com o intuito de demonstrar a vantajosidade e a composição da estimativa, apresenta-se quadro sintético com as propostas recebidas e a estimativa adotada.

Tabela 6 - composição da estimativa de preços por faturamento
Item | Faturamento | Qtd. | Valor unitário | Subtotal
Terminal/antena móvel LEO | Único | 4 | R$ 6.924,95 | R$ 27.699,80
Kit Veicular | Único | 4 | R$ 2.233,34 | R$ 8.933,36
Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB | Mensal | 48 | R$ 423,99 | R$ 20.351,52
Total estimado do primeiro ano | - | - | - | R$ 56.984,68
Fonte: valores consolidados no mapa comparativo de preços, a partir das propostas comerciais e contratações públicas selecionadas após a pesquisa ampliada.

O valor estimado de R$ 56.984,68 permanece abaixo do limite de R$ 65.492,11 vigente em 2026 para o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A unidade competente deverá confirmar, antes da contratação, o somatório anual das despesas de mesma natureza.

5.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Descrição da solução escolhida
(* Art. 14, IV, 'a')
(** Plano de Trabalho - item 7)

A solução escolhida é a contratação, por dispensa eletrônica, de solução integrada de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), composta por 4 terminais/antenas móveis do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalentes, 4 kits veiculares ou acessórios compatíveis com os terminais ofertados e 4 assinaturas mensais de Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB.
A especificação deve permanecer orientada a desempenho, admitindo Starlink Mini ou solução tecnicamente equivalente como referência técnica, sem restringir a competição por marca.
A contratação é técnica, econômica e operacionalmente viável, desde que mantidos o valor estimado, a descrição funcional do objeto, a confirmação orçamentária e a gestão dos riscos indicados neste ETP.

5.2.	Requisitos de contratação

As especificações técnicas deverão ser detalhadas no Termo de Referência, observados os requisitos mínimos abaixo:
I.	Tecnologia e abrangência: conexão via satélite de baixa órbita, com cobertura nacional, apta ao uso institucional em áreas remotas, rurais, indígenas, locais de difícil acesso ou sem cobertura terrestre adequada;
II.	Modelagem de dados: Plano de Dados Individual e Suporte Técnico 24/7 - 50GB por acesso mensal, admitida franquia superior sem aumento do preço global adjudicado;
A referência a suporte técnico 24/7 decorre do perfil de uso da solução em missões externas, deslocamentos institucionais e áreas remotas ou de difícil acesso, nas quais eventual indisponibilidade de conectividade pode comprometer a segurança das equipes e a continuidade das atividades institucionais, admitindo-se

solução equivalente que assegure canal remoto de suporte compatível com a operação em campo.
III.	Equipamentos e acessórios: Terminal/antena móvel de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalente, Kit veicular ou acessórios compatíveis com o terminal/antena, cabos, fonte, acessórios essenciais e condições de uso temporário em campo;
IV.	Conformidade regulatória: os equipamentos e acessórios de telecomunicações	fornecidos	deverão	possuir certificação/homologação válida perante a Anatel, quando aplicável, cabendo à contratada comprovar a conformidade regulatória da solução ofertada, bem como sua aptidão para comercialização, ativação, suporte e uso institucional no território nacional;
V.	Gestão e suporte: ativação, documentação fiscal, controle de assinaturas, canais de suporte remoto e gestão mínima de consumo e credenciais;
VI.	Garantia e continuidade: garantia normal dos equipamentos, testes prévios antes de missões e reposição pontual em caso de dano ou falha fora da garantia, quando juridicamente cabível e economicamente justificada.
VII.	Regularidade do canal de fornecimento: como condição para a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, a licitante deverá comprovar a regularidade do canal de fornecimento da solução ofertada. Quando ofertada solução Starlink, a comprovação será realizada mediante carta, declaração, certificado ou credencial vigente, emitida pela própria Starlink, que identifique a licitante como revendedora comercial autorizada, ou mediante registro da licitante no diretório oficial de revendedores comerciais autorizados mantido pela Starlink. Quando o diretório identificar apenas nome fantasia ou marca comercial, deverá ser demonstrada a vinculação com o CNPJ da licitante. Para solução

Starlink, não serão admitidos como comprovação suficiente declaração unilateral, material publicitário, nota fiscal, contrato particular com terceiro ou documento emitido por empresa diversa da Starlink. Quando ofertada solução tecnicamente equivalente, a regularidade do canal deverá ser comprovada por documento vigente emitido pelo proprietário ou operador da respectiva plataforma ou por registro em seu diretório oficial de revendedores autorizados, com vinculação ao CNPJ da licitante.

III - SUSTENTAÇÃO DO CONTRATO
(* Sustentação da contratação, recursos e continuidade)

1.	RECURSOS FINANCEIROS
(** Plano de Trabalho - item 3)

Os recursos financeiros deverão ser alocados no orçamento do TRT24, com segregação entre despesa corrente das assinaturas e despesa de capital dos equipamentos, observada a confirmação pela unidade orçamentária competente.
Tabela 7 - origem dos recursos orçamentários

Ano

Fonte

Origem	-	item	de execução orçamentária

Elemento de despesa

Valor planejado

Valor utilizado e/ou	a
utilizar

Valor disponível

Valor previsto

2026

A confirmar pela unidade orçamentária

02.122.0033.4256.0054
- Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.3.90.40

A
confirmar

-

A
confirmar

R$ 20.351,52

2026

A confirmar pela unidade orçamentária

02.122.0033.4256.0054
- Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

4.4.90.52

A
confirmar

-

A
confirmar

R$ 36.633,16

2026

Orçamento do TRT24

Estimativa total do primeiro ano

3.3.90.40
/ 4.4.90.52

A
confirmar

-

A
confirmar

R$ 56.984,68

2.	AMBIENTE DE INSTALAÇÃO E RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS
(* Ambiente de uso e recursos necessários)

2.1.	Adequação à Política de Segurança da Informação

A solução deverá observar a Política de Segurança da Informação do TRT24, as diretrizes institucionais de proteção de dados, o controle de credenciais e a vedação de uso pessoal ou compartilhamento indevido da conectividade.
2.2.	Recursos materiais e humanos

Não há ambiente fixo de instalação. A solução será utilizada em missões externas e locais temporários de atendimento. Os recursos humanos para ativação,

teste, guarda, transporte e acompanhamento serão providos pela SETIC e pela unidade demandante.

3.	CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO
(* Continuidade da solução)

A continuidade dependerá da manutenção das assinaturas, da guarda adequada dos equipamentos, de testes prévios antes das missões e do acionamento tempestivo do suporte remoto.
Na ausência de manutenção dedicada, o risco residual será tratado por garantia normal, remanejamento temporário de kits e eventual reposição pontual ou emergencial, se cabível, preservada a economia global da solução.
A contratada deverá manter, durante toda a vigência, a regularidade do canal de fornecimento da solução ofertada, apresentando comprovação atualizada sempre que solicitada e antes de eventual prorrogação, e comunicando imediatamente qualquer suspensão, perda ou alteração dessa condição.

4.	TRANSIÇÃO CONTRATUAL E ENCERRAMENTO DO CONTRATO
(* Encerramento e transição)

No encerramento, deverão ser canceladas as assinaturas não mais necessárias, preservados registros de conta institucional, consumo, chamados, números de série e documentação fiscal.
Caso a contratação final envolva comodato, deverão ser observadas as condições de devolução dos bens. Havendo aquisição, os equipamentos deverão ser inventariados e geridos como patrimônio do TRT24.

5.	INDEPENDÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA
(* Independência tecnológica e contratual)

A dependência tecnológica restringe-se ao serviço de conectividade contratado e aos equipamentos necessários à operação da solução.

A Administração não terá acesso à tecnologia proprietária da operadora, mas poderá reavaliar a estratégia caso haja alteração relevante de preços, planos, disponibilidade, política comercial ou condições de fornecimento.
Próximo ao fim da vigência, novos estudos deverão verificar vantajosidade, demanda, alternativas de mercado e necessidade de continuidade.

IV - ESTRATÉGIA PARA A CONTRATAÇÃO
(* Estratégia de contratação)

1.	NATUREZA DO OBJETO
(* Natureza do objeto)

Contratação de solução integrada de conectividade móvel via satélite de baixa órbita (LEO), composta por terminais/antenas móveis do tipo Starlink Mini ou tecnicamente equivalentes, kits veiculares ou acessórios compatíveis com os terminais ofertados e plano de dados individual com franquia mínima de 50 GB por acesso mensal, incluindo suporte técnico remoto, pelo prazo inicial de 12 meses.
O objeto possui natureza comum e pode ser objetivamente definido por especificações usuais de mercado e requisitos de desempenho, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A assinatura de conectividade possui natureza continuada, pois sua utilidade depende da disponibilidade do serviço durante toda a vigência contratual.
A ausência da solução pode comprometer a segurança das equipes e a continuidade de atividades jurisdicionais em campo, caracterizando a essencialidade operacional do atendimento.
2.	PARCELAMENTO DO OBJETO
(* Parcelamento do objeto)

Não se recomenda o parcelamento entre terminal/antena móvel de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO), kit veicular ou acessórios compatíveis, ativação, plano de dados e suporte quando isso comprometer compatibilidade técnica, gestão das contas, responsabilização pela ativação ou funcionamento do conjunto. A distinção contábil das parcelas não exige contratação por fornecedores diferentes.

3.	ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
(* Forma de adjudicação)

Recomenda-se adjudicação por menor preço global do lote, mediante dispensa eletrônica, de modo a preservar a unidade técnica da solução e permitir disputa entre fornecedores aptos a fornecer o conjunto funcional necessário.
4.	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(* Classificação orçamentária)

Tabela 8 - classificação orçamentária para 2026

Ano

Programa de Trabalho

Natureza da
despesa

Descrição

Valor estimado

Situação/observação

2026

02.122.0033.4256.0054

3.3.90.40

Plano de Dados Individual e Suporte Técnico
24/7 - 50GB

R$ 20.351,52

A confirmar no SIGEO. Despesa corrente de
TIC/conectividade.

2026

02.122.0033.4256.0054

4.4.90.52

Terminal/antena móvel de conectividade via satélite de baixa órbita (LEO) e kit veicular ou acessórios compatíveis, se
adquiridos

R$ 36.633,16

A confirmar no SIGEO. Despesa de capital/material permanente, quando cabível.

5.	VIGÊNCIA
(* Vigência)

Recomenda-se vigência inicial de 12 meses para as assinaturas, com possibilidade de prorrogação se caracterizada a natureza continuada, mantidas necessidade pública, vantajosidade, disponibilidade orçamentária e atualização do gerenciamento de riscos.
A aquisição dos equipamentos terá execução conforme prazo de entrega e aceite definidos no Termo de Referência, sem prejuízo da continuidade das assinaturas necessárias ao funcionamento da solução.

6.	EQUIPE DE APOIO À CONTRATAÇÃO
(* Equipe de Planejamento da Contratação)

Conforme Portaria TRT/DG nº 066/2026:
a)	Integrante Técnico e Coordenador: Alessander Monteiro Silva;
b)	Integrante Demandante: Graziela Martins Barbosa Guazina de Siqueira;

c)	Integrante Administrativo: Paulo Sérgio Petri;
d)	Apoio em sustentabilidade: Mateus Cominetti e Géssica Damásio Cabral.
7.	EQUIPE DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
(* Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação)

Gestora da contratação: Graziela Martins Barbosa Guazina de Siqueira. Fiscal técnico: Alessander Monteiro Silva.
Fiscal administrativo: a ser indicado pela autoridade competente, por ato próprio.

V - ANÁLISE DE RISCOS
(* Gerenciamento de riscos)

1. AÇÕES PREVISTAS PARA REDUZIR OU ELIMINAR OS RISCOS
(* Art. 17, I a V)

O projeto foi incluído no planejamento de contratação de TIC e seus riscos foram avaliados pela equipe de planejamento, com foco na necessidade pública, no enquadramento jurídico, nos custos e na continuidade da solução.
Durante a execução, a gestão deverá acompanhar disponibilidade, consumo, guarda dos equipamentos, suporte remoto, garantia e eventuais alterações comerciais dos planos.
Os riscos da contratação foram avaliados e tratados conforme o Mapa de Gerenciamento de Riscos atualizado, observadas as respectivas ações preventivas e de contingência.
O levantamento dos riscos foi transportado para planilha padronizada e adotada pelo TRT24, conforme reprodução a seguir:
Tabela 9 - mapeamento dos riscos da contratação
Campo | Síntese compacta do mapa final
Registro 1 | Fase da contratação: Planejamento
Risco e consequência | Risco: Contratação não prevista originalmente no planejamento anual de TIC. Consequência: Questionamento da instrução; adiamento da demanda; necessidade de reforço da motivação e da inclusão no PCA.
Classificação | Impacto: 2; Probabilidade: 1; Risco inerente: 2 (Muito Baixo); Eficácia do controle: Forte; Risco residual: 1 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Registrar a inclusão autorizada no PCA/2026; vincular a contratação à segurança das equipes e à continuidade das atividades externas; evidenciar a economia da modelagem. Responsável: SETIC / CGovTIC. Ação de contingência/correção: Submeter eventual ajuste de prioridade às instâncias de governança; reforçar a motivação no
ETP/TR e nos despachos de aprovação. Responsável: SETIC / CGovTIC.

Registro 2 | Fase da contratação: Planejamento
Risco e consequência | Risco: Insuficiência de recursos orçamentários para aquisição dos kits e pagamento das assinaturas. Consequência: Adiamento da contratação; redução do quantitativo; restrição de uso da solução em campo.
Classificação | Impacto: 3; Probabilidade: 1; Risco inerente: 3 (Baixo); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 1 (Muito Baixo); Resposta ao

Campo | Síntese compacta do mapa final
| risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Atualizar a estimativa com preços oficiais e contratos públicos; demonstrar a economicidade da aquisição dos equipamentos e pagamento mensal; prever reposição pontual quando necessária. Responsável: SETIC. Ação de contingência/correção: Solicitar remanejamento ou liberação de recursos; priorizar quantitativo mínimo de 4 unidades; reavaliar plano, franquia ou acessórios.
Responsável: SETIC / SA / DG.

Registro 3 | Fase da contratação: Planejamento
Risco e consequência | Risco: Exigência de critérios técnicos ou de sustentabilidade incompatíveis com a dispensa eletrônica e a especificação por desempenho. Consequência: Restrição indevida da competição; aumento de custos sem ganho proporcional; questionamento da seleção do fornecedor.
Classificação | Impacto: 3; Probabilidade: 2; Risco inerente: 6 (Baixo); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 2 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Manter requisitos essenciais, proporcionais e vinculados ao uso institucional; evitar exigências próprias de serviço gerenciado; prever sustentabilidade proporcional. Responsável: SETIC / Equipe de Planejamento. Ação de contingência/correção: Revisar o TR para retirar exigências incompatíveis; submeter eventual flexibilização à
unidade competente; registrar justificativa técnica. Responsável: SETIC / SA / DG.

Registro 4 | Fase da contratação: Planejamento
Risco e consequência | Risco: Atraso na conclusão da instrução da dispensa eletrônica. Consequência: Não disponibilização da solução no prazo pretendido; manutenção do risco de incomunicabilidade em missões externas; perda temporária da economia esperada.
Classificação | Impacto: 3; Probabilidade: 2; Risco inerente: 6 (Baixo); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 2 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Consolidar ETP, TR, mapa de preços e mapa de riscos; operacionalizar a dispensa eletrônica; manter pesquisa de preços e critérios coerentes. Responsável: SETIC / SA / CML. Ação de contingência/correção: Complementar documentos pendentes; adotar providências previstas no TR se o procedimento for deserto, fracassado ou houver desclassificação/inabilitação geral; reavaliar a estratégia
cabível. Responsável: SETIC / SA / CML.

Registro 5 | Fase da contratação: Seleção do fornecedor
Risco e consequência | Risco: Valores superiores aos preços oficiais ou perda da economia esperada. Consequência: Redução da vantajosidade; necessidade de renegociação; possível retorno a solução mais onerosa.
Classificação | Impacto: 4; Probabilidade: 2; Risco inerente: 8 (Médio); Eficácia do controle: Forte; Risco residual: 2 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.
Controle e | Medida de controle: Registrar valores oficiais, propostas, contratações

Campo | Síntese compacta do mapa final

contingência

públicas e fontes de internet; comparar propostas com o preço máximo estimado e contratações recentes; negociar com o melhor classificado. Responsável: SETIC. Ação de contingência/correção: Recalcular o custo total; ajustar plano, franquia ou quantitativo; não adjudicar se o preço global superar o máximo estimado ou deixar de ser vantajoso.
Responsável: SETIC / SA / DG.

Registro 6 | Fase da contratação: Seleção do fornecedor

Risco e consequência

Risco: Enquadramento indevido da contratação como inexigibilidade ou restrição indevida da competição. Consequência: Questionamento jurídico; necessidade de refazer a estratégia de contratação; atraso na
disponibilização da solução.

Classificação | Impacto: 4; Probabilidade: 3; Risco inerente: 12 (Médio); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 5 (Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Manter a dispensa eletrônica como linha adotada; especificar o objeto por desempenho; registrar que a comprovação da regularidade do canal de fornecimento é requisito de exequibilidade na aceitação da proposta, aplicável à solução ofertada, sem exclusividade de fornecedor; para solução Starlink, admitir documento emitido pela Starlink ou registro em seu diretório oficial; para solução tecnicamente equivalente, admitir documento emitido pelo proprietário ou operador da respectiva plataforma ou registro em seu diretório oficial, sempre com vinculação ao CNPJ quando necessário. Responsável: SETIC / SA / CML. Ação de contingência/correção: Revisar ETP/TR e aviso para retirar restrição indevida; manter procedimento competitivo quando houver revendedores comerciais autorizados aptos; reavaliar a estratégia apenas diante de prova idônea e atual de inviabilidade de competição.
Responsável: SETIC / SA / CML.

Registro 7 | Fase da contratação: Seleção do fornecedor
Risco e consequência | Risco: Proposta apresentada por fornecedor sem condição regular ou canal aceito pelo proprietário ou operador da plataforma tecnológica. Consequência: Impossibilidade de ativação; bloqueio ou suspensão do serviço; perda ou inaplicabilidade da garantia; ausência de suporte técnico; inexequibilidade da proposta; necessidade de desclassificação; atraso ou fracasso do procedimento.
Classificação | Impacto: 5; Probabilidade: 3; Risco inerente: 15 (Alto); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 6 (Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.
Controle e contingência | Medida de controle: Previsão expressa no ETP e no TR; comprovação, antes da aceitação da proposta, da regularidade do canal de fornecimento da solução ofertada; para solução Starlink, carta, declaração, certificado ou credencial vigente emitida pela própria Starlink que identifique a licitante como revendedora comercial autorizada, ou registro no diretório oficial de revendedores comerciais autorizados mantido pela Starlink, com vinculação ao CNPJ quando houver apenas nome fantasia ou marca comercial; para solução equivalente, documento vigente emitido pelo proprietário ou operador da respectiva plataforma ou registro em seu

Campo | Síntese compacta do mapa final
| diretório oficial de revendedores autorizados, com vinculação ao CNPJ da licitante; para solução Starlink, afastamento de declaração unilateral, material publicitário, nota fiscal, contrato particular com terceiro ou documento emitido por empresa diversa da Starlink. Responsável: CML/agente responsável pela seleção / SETIC. Ação de contingência/correção: Desclassificação da proposta após eventual diligência destinada exclusivamente ao esclarecimento ou saneamento formal da documentação apresentada; análise da proposta subsequente; registro da ocorrência nos autos. Responsável: CML/agente responsável pela seleção / SETIC.
Registro 8 | Fase da contratação: Gestão da solução
Risco e consequência | Risco: Dano, queima, perda, furto ou falha de antena fora da garantia normal, sem contrato de manutenção e suporte dedicado. Consequência: Indisponibilidade temporária de uma unidade; necessidade de aquisição substitutiva urgente; redução temporária da capacidade de atendimento em campo.
Classificação | Impacto: 3; Probabilidade: 2; Risco inerente: 6 (Baixo); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 2 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Aceitar.

Controle e contingência

Medida de controle: Registrar a aceitação técnica da ausência de manutenção dedicada; controlar guarda, transporte e uso dos kits; testar os equipamentos antes das missões; utilizar cases, fontes e acessórios adequados; manter previsão para reposição pontual. Responsável: SETIC
/ Gestor/Fiscais. Ação de contingência/correção: Acionar a garantia normal quando cabível; se fora da garantia, instruir aquisição substitutiva urgente ou emergencial da unidade; remanejar temporariamente outro kit ou ajustar a agenda até a reposição. Responsável: SETIC / SA / DG.

Registro 9 | Fase da contratação: Gestão da solução

Risco e consequência

Risco: Indisponibilidade ou degradação do serviço contratado. Consequência: Comunicação limitada em missão externa; necessidade
de rede alternativa; reprogramação de atividade em campo.

Classificação | Impacto: 3; Probabilidade: 2; Risco inerente: 6 (Baixo); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 2 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Manter assinatura ativa e consumo compatível com a franquia; realizar teste prévio antes de deslocamentos; levar cabos, fonte e acessórios essenciais; orientar usuários quanto a visada, energia, montagem e uso racional da franquia. Responsável: SETIC / Gestor/Fiscais. Ação de contingência/correção: Acionar o suporte técnico 24/7 da CONTRATADA, com escalonamento à Starlink quando aplicável; trocar local de instalação ou fonte de energia; usar conectividade terrestre disponível como contingência; reprogramar ato
externo quando a conexão for indispensável. Responsável: SETIC / Unidade demandante.

Registro 10 | Fase da contratação: Gestão do contrato
Risco e consequência | Risco: Perda, suspensão ou alteração da condição comercial ou operacional necessária à ativação, manutenção das assinaturas, suporte e

Campo | Síntese compacta do mapa final
| garantia da solução. Consequência: Bloqueio ou suspensão das assinaturas; indisponibilidade em missões institucionais; perda de garantia; ausência de suporte; interrupção da conectividade; inexecução parcial ou total; risco à continuidade das atividades externas e à segurança das equipes.
Classificação | Impacto: 5; Probabilidade: 2; Risco inerente: 10 (Médio); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 4 (Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Obrigação contratual de manutenção da regularidade durante toda a vigência; apresentação de comprovação atualizada sempre que solicitada e antes de eventual prorrogação; comunicação imediata de qualquer alteração; acompanhamento pela gestão e fiscalização; testes periódicos e prévios às missões; manutenção de registros; verificação documental quando houver indício de alteração. Responsável: Gestor da contratação / Fiscal Técnico / CONTRATADA. Ação de contingência/correção: Notificação da contratada; concessão de prazo para regularização quando juridicamente cabível; regularização da condição da própria CONTRATADA, sem alteração da pessoa jurídica, cessão ou subcontratação não autorizada; aplicação das sanções previstas; remanejamento temporário; contratação emergencial somente se presentes os requisitos legais; eventual extinção contratual.
Responsável: Gestor da contratação / Fiscal Técnico / CONTRATADA.

Registro 11 | Fase da contratação: Encerramento/Continuidade
Risco e consequência | Risco: Alteração, descontinuidade ou não renovação do plano oficial Starlink. Consequência: Aumento de custo; necessidade de migração de plano; nova contratação para preservar a conectividade em campo.
Classificação | Impacto: 3; Probabilidade: 2; Risco inerente: 6 (Baixo); Eficácia do controle: Satisfatório; Risco residual: 2 (Muito Baixo); Resposta ao risco: Reduzir.

Controle e contingência

Medida de controle: Monitorar condições comerciais e disponibilidade dos planos; confirmar preços antes de cada renovação ou nova assinatura; manter pesquisa de mercado atualizada; evitar dependência de acessórios ou planos desnecessariamente superiores ao perfil de uso. Responsável: SETIC. Ação de contingência/correção: Migrar para plano equivalente mais econômico; instruir nova contratação, se necessário;
avaliar fornecedores ou integradores apenas se passarem a ser mais vantajosos que a modelagem adotada. Responsável: SETIC / SA / DG.

VI - APROVAÇÃO

Elaborado	por:

Graziela Martins Barbosa Guazina de Siqueira Integrante demandante | Documento assinado digitalmente pelo PROAD
Alessander Monteiro Silva Integrante técnico e Coordenador | Documento assinado digitalmente pelo PROAD
Paulo Sérgio Petri Integrante administrativo | Documento assinado digitalmente pelo PROAD

Mateus Cominetti
Apoio em sustentabilidade

Documento assinado digitalmente pelo PROAD

Géssica Damásio Cabral Apoio em sustentabilidade | Documento assinado digitalmente pelo PROAD

Revisado por:

Robson Fernandes Athanásio de Aguiar Setor de Apoio a Contratações de TIC | Documento assinado digitalmente pelo PROAD
Aprovado por:

Emmanuel Socio Magalhães Secretário de TIC (Em substituição) | Documento assinado digitalmente pelo PROAD

Campo Grande/MS, 3 de setembro de 2026.

ETP - PROAD Nº 1825/2025 - Solução Conectividade Satélite LEO