ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE :
E-MAIL:
CONTATO:

Item	Discriminação	Dimensão total (em m²)	Valor Unitário do m²	Valor Total	

1	Impressão e Instalação de
adesivos autocolantes	

206			

Declaro estar ciente de que as quantidades estipuladas para os itens se referem tão somente a parâmetros para avaliação da melhor proposta, não significado compromisso de despesa nesses quantitativos.

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:

(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Prazo de entrega:	conforme item 11 do Termo de Referência
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data:	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II

(Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

DECLARAÇÃO

A empresa			, inscrita no CNPJ sob o n°		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a)		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	,   expedida   pelo		, inscrito no CPF   sob   o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
( ) Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Local,	de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Fornecedor