ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL :
CNPJ :
ENDEREÇO :
TELEFONE :
E-MAIL :
CONTATO :

SERVIÇOS	

Item	

Qtd. estimada	

Unid.	

Especificação	Valor unitário (por kg) R$	Valor total estimado (60kg)
R$	

1	

60	

kg	Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (pilhas e baterias), advindos deste Tribunal, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo
Grande-MS.			
VALOR TOTAL ESTIMADO		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei 14.133/2021.Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
( ) Microempresa ( ) Empresa de Pequeno Porte ( ) Empresa sob outro regime Prazo de entrega: 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	/	/	.

ANEXO II

(Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo			, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local, 	de 	de 20   .

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III

(Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo 			, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
( ) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20   .

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO IV

(Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo 			, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF)	, 	de 	de 20	.

(Representante legal da empresa)

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO

(Empresa)

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
Nome:

RG nº CPF nº
Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, DECLARA, para os fins do disposto no subitem 11.9 do Termo de Referência deste Certame, que tem pleno conhecimento de todas as condições, peculiaridades e grau de dificuldade existentes para execução do objeto constante do Edital, do Termo de Referência e dos Anexos, nos termos do art. 63, § 3º da Lei nº 14.133/2021, assim como, que está ciente de que não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante