ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL	: 
CNPJ	 :
ENDEREÇO	: 
TELEFONE	: 
E-MAIL	: 
CONTATO	: 

Item	Qtd.	Unidade	Discriminação	ISBN	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total	
1	1	unid.	Manual de Técnicas e Procedimentos Policiais - Marcos Vinícius Souza de Souza - Editora Sapiens - 1ª ed. - 2012	9788561321536			
2	1	unid.	Anotações sobre a Doutrina Policial − Balística - Luiz  Gaspar R. Mariz - Editora Biblioteca Nacional - 1ª ed. - 2020	9786500509311			
3	1	unid.	Anotações Sobre a Doutrina Policial − Vol. 1 – Aspectos Operacionais - Rodrigo Ferreira - Editora Clube de Autores - 1ª ed. - 2019	9786590113009			
4	1	unid.	Curso de Uso Diferenciado da Força - Eduardo Maia Betini e Claudia Tereza Sales Duarte - Editora Ícone - 1ª ed. - 2017	9788527412117			
5	1	unid.	Si Vis Pacem - José Eleutério - Editora Clube de Autores - 1ª - 2020	9786586917062			
6	1	unid.	Sistema de Gerenciamento de Incidentes e Crises - Wanderley Mascarenhas de Souza e Márcio Santiago Higashi - Editora Ícone - 1ª - 2021	9786586179033			
7	1	unid.	ATIRE BEM – Fundamentos Detalhados do Tiro de Pistola - Rodrigo Menezes - Editora Clube de Autores - 1ª - 2022	9786500436921			
8	1	unid.	Manual do Instrutor VCQB Protocolos de Combate Veicular - Marcelo Esperandio - Editora Millennium - 1ª - 2021	9788576253860			
9	1	unid.	Autodefesa contra o Crime e a Violência: um guia para civis e policiais - Humberto Wendling - Editora Biblioteca Nacional - 1ª - 1900	9788592445003			
10	1	unid.	MÉTODO RCS − Tiro de Combate e Sobrevivência Policial - Rogério Nogueira - Editora Do Autor - 3ª - 2021	9786500153392			
11	1	unid.	Sobrevivência Policial: morrer não faz parte do plano - Humberto Wendling - Editora Clube de Autores - 1ª - 2021	9788592445010			
12	1	unid.	Low Light Combat − Princípios, técnicas e teoria do combate em baixa luminosidade - F. Almeida - Editora UICLAP - 1ª - 2021 - ASIN B09827XKD5	-			
13	1	unid.	Lanterna Tática - Eduardo Bettini - Editora Ícone - 2ª - 2021	9786586179088			
14	1	unid.	Balística Aplicada aos Locais de Crime - João Bosco Silvino Junior - Editora Millennium - 3ª - 2021	9786599037795			
15	1	unid.	Um Estudo Sobre o Movimento dos Projéteis Balísticos e sua Trajetória - Otaviano de Almeida Júnior - Editora Blucher Open Access - 1ª - 2017	9788580392562			
16	1	unid.	Inteligência Policial Judiciária - Romano Costa - Editora Brasport - 1ª - 2019	9788574529356			
17	1	unid.	Inteligência e Investigação Criminal em Fontes Abertas - Alesandro Gonçalves Barreto e Emerson Wendt - Editora Brasport - 3ª - 2020	9788574529578			
18	1	unid.	Investigação Criminal Tecnológica (Volume 1) - Higor Vinicius Nogueira Jorge - Editora Brasport - 1ª - 2018	9788574528977			
19	1	unid.	Investigação Criminal Tecnológica (Volume 2) - Higor Vinicius Nogueira Jorge - Editora Brasport - 2ª - 2018	9788574528991			
20	1	unid.	Investigação e Inteligência Policial - Marcelo Augusto Couto - Editora Nuria Fabris - 1ª - 2015	9788581750699			
21	1	unid.	Inteligência e Contrainteligência (Volume 2) - Araceli Martins Beliato e Herbert Gonçalves Espuny - Editora Editora Mizuno - 2ª - 2023	‎9786555267044			
22	1	unid.	Guia de Entrevista Investigativa: uma Coletânea das Melhores Práticas para a Obtenção de Testemunhos e Declarações - Andre Paulo Maurmann e Maurício Viegas Pinto - Editora Ed. Pró− Consciência - 1ª - 2020	9786586485042			
23	1	unid.	Técnicas de Entrevista e Interrogatório - Felipe Pereira Melo,  Luiz Renato Blanchet e José Cesar de Bittencourt - Editora InterSaberes - 1ª - 2021	9788522700141			
24	1	unid.	Atendimento Pré− hospitalar: Procedimentos Básicos e Especializados - Júlio César Batista Santana; Bianca Santana Dutra e Clayton Lima Melo. (organizadores) - Editora CRV - 1ª - 2018	9788544416785			
25	1	unid.	Manual de Atendimento Pré−Hospitalar (APH) - Thays Freire - Editora Sanar - 2ª - 2021	9786587930978			
26	1	unid.	Atendimento Pré− hospitalar: Treinamento da Brigada de Emergência do Suporte Básico ao Avançado - Márcia Vilma G. de Moraes - Editora Érica - 1ª - 2010	9788576140672			
27	1	unid.	Atendimento Pré−hospitalar e Múltiplas Vítimas/Catástrofes: Desastres − Enchentes − Deslizamentos − Tornado − Furacão − Terrorismo - Luiz Henrique Horta Hargreaves; Rodrigo Assis Neves Dantas - Editora Águia Dourada - 1ª - 2016	9788588656680			
28	1	unid.	AMLS − Atendimento Pré− hospitalar às Emergências Clínicas: Advanced Medical Life Support - National Association of Emergency Medical Technicians (NAEMT) - Editora Ed. Artmed (Português) - 3ª - 2022	9786558820505			
29	1	unid.	PHTLS: Atendimento Pré− Hospitalar ao Traumatizado. - National Association of Emergency Medical Technicians (NAEMT) - Editora Ed. Artmed (Português) - 9ª - 2020	9781284197501			
30	1	unid.	APH − Resgate − Emergência em Trauma - Júnia Shizue Sueoka; Carla Abgussen e Mario Fuhrmann Neto - Editora GEN Guanabara Koogan - 2ª - 2024	9788595159723			
31	1	unid.	TECC: Atendimento Tático de Emergências - NAEMT National Association of Emergency Medical Technicians (Autor); Comitê de Trauma Brasileiro (Tradutor) - Editora Ed. Artmed - 2ª - 2022	9781284237788			
32	1	unid.	Manual de Prevenção e Combate a Incêndios - Abel Batista Camillo Júnior - Editora Editora Senac São Paulo - 16ª - 2022	9786555367744			
33	1	unid.	CLT organizada - Vólia Bomfim; Fabrício Lima; Iuri Pinheiro (organizadores) Editora Método - 13ª - 2024	9788530994280			
34	1	unid.	Curso de Direito Processual do Trabalho - Mauro Schiavi - Editora JusPODIVM - 20ª - 2024	9788544248621			
35	1	unid.	Curso de Direito do Trabalho - Henrique Correia - Editora JusPODIVM - 8ª - 2024	9788544246030			
36	1	unid.	Curso de Direito Processual Civil - Gustavo Felipe Barbosa Garcia - Editora JusPODIVM - 4ª - 2024	9788544247303			
37	1	unid.	Execução Trabalhista - Rafael Guimarães; Ricardo Calcini; Richard Wilson Jamberg - Editora Mizuno - 3ª - 2023	9786555267563			
38	1	unid.	Análise Econômica das Licitações e Contratos - Marcos Nóbrega, Bradson Camelo, Ronny Charles L. de Torres - Editora FORUM - 2ª  - 2024	9786555186581			
39	1	unid.	Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas  - Marçal Justen Filho - Editora Revista dos Tribunais  - 2ª  - 2023	9786526002315			
40	1	unid.	Planejamento Operacional das Contratações Públicas Conforme a Lei n. 14.133/2021 - Carlos Henrique Harper Cox - Editora JusPODIVM - 1ª - 2024	9788544253045			
41	1	unid.	Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – Teoria e Prática 2024 - Lindineide Oliveira Cardoso - Editora JusPODIVM - 2ª - 2024	9788544251270			
42	1	unid.	CLT comentada artigo por artigo - Ricardo Calcini, Abel Ferreira Lopes Filho, João José Da Fonseca - Editora Mizuno - 3ª - 2024	9786555267716			
43	1	unid.	Código Civil comentado – Doutrina e Jurisprudência - Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra e Mário Luiz Delgado - Editora Forense - 5ª - 2023	9786559647293			
44	1	unid.	Curso de Direito Processual Civil – Volumes: 1,2,3,4 e 5 - Fredie Didier Jr. et al - Editora JusPODlVM - 2024	9788544248041
9788544249161
9788544249048
9788544248768
9788544249291			
45	1	unid.	Curso de Direito do Trabalho - Mauricio Godinho Delgado - Editora JusPODlVM - 21ª - 2024	9788544249796			
46	1	unid.	Manual de Direito Civil – Volume único - Flavio Tartuce - Editora Método - 14ª - 2024	9786559649877			
47	1	unid.	Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Editora Forense - 37ª - 2024	9786559649433			
48	1	unid.	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Sofia Temer - Editora JusPODlVM - 6ª - 2023	9788544241868			
49	1	unid.	Provas no Processo do Trabalho - Mauro Schiavi - Editora JusPODlVM - 10ª - 2024	9788544246801			
50	1	unid.	Arbitragem − Mediação, conciliação e negociação - Luiz Antônio Scavone Junior - Editora Forense - 11ª - 2023	9786559648184			
51	1	unid.	Contrato de trabalho intermitente - Lucas Silva de Castro - Editora Mizuno - 1ª - 2023	9786555264890			
52	1	unid.	Meio ambiente do trabalho: direito, segurança e saúde no trabalho - Gustavo Filipe Barbosa Garcia - Editora JusPODlVM - 12ª - 2024	9788544251027			
53	1	unid.	Execução no processo de trabalho - Wolney de Macedo Cordeiro - Editora JusPODlVM - 6ª - 2023	9788544245484			
54	1	unid.	A sentença trabalhista e o direito previdenciário - Ricardo Leonel da Silva; Sérgio Henrique Salvador; - Editora LuJur - 1ª - 2023	9786587382555			
55	1	unid.	Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências - Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - Editora Dialética - 2ª - 2023	9786527006909			
56	1	unid.	Manual de compliance trabalhista: teoria e prática: teoria e prática - Fabrico Lima Silva; luri Pinheiro; Volia Bomfim - Editora JusPODlVM - 5ª - 2024	9788544252802			
57	1	unid.	Responsabilidade Civil - Flávio Tartuce - Editora Forense - 5ª - 2023	9786559647903			
58	1	unid.	Cálculos trabalhistas passo a passo - Raimundo Canuto - Editora Mundo Jurídico - 13ª - 2023	9786555740196			
59	1	unid.	Regulação Jurídica do Trabalho por Aplicativos - Cilene Nogueira - Editora Lumen Juris - 1ª - 2022	9788551920299			
60	1	unid.	Direito do Trabalho - Vólia Bomfim - Editora Editora Método - 19ª - 2022	9786559645619			
61	1	unid.	Manual de Direito Previdenciário - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Editora Editora Forense - 27ª - 2024	9786559649310			
62	1	unid.	Curso de Direito Processual do Trabalho - Mauro Schiavi - Editora JusPODlVM - 20ª - 2024	9788544248621			
63	1	unid.	Curso de Direito Constitucional - Marcelo Novelino - Editora JusPODlVM - 19ª - 2024	9788544248461			
64	1	unid.	Indenizações por acidentes de trabalho ou doença ocupacional - Sebastião Geral de Oliveira - Editora LTR - 15 - 2024	9788544248461			
65	1	unid.	Lei de Licitações Públicas Comentadas - Ronny Chaves Lopes de Torres - Editora JusPODlVM - 15ª - 2024	9788544249963			
66	1	unid.	Manual de Manutenção em Edificações – Estudos, Técnicas e Aplicações - Inês Flores−Colen, Tito Lívio Ferreira Gomide, Stella Marys Della Flora - Editora LEUD - 1ª - 2022	9788574564135			
67	1	unid.	Inspeção Predial Total - Tito Lívio Ferreira Gomide Marco Antonio Gullo Jerônimo Cabral P. Fagundes Neto Stella Marys Della Flora - Editora Oficina de Textos - 3ª - 2020	9788579753435			
68	1	unid.	Facilities − Gestão e Manutenção de Infraestrutura - Mário Jorge Pereira - Editora Ciência Moderna - 1ª - 2021	9788539909483			
69	1	unid.	Gestão de Obras Públicas - Elisamara Godoy Montalvão - Editora Entersaberes - 1ª - 2012	9788582122495			
70	1	unid.	Manual de Manutenção de Edifícios : guia prático - Hugo Prata - Editora Publindústria - 2ª - 2014	9789897230691			
71	1	unid.	Vistorias em Obras Civis: aplicações a administração de ativos e gestão de conflitos - Coordenadores: Flavio F. de Figueiredo e Marcio S. Santos - Editora LEUD - 1ª - 2018	9788574563480			
72	1	unid.	Anomalias em Construções: modelos de laudos e soluções para reparos - Luiz Fernando de Mello Antônio Rêgo Pina Junior - Editora LEUD - 1ª - 2021	9788574563824			
73	1	unid.	Patologias em Muro de Arrimo - Luiz Fernando de Mello Antônio Rêgo Pina Junior - Editora LEUD - 1ª - 2020	9788574563817			
74	1	unid.	Técnicas Avançadas de Manutenção - Mário Jorge Pereira - Editora Ciência Moderna - 3ª - 2023	9786558422464			
75	1	unid.	Indicadores e Índices de Manutenção - Gil Branco Filho - Editora Ciência Moderna - 2ª - 2016	9788539907663			
76	1	unid.	Alvenarias Afetadas por Umidade e Sais: mecanismos de degradação e recuperação - Hélio Greven Jörg Seele - Editora LEUD - 1ª - 2022	9788574564159			
77	1	unid.	Contratos de Obras Públicas: Uma visão Gerencial - André Kuhn - Editora FORUM - 1ª - 2022	9786555183498			
78	1	unid.	Obras Públicas e Serviços de Engenharia na Nova Lei de Licitações e Contrato - Aldem Johnston Barbosa Araújo; Leonardo Saraiva (organizadores) - Editora Lumen Juris - 1ª - 2021	9786555109726			
79	1	unid.	Obras e Serviços de Engenharia na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos − Novas perspectivas - Patrícia Andreato Leme - Editora Dialética - 1ª - 2023	9786525280752			
80	1	unid.	Planejamento da Licitação de Obras Públicas de Edificação e Saneamento − 2ª ediçâo - Gustavo Ferreira Olkowski , Rommel Dias Marques Ribas Brandão , Victor Hugo Moreira Ribeiro , Marcelo Ribeiro - Editora FORUM - 2ª - 2024	9786555185560			
81	1	unid.	Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública - Madeline Rocha Furtado , Monique Rafaella Rocha Furtado , Antonieta Pereira Vieira , Henrique Pereira Vieira - Editora FORUM - 8ª - 2023	9786555184693			
82	1	unid.	Leis de Licitações Públicas Comentadas (2024) - Ronny Charles Lopes de Torres - Editora PODIVM - 15ª - 2024 	9788544249963			

A contratada deverá entregar, obrigatoriamente, as edições aceitas na proposta final enviada no Sistema de Compras ou as mais atualizadas, existentes em circulação na data do recebimento da Nota de Empenho.

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei 14.133/2021.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
( ) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Prazo de entrega: Conforme subitem 9.1.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Data:	/	/	.

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - (Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa ____________________, inscrita no CNPJ sob o n° ____________________, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n°____________________, expedida pelo ____________________, inscrito no CPF sob o n°____________________, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(    )	atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(    )	estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, ______ de _________ de 20___.

_______________________________________
Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III - Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DECLARAÇÃO

A empresa____________________, inscrita no CNPJ sob o n°	____________________, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) ___________________	, portador(a) da Cédula de Identidade n° _______________________, expedida pelo____________________________, inscrito no CPF sob o n°	______________________, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no Artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF), ___de_________ de 20___.

_______________________________________
Assinatura do Representante Legal