PROC. nº 2691/2024.

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
19/06/2024 15:48

Excelentíssimo Senhor Des. Diretor da EJTRT,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores, estagiários e convidados.
Ação proposta: Seminário “A questão da discriminação e da homofobia do(a) trabalhador(a) em razão da identidade gênero e da orientação sexual”.
Período de execução da capacitação: dia 28.6.24, das 14h às 17h.
Carga Horária: 3 horas-aula.
Público-alvo: aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.
Local: Plataforma Zoom.

1.	Do objeto

A atividade será executada de forma híbrida, sendo presencial na sala de treinamento e telepresencial na plataforma Zoom da Escola Judicial, no dia 28 de junho de 2024, no horário das 14h às 17h, com carga horária de 3 horas-aula, conforme programação constante no doc.1.
A capacitação é composta pelos seguintes painéis:
-	“A liberdade de expressão sob a ótica da diversidade de gênero” a ser ministrada pelo Prof. Dr. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, cuja participação será de forma remota;
-	“A discriminação no ambiente laboral em virtude da identidade de gênero e da orientação sexual” a ser ministrada

pela  Profª.  Drª.  Ynes  da  Silva  Félix,  com  participação presencial;
A atividade está voltada para magistrados, servidores, estagiários e convidados.
O Planejamento didático consta no doc. 3.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

A presente capacitação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 24ª Região em atendimento à RA 84/2020 e 68/2024. Possui o objetivo de compreender a dimensão normativa nacional e internacional da liberdade de expressão e sua relação com a diversidade de gênero, compreender os limites à liberdade de expressão à luz da jurisprudência do STF e da CorteIDH sobre o tema, bem como, informar, debater e ampliar o conhecimento do fenômeno, as formas de combater e as propostas de prevenção.
A atividade também visa atender a Resolução do CSJT nº 368/2023 que instituiu o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do CSJT nº 360/2023 que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências, além de atender às exigências da Resolução do CNJ n.351/2020 que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Combater e garantir a aplicação das sanções jurídicas, se for o caso, referentes à aporofobia, misoginia, sexismo, racismo, LGBTfobia, etarismo, xenofobia e capacitismo, tanto nas relações de trabalho, quanto no ambiente laboral”, para o desenvolvimento da competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais

das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Combate à discriminação e à violência contra a mulher e a questão de gênero, raça e diversidade” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região, no período de 10 a 25.6.24 para participação presencial e de 10 a 27.6.24 para participação telepresencial.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos o link com as orientações de acesso ao curso on-line.

4.	Certificação

A Escola Judicial realizará o controle do acesso mediante formulário de registro de presença.
A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

A natureza do presente serviço é de especialização técnica, isto é, tem como característica principal o fato de ser executada de forma predominantemente intelectual.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aulas expositivas com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

O instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth é Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP. Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS. Mestre em Direito pela UNISINOS. Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul UNIJUÍ. Graduado em Direito pela UNIJUÍ. É Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito da UNIJUÍ. Professor-pesquisador do Programa de Pós-graduação em Direito da UNIJUÍ. Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ. Membro Titular do Comitê de Assessoramento de Ciências Humanas e Sociais da FAPERGS. Coordenador da Rede de Pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas (REDIHPP) e líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq). Membro da equipe de pesquisadores do Projeto Direitos Humanos dos Migrantes e dos Refugiados, vinculado ao Grupo de Investigação Dimensions of Human Rights do Instituto Jurídico Portucalense, da Universidade Portucalense, Porto, Portugal. Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Integrante do Grupo de Trabalho Política de Drogas e Encarceramento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, conforme doc. 4.
A instrutora Ynes da Silva Félix é Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutora em Derechos Humanos sobre Las Generaciones de los Derechos Humanos y los Derechos Sociales na Universidade de Salamanca. Professora titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Professora permanente do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos Sociais" vinculado à linha de pesquisa Direitos humanos, Estado e Fronteiras. Coordenadora

do Observatório sobre violência contra a mulher da Fadir/UFMS e Coordenadora do Projeto de Extensão Trabalho, Justiça e Cidadania da Fadir/UFMS em convênio com a Associação dos Magistrados Trabalhistas - Amatra 24, conforme doc. 5.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação no tema que será exposto.
Desta forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Cumpre informar que não haverá custos com a palestrante Ynes da Silva Félix tendo em vista que a palestrante atuará pro bono, conforme doc. 6.
Com relação à remuneração do instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino telepresencial, nível doutorado para o instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (doc.7), na condição de colaborador eventual, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Não será necessário despesas com diárias e passagens, tendo em vista que o instrutor Maiquel Ângelo ministrará a palestra de forma remota pela plataforma Zoom.
Os dados pessoais do instrutor constam nos docs. 8 a 10 e as certidões de regularidade constam no doc. 11.

9.	Orçamento estimado necessário

Correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES): – 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/ item
de execução	Valores
estimados	
Remuneração para o instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, colaborador eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível doutorado
- ensino telepresencial).	1,5 h/a na razão de R$ 660,00 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº165	

R$990,00	

20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth , colaborador
eventual	339147-18	–	Obrigações Tributárias			e
Contributivas- Contribuição Previdenciária/item nº158	

R$198,00	
Coffee Break (40 tipo 2)	339039-41  Coffee  Break/
item nº152	R$636,00	

– 168.299 – Formação e apefeiçoamento de magistrados:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Coffee Break (20 tipo 2)	339039-41 Coffee Break/
item nº153	R$318,00	

Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização da despesa de remuneração de hora-aula.
À apreciação de Vossa Excelência. Em 18.6.2024.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial