PROC. nº 1866/2024.

ADRIANA NAKAO ARASHIRO RAMPAZO
26/04/2024 07:42

Excelentíssima Juíza Vice-Diretora da EJTRT,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, o projeto da atividade de capacitação para magistrados, servidores e convidados.

Ação proposta: Capacitações da Semana de Combate à Violência, Assédio e Discriminação.
Período de execução da capacitação: 29/04/24 e 3/05/24 Horário: dia 29/4 das 9h30 às 11h e dia 3/05 das 14h às 17h Carga Horária: dia 29/4 1h30 e dia 3/05 3h/a.
Público-alvo:	aproximadamente	100	participantes	dentre magistrados, servidores e convidados.
Local: Plataforma Zoom da Escola Judicial com transmissão para o canal do Youtube.

1.	Do objeto

A capacitação será executada de forma telepresencial por meio de videoconferência na Plataforma Zoom com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial.
As atividades de capacitação acontecerão no dia 29/4 e no dia 3/5 e serão certificadas de forma individual.
No dia 29 de abril, após a abertura da atividade, será realizada a palestra “Assédio sob o enfoque de gênero” que será ministrada pela Juíza Déa Marisa B. Cubel Yule.

No dia 3/5 serão realizadas as palestras “Os impactos na saúde mental das práticas de assédio e discriminação” que será ministrada pelo Psicólogo Alexsandro Nobres de Moura e a palestra “Atitudes discriminatórias no ambiente de trabalho: uma abordagem transversal de gênero, raça e de inclusão de pessoa com deficiência” que será conduzida pela Assessora Técnica da Superintendência Regional do Trabalho Eliene Rodrigues de Souza.
A programação consta no doc. 1 e o planejamento didático no doc. 2.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

A presente capacitação atende à Resolução nº 351/2020 do CNJ, à Resolução do CNJ nº 450/2022, a Resolução CSJT nº 360/2023, bem como às determinações do art. 5º, §5º da Lei nº 11.416/2006 e do art. 8º, inciso V da Resolução CSJT N.º 159/2015, que trata da capacitação para ocupantes de cargos e funções gerenciais.
O objetivo da capacitação é sensibilizar magistrados, servidores, estagiários e terceirizados sobre o assédio sob aspecto de gênero, raça e de inclusão de pessoa com deficiência, bem como refletir acerca do sofrimento e comprometimento psicológico visando à prevenção.
A capacitação ora pretendida atende às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Compreender a matéria para promover e concretizar princípios e direitos fundamentais no trabalho e repelindo toda forma de violência e assédio, incluindo as baseadas em gênero”, no desenvolvimento da competência “Identificar o assédio e outras formas de violências no trabalho e atuar na prevenção e no combate a essas figuras”, subeixo “Assédio e outras formas de violência no trabalho”, eixo “Direito e Sociedade”
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e

as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região até o dia 3.5.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos o link com as orientações de acesso ao curso on-line.

4.	Certificação

A Escola Judicial realizará o controle do acesso mediante formulário de registro a ser postado dentro da sala de chat, sendo necessário que o participante esteja acessando à palestra.
A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico-profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico-especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução do serviço, alvo do presente treinamento, baseada em aulas expositivas e debates mediados pelos docentes, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição, o que torna seus resultados (aprendizado) imprevisíveis.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

A instrutora Déa Marisa B. Cubel Yule é Juíza do Trabalho Substituta deste Regional, mestranda em Maestria em Sistemas de Resolucion de Conflictos na Universidade Nacional de Lomas de Zamora, Argentina. Foi coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT 1º Grau. É coordenadora do Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual do Primeiro Grau – SCPEAMS1, Vice-Coordenadora do Subcomitê dos Programas Trabalho Seguro e Combate ao Trabalho Infantil – STSI, Vice-Coordenadora do Subcomitê de Sustentabilidade e Inovação – SCSI e Vice-Coordenadora do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão – SPAI-TRT24. Possui diversos cursos, conforme doc. 3.
O instrutor Alexsandro Nobres de Moura é Psicólogo Clínico, palestrante, treinador e facilitador de justiça restaurativa de processos circulares não conflitivos. Pós-graduado em Psicologia Analítica pelo ICHTHYS Instituto, Curitiba/PR, MBA em Gestão de Pessoas e Gestão de Negócios pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp). Pesquisador membro do Laboratório de Política, Comportamento e Mídia (LABÔ) da Fundação São Paulo/PUC-SP, conforme doc. 4.
A instrutora Eliene Rodrigues de Souza é formada em Pedagogia em Inspeção Educacional, Pós-graduação em Educação Inclusiva e Educação Profissional Inclusiva, Proficiente em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais no Ensino e Uso - PROLIBRAS/UFSC; Especialização na Gestão e Ferramentas para Inclusão na Saúde e Trabalho da Pessoa com Deficiência pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein; atualmente exerce a função de Assessora técnica em PCD, do sistema federal de fiscalização/MTE/MS, conforme doc. 5.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação na área, livros e trabalhos publicados e possuem experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Com relação à instrutora Déa Marisa B. Cubel Yule, informamos que não haverá custo para a execução da palestra, tendo em vista que a magistrada é membro do Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual do Primeiro Grau do TRT 24ª Região, razão pela qual a atividade atual integra as atividades da magistrada na Comissão, relacionada às políticas da Comissão, equiparando-se ao art. 3º, inciso I do Decreto 11.069/2023.
Com relação à remuneração do instrutor Alexsandro Nobres de Moura, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:
Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.
Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino (nível de doutorado, nível de mestrado, nível de especialização e nível de graduação) e natureza da

atividade (ensino presencial, ensino a distância – conteudista e ensino a distância – demais profissionais de ensino).
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível especialização (doc.6) para o instrutor Alexsandro Nobres de Moura, na condição de colaborador eventual, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que o colaborador eventual não possui vínculo funcional com a administração pública será devida a contribuição previdenciária patronal de 20%.
Com relação à remuneração da instrutora Eliene Rodrigues de Souza, trata-se de Servidora Pública Federal, sendo, portanto, vinculada ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
A Recomendação CSJT nº 10/2010 dispõe que seja observado o Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3/2010, cujo art. 10 dispõe que a retribuição será calculada nos termos do Ato.TST.GP Nº 733/2007 observando o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Dessa forma, a gratificação por encargo de curso é calculada sobre o total de horas/aula ministradas, enquadradas em “Ações de Capacitação: Instrutoria em ações presenciais” da Tabela constante do Ato.TST.GP Nº 733/2007 obedecendo aos limites estabelecidos no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, observando-se o índice correspondente ao título do instrutor, no presente caso nível de especialização (doc.7), aplicado sobre o valor do maior vencimento da Administração Pública Federal, nos termos do art. 4º, §3º do Decreto nº 11.069/2022.
Sobre o referido vencimento, a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº2.163, de 12 de maio de 2023, divulga:

“Art.3º. Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo

Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.

Considerando que o Ato 733/2007 dispõe o índice de 1,7% para pós-graduação e que o Decreto nº 11.069/2022 estipula o teto de 1,3%, aplica-se este último índice sobre a remuneração base de cálculo acima.
Os dados pessoais dos palestrantes constam nos docs. 8 a 11. Nos docs. 12 e 13 constam as certidões de regularidades fiscais e no doc. 14 a declaração de condição de trabalho da instrutora Eliene Rodrigues de Souza.

9.	Orçamento estimado necessário

Correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES): – 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Remuneração para o instrutor Alexsandro Nobres de Moura, colaborador eventual.	1,5 h/a na razão de R$ 480,00 a hora/aula.		
Valores		estipulados	no	Ato EJTRT	nº6/2022		(nível
especialização	-	ensino telepresencial).	339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº165	R$720,00	
20%	de	contribuição	339147-18 – Obrigações		
previdenciária	patronal	Tributárias e		
incidente sobre a remuneração do instrutor Alexsandro Nobres	Contributivas - Contribuição	R$144,00	
de Moura.	Previdenciária / item		
	nº158		

Remuneração para a instrutora
Eliene Rodrigues de Souza.

Valores	estipulados	no Ato.TST.GP		Nº	733/2007
combinado com o Decreto nº 11.069/2022 e Portaria 2.163/2023	(nível especialização - ensino telepresencial).	
1,5 h/a na razão de R$ 386,89 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº165	

R$580,34	

Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização para execução da atividade.
À apreciação de Vossa Excelência. Em 25.4.2024.

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição