Processo nº 19555/2023 Inexigibilidade de Licitação nº 34/2023

PROJETO BÁSICO

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na contratação de empresa para o estabelecimento de condições para o compartilhamento, por pontos de fixação, da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica de propriedade da CONTRATADA, com o CONTRATANTE, para a passagem de cabos, fios, cordoalhas, fibras ópticas e os respectivos suportes a atender aos serviços de telecomunicações de interesse do CONTRATANTE, de acordo com as especificações e condições constantes deste Projeto Básico (PB) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	O quantitativo de pontos de fixação para a presente contratação é o definido na tabela abaixo:

Item	Descrição	Qtd. de postes	
1	Compartilhamento, por pontos de fixação, da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica	329	
2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
2.1.1.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprove a legitimidade do representante que assinará o contrato;
2.1.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
2.1.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.5.	Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, nos termos do §1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
2.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto

ROBSON FERNANDES ATHANASIO DE AGUIAR
18/05/2023 11:06

RODRIGO MARCIAN POUSO
18/05/2023 11:29

CAMILO GAMA DA SILVA
18/05/2023 11:30

VICTOR GIBIN SCARPELLINI
18/05/2023 11:42

ALEXANDRE ROSA CAMY

18/05/2023 11:43

MAURO MÁRCI SAKAI
18/05/2023 11:49

ALESSANDER MONTEIRO SILVA
18/05/2023 12:02

PAULO SERGIO PETRI
18/05/2023 12:20

JOÃO CARLOS FERREIRA FILHO
18/05/2023 13:42

à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.2.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.2.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.2.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php);
2.2.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
2.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
2.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
2.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;
2.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
2.5.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Projeto Básico e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
2.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2.7.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
3.	DA SUSTENTABILIDADE
3.1.	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:
3.1.1.	A empresa a ser contratada deverá promover a correta destinação dos resíduos resultantes da instalação e prestação do serviço, tais como embalagens, entre outros, observando a legislação e princípios de responsabilidade socioambiental como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução nº 310/2021 do CSJT), no que couber.
3.1.2.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016;

3.1.3.	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105;
3.1.4.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
3.1.5.	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);
3.1.5.1.	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
3.1.6.	A comprovação dos critérios de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.
4.	DA NATUREZA DO OBJETO
4.1.	Ainda que prestados em regime de exclusividade em Campo Grande-MS pela CONTRATADA, apresenta-se como uma contratação de serviços de natureza comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do inciso XIII do Art.6º da Lei nº 14.133/2021.
4.2.	A ausência dessa contratação, por sua vez, pode paralisar ou retardar alguns serviços, o que certamente comprometerá a realização das funções institucionais e administrativas do CONTRATANTE, acarretando danos não apenas a si, mas também aos seus jurisdicionados e colaboradores. Dessa forma, está de acordo com o inciso XV, do Art.  6º da Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como contínuo e essencial.
5.	DA CONTRATAÇÃO
5.1.	A CONTRATADA deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo CONTRATANTE. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções previstas nos subitens 20.1.3 e 20.1.4.
5.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, desde que solicitado no prazo previsto no subitem 5.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
5.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
5.2.1.	A CONTRATADA se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Projeto Básico e seus anexos;

5.2.2.	A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
5.3.	A contratação dar-se-á mediante a formalização de contrato entre este Tribunal e a proponente, conforme minuta encaminhada pela empresa.
5.3.1.	A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, respeitada a vigência máxima decenal, a critério do Contratante e observado o interesse público, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021;
5.3.2.	Considera-se data da assinatura aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente;
5.3.3.	A prorrogação da contratação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantagem, para o CONTRATANTE, das condições e dos preços contratados
5.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
5.4.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
5.4.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
5.5.	Em atenção aos artigos 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
5.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
6.	DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
6.1.	Concessão para compartilhamento (uso mútuo) de 329 (trezentos e vinte e nove) postes de distribuição de energia elétrica de propriedade da CONTRATADA para a passagem cabos, fios, cordoalhas, fibras ópticas e os respectivos suportes para a passagem de cabos e/ou instalação de

equipamentos afins a atividade do contratante (considerado no contrato padrão como OCUPANTE):
6.2.	Os trechos consistem dos postes localizados nas ruas abaixo listadas, com detalhamento no ANEXO III – “DIAGRAMAS/MAPAS DA REDE METROPOLITANA DO TRT24”

Trecho 1	Trecho 2	Trecho 3	

- Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira;	
-	Rua	Jornalista Belizário Lima;	
- Rua Delegado José Alfredo Hardman Vianna	
- Rua Desembargador Leão Neto do Carmo;	- Rua 13 de Maio;		
-	Rua Jamil Felix Naglis;
-	Av. Hiroshima; Av. Mato Grosso;	- Rua da Liberdade.	OBS: Atualmente o TRT24 não faz uso de postes neste trecho.	
- Rua Lília Oshiro;			
- Rua. Antônio Maria Coelho;			
- Rua Hermelita de Oliveira Gomes;			
- Rua da Paz;			
- Rua Rio Grande do Sul;			
- Rua 7 de Setembro;			
- Rua Pedro Celestino;			
- Rua Jornalista Belizário Lima.			
6.3.	O compartilhamento de pontos de fixação na infraestrutura de postes de distribuição pelo CONTRATANTE dar-se-á pela utilização de um ponto de fixação na faixa de ocupação destinada a terceiros e a fixação dos equipamentos permitidos nas áreas respectivas a tais conforme prevê a Norma Técnica de Compartilhamento de Infraestrutura da CONTRATADA, e obedecerá aos parâmetros de qualidade, segurança e proteção ao meio ambiente estabelecidos pelos órgãos competentes, assim como as obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações outorgadas ou expedidas pelo Poder Concedente.
6.4.	Caberá à ANEEL, regular os requisitos mínimos aplicáveis ao cumprimento do disposto acima.
6.5.	A utilização de qualquer outro item de infraestrutura da CONTRATADA, bem como a prestação de outros serviços pelo CONTRATANTE, será objeto de negociação entre as partes, efetivando-se através da assinatura de contrato específico.
6.6.	Serão abrangidos por este contrato somente os postes que suportem redes elétricas de tensão menor ou igual a 69 kV, ficando excluídos os postes ornamentais ou aqueles necessários para sustentação de circuitos, cuja natureza impeça ou desaconselhe qualquer outra instalação, ainda que de tensão menor ou igual a 69 kV.
6.7.	A operação e a manutenção das instalações e equipamentos do CONTRATANTE fixados nos postes da CONTRATADA são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
6.8.	Fica desde já pactuada entre as partes a expressa vedação à sublocação por parte do CONTRATANTE, da infraestrutura da CONTRATADA, bem como a sua utilização para fins distintos ao do contrato, sem a prévia e expressa anuência desta, sendo certo que a prestação de serviços de telecomunicações pelo CONTRATANTE a terceiros, a seus clientes ou a outras operadoras de telecomunicações, não caracterizará cessão, venda, aluguel, sublocação ou transferência das obrigações do presente contrato.

6.9.	A ocupação será limitada a um único ponto de fixação por poste pelo CONTRATANTE e demais órgãos vinculados, ainda que cada um possua contrato distinto com a CONTRATADA, salvo nos casos de inviabilidade técnica devidamente autorizada pela agência reguladora do setor do CONTRATANTE, conforme legislação vigente.
6.10.	As partes acordam que a infraestrutura a ser compartilhada permanecerá utilizada, prioritariamente, para atendimento aos serviços prestados pela CONTRATADA, mantendo o seu controle e gestão nos termos da regulamentação em vigor. Desta forma, o contrato não confere ao CONTRATANTE qualquer direito de exclusividade no compartilhamento do uso dos postes da CONTRATADA, nem confere ao CONTRATANTE direito de preferência na utilização de outros pontos de fixação nos postes, compartilhados ou não, de propriedade da CONTRATADA.
6.11.	O CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese, alterar instalações de outros ocupantes tampouco as da CONTRATADA, sem prévia autorização por escrito destes. Eventual necessidade de remoção ou de alteração de identificações ou instalações da CONTRATADA ou de outras ocupantes deverá ser solicitada às respectivas proprietárias.
6.12.	Os fios “FE” (FE’s, DROP e CCE), fibra óptica ou cabos coaxiais de derivação instalados na posteação para atender individualmente a consumidores ou assinantes do CONTRATANTE, não devem exceder a quantidade de 10 (dez) cabos por ponto de fixação ou por vão, bem como a distância entre o ponto de derivação e o assinante não deverá ser superior a 10 (dez) vãos. Tais fios “FE” e os demais cabos com finalidade de atendimento individual a consumidores finais devem ser agrupados ao longo do vão, formando uma única catenária, não podendo ser lançados individualmente sem amarração com os demais “FE” e/ou cordoalha.
6.13.	O CONTRATANTE deve manter identificados todos os cabos, equipamentos e pontos de fixação que faça uso, com identificação única e exclusiva do CONTRATANTE compatível com os dados o contrato (Razão Social e/ou Nome Fantasia e preferencialmente CNPJ) sob pena da remoção pela CONTRATADA sem qualquer aviso prévio, não cabendo à CONTRATADA qualquer reparação ao CONTRATANTE no caso de remoção de ativos por falha ou incoerência da identificação existente, ainda que os ativos sejam do CONTRATANTE ou de empresa do seu grupo econômico.
6.13.1.	No caso de efetuar a remoção de cabos e pontos de fixação não identificados ou com identificação desconhecida pela CONTRATADA, esta efetuará apenas um relatório fotográfico contendo fotos detalhando a ação, local e a data da remoção. O relatório fotográfico será arquivado pela CONTRATADA para fins de consulta por no máximo 90 (noventa) dias.
6.14.	O CONTRATANTE deve fornecer em qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas relacionadas à ocupação atual ou pretendida, que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA, em no máximo 30 (trinta) dias para as informações referentes à ocupação de apenas uma cidade ou de um projeto específico, e no máximo 90 (noventa) dias para informações referentes a todas as ocupações do CONTRATANTE ou informações relativas a quantidades de pontos compartilhados superiores a 2000 (dois mil) pontos.
6.15.	Nos casos em que a CONTRATADA encontrar pontos de fixação, devidamente identificados como de propriedade do CONTRATANTE ou interligados aos seus equipamentos, sem que a solicitação e a aprovação tenham ocorrido, esses serão tidos como ocupação à revelia conforme art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 e conforme “Resolução ANEEL 797/2017:
6.15.1.	A CONTRATADA notificará o CONTRATANTE a respeito da irregularidade. Caso

seja confirmado que se trata de ocupação à revelia ou caso o CONTRATANTE se mantenha silente à notificação, a CONTRATADA aplicará imediatamente uma das penalidades previstas neste Projeto Básico, sem que tal procedimento caracterize infringência de qualquer das cláusulas contratuais, pelo que as partes declaram que sobredito procedimento resulta de livre e espontânea manifestação de suas vontades, sem nenhum vício, seja da própria vontade e/ou social. Caso alguma ocupação exceda a capacidade excedente da infraestrutura, poderá ser removida nos termos do subitem 6.15.2 abaixo:
6.15.2.	Caso o CONTRATANTE alegue que tais pontos não são de sua propriedade, não apresente, ou apresente de forma incompleta os projetos para a regularização dos pontos ocupados à revelia da CONTRATADA no decorrer de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, ou caso não efetue o pagamento de qualquer uma das multas aplicadas por mais de 60 (sessenta) dias, a CONTRATADA poderá remover, às expensas do CONTRATANTE, os cabos, equipamentos e pontos de fixação, após notificação com antecedência de no máximo 5 (cinco) dias da data de remoção.
6.16.	Caso o CONTRATANTE constate, antes de fixar suas instalações, a existência de postes e/ou demais componentes da rede elétrica que contenham defeitos, trincas, rachaduras ou qualquer outra anomalia que possa comprometer a resistência mecânica ou oferecer risco à segurança, deverá solicitar a presença de um representante da CONTRATADA para uma avaliação técnica adequada, ficando por conta da CONTRATADA, nesse caso, a eventual substituição desses postes e ou instalações em prazo compatível com o necessário para permitir a sua ocupação.
6.17.	Quando necessitar utilizar-se dos postes de entradas de serviço de energia de consumidores para prestar atendimento, o contratante deverá obter autorização dos respectivos proprietários para ocupá-los, assumindo ainda total responsabilidade por eventuais prejuízos que a ocupação vier a causar, como danos nos postes ou entradas de serviço por tracionamento exagerado dos cabos, fios e cordoalhas, abalroamento dos seus cabos, fios cordoalhas e fibras ópticas por veículos em razão de alturas abaixo das mínimas estipuladas nas normas e manuais de compartilhamento, ou outro motivo imputável ao CONTRATANTE.
6.18.	Os postes compartilhados poderão vir a ser ocupados por terceiros, à conveniência e interesse da CONTRATADA e observando-se o disposto na Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL e ANP nº 001/1999 e o na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, respeitada a ocupação feita pelo CONTRATANTE conforme os termos deste contrato.
6.19.	O CONTRATANTE exigirá de suas contratadas na execução das atividades em sua rede compartilhada, o uso de crachás de identificação pelos seus prepostos, porte de “Ordem de Serviço” ou documento equivalente que contenha a identificação do CONTRATANTE, da terceirizada, com seu código de cadastramento perante a CONTRATADA e o número do contrato, bem como a utilização de todos os equipamentos de proteção (EPIs e EPCs) necessários à segurança individual e coletiva no desempenho dos trabalhos, conforme determina a NR 10 e demais aplicáveis, sob pena de suspensão pela CONTRATADA de todo trabalho em que tais condições não forem obedecidas, até que o CONTRATANTE se adeque, ou da imediata rescisão do contrato no caso de reincidência.
7.	DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS INSTALAÇÕES
7.1.	O CONTRATANTE utilizará a infraestrutura da CONTRATADA para assentamento de seus cabos e/ou equipamentos, se comprometendo desde já a fiscalizar a execução de tais serviços de modo que adote medidas de bloqueio e controle dos riscos a seus trabalhadores no desenvolvimento das

tarefas em ambientes circunvizinhos sujeitos às influências das instalações elétricas ou próximos a elas, bem como aos consumidores e indivíduos da população, e para tanto:
7.1.1.	O CONTRATANTE utilizará para a execução de quaisquer trabalhos, obras e manutenção da sua rede compartilhada, funcionário ou prestador de serviços previamente cadastrado perante a CONTRATADA com mão de obra qualificada.
7.1.2.	O CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento integral dos dispositivos constantes das normas regulamentadoras, NR10, à qual sujeita todas as atividades executadas no SEP- SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, bem como os trabalhos (tarefas ou atividades) realizados nas proximidades de instalações elétricas e serviços com eletricidade e a fornecer à CONTRATADA toda documentação comprobatória deste cumprimento legal conforme o procedimento da CONTRATADA de cadastramento do prestador de serviços, a saber: 1) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
– PPRA; 2) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; 3) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO; 4) Certificados de treinamentos nas NR 06, NR 10 e NR 35; e 5) Ficha de Entrega de EPI.
7.1.3.	O CONTRATANTE deverá exigir dos empregados das terceirizadas, na execução de qualquer trabalho na rede compartilhada do CONTRATANTE, a observância das normas legais, das normas da CONTRATADA, a utilização de vestimenta antichama, EPIs, bem como promover treinamentos para habilitação, capacitação e autorização de trabalhadores, sob pena de rescisão imediata do presente instrumento.
7.2.	A não fiscalização do uso do EPI e demais itens previstas no subitem 7.1.3 acarretará em proibição de trabalho nas estruturas da CONTRATADA, e denúncia ao Ministério Público do Trabalho, sem prejuízos de demais penalidades constantes do contrato.
7.3.	O CONTRATANTE deverá disponibilizar contatos de um responsável para os atendimentos emergenciais, que poderá ser acionado inclusive em horários não comerciais, nos casos de abalroamento, ações atmosféricas, casos fortuitos, interrupções advindas de falhas de equipamentos e rompimentos de cabos ou de força maior. Tal responsável pelo CONTRATANTE deverá disponibilizar equipe para efetuar os reparos necessários ou, no mínimo, reestabelecer as condições de segurança envolvida na situação emergencial em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunicação verbal da CONTRATADA, que será posteriormente complementada por comunicação por escrito.
7.4.	O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda expressamente que, em qualquer hipótese de risco à segurança de terceiros ou do sistema elétrico propriamente dito, que seja identificada pela CONTRATADA, esta ficará automaticamente autorizada a tomar todas as providências para restituir imediatamente a segurança da rede de distribuição de energia elétrica. Nos casos em que a CONTRATADA não tiver sucesso em contatar o CONTRATANTE, também poderá desinstalar as instalações ou ainda retirar os pontos de fixação, ficando a cargo do CONTRATANTE a responsabilidade pelas despesas incorridas pela CONTRATADA, bem como por aquelas eventualmente necessárias para a estabilização dos serviços.
7.5.	Na ocorrência de qualquer intervenção do CONTRATANTE nas suas instalações que utilizem Pontos de Fixação atrelados ao presente contrato, o CONTRATANTE deverá realizar adequação à Norma Técnica de Compartilhamento de Infraestrutura da CONTRATADA, identificar os cabos/pontos de fixação em atendimento ao art. 6º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014.
7.6.	A CONTRATADA poderá acompanhar e fiscalizar a ocupação dos pontos pelo CONTRATANTE,

nos termos do §1º do art. 6º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, notificando-a em casos de inobservância de quaisquer normas legais e/ou da CONTRATADA, bem como de cláusulas ou condição contratual, para que corrija a falha de imediato, sob pena de embargo dos referidos serviços, em caso de comprometimento da segurança e da qualidade.
7.7.	O CONTRATANTE não poderá, de modo algum, por meio de pessoal próprio ou terceiros, efetuar a energização de seus equipamentos sem o acompanhamento técnico da CONTRATADA.
7.8.	O atendimento a parâmetros de qualidade, segurança e proteção ao meio ambiente, estabelecidos pelos Órgãos competentes, assim como de obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações outorgadas ou expedidas pelo Poder Concedente e de boas práticas internacionais para a prestação dos respectivos serviços, não deve ser comprometido pelo compartilhamento.
8.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
8.1.	Além das demais condições já estipuladas neste Projeto Básico, o CONTRATANTE deverá observar e zelar para que a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica pela CONTRATADA não sejam comprometidas pelo compartilhamento, sendo vedado ao CONTRATANTE efetuar qualquer tipo de intervenção em instalações não compartilhadas de propriedade da CONTRATADA ou nas instalações de outras ocupantes.
8.2.	Sempre que se torne necessário por parte da CONTRATADA substituir ou remanejar postes que estejam sendo compartilhados, caberá ao CONTRATANTE efetuar a remoção, reinstalação e reparo dos cabos e/ou equipamentos, bem como das placas de identificação dos seus cabos, que forem de sua propriedade, às suas expensas, sem que estas medidas prejudiquem ou criem obstáculos à execução dos serviços. Para tanto, deverão ser levadas em conta as seguintes considerações:
8.2.1.	Comunicação por escrito ou e-mail da CONTRATADA aos responsáveis pela manutenção e atendimento emergencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias consecutivos em casos de reforma ou remanejamentos programados, e com antecedência de 30 (trinta) dias para os casos de remanejamento de traçado ou transformação do sistema aéreo de distribuição de energia elétrica em subterrâneo;
8.2.2.	A comunicação por escrito, referida no subitem anterior, deverá conter a informação dos custos relativos à mão de obra prevista pela CONTRATADA para a realização das atividades previstas no subitem 8.2;
8.2.3.	Caso o CONTRATANTE não compareça aos serviços previamente programados e solicitados pela CONTRATADA, sofrerá as penalidades conforme disposto nos subitens 20.1.6, 20.1.7 ou 20.1.8.
8.3.	Sempre que a CONTRATADA decidir eliminar postes da infraestrutura compartilhada pelo CONTRATANTE, deverá comunicar a razão da aludida desocupação, por escrito, ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a desocupação dos postes a serem eliminados, ressalvados os casos de urgência e determinações emanadas pelo Poder Judiciário. Fica pactuado desde já que, em qualquer hipótese, não será devida nenhuma indenização ou reparação ao CONTRATANTE. A realização das obras dar-se-á conforme previsto no subitem 8.2.
8.3.1.	Se o CONTRATANTE desejar continuar o uso de tais postes, caso a permanência destes seja avaliada pela CONTRATADA como tecnicamente possível, pagará àquele o valor acordado entre as partes, de modo que os postes referidos passarão a incorporar o patrimônio do CONTRATANTE. Caso este não se interesse pela

aquisição dos postes a serem eliminados ou não exista viabilidade técnica, deverá remover suas instalações no prazo estipulado neste subitem, sob pena da CONTRATADA efetuar a remoção dos cabos e equipamentos do CONTRATANTE mediante simples comunicação escrita.
8.4.	Quando houver necessidade de modificações nas instalações do CONTRATANTE ou na infraestrutura da CONTRATADA por solicitação de terceiros ou exigências de Poderes Públicos, a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE, por escrito, indicando o responsável pelo pedido, especificando as modificações que deverão ser feitas e o prazo para executar o serviço:
8.4.1.	Os procedimentos para execução das modificações necessárias serão realizados conforme o subitem 8.2.
8.4.2.	A CONTRATADA encaminhará ao CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos após recebida a solicitação, a cópia da solicitação e informações sobre o solicitante. A CONTRATADA complementará a informação ao CONTRATANTE em até 14 (quatorze) dias do encaminhamento da solicitação, especificando as modificações que deverão ser feitas e o prazo previsto para execução do serviço, incluindo as devidas justificativas. Em caso de emergência o aviso poderá ser verbal e confirmado posteriormente por escrito.
8.4.3.	Se a despesa com a execução dos serviços referidos neste subitem couber ao solicitante dos serviços nos termos da resolução ANEEL 414/2010, as partes elaborarão seus respectivos orçamentos, cabendo à CONTRATADA centralizar os procedimentos para a execução dos serviços, a solicitação do orçamento AO CONTRATANTE e às demais ocupantes, e o encaminhamento da cobrança das modificações e das adequações necessárias ao solicitante.
8.4.4.	Após o devido acerto pelo solicitante nos casos previstos no subitem 8.2.3, cada parte tomará as providências correspondentes às modificações nos bens de sua propriedade, bem como arcará com as despesas a eles relacionadas, sem que estas medidas impliquem embaraços ou obstáculos à execução dos serviços.
8.4.5.	Caso O CONTRATANTE não forneça o seu orçamento à CONTRATADA para repasse ao solicitante no prazo de 20 (vinte) dias contados do encaminhamento inicial da solicitação prevista no subitem 8.2.2. O CONTRATANTE arcará com os custos da modificação em suas instalações, não podendo apresentar após este prazo orçamento ao solicitante ou à CONTRATADA.
8.4.6.	Para os casos em que a modificação for determinada por ação judicial, a realização dos serviços nas instalações do CONTRATANTE e os seus custos serão de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, ou conforme determinar a ação judicial.
8.4.7.	Caso as modificações solicitadas por um terceiro ou pelo Poder Público, não possam ser realizadas por culpa do CONTRATANTE, este ficará responsável por arcar com todos os custos a que der causa, incluindo, mas não se limitando, a despesas com as próprias modificações, as despesas judiciais e os honorários advocatícios de uma eventual ação judicial.
8.5.	Quando houver necessidade de modificações nas instalações do CONTRATANTE para a substituição de cabos anteriormente instalados conforme projeto aprovado por cabos de maior capacidade ou lançamento de novos cabos em trechos anteriormente ocupados, o CONTRATANTE deverá apresentar projeto especificando todas as alterações.

8.6.	Para modificações nas instalações do CONTRATANTE decorrentes a correções de situações emergenciais, furtos e acidentes, as modificações e correções realizadas não devem superar as características mecânicas previstas originalmente no projeto aprovado, como seção, bitola, tracionamento e massa nominal (peso próprio). Nesta ocasião, o CONTRATANTE deverá realizar comunicação verbal à CONTRATADA complementada no próximo dia útil por comunicação escrita especificando a causa da emergência/acidente e os serviços realizados e se compromete a remover qualquer cabeamento que não estiver em funcionamento, reinstalar plaquetas de identificação, corrigir altura e flecha dos cabos, além de garantir o atendimento total à Norma Técnica de Compartilhamento de Infraestrutura da CONTRATADA.
8.7.	Quando, por solicitação do CONTRATANTE ou de uma terceira ocupante, houver necessidade de modificação ou adaptação da infraestrutura da CONTRATADA, e das demais ocupantes, os custos decorrentes serão de responsabilidade do Solicitante nos termos do artigo 28º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/1999.
8.8.	Todavia, se a modificação ou adaptação citada no subitem 8.7 for referente às adequações para a utilização de apenas um ponto de fixação por poste, conforme determina a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, onde a não adequação implicará em negativa à solicitação de acesso das novas ocupantes, a adequação será de responsabilidade do CONTRATANTE e deve ser realizada em até 150 dias da notificação emitida pela CONTRATADA, em atendimento aos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014.
9.	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
9.1.	A entrega do produto/serviço deverá ser considerada efetivada na data da assinatura do contrato, visto que se trata de novo contrato para continuidade de serviços que estão em vigência, com toda a infraestrutura de cabeamento da rede óptica da rede metropolitana do CONTRATANTE já ancorada em postes da CONTRATADA.
9.2.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á mensalmente, na data da efetiva entrega da nota fiscal, pela CONTRATADA, dos serviços mensais correspondentes.
9.3.	O recebimento definitivo, a ser realizado mensalmente pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta, no Projeto Básico e no contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
9.4.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
10.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
10.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
10.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a assinatura do contrato, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
10.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico;
10.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
10.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Projeto Básico, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
10.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela

CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato;
10.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
11.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
11.1.	Incumbe à CONTRATADA:
11.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidos neste Projeto Básico;
11.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico;
11.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito, através de e-mail, qualquer alteração do domicílio empresarial;
11.1.4.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da CONTRATADA, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
11.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
11.1.6.	responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo a lei aplicável ao caso.
11.1.7.	Encaminhar a nota fiscal mensalmente para pagamento.
11.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
12.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
12.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
12.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
12.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
12.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
13.	DO PREPOSTO
13.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento da nota de empenho, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.

13.2.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará́ a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global estimado do contrato, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
13.3.	O preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência.
13.4.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA postos à disposição do CONTRATANTE.
13.5.	Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
13.6.	O preposto deverá participar de reunião com o CONTRATANTE, na forma on-line, sempre que solicitado com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, em dia e horário definidos pela Fiscalização, que solicitará às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/1993. Caso o preposto seja residente em Campo Grande-MS, reuniões poderão eventualmente ser realizadas na forma presencial.
13.7.	A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
13.8.	O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
13.9.	A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
13.10.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita a alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Natureza de Despesa 3.3.90.40.
15.	DO PREÇO MÁXIMO
15.1.	O valor máximo a ser pago pelo CONTRATANTE para a presente contratação é de R$ 101.068,80 (cento e um mil e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme pesquisa de mercado e levantamento de preços, constante do Anexo I – Dos quantitativos e preços máximos.
16.	DO PAGAMENTO
16.1.	O pagamento correspondente será realizado mensalmente, por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da nota fiscal, que deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

16.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento mensal seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
16.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
16.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
16.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
17.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
17.1.	Vencido o prazo para pagamento sem a integral quitação de qualquer valor devido pelo CONTRATANTE, ficará automaticamente constituído em mora, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Sobre o total do valor devido incidirão, automaticamente, (i) correção monetária, calculada pela variação positiva acumulada do IPCA (índice de preços ao consumidor amplo), entre o mês de vencimento e o mês do efetivo pagamento e, (ii) sobre o valor corrigido monetariamente, juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, entre a data de vencimento e a do efetivo pagamento, mais multa de 2% (dois por cento).
17.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
18.	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
18.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual dos preços, para as parcelas do contrato, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado no interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
18.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
18.3.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida, a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito, consoante o subitem 18.1, sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada à solicitação.
18.4.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.

19.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
19.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação,

bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
19.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
19.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
19.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
19.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação por inadequação do serviço fornecido.
20.	DAS PENALIDADES
20.1.	A inexecução, total ou parcial, da contratação poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
20.1.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
20.1.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.1.3.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.1.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
20.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 20.1.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
20.1.6.	O não cumprimento, por parte do CONTRATANTE, do disposto no subitem 8.2, ensejará, sem prejuízo das demais penalidades previstas no contrato, o pagamento de todos os custos descritos no subitem 8.2.2 acrescidos de multa de 20% (vinte por cento), salvo se a CONTRATADA julgar viável atuar conforme o subitem 20.1.7.
20.1.7.	O não cumprimento, por parte do CONTRATANTE, do disposto no subitem 8.2, sem prejuízo as demais penalidades previstas no contrato, dará direito à CONTRATADA de realizar os serviços necessários na rede do CONTRATANTE, se viáveis, por meio de empresa especializada para tal, a expensas do CONTRATANTE e acrescidos de taxa de administração de 5% (cinco por cento), não estando a CONTRATADA responsável por quaisquer danos causados à rede do CONTRATANTE e a de

terceiros.
20.1.8.	Nos casos de reincidência do não comparecimento que impeça a execução dos serviços pela CONTRATADA por um prazo superior a 40 (quarenta) dias contados da data inicialmente planejada, a CONTRATADA poderá efetuar a remoção dos cabos e equipamentos do CONTRATANTE para permitir a realização dos serviços, mediante simples comunicação escrita, sem prejuízo das demais penalidades previstas no CONTRATO.
20.2.	Pelo atraso no início da execução do objeto da contratação, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento), do valor mensal do contrato, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado da assinatura do contrato, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
20.3.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
20.4.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da CONTRATADA deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
20.5.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
20.6.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
20.7.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.8.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
20.9.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da CONTRATADA, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à contratada.
20.10.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
20.11.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de

aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
20.12.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
20.13.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
20.14.	A fornecedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo contratante. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções contratuais previstas.
20.15.	A somatória das multas e penalidades que vierem a ser aplicadas à CONTRATADA por eventual mês de inadimplência, não deverá ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor global do contrato.
21.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
21.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
21.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
21.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
22.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
22.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
23.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste instrumento ou na Política de Suporte, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Gestor ou Fiscal da contratação, havendo a possibilidade de prorrogação de prazo caso seja devidamente justificado.
23.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.
23.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

23.4.	Serão consideradas as condições específicas estabelecidas na minuta-contrato, que não são padrão do Projeto Básico do CONTRATANTE. Da mesma forma, havendo divergências entre os dois instrumentos, prevalecerá a minuta-contrato.
23.5.	Integram este Projeto Básico, para todos os fins e efeitos:
23.5.1.	Anexo I – Dos Quantitativos e Preços Máximos;
23.5.2.	Anexo II – Modelo de Proposta, que pode ser substituída por proposta padrão da CONTRATADA com elementos suficientes e compatíveis com o objeto da contratação;
23.5.3.	Anexo III - Diagramas/mapas da rede metropolitana do TRT24. Campo Grande, 17 de maio de 2023.

ALESSANDER MONTEIRO SILVA
Divisão de Infraestrutura de TIC Integrante Demandante

GLEISON AMARAL DOS SANTOS
Setor de Apoio a Contratações de TIC Integrante Técnico

ALEXANDRE ROSA CAMY
Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I – DOS QUANTITATIVOS E PREÇOS MÁXIMOS

GRUPO ÚNICO	

Item	
Descrição	
Qtde.	
Unidad e	Valor Unitário Mensal R$	Valor Total Mensal R$	Valor Total (60 meses) R$	

único	Compartilhamento, por pontos de fixação, da infraestrutura de postes de
distribuição de energia elétrica	
329	
Mensal	
5,12	
1.684,48	
101068,80	
VALOR ESTIMADO MENSAL	1.684,48	-	
VALOR GLOBAL ESTIMADO (PARA SESSENTA MESES)	101.068,80	

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:  	 ENDEREÇO:

CNPJ:  	

_ TELEFONE:

E-MAIL:  	

CONTATO:  	

GRUPO ÚNICO	

Item	
Descrição	Qtde.de licença s	
Unidad e	Valor Unitário Mensal R$	Valor Total Mensal R$	Valor Total (60 meses) R$	

único	Compartilhamento, por pontos de fixação, da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica	
329	
Mensal				
VALOR MENSAL		-	
VALOR GLOBAL (PARA 60 MESES)		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data:	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO III - DIAGRAMAS/MAPAS DA REDE METROPOLITANA DO TRT24

Trecho 1: Mapa entre a Sede do TRT24 e o prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande.

Documento digital com maior resolução disponível em: https://adm.trt24.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml, utilizando o código: 2023.CNQJ.SMWW.

Trecho 2: Mapa entre o Fórum Trabalhista de Campo Grande e o prédio da unidade da Secretaria da Fazenda de MS.

Documento digital com maior resolução disponível em: https://adm.trt24.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml, utilizando o código: 2023.GXFT.BLDL.

Trecho 3: Mapa entre a Sede do TRT24 e a Sede do TRE-MS Documento digital com maior resolução disponível em:

https://adm.trt24.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml, utilizando o código: 2023.KJZJ.GDJH.

Observação: Este trecho atualmente não faz uso de postes.