PROJETO BÁSICO

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na Cessão de Uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 72,54 m² (setenta e três, quarenta e dois metros quadrados), localizado no 1º andar do prédio sede deste Tribunal, situado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, para uso exclusivo de atividades da Cessionária, conforme as especificações e condições deste Projeto Básico (PB) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.1.1.	Nos termos dos artigos 8° e 10 da Resolução nº 87 do CSJT, caberá à CESSIONÁRIA arcar com a retribuição pecuniária correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e serviço de esgoto sanitário, energia elétrica, bem como serviço de limpeza e segurança patrimonial, conforme item 5 deste Projeto Básico.
1.1.2.	O horário de funcionamento da CESSIONÁRIA deverá ser durante o horário de funcionamento do CEDENTE.
2.	DA CESSÃO DE USO
2.1.	A cessão de uso dar-se-á mediante a formalização de contrato de Cessão de Uso, a título oneroso e precário, entre este Tribunal e a AMATRA XXIV, conforme minuta anexa ao Projeto Básico.
2.2.	A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 02 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, até o limite de 120 (cento e vinte) meses, a critério do Contratante e observado o interesse público, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
2.3.	Considera-se data da assinatura aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente.

PAULO SERGIO PETRI
05/05/2023 14:19

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Cessionária está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o

3.1.	A habilitação no que tange à regularidade fiscal far-se-á com a verificação de que a

3.	DA HABILITAÇÃO

Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do

3.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação

3.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

4.	DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO
4.1.	Para o pleno exercício das suas atividades o CESSIONÁRIO poderá realizar reformas referentes à suas dependências e instalações, por sua conta, ônus e exclusiva responsabilidade, com a devida autorização prévia e por escrito do CEDENTE.

4.2.	Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pelo CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá o CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização da cessão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como a identificação dos veículos e das pessoas que necessitarão ingressar no prédio.
4.3.	Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o prévio consentimento do CEDENTE.
4.4.	Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.
4.5.	A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos subitens 3.3 e 3.4 poderá ensejar a rescisão da cessão de uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
4.6.	A CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes das reformas, reparos ou manutenções.
5.	DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1.	A CESSIONÁRIA se obriga a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
5.2.	A CESSIONÁRIA fica obrigado a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado cessionário na área cedida incorporada aos bens da União, ao final do contrato.
6.	DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA
6.1.	A CESSIONÁRIA deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor correspondente à soma da onerosidade da cessão de uso com o rateio de despesas apuradas para a área cedida, conforme planilha de cálculo da retribuição pecuniária.

Localidade	Área cedida	Valor da
onerosidade pela cessão da área	Rateio das despesas	Valor da
retribuição pecuniária	
Prédio Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região, à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque
dos Poderes), em Campo Grande – MS.	

72,54 m²	

R$ 1.363,75	

R$ 702,51	

R$ 2.066,26	

6.2.	O valor inicial da onerosidade corresponde ao valor atribuído à utilização da área cedida conforme apuração feita pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
6.3.	Os valores iniciais do rateio de despesa correspondem à divisão proporcional a área cedida, das despesas apuradas com serviços contratados pelo CEDENTE, relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, assim como aos serviços de limpeza e segurança patrimonial incidentes proporcionalmente sobre a área cedida.
6.4.	Os serviços que integram o rateio das despesas ficam sujeitos a alterações, para serem

acrescentados ou retirados do cálculo do rateio, conforme sua incidência, ou não, sobre a área cedida, tudo com vistas à justa retribuição do CESSIONÁRIO.
6.5.	O valor da retribuição correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento.
6.6.	O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
6.7.	O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP-M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.
6.8.	A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.
7.	DO REAJUSTE
7.1.	O valor da retribuição pecuniária será atualizado anualmente com base nos valores contratados pelo CEDENTE para o rateio das despesas e, para a onerosidade, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor por ele editada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de início de vigência da presente cessão.
8.	DASOBRIGAÇÕES DO CEDENTE
8.1.	Constituem obrigações do CEDENTE:
8.1.1.	Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
8.1.2.	Assegurar o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições.
8.1.3.	Conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional.
8.1.4.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos deste Projeto Básico;
8.1.5.	Notificar, por escrito, ao CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do Contrato, solicitando providências para regularização das mesmas.
8.1.6.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA.
8.1.7.	Proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste instrumento.
9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
9.1.	Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
9.1.1.	Efetuar o repasse mensal dos valores referentes à onerosidade da cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal

referente ao rateio de despesas até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
9.1.2.	Assumir inteira responsabilidade pelos seus serviços prestados.
9.1.3.	Assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação de seu mobiliário e equipamentos, cabendo ao CEDENTE aprovar a execução dos serviços.
9.1.4.	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.
9.1.5.	Comunicar à fiscalização do CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento.
9.1.6.	Conservar as instalações físicas das áreas cedidas;
9.1.7.	Desenvolver somente atividades de sua competência;
9.1.8.	Responsabilizar-se única e exclusiva em garantir a segurança dos usuários e de seus funcionários, podendo a mesma a seu critério contratar vigilância especializada, bem como realizar a instalação de alarmes nas áreas de cessão de uso.
9.1.9.	Arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural.
9.1.10.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta cessão de uso.
9.1.11.	Identificar e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade.
9.1.12.	Manter a regularidade fiscal durante a vigência da cessão.
9.1.13.	Responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio do CEDENTE e de terceiros.
9.1.14.	Responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais como hidráulica, elétrica, entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de cessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins, mediante prévia autorização do CEDENTE.
9.1.15.	Realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do CEDENTE.
9.1.16.	Responsabilizar-se pelo acondicionamento e retirada do lixo produzido, os quais deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pelo CEDENTE.
9.1.17.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.1.18.	Seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário.
9.2.	Na hipótese de a operação da CESSIONÁRIA prejudicar o funcionamento normal deste órgão, em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito deste Tribunal, mediante aviso prévio, interromper as atividades do estabelecimento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba à CESSIONÁRIA qualquer indenização.
9.3.	Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pelo CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(a) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
9.4.	Quando da extinção da cessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA se obriga a desocupar e entregar, nas mesmas condições do início das atividades e no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, o espaço físico que lhe havia sido destinado, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
9.5.	Caso seja de interessa do CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
9.6.	Reportar ao CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
9.7.	Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venha(m) a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
9.8.	Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta do CESSIONÁRIO, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.
9.9.	A presente cessão de uso não confere à CESSIONÁRIA o direito às vagas exclusivas de estacionamento do CEDENTE.
9.10.	É de responsabilidade única e exclusiva da CESSIONÁRIA, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento.
10.	DAS VEDAÇÕES À CESSIONÁRIA
10.1.	É expressamente vedado à CESSIONÁRIA:
10.1.1.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CEDENTE.
10.1.2.	Ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto desta cessão de uso.
11.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE

designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
11.2.	A existência de fiscalização por parte do CEDENTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CESSIONÁRIA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CEDENTE ou de seus agentes ou prepostos.
12.	DAS PENALIDADES
12.1.	A inobservância das obrigações previstas neste termo poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
12.1.1.	advertência;
12.1.2.	multa de até 10% (dez por cento) do valor da retribuição pecuniária mensal, em caso de inobservância das obrigações contidas no item 8.
12.2.	As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções.
12.3.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) no valor correspondente à penalidade aplicada, para o recolhimento, por parte da CESSIONÁRIA, à conta do Tesouro Nacional
13.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
13.1.	As defesas e recursos contra punições impostas ao CESSIONÁRIO serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
13.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
13.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
14.	DA RESCISÃO E DENÚNCIA
14.1.	Considerar-se-á rescindido o referido Termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito à CESSIONÁRIA a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
14.1.1.	Se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte do espaço cedido;
14.1.2.	Se houver inadimplemento de cláusula contratual;
14.1.3.	Se a CESSIONÁRIA renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades específicas ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
14.1.4.	Se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio;

14.1.5.	Nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
14.1.6.	Na hipótese prevista no inciso VI do artigo 13 do Decreto nº 3.725/2001.
14.2.	Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas conveniências, desde que notificado previamente a CESSIONÁRIA com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso do bem objeto deste instrumento, ficando a CESSIONÁRIA obrigada a restituí-lo independentemente de notificação judicial.
14.3.	É facultado à CESSIONÁRIA denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
14.4.	Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pela CESSIONÁRIA, cujo prazo não conste deste instrumento, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da cessão.
15.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.
15.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

Campo Grande, 11 de abril de 2023.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo