PROAD Nº 20219/2022

PROJETO BÁSICO

Manutenção Predial, Gestão de Facilities e Planilha de Formação de Preços para Serviços de Engenharia

1.	DO OBJETO
1.1.	Objeto da presente inexigibilidade de licitação consiste na contratação  de  vaga para participação de 1 (um) servidor deste Tribunal, no curso Manutenção Predial, Gestão de Facilities e Planilha de Formação de Preços para Serviços de Engenharia, a ser realizado no período de 27 a 28 de junho de 2022, em Curitiba/PR, com carga horária de 16 horas-aula com mais 3 horas-aula a ser realizada por EAD sobre Conta Vinculada pelo Fato Gerador na plataforma da contratada no período de 29 de junho a 1º de julho de 2022, que integra a mesma capacitação externa, de acordo com as especificações deste Projeto Básico e seus anexos, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar.

2.	DO SERVIÇO A SER EXECUTADO:
2.1.O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
2.1.1.	Metodologia: Presencial e EAD.
2.1.2.	Período: 27 a 28 de junho de 2022 (presencial) e 29 de  junho  a 1º de  julho de 2022 (EAD).
2.1.3.	Local de realização: Curitiba/PR (Presencial) e Plataforma da contratada (EAD).
2.1.4.	Horário: 8h30 às 12h e das 13h às 17h30 (horário de Brasília).
2.1.5.	Carga horária: 16 horas-aula presencial e 3 horas-aula EAD.
2.1.6.	Quantidade de participantes: 1 (um) servidor do TRT 24ª Região.
2.2.A contratada deverá entregar, ou disponibilizar na plataforma, o certificado  de conclusão do evento presencial e EAD, no prazo de  10  (dez)  dias  úteis  após  o término, conforme conclusão e aprovação obtida pelo(a) servidor(a).
2.3.O certificado de participação deverá  estar  com  a(s)  assinatura(s)  do(s) responsável(is) devidamente identificada(s), constando o nome do(a) servidor(a), período de realização do curso, a carga horária e o conteúdo programático.

3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Para a presente contratação, a empresa deverá estar em situação regular com as contribuições abaixo indicadas, devendo apresentar os seguintes documentos:
3.1.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3.1.2.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
3.1.3.	Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.1.4.	Atestado fornecido por uma das entidades mencionadas no inciso I do art.
25   da   Lei   nº   8.666/1993,   caso   a   CONTRATADA   interessada   tenha

CRISTHIAN
O KARLO MORAES SANDIM

exclusividade na comercialização dos produtos/serviços.
3.1.5.	Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades.
3.2.	A empresa de prestação de  serviços  técnicos  especializados  que  apresente  relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade  de  licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

4.	DA PROPOSTA
4.1.	Na proposta deverá constar a razão social, CNPJ, telefone e endereço (preferencialmente por via impressa ou carimbo padronizado), e a assinatura do representante legal, contendo os seguintes elementos:
4.1.1.	Preço unitário e total para a realização da inscrição, expresso em Reais (R$), observado que nele deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
4.1.2.	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado.
4.2.A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 62,
§ 3º da Lei nº 8.666/1993, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja  a  convocação  pelo  TRT  da  24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no  entanto,  haver  a  prorrogação  da  validade, desde que com a sua expressa anuência.
4.3.A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Escola Judicial, digitalizados pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, telefone 3316-1751/1750/1872.
4.4.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
4.4.1.	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
4.4.2.	impedir,	perturbar	ou	fraudar	a	realização	de	qualquer	ato	de procedimento licitatório público;
4.4.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou  oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
4.4.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
4.4.5.	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
4.4.6.	obter	vantagem	ou	benefício	indevido,	de	modo	fraudulento,	de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração

pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
4.4.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

5.	DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
5.1.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
5.1.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
5.2.	Em atenção aos arts. 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº  7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
5.3.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia,  pessoas  que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
6.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
6.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico.
6.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, relativos ao objeto da contratação no prazo de 2 (dois) dias úteis.
6.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo e condições estabelecidas

neste Projeto Básico, após o ateste da respectiva nota fiscal/fatura.
6.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por intermédio do servidor denominado fiscal do contrato.
6.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.	Incumbe à CONTRATADA:
7.1.1.	Cumprir os prazos e demais condições estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.2.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
7.1.3.	Informar o CONTRATANTE, por escrito, quaisquer alterações de endereço, telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa CONTRATADA, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e- mail) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail indicado pelo Gestor ou Fiscal do contrato.
7.1.4.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.5.	A CONTRATADA deverá encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar de seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
7.1.6.	Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 2 dias úteis anteriores a data de execução à Escola Judicial do TRT 24ª Região, telefone (67) 3316-1750/1872 e pelo e- mail: escolajudicial@trt24.jus.br, no horário das 8h às 16h, fuso horário de Mato Grosso do Sul.
7.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

8.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho nº 168.297 (Programa de Capacitação e Recursos Humanos), na Natureza de Despesa nº 339039-48 (serviços de terceiros: Pessoa Jurídica).

9.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O valor da contratação será no montante descrito no Anexo II.

10.	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
10.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo Fiscal do contrato, após a realização do evento e entrega dos certificados.

10.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Projeto Básico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
10.3.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
10.4.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor e  deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
10.5.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.
10.6.	O Gestor deverá providenciar  a  liquidação  da  Nota  Fiscal/Fatura  e  encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja  efetuado  no  prazo  estabelecido  no subitem anterior.
10.7.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
10.8.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao Imposto sobre a Renda  (IR),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  e  da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os Impostos  a  serem retidos deverão ser especificados no corpo da Nota Fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
10.9.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

11.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
11.1.	
I = (TX/100) 365

No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionados por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja motivo de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

AF = I x N x VP	
Onde:			
I	=	Índice de atualização financeira;	
TX	=	Taxa SELIC	
AF	=	Atualização Financeira;	
N	=	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo	
pagamento;
VP	=	Valor da parcela em atraso.

11.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

12.	DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
12.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
12.2.	Tanto o gestor quanto o fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao gestor a liquidação das notas fiscais/recibos.
12.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
12.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do fiscal do contrato.
12.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.

13.	DAS PENALIDADES DA CONTRATAÇÃO
13.1.	A inexecução, total ou parcial, do objeto da contratação poderá acarretar à empresa, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao Tribunal:
13.1.1.	Advertências, nos casos em que não caiba aplicação de penalidade pecuniária;
13.1.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
13.1.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
13.1.4.	Suspensão temporária  de  participação  em  licitação  e  impedimento  de

contratar com o TRT da 24ª Região, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
13.2.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
13.3.	No caso de atraso na entrega do objeto/serviço, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 87, § 2º e 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.
13.4.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de  recurso  e  mantida  a  aplicação  da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à  conta  do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
13.5.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em divida ativa da União.
13.6.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/2015.
13.7.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
13.8.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

14.	DAS DEFESAS PRÉVIAS E DOS RECURSOS
14.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 79, 87, 109 e 110 da Lei nº 8.666/1993, e poderão ser enviados por e- mail, exclusivamente ao endereço mencionado no oficio de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo legal estabelecido.
14.2.	A utilização de e-mail  para  apresentação  de  defesa  prévia  e  recurso administrativo não exime a CONTRATADA  de  protocolizar  diretamente  os  originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
14.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
15.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.
15.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento  dos dados pessoais que  lhes  forem  confiados  em  razão  desta  avença,  em  especial quanto à  finalidade,  boa-fé  e  interesse  público  na  utilização  de  informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

Campo Grande/MS, 8 de junho de 2022.

Cristhiano Karlo Moraes Sadim
Secretário da Escola Judicial

ANEXO I

Conteúdo Programático

NOÇÕES GERAIS DA NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES (NLL) E SEU IMPACTO NAS CONTRATAÇÕES DE MANUTENÇÃO PREDIAL
•	Objetivos gerais da NLL e princípios aplicáveis
•	Modalidades de licitação, critérios de julgamento, modos de disputa e fases do processo
•	Vigência
•	Novidades com relação à governança e o planejamento e o respectivo impacto nos contratos de manutenção predial
•	Capacitação dos agentes de contratação e fiscais de contrato: qual a capacitação mínima para agentes que atuem em contratos de manutenção?
•	Plano Anual de Contratações, Estudos Técnicos Preliminares e Gestão de riscos: consequência para os contratos de manutenção predial
•	Teoria das três linhas de defesa: relação entre os gestores de manutenção, a consultoria jurídica e controle interno
CONCEITOS GERAIS DE MANUTENÇÃO
•	Manutenção x restauração x reforma: diferenças e consequências
•	Conceito de vida útil
•	Ciclo de vida da construção
•	Curva de custos do edifício
•	Projeto/construção x Operação/manutenção
•	Regra dos 5 – Lei de Sitter
•	Manutenção preventiva x manutenção corretiva
MODELAGENS CONTRATUAIS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL
•	Fatos geradores de pagamento em contratos de manutenção predial
•	Utilização de materiais; disponibilidade de mão de obra; serviços avulsos completos ou performance pura
•	Comparação de modelagens com e sem fornecimento de material
•	Comparação de modelagens com e sem dedicação exclusiva de mão de obra
•	Peculiaridades de cada edifício a impactar nas modelagens de contratação
•	Disposições da IN MPOG 05/2017 sobre formas de pagamento
•	Exigibilidade ou preferência por pagamentos por performance e contratos de manutenção
•	Novidades sobre a medição de serviços contínuos na NLL
•	Estudos de caso julgados pelo TCU
ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP) E GESTÃO DE RISCOS E A SUA IMPORTÂNCIA EM CONTRATOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL
•	Fase de ETP como a definidora da modelagem contratual a ser seguida

•	Definição de ETP
•	ETP na nova lei de licitações e contratos
•	Casos de dispensa do ETP
•	Responsabilidade pela elaboração do ETP
•	Passo a passo de elaboração do ETP aplicado a manutenção predial
•	Gestão de riscos licitatórios e contratuais, segundo a NLL
•	Responsabilidades pela elaboração do mapa de riscos
•	IN 05/2017 x NLL: o que muda com relação à elaboração do mapa de riscos?
•	Identificação, análise, tratamento, resposta e  monitoramento  de  riscos  em  contratos de manutenção predial
CONSTRUÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
•	Pregão ou concorrência: serviços comuns de engenharia e sua caracterização
•	Impactos da nova NLL sobre as modalidades de licitação em serviços de manutenção predial
•	Novo conceito de “obra de engenharia” e de “obra comum de engenharia”
•	Competências do agende de contratação
•	Condições de habilitação
•	Critérios de julgamento para licitações de manutenção predial
•	Prazos contratuais de contratos de manutenção, segundo a NLL
•	Reajuste e repactuação em contratos de manutenção predial
•	Condições de reequilíbrio
•	Acordo de Nível de Serviço
•	Tipos de indicadores
•	Consequências do não atendimento
•	Qualificação dos empregados
•	Subcontratação e capacidade técnica dos subcontratados
•	Garantias, depósito em conta vinculada e pagamento por fato gerador
•	Responsabilidade solidária e subsidiária da administração por encargos trabalhistas e previdenciários da contratada
•	Descrição das atividades de manutenção preventiva e medição de resultados
•	Multas e sanções
•	Casos de extinção do contrato
MANUTENÇÃO CONTRATUAL DA PRÁTICA
•	Exemplo de contrato de manutenção predial do TCU vigente
GESTÃO DE FACILITIES
•	Conceito de gestão de facilities: Comitê Europeu de Normatização; ISO 41011
•	História da gestão de facilities
•	Tipos de facilities prediais
•	Princípio do parcelamento e o entendimento do TCU
•	Disposições na NLL sobre o fornecimento com a prestação de serviço associado

•	Gestão de facilities na Lei 14.011/2020
•	Vantagens e desvantagens do “não parcelamento”
•	Custos do certame licitatório
•	Momento para a realização da motivação
•	Prazos contratuais de contratos de facilities
•	Exemplos concretos de contratos de facilities
•	Condições de habilitação em contratos de facilities
•	Acordos de Nível de Serviço em contratos de facilities
•	Subcontratação em contratos de facilities
FORMAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DE MÃO DE OBRA
•	Concepção da planilha, origem, funções e objetivos relacionados à sua elaboração;
•	Formas alternativas de composição de custos
•	Módulos e sub-módulos da planilha – explicação geral sobre a lógica de construção dos custos
•	Remuneração
•	Fontes apropriadas para a pesquisa da remuneração
•	Instrumentos coletivos de trabalho (CCT, ACT, sentença normativa)
•	A possibilidade de pagamentos em valores maiores do que piso da categoria
•	A inexistência instrumento coletivo de trabalho e as alternativas existentes
•	A CCT a ser utilizada pela empresa nas propostas
•	CNAE e objeto da empresa x sindicatos x CCT: uma análise sobre as possibilidades de vinculação sindical das empresas e respectivas remunerações adotadas nas planilhas
•	Os diferentes tipos de vínculo: serviços prestados por sócios, cooperados, entidades sem fins lucrativos, organizações sociais – reflexos na remuneração
•	Os adicionais de periculosidade e de insalubridade:
•	Quando e como inserir
•	Obrigatoriedade do laudo
•	Base de cálculo e retroatividade
•	Adicional Noturno e Hora Noturna Reduzida:
•	Percentuais, base de cálculo e forma de calcular
•	Reflexos no DSR – aplicar ou não?
•	Benefícios Anuais, Mensais e Diários e encargos:
•	Submódulo 2.1 da planilha: férias, adicional de férias e 13º salário: percentuais a adotar, fórmula de cálculo, reflexos na conta-vinculada
•	A polêmica sobre o percentual das férias a ser adotado para compensar o titular e o substituto – reflexos sobre formas alternativas de cálculo
•	Encargos incidentes sobre a mão de obra:
•	Encargos aplicáveis sobre a folha: INSS, Salário Educação, SAT, SESC ou SESI, SENAI ou SENAC, SEBRAE, INCRA, FGTS
•	O seguro de acidente de trabalho - SAT: RATxFAP – alíquotas a adotar

•	Encargos incidentes sobre a folha nos casos de empresas regidas  pelo  simples, nos casos de cooperativas e nos casos de entidades  sem  fins  lucrativos,  com  ou  sem CEBAS
•	Benefícios Mensais e Diários:
•	Vale transporte: legislação aplicável, valor a pagar, formas de cálculo, descontos a serem realizados
•	Vale-alimentação: natureza indenizatória, quantidade e valor a ser pago de acordo com a jornada de trabalho
•	Outros benefícios: limites à CCT sobre benefícios restritos à parcela da categoria
•	Intervalo intrajornada indenizado: como calcular, base de cálculo
•	Verbas rescisórias:
•	Aviso Prévio indenizado: características gerais, base de cálculo, percentuais aplicáveis
•	Aviso prévio trabalhado: características gerais, base de cálculo, percentuais aplicáveis
•	Incidências sobre as verbas rescisórias de acordo com a natureza: indenizatória ou remuneratória
•	A polêmica sobre os custos não renováveis
•	Multa sobre o saldo o fundo de garantia – como calcular
•	As demissões negociadas previstas na Reforma Trabalhista e os impactos nas verbas rescisórias
•	Custo de Reposição do Profissional Ausente:
•	Alternativas para estimar a quantidade de afastamentos legais
•	A base de cálculo do custo do substituto
•	O julgamento dos custos de reposição da empresa – vinculação ou estimativa
•	A aplicação da regra dos custos não renováveis ao módulo dos custos de reposição
•	Materiais, Insumos e Equipamentos:
•	As regras da IN 73/2020 para a pesquisa de mercado dos preços de materiais, insumos e equipamentos
•	Formas de depreciação de equipamentos
•	Alternativas de alocação de custos dos materiais: diluir, pagar apenas pelo efetivo consumo – prós e contras
•	Custos Indiretos, Tributos e Lucro:
•	Percentuais a utilizar como custos indiretos e lucro – fontes existentes, critério para julgamento das propostas
•	Tributos incidentes sobre os serviços: PIS, COFINS, ISS.
•	A tributação de acordo com o regime de apuração do lucro da empresa: Real x Presumido
•	Empresas optantes pelo simples
•	Cooperativas,	entidades	filantrópicas,	organizações	sociais,	organizações	da sociedade civil de interesse público
•	Simulação de julgamento de propostas:

•	Qual é a liberdade de proposta das empresas de acordo com a natureza de cada módulo
•	O critério de julgamento das propostas e o regime de execução contratual – limites à avaliação da exequibilidade das propostas
•	Reequilíbrio, repactuação e reajuste:
•	Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição
•	A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir
•	Falta de homologação da CCT pela Secretária do Trabalho e impactos na repactuação;
•	Efeitos retroativos das repactuações
•	Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?
•	Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia
•	A preclusão lógica e a prescrição dos reajustes e repactuação: entendimentos do TCU e da AGU
•	O passo a passo do cálculo da repactuação:
•	Partindo de caso concreto e das regras previstas em CCT calcular as alterações num contrato com dedicação exclusiva de mão de obra
EAD sobre Conta Vinculada pelo Fato Gerador

ANEXO II – PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
CONTATO:
Curso/Tema	Nº de
Participantes	Valor por inscrição	Valor Total	
Manutenção	Predial, Gestão de Facilities e Planilha de Formação de Preços para Serviços de Engenharia e EAD sobre Conta Vinculada pelo Fato
Gerador	

1 participante			

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(     ) Microempresa	(     ) Empresa de Pequeno Porte            (       ) Empresa sob outro regime

Data de execução: 27 a 28 de junho de 2022 (Presencial) e 29 de junho a 1º de julho de 2022 (EAD).
Local de Realização: Curitiba/PR (Presencial) e Plataforma da Empresa (EAD). Horário: 8h30 às 12h e das 13h às 17h30 (horário de Brasília).
Carga horária: 16 horas-aula presencial e 3 horas-aula EAD). Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/ 	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário