PROJETO BÁSICO

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na aquisição emergencial de papel higiênico, de acordo com as especificações e condições contidas neste Projeto Básico e seus anexos, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar. 
2.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.	Para participar da presente operação, os interessados do ramo pertinente ao objeto deverão estar em situação regular com as contribuições devidas ao INSS e ao FGTS e também não possuir débitos trabalhistas, uma vez que a empresa vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, por ocasião da comunicação pelo TRT de que a sua proposta foi vencedora:
2.1.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
2.1.2.	Certidão conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2.1.3.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
2.2.	Poderá participar, também, Pessoa Física, que deverá apresentar os seguintes documentos:
2.2.1.	Cópia do RG e do CPF;
2.2.2.	Informação da conta bancária para depósito do pagamento;
2.2.3.	Número do PIS ou PASEP;
2.2.4.	Certidão Negativa de Débitos trabalhistas - CNDT.
2.2.5.	Certidão conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2.3.	A proposta deverá conter a razão social, o CNPJ, telefone, e-mail e o endereço da empresa (preferencialmente, por via impressa ou carimbo padronizado), e ser assinada pelo representante legal, devidamente identificado, contendo os seguintes elementos:
2.3.1.	Preço unitário e total do objeto, expressos em Reais (R$). No preço deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas, e quaisquer outras inerentes à contratação.
2.3.2.	Descrição detalhada do produto a ser contratado.
2.4.	A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Coordenadoria de Material e Logística, digitalizada pelo e-mail: compras@trt24.jus.br, ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 2º andar, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande – MS, CEP 79.031-908, (67) 3316-1844/ 3316-1846/ 3316-1847.
2.5.	Será declarado vencedor o proponente que, atendendo a todas as condições deste Tribunal, apresentar a proposta de acordo com as especificações e ofertar o menor preço por item.
2.6.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 62, § 3º da Lei nº 8.666/1993, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
2.7.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
2.7.1.	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
2.7.2.	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
2.7.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
2.7.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
2.7.5.	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
2.7.6.	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
2.7.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
3.	DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
3.1.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
3.1.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
3.2.	Em atenção aos artigos 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
3.3.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
4.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
4.1.	Em observância à Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho, serão apresentados, como especificação técnica do objeto:
4.1.1.	Para os itens Papel higiênico interfolhado, e Papel higiênico em rolo, certificado de Cadeia de Custódia e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC, ou certificação equivalente. Produtos fabricados com madeira ou seus derivados devem observar os critérios da rastreabilidade e da origem dos insumos de madeira a partir de fontes de manejo sustentável, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012.
4.1.1.1.	O Certificado e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC, deverá ser apresentado por ocasião da entrega dos materiais.
4.1.2.	Para os itens Papel higiênico interfolhado, Toalha de papel interfolha e Papel higiênico em rolo, Comprovante de Registro do fabricante dos materiais no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos da Lei n.° 6.938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA n.° 13/2021.
4.1.2.1.	A comprovação será realizada por intermédio de consulta ao site: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php
4.1.3.	O produto somente será considerado entregue se acompanhado da comprovação estabelecida nos subitens 4.1.1. e 4.1.2.
5.	DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1.	A entrega de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto no Anexo ÚNICO deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, no horário das 10h às 16h, em dias úteis da Justiça do Trabalho, no Almoxarifado do TRT da 24ª Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, CEP 79.031-908, telefone (0xx67) 3316-1830.
5.1.1.	Os 70% (setenta por cento) restantes deverão ser entregues no prazo máximo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, no endereço indicado no subitem 5.1.
5.2.	Em caso de vencimento do prazo de entrega ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
5.3.	Devido a impossibilidade da entrada de caminhões de médio e grande porte na área interna da sede deste Tribunal (estacionamento), recomendamos que as entregas sejam realizadas em caminhões de pequeno porte ou caminhonetas.  A altura máxima permitida para acesso ao pátio do estacionamento do prédio sede deste Tribunal é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
5.4.	A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que ocorrerem até a entrega do objeto no endereço acima.
5.5.	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega do bem, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal do contrato. 
5.5.1.	A utilização de e-mail para apresentação do pedido de prorrogação não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo de entrega dos materiais.
5.6.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do produto. 
5.7.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Projeto Básico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.  
5.8.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
5.9.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
5.10.	O prazo estabelecido para a entrega do objeto ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Fiscal do Contrato.
5.11.	O objeto deverá ser novo, sem uso anterior, e, conforme o caso, entregue em embalagem do fabricante, devidamente lacrada. No momento da entrega, caso seja constatada a inobservância do disposto neste subitem, o objeto será recusado, devendo a contratada substituí-lo, sem prejuízo do prazo estabelecido para a entrega e da aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.
5.12.	O objeto deverá ser entregue na totalidade do item constante na nota de empenho, salvo nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, alheio à vontade da contratada, solidamente justificado e demonstrada a causalidade entre o fato alegado e a impossibilidade de cumprimento do estabelecido neste, por meio de documentos comprobatórios hábeis.
5.13.	Eventual recusa no recebimento do produto não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.
6.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE 
6.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
6.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
6.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico;
6.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
6.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Projeto Básico, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
6.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
6.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
7.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
7.1.	Incumbe à CONTRATADA:
7.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Projeto Básico;
7.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico;
7.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
7.1.4.	 Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato.
7.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
7.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
7.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
8.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
8.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
8.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
8.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
8.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato. 
9.	DA GARANTIA 
9.1.	O prazo de garantia para o produto, contra defeito de fabricação, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo.
9.2.	O prazo para sanar defeito apresentado nos materiais durante o período da garantia ofertada não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da chamada.
9.3.	A CONTRATADA responderá, durante o período de garantia dos materiais, por quaisquer procedimentos necessários perante o fabricante, de forma a assegurar prontamente ao CONTRATANTE a substituição dos materiais, caso sejam necessárias, incluindo-se as partes que apresentarem defeitos e/ou vícios de execução não oriundos do mau uso por parte do CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo aos preços contratados e prejuízos para o desempenho das atividades do CONTRATANTE.
9.4.	Ocorrendo o término do prazo da garantia ofertado e havendo pendências com relação a serviços não realizados por culpa da CONTRATADA, o prazo de garantia ficará prorrogado pelo período necessário, até o limite de 30 (trinta) dias, sem ônus para o CONTRATANTE, sujeita a CONTRATADA, em caso de inexecução, à aplicação das sanções legais cabíveis, estabelecidas no item 14.
10.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), Natureza de Despesa nº 3.3.9.0.30 (Material de Consumo – Material de Copa e Cozinha e Material de Limpeza e Produtos de Higienização).
11.	DO PAGAMENTO
11.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
11.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
11.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
11.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
11.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
12.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
12.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)
365	

AF = I x N x VP	

Onde:
I	= Índice de atualização financeira;
TX	= Taxa SELIC;
AF	= Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP	= Valor da parcela em atraso.
12.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
13.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
13.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
13.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas. 
13.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
13.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
13.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
13.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
14.	DAS PENALIDADES
14.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 1 (um) dia útil após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 14.2.3. e 14.2.4.
14.2.	A inexecução, total ou parcial, da contratação poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
14.2.1.	Advertência, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias;
14.2.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
14.2.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida; 
14.2.4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRT da 24ª Região por prazo não superior a 2 (dois) anos;
14.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
14.3.	Pelo atraso na entrega, observados os subitens 5.1 e 5.1.1, a contratada estará sujeita à multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor total referente ao objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitada a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do TRT da 24ª Região, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
14.4.	A CONTRATADA também estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar os respectivos prazos abaixo mencionados, limitado a 10% (dez por cento) do correspondente valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis:
14.4.1.	Prazo máximo para sanar defeito apresentado nos materiais durante o período da garantia, previsto no subitem 9.2.
14.5.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
14.6.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 87, § 2º e 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.
14.7.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
14.8.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
14.9.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15.
14.10.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
14.11.	 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
15.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS 
15.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 79, 87, 109 e 110 da Lei nº 8.666/1993, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
15.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
15.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por email, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico. 
16.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
16.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
17.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
17.2.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
17.3.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.

Campo Grande, 05 de maio de 2023.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística 

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO ÚNICO – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL	: 
CNPJ	 :
ENDEREÇO	: 
TELEFONE	: 
E-MAIL	: 
CONTATO	: 

Item	Qtd.	Unidade	Discriminação	Valor
Unitário	Valor Total	
1	96	Rolo	
Papel higiênico em rolo, 250 metros, folha dupla, cor branca.

Critérios Sustentáveis conforme Item 4.

Marca/modelo: ____________
			
2	208	milheiro	Papel higiênico interfolhado, folha dupla, branco, fino, gofrado, alta qualidade, produzido com 100% celulose, medindo aproximadamente 11 x 21 cm, para porta papel higiênico da marca de referência Kimberly Clark, linha: Lalekal.

Critérios Sustentáveis conforme Item 4.

Marca/modelo: _____________ 

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:    
(      ) Microempresa        (       ) Empresa de Pequeno Porte       (       ) Empresa sob outro regime

Prazo de entrega: 10 dias (30% trinta por cento do quantitativo); 20 dias (70% restante).
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: ______/_______________/________

Carimbo:

_____________________________
Assinatura do Representante Legal

_____________________________
Nome por extenso do Signatário