PROAD Nº 21.573/2022

PROJETO BÁSICO

Palestra “A Jornada do Leitor - A importância da leitura no desenvolvimento do raciocínio, do pensamento crítico e analítico”

1.	DO OBJETO
1.1.	Objeto da presente inexigibilidade de licitação consiste na contratação de empresa especializada para execução da palestra “A Jornada do Leitor  -  A  importância  da leitura no desenvolvimento do raciocínio, do pensamento crítico e analítico”, modalidade presencial, a ser proferida por Isabella Lubrano Paes Manso, no dia 21 de outubro de 2022, para magistrados, servidores, estagiários e convidados, carga horária de 2 horas, de acordo com as especificações deste Projeto  Básico  e  seus anexos, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de  1993  e  legislação complementar.

2.	DO SERVIÇO A SER EXECUTADO:
2.1.O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
2.1.1.	Metodologia: Presencial.
2.1.2.	Data: 21 de outubro de 2022.
2.1.3.	Horário: das 15h às 17h, no horário de MS.
2.1.4.	Carga horária: 2 h/a.
2.1.5.	Público-alvo: magistrados, servidores, estagiários do TRT 24ª Região e convidados.
2.1.6.	Local de realização: Prédio sede do TRT 24ª Região situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos nº 208 - Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS.

3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Para a presente contratação, a empresa deverá estar em situação regular com as contribuições abaixo indicadas, devendo apresentar os seguintes documentos:
3.1.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3.1.2.	Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.1.3.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
3.1.4.	Atestado fornecido por uma das entidades mencionadas no inciso I do art.
25 da Lei nº 8.666/1993, caso a CONTRATADA interessada tenha exclusividade na comercialização dos produtos/serviços.
3.1.5.	Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades.
3.2.	A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação

CRISTHIAN O KARLO MORAES SANDIM

de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade  de  licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

4.	DA PROPOSTA
4.1.A proposta deverá conter a razão social, CNPJ, telefone, e-mail e o endereço (preferencialmente por via impressa ou carimbo padronizado), e ser assinada pelo representante legal, devidamente identificado, contendo os seguintes elementos:
4.1.1. Preço total para a realização da palestra, expresso em Reais (R$). No preço deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
4.2.A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Escola Judicial, digitalizados pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 1º andar, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, CEP 79.031-908, telefone (67) 3316-1751/1750/1872.
4.3.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 62,
§ 3º da Lei nº 8.666/1993, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja  a  convocação  pelo  TRT  da  24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no  entanto,  haver  a  prorrogação  da  validade, desde que com a sua expressa anuência.
4.4.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
4.4.1.	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
4.4.2.	impedir,	perturbar	ou	fraudar	a	realização	de	qualquer	ato	de procedimento licitatório público;
4.4.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou  oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
4.4.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
4.4.5.	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
4.4.6.	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
4.4.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

5.	DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas  as  condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais

decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
5.1.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
5.1.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
5.2.	Em atenção aos arts. 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº  7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
5.3.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia,  pessoas  que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
6.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
6.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico.
6.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, relativos ao objeto da contratação no prazo de 2 (dois) dias úteis.
6.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico, após o ateste da respectiva nota fiscal/fatura.
6.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por intermédio do servidor denominado fiscal do contrato.
6.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.	Incumbe à CONTRATADA:

7.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
7.1.4.	Informar o CONTRATANTE, por escrito, quaisquer alterações de endereço, telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa CONTRATADA, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e- mail) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail indicado pelo Gestor ou Fiscal do contrato.
7.1.5.	A CONTRATADA deverá encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar de seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
7.1.6.	Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 2 dias úteis anteriores a data de execução à Escola Judicial do TRT 24ª Região, telefone (67) 3316-1750/1872 e pelo e- mail: escolajudicial@trt24.jus.br, no horário das 8h às 16h, fuso horário de Mato Grosso do Sul.
7.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

8.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho nº 168.297 (Programa de Capacitação e Recursos Humanos), na Natureza de Despesa nº 339039-48 (serviços de terceiros: Pessoa Jurídica).

9.	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
9.1.	O recebimento provisório, a  cargo  do  fiscal  do  contrato,  dar-se-á  após  a realização do evento.
9.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Projeto Básico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
9.3.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância dos prazos estabelecidos na presente contratação e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
9.4.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor e  deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
9.5.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao

Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.
9.6.	O Gestor deverá providenciar  a  liquidação  da  Nota  Fiscal/Fatura  e  encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja  efetuado  no  prazo  estabelecido  no subitem anterior.
9.7.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
9.8.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao Imposto sobre a Renda (IR), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)   e   à Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os Impostos  a  serem retidos deverão ser especificados no corpo da Nota Fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
9.9.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

10.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
10.1.	

AF = I x N x VP

I = (TX/100)
365

No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionados por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja motivo de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação,calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX	= Taxa SELIC;
AF	= Atualização financeira;
N	= Número de  dias entre  a data prevista para o pagamento e  a do efetivo pagamento;
VP	= Valor da parcela em atraso.

10.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

11.	DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

11.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
11.2.	Tanto o gestor quanto o fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao gestor a liquidação das notas fiscais/recibos.
11.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
11.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do fiscal do contrato.
11.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.

12.	DAS PENALIDADES DA CONTRATAÇÃO
12.1.	A inexecução, total ou parcial, do objeto da contratação poderá acarretar à empresa, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
12.1.1.	Advertências, nos casos em que não caiba aplicação de penalidade pecuniária;
12.1.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
12.1.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
12.1.4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRT da 24ª Região, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
12.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.2.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
12.3.	No caso de atraso na entrega do objeto/serviço, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 87, § 2º e 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.

12.4.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de  recurso  e  mantida  a  aplicação  da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à  conta  do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
12.5.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da União.
12.6.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/2015.
12.7.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
12.8.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

13.	DAS DEFESAS PRÉVIAS E DOS RECURSOS
13.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 79, 87, 109 e 110 da Lei nº 8.666/1993, e poderão ser enviados por e- mail, exclusivamente ao endereço mencionado no oficio de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo legal estabelecido.
13.2.	A utilização de e-mail  para  apresentação  de  defesa  prévia  e  recurso administrativo não exime a CONTRATADA  de  protocolizar  diretamente  os  originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
13.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
14.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.

Campo Grande/MS, 29 de julho de 2022.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial

ANEXO I

Conteúdo Programático
•	Minha história pessoal: como me tornei leitora;
•	A importância da leitura no processo de desenvolvimento do leitor;
•	Aprimorando o raciocínio abstrato, pensamento crítico e  a  capacidade  de  análise, por meio da literatura;
•	Benefícios	da	leitura	(criatividade,	concentração,	memorização,	vocabulário, capacidade de interpretação, habilidade de ideias e escrita);
•	Segredos para ler mais;
•	Livros, o que aprendi com eles;
•	Livros extraordinários para seu desenvolvimento;
•	Exposição de caso prático, por meio da obra “Cem Anos de Solidão”,  de  Gabriel García Márquez (demonstrando a forma de interpretação e análise).

ANEXO II – PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
CONTATO:
Palestra	Valor Total	
Palestra “A Jornada do Leitor - A importância da leitura no desenvolvimento do raciocínio, do pensamento crítico e analítico” com Isabella Lubrano Paes Manso.		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime Data de execução: 21 de outubro de 2022.
Horário: das 15h às 17h no horário de MS. Carga horária: 2 horas-aula.
Local: Prédio sede do TRT 24ª Região situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos nº 208 - Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS.

Validade da Proposta: 60 dias.

Data:	/	/ 	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário