PROAD Nº 22667/2022

PROJETO BÁSICO

Capacitação de Pregoeiros – Teoria e Prática no Sistema ComprasGov Atualizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021

1.	DO OBJETO
1.1.	Objeto da presente inexigibilidade  de  licitação  consiste  na  contratação  de  vagas para participação de 2 (dois)  servidores  deste  Tribunal,  na  Capacitação  de Pregoeiros – Teoria e Prática no Sistema ComprasGov Atualizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, a ser realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2022, no Rio de Janeiro/RJ, com carga horária de 20  horas-aula,  de acordo com as especificações deste Projeto  Básico e  seus  anexos, nos  termos  da  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar.

2.	DO SERVIÇO A SER EXECUTADO:
2.1.O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
2.1.1.	Metodologia: Presencial.
2.1.2.	Período: 16 a 18 de novembro de 2022.
2.1.3.	Local: Rio de Janeiro/RJ.
2.1.4.	Horários: Dias 16 e 17 das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h e dia 18 das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h (horário de Brasília).
2.1.5.	Carga horária: 20 horas-aula.
2.1.6.	Quantidade de participantes: 2 (dois) servidores do TRT 24ª Região.
2.2.A CONTRATADA deverá fornecer apostila com conteúdo exclusivo do evento.
2.3.A contratada deverá entregar, ou disponibilizar na plataforma, o certificado  de conclusão do curso, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o  término,  conforme conclusão e aprovação obtida pelo(a) servidor(a).
2.4.O certificado de participação deverá  estar  com  a(s)  assinatura(s)  do(s) responsável(is) devidamente identificada(s), constando o nome do(a) servidor(a), período de realização do curso, a carga horária e o conteúdo programático.

3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Para a presente contratação, a empresa deverá estar em situação regular com as contribuições abaixo indicadas, devendo apresentar os seguintes documentos:
3.1.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3.1.2.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
3.1.3.	Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.1.4.	Atestado fornecido por uma das entidades mencionadas no inciso I do art.
25 da Lei nº 8.666/1993, caso a CONTRATADA interessada tenha exclusividade na comercialização dos produtos/serviços.
3.1.5.	Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico,

CRISTHIAN
O KARLO MORAES SANDIM

por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades.
3.2.	A empresa de prestação de  serviços  técnicos  especializados  que  apresente  relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade  de  licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

4.	DA PROPOSTA
4.1.	Na proposta deverá constar a razão social, CNPJ, telefone e endereço (preferencialmente por via impressa ou carimbo padronizado), e a assinatura do representante legal, contendo os seguintes elementos:
4.1.1.	Preço unitário e total para a realização das inscrições, expresso em Reais (R$), observado que nele deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
4.1.2.	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado.
4.1.3.	No valor da proposta deverão estar inclusos todos os recursos necessários para a realização dos serviços da plataforma da empresa, como os materiais didáticos disponibilizados pela CONTRATADA aos participantes do curso.
4.2.A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 62,
§ 3º da Lei nº 8.666/1993, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja  a  convocação  pelo  TRT  da  24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no  entanto,  haver  a  prorrogação  da  validade, desde que com a sua expressa anuência.
4.3.A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Escola Judicial, digitalizados pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.brou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, telefone 3316-1751/1750/1872.
4.4.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
4.4.1.	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
4.4.2.	impedir,	perturbar	ou	fraudar	a	realização	de	qualquer	ato	de procedimento licitatório público;
4.4.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou  oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
4.4.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
4.4.5.	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
4.4.6.	obter	vantagem	ou	benefício	indevido,	de	modo	fraudulento,	de

modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
4.4.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

5.	DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
5.1.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
5.1.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
5.2.	Em atenção aos arts. 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº  7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
5.3.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia,  pessoas  que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
6.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
6.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico.
6.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, relativos ao objeto da contratação no prazo de 2 (dois) dias úteis.

6.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico, após o ateste da respectiva nota fiscal/fatura.
6.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por intermédio do servidor denominado fiscal do contrato.
6.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.	Incumbe à CONTRATADA:
7.1.1.	Cumprir os prazos e demais condições estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.2.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
7.1.3.	Informar o CONTRATANTE, por escrito, quaisquer alterações de endereço, telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa CONTRATADA, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e- mail) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail indicado pelo Gestor ou Fiscal do contrato.
7.1.4.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.5.	A CONTRATADA deverá encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar de seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
7.1.6.	Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 2 dias úteis anteriores a data de execução à Escola Judicial do TRT 24ª Região, telefone (67) 3316-1750/1872 e pelo e- mail: escolajudicial@trt24.jus.br, no horário das 8h às 16h, fuso horário de Mato Grosso do Sul.
7.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

8.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho nº 168.297 (Programa de Capacitação e Recursos Humanos), na Natureza de Despesa nº 339039-48 (serviços de terceiros: Pessoa Jurídica).

9.	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
9.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo Fiscal do contrato, após a realização do evento e entrega dos certificados. O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora

e no Projeto Básico, no prazo máximo de  5  (cinco)  dias  úteis  a  contar  do recebimento provisório.
9.2.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
9.3.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor e  deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
9.4.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.
9.5.	O Gestor deverá providenciar  a  liquidação  da  Nota  Fiscal/Fatura  e  encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja  efetuado  no  prazo  estabelecido  no subitem anterior.
9.6.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
9.7.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao Imposto sobre a Renda  (IR),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  e  da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os Impostos  a  serem retidos deverão ser especificados no corpo da Nota Fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
9.8.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

10.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
10.1.	

AF = I x N x VP

I = (TX/100) 365

No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionados por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja motivo de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Onde:
I	=	Índice de atualização financeira;

TX	=	Taxa SELIC
AF	=	Atualização Financeira;
N	=	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP	=	Valor da parcela em atraso.

11.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

11.	DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
11.2.	Tanto o gestor quanto o fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao gestor a liquidação das notas fiscais/recibos.
11.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
11.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do fiscal do contrato.
11.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.

12.	DAS PENALIDADES DA CONTRATAÇÃO
12.1.	A inexecução, total ou parcial, do objeto da contratação poderá acarretar à empresa, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao Tribunal:
12.1.1.	Advertências, nos casos em que não caiba aplicação de penalidade pecuniária;
12.1.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
12.1.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
12.1.4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRT da 24ª Região, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
12.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria

autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.2.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
12.3.	No caso de atraso na entrega do objeto/serviço, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 87, § 2º e 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.
12.4.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de  recurso  e  mantida  a  aplicação  da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à  conta  do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
12.5.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em divida ativa da União.
12.6.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/2015.
12.7.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
12.8.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

13.	DAS DEFESAS PRÉVIAS E DOS RECURSOS
13.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 79, 87, 109 e 110 da Lei nº 8.666/1993, e poderão ser enviados por e- mail, exclusivamente ao endereço mencionado no oficio de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo legal estabelecido.
13.2.	A utilização de e-mail  para  apresentação  de  defesa  prévia  e  recurso administrativo não exime a CONTRATADA  de  protocolizar  diretamente  os  originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
13.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das

demais normas legais que disciplinam a matéria.
14.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.
14.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento  dos dados pessoais que  lhes  forem  confiados  em  razão  desta  avença,  em  especial quanto à  finalidade,  boa-fé  e  interesse  público  na  utilização  de  informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

Campo Grande/MS, 26 de outubro de 2022.

Cristhiano Karlo Moraes Sadim
Secretário da Escola Judicial

ANEXO I

Conteúdo Programático
Conteúdo Teórico
1.	Fundamentos da Licitação
•	Conceitos fundamentais (Lei Geral n. 8.666/93, Lei n. 10.520/02, Decreto n.10.024/2019 e Lei n. 14.133/2021)
•	O que muda com a chegada da NLLC n. 14.133/2021
2.	Vedações a modalidade pregão
3.	Modalidades
4.	Critérios de julgamento
5.	Modo de disputa
6.	Orçamento sigiloso
7.	Etapas do Pregão Eletrônico
8.	Agentes públicos
•	Agente de contratação
•	Pregoeiro
•	Comissão de contratação
•	Leiloeiro
•	Equipe de apoio
•	Segregação de funções
9.	Fase interna (preparatória)
•	Procedimentos na fase preparatória
•	Estudo Técnico Preliminar – ETP
•	Termo de Referência ou Projeto Básico
•	Pesquisa de Preços
•	Edital
10.	Fase externa
•	Publicidade
•	Pedido de esclarecimentos e impugnações
•	Cadastramento de propostas
•	Abertura da sessão pública
•	Fase competitiva
•	Julgamento de proposta
•	Fase de habilitação
•	Documentação complementar
•	Recursos administrativos
•	Adjudicação
•	Homologação
11.	Benefícios Microempresas e empresas de Pequeno Porte

•	Conceitos	fundamentais	(Lei	Complementar	nº	123/06	e	Prerrogativas	de ME/EPP/MEI/EIRELI – exclusividade e prioridade de contratação)
12.	Sistema de Registro de Preços -SRP
Conteúdo Prático
Com simulação no Ambiente do Governo e Fornecedor
1.	Adesão de órgão/entidade ao SIASG – COMPRAS.GOV.BR
2.	Gestão de Acesso SIASG
•	Gerenciar usuários SIASG
•	Gerenciamento de perfis
3.	Catálogo de bens e serviços (antigo CATMAT/CATSERV)
•	Consultas em geral
•	Criação de lista de itens
•	Criação de relatório contendo as listas ou relação de itens
4.	SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
•	Consulta situação do fornecedor
•	Busca parametrizada
•	Relatórios
•	Lançamento de ocorrências
5.	Navegação na Área de Trabalho
6.	Inclusão da Equipe do Pregão
7.	Incluir licitação Tradicional – Divulgação de Compras
8.	Incluir licitação SRP - IRP
9.	Realização de eventos (Adiamento - Alteração - Suspensão - Reabertura com e sem prazo - etificação - anulação e revogação)
10.	Inclusão impugnação, pedido de esclarecimento e avisos
11.	Vinculação da Equipe do Pregão
12.	Configuração da sala de disputa - Sessão Pública – modo aberto
•	Configuração da sala de disputa e Simulação no modo de disputa aberto, Utilização do chat de mensagens e exclusão de lances
13.	Configuração da sala de disputa - Sessão Pública – modo aberto e fechado
•	Configuração da sala de disputa e Simulação no modo de disputa aberto,
•	Utilização do chat de mensagens e exclusão de lances
14.	Julgamento da Proposta
•	Análise da proposta, Negociação de preços, Solicitação de proposta ajustada
15.	Julgamento da Habilitação
•	Análise da Habilitação (Anexos e SICAF)
16.	Solicitação de Amostra, Prova de Conceito – PoC e Planilhas de Custos
17.	Realização de diligências
18.	Aplicação dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 para as MPE`s
19.	Retorno a fase de lances (Desempate de MPE`s e Retorno a etapa fechada –  modo aberto e fechado)

20.	Suspensão do pregão, via chat e via sistema
21.	Encerramento da sessão – sem intenção de recurso
•	Encerrar Sessão
22.	Encerramento da sessão – com intenção de recurso e decidir recurso
•	Juízo de Admissibilidade
23.	Visualização de Ata (Relatórios)
24.	Homologação do pregão
25.	Retorno de fases (Julgamento, Habilitação, Intenção de Recurso e Admissibilidade)
26.	Revogação ou anulação de uma licitação
27.	Como trocar senha expirada do COMPRAS.GOV.BR e SICAF

ANEXO II – PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
CONTATO:
Curso/Tema	Nº de
Participantes	Valor por inscrição	Valor Total	
Capacitação   de   Pregoeiros
– Teoria e Prática no Sistema	ComprasGov Atualizado pela Nova Lei de Licitações  e  Contratos  nº
14.133/2021	

2 participantes			

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(    ) Microempresa	(    ) Empresa de Pequeno Porte    (    ) Empresa sob outro regime Data de execução: 16 a 18 de novembro de 2022.
Local: Rio de Janeiro/RJ.
Horários: Dias 16 e 17 das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h e dia 18 das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h (horário de Brasília).
Carga horária: 20 horas-aula Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/ 	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário