PROAD Nº 23.053/2022

PROJETO BÁSICO

Palestra Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade

1.	DO OBJETO
1.1.	Objeto da presente inexigibilidade de licitação consiste na contratação de empresa especializada para execução da palestra “Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade”, modalidade presencial, a ser proferida por Estêvão Mallet, no dia 20 de outubro de 2022, em Campo Grande/MS, para magistrados, servidores, estagiários e convidados, carga horária de 1h de palestra e
30 min para esclarecimento de dúvidas, de acordo com as especificações deste Projeto Básico e seus anexos, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar.

2.	DO SERVIÇO A SER EXECUTADO:
2.1.O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
2.1.1.	Metodologia: Presencial.
2.1.2.	Data: 20 de outubro de 2022.
2.1.3.	Horário: das 13h30 às 15h, no horário de MS.
2.1.4.	Carga horária: 1h de palestra e 30 min para esclarecimento de dúvidas.
2.1.5.	Público-alvo: magistrados, servidores, estagiários do TRT 24ª Região e convidados.
2.1.6.	Local de realização: Av. Des. Leão Neto do Carmo, 23 - Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande – MS, Auditório do TRE/MS.

3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Para a presente contratação, a empresa deverá estar em situação regular com as contribuições abaixo indicadas, devendo apresentar os seguintes documentos:
3.1.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3.1.2.	Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.1.3.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
3.1.4.	Atestado fornecido por uma das entidades mencionadas no inciso I do art.
25 da Lei nº 8.666/1993, caso a CONTRATADA interessada tenha exclusividade na comercialização dos produtos/serviços.
3.1.5.	Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades.
3.2.	A empresa de prestação de  serviços  técnicos  especializados  que  apresente  relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento

CRISTHIAN
O KARLO MORAES SANDIM

de justificação de dispensa ou inexigibilidade de  licitação, ficará obrigada  a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

4.	DA PROPOSTA
4.1.A proposta deverá conter a razão social, CNPJ, telefone, e-mail e o endereço (preferencialmente por via impressa ou carimbo padronizado), e ser assinada pelo representante legal, devidamente identificado, contendo os seguintes elementos:
4.1.1. Preço total para a realização da palestra, expresso em Reais (R$). No preço deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
4.2.A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Escola Judicial, digitalizados pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 1º andar, Bairro  Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, CEP 79.031-908, telefone (67) 3316-1751/1750/1872.
4.3.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 62,
§ 3º da Lei nº 8.666/1993, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja  a  convocação  pelo  TRT  da  24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no  entanto,  haver  a  prorrogação  da  validade, desde que com a sua expressa anuência.
4.4.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
4.4.1.	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
4.4.2.	impedir,	perturbar	ou	fraudar	a	realização	de	qualquer	ato	de procedimento licitatório público;
4.4.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou  oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
4.4.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
4.4.5.	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
4.4.6.	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
4.4.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

5.	DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia

autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
5.1.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
5.1.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
5.2.	Em atenção aos arts. 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
5.3.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia,  pessoas  que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
6.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
6.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico.
6.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, relativos ao objeto da contratação no prazo de 2 (dois) dias úteis.
6.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico, após o ateste da respectiva nota fiscal/fatura.
6.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por intermédio do servidor denominado fiscal do contrato.
6.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.	Incumbe à CONTRATADA:
7.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e

demais condições estabelecidos neste Projeto Básico.
7.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico.
7.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
7.1.4.	Informar o CONTRATANTE, por escrito, quaisquer alterações de endereço, telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa CONTRATADA, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e- mail) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail indicado pelo Gestor ou Fiscal do contrato.
7.1.5.	A CONTRATADA deverá encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar de seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
7.1.6.	Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 2 dias úteis anteriores a data de execução à Escola Judicial do TRT 24ª Região, telefone (67) 3316-1750/1872 e pelo e- mail: escolajudicial@trt24.jus.br, no horário das 8h às 16h, fuso horário de Mato Grosso do Sul.
7.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

8.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho nº 168.297 (Programa de Capacitação e Recursos Humanos), na Natureza de Despesa nº 339039-48 (serviços de terceiros: Pessoa Jurídica).

9.	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
9.1.	O recebimento provisório, a  cargo  do  fiscal  do  contrato,  dar-se-á  após  a realização do evento.
9.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Projeto Básico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
9.3.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância dos prazos estabelecidos na presente contratação e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
9.4.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor e deverá ocorrer na  mesma data do recebimento definitivo.
9.5.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do

pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.
9.6.	O Gestor deverá providenciar  a  liquidação  da  Nota  Fiscal/Fatura  e  encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja  efetuado  no  prazo  estabelecido  no subitem anterior.
9.7.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
9.8.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao Imposto sobre a Renda (IR), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)   e   à Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os Impostos  a  serem retidos deverão ser especificados  no  corpo  da  Nota Fiscal,  de  acordo  com a  IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
9.9.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

10.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
10.1.	

AF = I x N x VP

I = (TX/100)
365

No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionados por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX	= Taxa SELIC;
AF	= Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP	= Valor da parcela em atraso.

10.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

11.	DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1.	Em	cumprimento	ao	disposto	no	artigo	67	da	Lei	nº	8.666/1993,	o

CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
11.2.	Tanto o gestor quanto o fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao gestor a liquidação das notas fiscais/recibos.
11.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
11.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do fiscal do contrato.
11.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.

12.	DAS PENALIDADES DA CONTRATAÇÃO
12.1.	A inexecução, total ou parcial, do objeto da contratação poderá acarretar à empresa, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
12.1.1.	Advertências, nos casos em que não caiba aplicação de penalidade pecuniária;
12.1.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
12.1.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
12.1.4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRT da 24ª Região, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
12.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.2.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
12.3.	No caso de atraso na entrega do objeto/serviço, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 87, § 2º e 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.
12.4.	Decorridos os  prazos  de  defesa  prévia  e  de  recurso  e  mantida  a  aplicação  da

multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à  conta  do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
12.5.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em divida ativa da União.
12.6.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/2015.
12.7.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
12.8.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

13.	DAS DEFESAS PRÉVIAS E DOS RECURSOS
13.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 79, 87, 109 e 110 da Lei nº 8.666/1993, e poderão ser enviados por e- mail, exclusivamente ao endereço mencionado no oficio de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo legal estabelecido.
13.2.	A utilização de e-mail  para  apresentação  de  defesa  prévia  e  recurso administrativo não exime  a CONTRATADA  de  protocolizar diretamente  os  originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
13.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
14.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.

Campo Grande/MS, 16 de outubro de 2022.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial

ANEXO I

Conteúdo Programático

•	Situar o papel do controle de constitucionalidade;
•	Examinar as características dos diferentes modelos de controle de constitucionalidade (norte-americano e europeu), sob a perspectiva (i) das hipóteses de controle (concreta X abstrata), (ii) dos meios de controle (difuso X concentrado),
(iii) do órgão de  controle (tribunal judicial X órgão próprio), (iv) da composição do órgão de controle, (v) dos efeitos da decisão e (vi) da eficácia da decisão de improcedência;
•	Explorar o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, em suas origens e na conformação atual;
•	Reunir os elementos resultantes da exposição feita para formular algumas conclusões sobre as singularidades e problemas do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

ANEXO II – PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
CONTATO:
Palestra	Valor Total	
Palestra “Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade”, modalidade presencial, com Dr. Estêvão Mallet.		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime Data de execução: 20 de outubro de 2022.
Local: Av. Des. Leão Neto do Carmo, 23 - Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande – MS, Auditório do TRE/MS.
Horário: das 13h30 às 15h no horário de MS.
Carga horária: 1h de palestra e 30 min para esclarecimento de dúvidas Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/ 	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário