PROJETO BÁSICO

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na Cessão de Uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 73,42 m² (setenta e três vírgula quarenta e dois metros quadrados), localizado no andar térreo do prédio sede deste Tribunal, situado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, para instalação de terminais de agência/posto de atendimento bancário, conforme as especificações e condições deste Projeto Básico (PB) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.1.1.	Nos termos dos artigos 8° e 10 da Resolução nº 87 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, caberá a CESSIONÁRIA arcar com a retribuição pecuniária correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e serviço de esgoto sanitário, energia elétrica, bem como serviço de limpeza e segurança patrimonial, conforme item 5 deste Projeto Básico.
1.1.2.	O horário de funcionamento da agência/posto de atendimento bancário deverá ser durante o horário de funcionamento do CEDENTE.
2.	DA CESSÃO DE USO
2.1.	A cessão de uso dar-se-á mediante a formalização de contrato de Cessão de Uso, a título oneroso e precário, entre este Tribunal e o Banco do Brasil, conforme minuta anexa ao Projeto Básico.
2.2.	A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 22 de janeiro de 2023.
2.3.	Considera-se data da assinatura aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente.

3.	DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO
3.1.	Para o pleno exercício das suas atividades a CESSIONÁRIA poderá realizar reformas referentes à suas dependências e instalações, por sua conta, ônus e exclusiva responsabilidade, com a devida autorização prévia e por escrito do CEDENTE.
3.2.	Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pelo CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá a CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização da cessão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como a identificação dos veículos e das pessoas que necessitarão ingressar no prédio.
3.3.	Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o prévio consentimento do CEDENTE.
3.4.	Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.
3.5.	A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos subitens 3.3 e 3.4 poderá ensejar a rescisão da cessão de uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
12/01/2023 12:03

3.6.	A CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes das reformas, reparos ou manutenções.

4.	DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
4.1.	A CESSIONÁRIA se obriga a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
4.2.	A CESSIONÁRIA fica obrigada a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pela outorgada CESSIONÁRIA, na área cedida, incorporadas aos bens da União, ao final do contrato.

5.	DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA
5.1.	A CESSIONÁRIA deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor correspondente à soma da onerosidade da cessão de uso com o rateio de despesas apuradas para a área cedida, conforme planilha de cálculo da retribuição pecuniária.

Localidade	
Área cedida	Valor da onerosidade pela cessão da área	
Rateio das despesas	Valor da retribuição pecuniária	
Prédio Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região, à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque
dos Poderes), em Campo Grande – MS.	

73,42
m²	

R$ 1.380,00	

R$ 2.139,23	

R$ 3.519,23	
5.2.	O valor inicial da onerosidade corresponde ao valor atribuído à utilização da área cedida conforme apuração feita pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
5.3.	Os valores iniciais do rateio de despesa correspondem à divisão proporcional a área cedida, das despesas apuradas com serviços contratados pelo CEDENTE, relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, assim como aos serviços de limpeza e segurança patrimonial incidentes proporcionalmente sobre a área cedida.
5.4.	Os serviços que integram o rateio das despesas ficam sujeitos a alterações, para serem acrescentados ou retirados do cálculo do rateio, conforme sua incidência, ou não, sobre a área cedida, tudo com vistas à justa retribuição da CESSIONÁRIA.
5.5.	O valor da retribuição correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento.
5.6.	O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
5.7.	O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP- M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.

5.8.	A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.
6.	DO REAJUSTE
6.1.	O valor da retribuição pecuniária será atualizado anualmente com base nos valores contratados pelo CEDENTE para o rateio das despesas e, para a onerosidade, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor por ele editada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de início de vigência da presente cessão.
7.	DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
7.1.	Constituem obrigações do CEDENTE:
7.1.1.	Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
7.1.2.	Assegurar o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições.
7.1.3.	Conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional.
7.1.4.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos deste Projeto Básico;
7.1.5.	Notificar, por escrito, ao CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução da Cessão de Uso, solicitando providências para regularização das mesmas.
7.1.6.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA.
7.1.7.	Proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste instrumento.
8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
8.1.	Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
8.1.1.	Efetuar o repasse mensal dos valores referentes à onerosidade da cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
8.1.2.	Assumir inteira responsabilidade pelo serviço de segurança, pelos riscos decorrentes de transporte, guarda de valores e de documentos de sua propriedade ou de terceiros.
8.1.3.	Assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação do(s) Caixa(s) Eletrônico(s) e dos demais serviços necessários à Agência Bancária, cabendo ao CEDENTE aprovar a execução dos serviços.
8.1.4.	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.

8.1.5.	Comunicar à fiscalização do CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento.
8.1.6.	Conservar as instalações físicas das áreas cedidas; 8.1.7.Desenvolver somente atividades de sua competência;
8.1.8.	Responsabilizar-se única e exclusiva em garantir a segurança dos usuários da instituição financeira e de seus funcionários, podendo a mesma a seu critério contratar vigilância especializada, bem como realizar a instalação de alarmes nas áreas de cesso de uso.
8.1.9.	Arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural.
8.1.10.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta cessão de uso.
8.1.11.	Identifica e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade.
8.1.12.	Manter a regularidade fiscal durante a vigência da cessão.
8.1.13.	Manter terminal de autoatendimento, em local previamente autorizado pelo CEDENTE.
8.1.14.	Responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio do CEDENTE e de terceiros.
8.1.15.	Responsabilizar-se pela aquisição e instalação de todos os equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da Agência Bancária na área de cessão, com equipamentos, mobiliário confortável e padronizado em número suficientes, bem como de adequada distribuição e organização dos mesmos de forma a permitir o livre acesso dos usuários, inclusive das pessoas com deficiência, evitando quaisquer transtornos como filas e falta de autoatendimento.
8.1.16.	Responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais como hidráulica, elétrica, entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de cessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins, mediante prévia autorização do CEDENTE.
8.1.17.	Realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do CEDENTE.
8.1.18.	Responsabilizar-se pelo acondicionamento e retirada do lixo produzido, os quais deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pelo CEDENTE.
8.1.19.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos.
8.1.20.	Seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário.

8.2.	Na hipótese de a operação do posto bancário prejudicar o funcionamento normal deste órgão, em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito deste Tribunal, mediante aviso prévio, interromper as atividades do estabelecimento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba a CESSIONÁRIA qualquer indenização.
8.3.	Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pelo CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(a) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
8.4.	Quando da extinção da cessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA se obriga a desocupar e entregar, nas mesmas condições do início das atividades e no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, o espaço físico que lhe havia sido destinado, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
8.5.	Caso seja de interessa do CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
8.6.	Reportar ao CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
8.7.	Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venha(m) a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
8.8.	Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta da CESSIONÁRIA, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.
8.9.	A presente cessão de uso não confere a CESSIONÁRIA o direito às vagas exclusivas de estacionamento do CEDENTE e quando da realização de carga e descarga de numerários e equipamentos, poderá o CEDENTE autorizar o acesso de veículos previamente comunicados.
8.10.	É de responsabilidade única e exclusiva da CESSIONÁRIA, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento.
8.11.	Caso o(s) equipamento(s) fique(m) indisponível(is), por problemas técnicos ou falta de numerário, a CESSIONÁRIA deverá solucionar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da constatação ou comunicação do CEDENTE.
8.12.	Se for necessário um prazo superior ao previsto no subitem anterior, a CESSIONÁRIA deverá solicitar à fiscalização do CEDENTE a dilação do prazo, informando os motivos da paralisação do equipamento e prazo necessário para reparação.
9.	DAS VEDAÇÕES A CESSIONÁRIA
9.1.	É expressamente vedado a CESSIONÁRIA:
9.1.1.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CEDENTE.

9.1.2.	Fica proibido a CESSIONÁRIA ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto desta cessão de uso.
10.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
10.2.	A existência de fiscalização por parte do CEDENTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CESSIONÁRIA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CEDENTE ou de seus agentes ou prepostos.
11.	DAS PENALIDADES
11.1.	A inobservância das obrigações previstas neste termo poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
11.1.1.	advertência;
11.1.2.	multa de até 10% (dez por cento) do valor da retribuição pecuniária mensal, em caso de inobservância das obrigações contidas no item 8.
11.2.	As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções.
11.3.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) no valor correspondente à penalidade aplicada, para o recolhimento, por parte da CESSIONÁRIA, à conta do Tesouro Nacional
12.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
12.1.	As defesas e recursos contra punições impostas a CESSIONÁRIA serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
12.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
12.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
13.	DA RESCISÃO E DENÚNCIA
13.1.	Considerar-se-á rescindido o referido Termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito a CESSIONÁRIA a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
13.1.1.	Se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte do espaço cedido;
13.1.2.	Se houver inadimplemento de cláusula contratual;
13.1.3.	Se a CESSIONÁRIA renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades

específicas ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
13.1.4.	Se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio;
13.1.5.	Nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
13.1.6.	Na hipótese prevista no inciso VI do artigo 13 do Decreto nº 3.725/2001.
13.2.	Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas conveniências, desde que notificado previamente a CESSIONÁRIA com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso do bem objeto deste instrumento, ficando a CESSIONÁRIA obrigado a restituí-lo independentemente de notificação judicial.
13.3.	É facultado a CESSIONÁRIA denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
13.4.	Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.
14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pela CESSIONÁRIA, cujo prazo não conste deste instrumento, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da cessão.
14.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.
14.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2023.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

Aprovado por:

ALEXANDRE BORGES RICCI DE CAMARGO
Secretário Administrativo Substituto