PROJETO BÁSICO

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento de passagens aéreas (nacional e internacional) e rodoviárias, de acordo com as especificações e condições contidas neste Projeto Básico e seus anexos, nos termos do art. 24, inciso IV Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar.
1.2.	O modelo de remuneração se baseia no pagamento sobre o volume de vendas, descontado o percentual oferecido pela empresa. A empresa vencedora será aquela que ofertar o maior desconto contratual.
2.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.	Para participar da presente operação, os interessados do ramo pertinente ao objeto deverão estar em situação regular com as contribuições devidas ao INSS e ao FGTS e também não possuir débitos trabalhistas, uma vez que a empresa vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, por ocasião da comunicação pelo TRT de que a sua proposta foi vencedora:
2.1.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
2.1.2.	Certidão conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2.1.3.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
2.2.	A proposta deverá conter a razão social, o CNPJ, telefone, e-mail e o endereço da empresa (preferencialmente, por via impressa ou carimbo padronizado), e ser assinada pelo representante legal, devidamente identificado, contendo os seguintes elementos:
2.2.1.	Preço unitário e total do objeto, expressos em Reais (R$). No preço deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas, e quaisquer outras inerentes à contratação.
2.2.2.	Descrição detalhada do produto a ser contratado.
2.3.	A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Coordenadoria de Material e Logística, digitalizada pelo e-mail: compras@trt24.jus.br, ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 2º andar, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande – MS, CEP 79.031-908, (67) 3316-1844/ 3316-1846/ 3316-1847.
2.4.	Será declarado vencedor o proponente que, atendendo a todas as condições deste Tribunal, apresentar a proposta de acordo com as especificações e ofertar o maior desconto.
2.5.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 62, § 3º da Lei nº 8.666/1993, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
2.6.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
14/11/2023 18:07

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
14/11/2023 18:07

2.6.1.	Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
2.6.2.	Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
2.6.3.	Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
2.6.4.	Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
2.6.5.	Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
2.6.6.	Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
2.6.7.	Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
3.	DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A contratação dar-se-á mediante a formalização de contrato entre este Tribunal e a proponente vencedora e observará o regime de execução de empreitada por preço unitário com execução indireta, conforme minuta anexa ao edital.
3.2.	A vigência do contrato terá início na data da assinatura, com prazo máximo até o dia 07/05/2024.
3.2.1.	Caso a situação emergencial que deu causa a esta contratação seja sanada, o contrato será rescindido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, antes do prazo máximo estipulado, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei 8666/93.
3.2.2.	Considera-se data da assinatura aquela constante do instrumento ou da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente.
3.2.3.	A prestação dos serviços terá início a partir da assinatura do contrato.
3.3.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
3.3.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
3.3.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
3.4.	Em atenção aos artigos 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes

vinculados ao CONTRATANTE.
3.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
3.6.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
3.6.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/200.
3.6.2.		Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
3.6.3.	O cumprimento do subitem 3.6 poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível	no	link:	https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt- br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho- escravo-e-analogo-ao-de-escravo
4.	DAS DEFINIÇÕES
4.1.	Agenciamento de Viagens – compreende a cotação, reserva, emissão, remarcação ou cancelamento de passagens aéreas e rodoviárias por intermédio de operadora ou agência de viagens.
4.2.	Passagem aérea ou rodoviária – compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
4.3.	Trecho – compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia.
4.4.	Tarifa – valor da passagem aérea ou rodoviária cobrada pela companhia responsável pelo transporte.
4.5.	Taxa Aeroportuária e rodoviária – valores cobrados pelas autoridades aeroportuárias e rodoviárias pago às companhias aéreas e rodoviárias além do valor da tarifa.
5.	DOS PREÇOS DAS TARIFAS DAS PASSAGENS AÉREAS E RODOVÁRIAS
5.1.	O valor da tarifa da passagem aérea ou rodoviária a ser cobrado pela CONTRATADA deverá ser igual aos praticados pelas companhias.
5.1.1.	Considera-se como preços praticados pelas companhias os valores disponíveis para venda nos seus respectivos sites.
5.1.2.	Nos valores, deverão ser considerados, inclusive, tarifas ou classes promocionais, nas formas estabelecidas pelos órgãos governamentais reguladores.
5.2.	A CONTRATADA repassará ao CONTRATANTE todas as vantagens e tarifas-acordo (tarifa negociada entre a CONTRATADA e a companhia aérea) que vier a celebrar com as companhias aéreas.
5.3.	Os preços das tarifas aéreas serão conferidos de acordo com o sistema eletrônico no qual se adquiriu as passagens com as faturas emitidas pelas companhias aéreas que deverão ser apresentadas pela CONTRATADA, nos termos do Acórdão nº 1.314/2014-Plenário do

Tribunal de Contas da União (TCU), observado o subitem 5.1 deste Projeto Básico.
5.4.	A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, documentação contendo os valores efetivamente cobrados pelas empresas aéreas para passagens já emitidas.
5.4.1.	A contratada deverá manter a documentação durante a vigência da contratação. 5.5. Havendo diferença em desfavor do CONTRATANTE, entre o valor cobrado e o valor
informado pela companhia aérea, a CONTRATADA deverá adotar providências com o objetivo de devolver os valores cobrados a mais, por meio de notas de crédito ou outro mecanismo autorizado pelo CONTRATANTE, realizando o respectivo abatimento no subsequente pagamento devido à CONTRATADA.
6.	DA REMUNERAÇÃO DESTINADA À CONTRATADA
6.1.	O modelo de remuneração se baseia no pagamento sobre o volume de vendas, descontado o percentual oferecido pela empresa. A empresa vencedora será aquela que ofertar o maior desconto contratual.
6.1.1.	O valor a ser pago incluirá cotação, reserva, confirmação, emissões, remarcações ou cancelamentos de passagens aéreas e/ou rodoviárias emitidas no período faturado.
6.2.	O CONTRATANTE pagará, ainda, à CONTRATADA, o valor da passagem aérea e/ou rodoviária crescida da respectiva taxa de embarque emitida no período faturado, observado o desconto contratado.
6.3.	A CONTRATADA deverá emitir as faturas e/ou notas fiscais, observado o seguinte:
6.3.1.	O valor da taxa de embarque deverá ser informado em campo separado na fatura.
6.3.2.	Outros valores porventura cobrados a parte, como eventual bagagem ou assento reservado, deverão ser informados em campo separado na fatura.
7.	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.	A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso à sistema eletrônico unificado, integrado às companhias aéreas, via WEB, com perfil corporativo, de forma a permitir acesso às principais companhias aéreas, inclusive LATAM, GOL, Azul e Passaredo, interligado a um dos seguintes sistemas de distribuição: Amadeus, Galileu, Sabre ou equivalente, e demais materiais necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, para a obtenção das facilidades abaixo:
7.1.1.	Execução de reserva automatizada, “on-line” e emissão de seu comprovante;
7.1.2.	Emissão de bilhetes automatizados, “on-line”;
7.1.3.	Consulta e informação de melhor rota ou percurso, “on-line”;
7.1.4.	Consulta e frequência de voos e equipamentos, “on-line”;
7.1.5.	Consulta à menor tarifa disponível, “on-line”;
7.1.6.	Impressão de consultas formuladas;
7.1.7.	Alteração/remarcação de bilhetes;
7.1.8.	Marcação de assento; e
7.1.9.	Combinação de tarifa.
7.2.	O Sistema de Reservas, Gestão e Atendimento em geral que a CONTRATADA deverá disponibilizar para o uso pelo CONTRATANTE, deverá ser um sistema de gestão de viagens do tipo Self Booking de viagens corporativas que atenda os seguintes critérios:
7.2.1.	Permitir customização da política de viagens do CONTRATANTE em níveis de reserva e emissão de bilhetes aéreos, níveis de consultas e relatórios, podendo

ser alterada no decorrer da prestação dos serviços.
7.2.2.	Ter acesso web, com login e senha para os usuários indicados.
7.2.3.	Estar disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e nos feriados.
7.2.4.	Possuir comunicação com os portais de todas as Companhias Aéreas Nacionais e das principais Companhias Aéreas Internacionais para cotações e reservas online.
7.2.5.	Disponibilizar campo apropriado para o preenchimento de justificativa para a escolha das tarifas mais caras (quando não houver possibilidade de se respeitar a política da passagem mais barata).
7.2.6.	Permitir solicitações de viagens em grupo.
7.2.7.	Possuir OS/Requisição online no processo de solicitação de reserva/emissão.
7.2.8.	Permitir registro de pedidos de reservas “off-line”, tais como passagem aérea e rodoviária, de forma a permitir que os pedidos “off-line” constem dos relatórios gerenciais.
7.2.9.	Possuir controle de políticas de viagem no processo, com: Menor Tarifa, Voo Direto, Escolha de Fornecedor e Antecedência Mínima de compra.
7.2.10.	Permitir ao Gestor/Fiscal do contrato a emissão, a qualquer tempo, de relatórios operacionais e de gestão online. Estes relatórios deverão estar disponíveis de forma resumida e analítica por área solicitante, por viajante, por período ou data da viagem, por fornecedor, sempre com subtotais e totais.
7.2.11.	Disponibilizar relatórios gerenciais das solicitações dos serviços, indicando a data e horário da solicitação, o tipo de serviço solicitado, trechos ida e/ou volta, unidade demandante, usuário responsável pela reserva, nome do(s) passageiro(s), aprovador da solicitação, nome do fornecedor do serviço, número do localizador no caso das passagens aéreas ou número da nota fiscal da prestação do serviço e valor da transação e ainda:
7.2.11.1.	Relatório de economicidade de bilhetes aéreos.
7.2.11.2.	Relatório de desvio de políticas de viagem (analítico e sintético).
7.2.11.3.	Relatório de vendas por Cia Aérea e por Trechos voados.
7.2.12.	O sistema deve permitir a exportação de relatórios para o formato de planilha eletrônica e PDF.
7.2.13.	Deverá haver níveis diferentes de acesso (perfis de acesso) para os usuários, tais como: “viajante”, “aprovador”, “administrador”, etc.
7.2.14.	O sistema deverá conter no fluxo de pedido de reserva a ação de aprovação por parte do servidor cadastrado como aprovador.
7.3.	A CONTRATADA deverá ter a propriedade ou licença de uso do sistema informatizado a ser disponibilizado para o CONTRATANTE, e por cujas transações deverá ser integralmente responsável.
7.4.	A CONTRATADA deverá disponibilizar um canal de atendimento e suporte, por meio de telefone e/ou chat e/ou e-mail, objetivando a resolução dos eventuais problemas apresentados no sistema.
7.5.	Qualquer custo de adaptação das ferramentas informatizadas aos requisitos técnicos exigidos em qualquer ponto deste Termo de Referência e seus anexos é de responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
7.6.	Com relação a Passagens Aéreas, a CONTRATADA deverá:

7.6.1.	Reservar, emitir, marcar, remarcar, desdobrar, confirmar e reconfirmar as passagens aéreas para as rotas nacionais e internacionais, inclusive retorno.
7.6.2.	Pesquisar tarifas ou realizar reservas, antes da emissão do bilhete de passagem, que no momento estiverem sendo praticadas pelas companhias aéreas, devendo, sempre que possível, optar pela de menor valor.
7.6.3.	Assegurar o fornecimento do menor preço em vigor, praticado por qualquer das companhias aéreas do setor, mesmo que em caráter promocional, repassando todos os descontos e vantagens oferecidos que possam resultar em benefício econômico para o CONTRATANTE.
7.6.4.	Ofertar valor de tarifa (aérea) observando como máximo o valor ofertado no sistema eletrônico disponibilizado ao CONTRATANTE no dia da consulta, ou no da compra, quando não forem iguais.
7.6.5.	Quando houver diferença entre o valor da tarifa encaminhada no primeiro orçamento e o valor da efetiva emissão, o CONTRATANTE deverá ser consultado novamente e informado do novo valor da tarifa, que não poderá ser superior ao valor-referência (menor valor disponível) constante no sistema eletrônico disponibilizado ao CONTRATANTE.
7.7.	Com relação a Passagens Rodoviárias, a CONTRATADA deverá, após a autorização pelo CONTRATANTE:
7.7.1.	Emitir a passagem e enviar, via e-mail, devendo ser observado o preço praticado pela empresa de transporte rodoviário de passageiros para o referido trecho.
7.7.1.1.	O preço da passagem rodoviária emitida pela Contratada será comparado pelo Fiscal do Contrato com o valor de venda no site da empresa de transporte rodoviário de passageiros.
7.8.	A CONTRATADA deverá disponibilizar, ainda, os seguintes atendimentos:
7.8.1.	Efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias.
7.8.2.	Fornecer atendimento e suporte, tipo help desk, objetivando a resolução dos eventuais problemas apresentados no sistema, bem como orientações aos operadores designados pela Fiscalização.
7.8.3.	Fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação dos valores vigentes e/ou cobrados das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea.
7.8.4.	Prestar auxílio e orientações para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes de passagens aéreas e/ou rodoviárias.
7.8.5.	Proceder à emissão de bilhetes por meio de requisição de passagem aérea ou rodoviária emitida pelo CONTRATANTE.
7.8.6.	Proceder à emissão de bilhetes eletrônicos para outras localidades no Brasil, à disposição do passageiro, na companhia mais próxima ou nos aeroportos, informando o código e a empresa.
7.8.7.	Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas.
7.8.8.	Pesquisar, reservar, emitir, marcar, remarcar, desdobrar, confirmar, reconfirmar ou cancelar os bilhetes de passagens aéreas ou rodoviárias para as rotas nacionais e internacionais, inclusive retorno, com fornecimento do referido bilhete ao interessado.
7.8.9.	Enviar, na data de assinatura do contrato, relação atualizada de empresas aéreas afiliadas com as quais mantenham ajuste, informando ao CONTRATANTE, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que

ocorrerem durante a vigência do contrato.
7.8.10.	Manter serviço de plantão para atendimento fora dos dias e horários de funcionamento deste Tribunal, fornecendo ao CONTRATANTE os nomes e telefones dos plantonistas designados, bem como endereço de e-mail corporativo para recepção das requisições e solicitações de serviços.
7.8.10.1.	O serviço de plantão deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, para o atendimento a todas as solicitações originadas da Fiscalização do CONTRATANTE.
7.8.11.	Responsabilizar-se pelo fornecimento de passagens requisitadas por pessoas não credenciadas pelo CONTRATANTE para este fim.
7.8.12.	Adotar as medidas necessárias para o cancelamento de passagens e/ou trechos não utilizados, a partir de solicitação do CONTRATANTE.
7.8.13.	Apresentar alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à confirmação das reservas solicitadas.
7.8.14.	Assegurar o fornecimento do(s) menor(res) preço(s) em vigor, praticado(s) por qualquer das companhias aéreas do setor, mesmo que em caráter promocional, repassando todos os descontos e vantagens oferecidos que possam resultar em benefício econômico para o CONTRATANTE.
7.8.15.	Capacitar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contado do início da prestação dos serviços, os usuários dos serviços de viagem do CONTRATANTE a utilizar a ferramenta de autoagendamento (self-booking), ficando a cargo da própria CONTRATADA os custos dessa capacitação;
7.8.15.1.	O mesmo treinamento deve ser realizado, no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação, sempre que houver a necessidade de capacitação.
7.8.16.	Definir a reserva da passagem aérea ao menor preço e em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto n° 71.733, de 1973, e legislação complementar, quando possível, considerando-se o horário e o período da participação do servidor no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, com vistas a garantir condição laborativa produtiva.
7.8.17.	Disponibilizar, para contato e sem ônus adicional ao CONTRATANTE, telefone fixo e celular, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana.
7.8.18.	Efetuar reservas e emissão de bilhetes em caráter de urgência, quando solicitado pelo CONTRATANTE, que poderá ocorrer fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo o bilhete estar à disposição do viajante em tempo hábil para o embarque do passageiro.
7.8.19.	Fornecer, com o faturamento, os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período a que se refere o faturamento.
7.8.20.	Pagar às companhias aéreas ou empresas de transporte rodoviário, nos prazos pactuados em suas avenças específicas, os bilhetes emitidos, ficando estabelecido que o CONTRATANTE não responderá, sob qualquer hipótese, solidária ou subsidiariamente, por esse pagamento.
7.8.21.	Reembolsar o valor correspondente ao preço da passagem aérea, subtraído do valor referente à multa de reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a matéria, devidamente comprovado, em virtude da não utilização do bilhete, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive em decorrência da rescisão ou extinção contratual.

7.8.21.1.	O reembolso de passagem não utilizada dar-se-á por meio de desconto dos valores respectivos na próxima fatura apresentada pela CONTRATADA.
7.8.21.2.	Por opção do CONTRATANTE, com vistas ao menor custo na operação de reaproveitamento de passagem, o bilhete não utilizado poderá ser convertido em crédito, que será aproveitado em momento de maior conveniência para o CONTRATANTE.
7.8.22.	Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de passagens, tarifas de embarque e quaisquer outras logísticas de embarque.
7.8.23.	Substituir passagens (remarcação) quando ocorrer mudanças de itinerário de viagem ou de desdobramento de percurso, mediante solicitação do CONTRATANTE.
7.8.23.1.	Quando houver aumento de custo – emitir ordem de débito pelo valor complementar.
7.8.23.2.	Quando houver diminuição de custo – emitir ordem de crédito a favor do CONTRATANTE, a ser utilizada como abatimento no valor da fatura posterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
7.9.	Excepcionalmente, a solicitação de passagens aéreas poderá ser efetuada pelo CONTRATANTE por qualquer meio hábil de comunicação, sem prejuízo da posterior emissão da requisição.
7.10.	Nos termos do Acórdão nº 1.314/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), a CONTRATADA deverá apresentar mês a mês as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pelo CONTRATANTE no período, apresentação esta que está condicionado o pagamento da fatura.
8.	DOS PRAZOS
8.1.	Os prazos para entrega dos bilhetes ou e-tickets de viagens observarão o seguinte:
8.1.1.	No caso de solicitação de passagem aérea nacional: A CONTRATADA deverá fornecer as passagens, via e-mail, no prazo máximo de 3 (três) horas após o recebimento da solicitação do CONTRATANTE, contendo a discriminação detalhada das Informações Gerais e das Restrições inerentes à passagem, salvo nos casos de urgência, em que a solicitação deverá ser atendida no prazo máximo de 1 (uma) hora.
8.1.2.	No caso de solicitação de passagem aérea internacional: A CONTRATADA deverá fornecer as passagens, via e-mail, no prazo máximo de 6 (seis) horas após o recebimento da solicitação do CONTRATANTE, contendo a discriminação detalhada das Informações Gerais e das Restrições inerentes à passagem.
8.1.3.	No caso de solicitação de passagem rodoviária: A CONTRATADA deverá disponibilizar os bilhetes, via e-mail, no prazo máximo de 3 (três) horas após o recebimento da solicitação do CONTRATANTE, contendo a discriminação detalhada das Informações Gerais e das Restrições inerentes à passagem.
8.2.	No caso de não cumprimento do prazo estipulado para a emissão da passagem, havendo majoração da tarifa ao valor verificado na reserva, tal diferença será glosada pelo CONTRATANTE.
9.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
9.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
9.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
9.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico;

9.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
9.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Projeto Básico, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
9.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
9.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
10.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
10.1.	Incumbe à CONTRATADA:
10.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Projeto Básico;
10.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico;
10.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
10.1.4.		Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato.
10.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
10.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
10.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
11.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
11.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
11.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
11.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
11.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
12.	DO RECEBIMENTO
12.1.	O recebimento provisório, dar-se-á mensalmente, na data da efetiva entrega da nota fiscal, pelo fiscal, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
12.2.	O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico e

administrativo.
12.3.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com as condições previstas, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
12.4.	A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
12.4.1.	O gestor do contrato não efetuará o ateste da nota fiscal até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
12.5.	Os serviços poderão ser recusados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas no item 20.
12.6.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
12.7.	O recebimento definitivo, a ser realizado mensalmente pelo Gestor do Contrato, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta, no Termo de Referência e no contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório, mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
12.7.1.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas;
12.7.2.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
12.7.3.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
12.7.4.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
12.8.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, comunicando-se à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que seja pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.9.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
12.10.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
13.	DA LIQUIDAÇÃO

13.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação.
13.2.	Para fins de liquidação, o Gestor deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, observado o subitem 12.5.
13.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
13.4.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
13.5.	O CONTRATANTE deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
13.6.	Constatando-se no Sistema SICAF a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
13.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
13.8.	Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
13.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação perante o SICAF.
13.10.	O Gestor deverá encaminhar a nota fiscal/fatura, devidamente liquidada, em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem 16.1.
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Despesa 33390.33.00 (Passagens e Despesas de Locomoção).
15.	DO VALOR
15.1.	O valor estimado desta contratação é da ordem R$ 283.512,64 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
16.	DO PAGAMENTO
16.1.	O pagamento correspondente será realizado mensalmente, por meio do documento OB - Ordem Bancária do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da CONTRATADA, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação da nota fiscal, observado o contratado.

16.1.1.	No momento do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
16.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal Sigeo da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
16.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
16.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também podem ser acessadas no link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
16.2.	A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
16.2.1.	A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente as notas fiscais/faturas, até o dia 20 (vinte), contemplando todos os serviços efetivamente realizados no período, para fins de liquidação e pagamento, no mês subsequente ao da prestação do serviço.
16.2.2.	A CONTRATADA deverá observar a periodicidade mensal da realização dos serviços para emissão das notas fiscais.
16.3.	A Nota Fiscal/Faturas deverá contemplar rotas, tarifas, taxas, nome da pessoa que utilizou o serviço e nome da empresa que realizou o transporte, conforme solicitação emitida pelo CONTRATANTE.
16.3.1.	A CONTRATADA deverá emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, contendo o valor das passagens aéreas e rodoviárias, aplicado o porcentual de desconto ofertado.
16.3.2.	Nos termos do Acórdão nº 1.314/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), a CONTRATADA deverá apresentar mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pelo CONTRATANTE no período, apresentação esta que está condicionado o pagamento da fatura;
16.3.3.	Havendo diferença em desfavor da Administração, entre o valor cobrado pela CONTRATADA e o valor informado pela companhia aérea, tal diferença será glosada pela CONTRATANTE, no pagamento mensal da Nota Fiscal/Fatura.
16.3.3.1.	O valor da taxa de embarque deverá ser informado em campo separado na fatura.
16.3.3.2.	Outros valores porventura cobrados a parte, como eventual bagagem ou assento reservado, deverão ser informados em campo separado na fatura.
16.4.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
16.5.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

17.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
17.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)
365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
17.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
18.	DO PREPOSTO
18.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos a contar da assinatura do contrato, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.
18.2.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global estimado do contrato, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
18.3.	O preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, previamente à data indicada para a assinatura do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência.
18.4.		O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA postos à disposição do CONTRATANTE.
18.5.		Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
18.6.		O preposto deverá participar de reunião com o CONTRANTANTE, na forma online ou presencial, sempre que solicitado com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, em dia e horário definidos pela Fiscalização, que solicitará às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei

nº 8.666/1993.
18.7.		A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
18.8.		O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
18.9.		A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
18.10.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.
19.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
19.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
19.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
19.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
19.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
19.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material e/ou execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
19.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
20.	DAS PENALIDADES
20.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 1 (um) dia útil após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 20.2.3. e 20.2.4.
20.2.	A inexecução, total ou parcial, da contratação poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
20.2.1.	Advertência, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias;

20.2.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.2.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.2.4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRT da 24ª Região por prazo não superior a 2 (dois) anos;
20.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
20.3.	Pelo atraso na entrega ou no início da execução do objeto da contratação, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor total referente ao objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado da vigência da contratação, limitada a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do TRT da 24ª Região, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
20.4.	A descontinuação, imotivada, do acesso ao sistema corporativo indicado no subitem 7.1 e seus respectivos subitens acarretará multa de 2% (dois por cento) ao dia, a qual incidirá sobre o total faturado no respectivo mês, limitado a 30% (trinta por cento), o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
20.5.	A indisponibilidade dos serviços de plantão previstos no subitem 7.8.10 resultará em multa de 1% (um por cento), por cada dia de falta, do total faturado no respectivo mês, limitado a 30% (trinta por cento), o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis
20.6.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
20.7.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 87, § 2º e 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.
20.8.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
20.9.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
20.10.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15.
20.11.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
20.12.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

21.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
21.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 79, 87, 109 e 110 da Lei nº 8.666/1993, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
21.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
21.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por email, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
22.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
22.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
23.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
23.2.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
23.3.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.

Campo Grande, 14 de novembro de 2023.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I – DO VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	

Descrição	Quantidade estimada de bilhetes
(Período de 180 dias)	Valor estimado de gasto com passagens e taxas (Período de 180
dias)	
Passagens aéreas nacionais e internacionais	
192	
R$ 279.398,89	

Passagens rodoviárias	
12	
R$ 4.113,75	

DESPESA TOTAL ESTIMADA
(Passagens e Taxas)	
R$ 283.512,64	
DESCONTO MÍNIMO ADMITIDO, A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS (%)	
0,00%	

Observações:
a)	Os quantitativos informados no demonstrativo acima são estimativos para 180 (cento e oitenta) dias, tendo por base a média da demanda deste Tribunal no exercício de 2023, acrescido de 20% (vinte por cento).
b)	Por se tratar de mera estimativa de gastos, os valores acima não se constituem, em hipótese alguma, compromisso futuro de aquisição pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Em razão disso, não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Administração, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA

.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL : CNPJ	: ENDEREÇO	:
TELEFONE	: E-MAIL : CONTATO	:

Item	
Discriminação	Desconto a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas (%) *	

1	Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento de passagens aéreas (nacional e internacional) e rodoviárias.		

Data:	/	_/_	_

Carimbo:

 	_	 Assinatura do Representante Legal

 		_	 Nome por extenso do Signatário