PROJETO BÁSICO

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM LUGER +P EXPO 124GR BONDED A E MUN CBC 9MM LGR TREINA EOOG 124GR
NTA A, conforme as especificações e condições deste Projeto Básico (PB) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
2.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
2.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.4.	Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, nos termos do §1º do art. 74 da Lei 14.133/2021.
2.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.2.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.2.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.2.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
2.2.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
2.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

KEYNE AUGUSTO KELLER RIZZO
12/12/2023 13:50

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
13/12/2023 08:10

2.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;
2.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
2.5.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Projeto Básico e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
2.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2.7.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
3.	DA PROPOSTA
3.1.	Na proposta deverá constar a razão social, CNPJ, telefone e endereço, e a assinatura do representante legal, contendo os seguintes elementos:
3.1.1.	Preço unitário e total para os itens, expresso em Reais (R$), observado que neles deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
3.1.2.	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado;
3.2.	A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias consecutivos, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido na proposta sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
4.	DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A fornecedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções previstas nos subitens 15.3.3 e 15.3.4.
4.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no item 3.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
4.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
4.2.2.	A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Projeto Básico e seus anexos;
4.2.3.	A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

4.3.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
4.3.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
4.3.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
4.4.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
4.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.

12.846/2013 e seus regulamentos e se comprometem a cumpri-las fielmente

brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº

4.6.	As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação

5.	DA SUSTENTABILIDADE
5.1.	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
5.1.1.	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.2.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2.1.	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299
5.3.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução

nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:
5.3.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/200.
5.3.2.		Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
5.4.	O cumprimento do subitem 5.3.1. poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo
6.	DOS PRODUTOS E DO VALOR TOTAL ESTIMADO
6.1.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 155.623,60 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), observando-se a quantidade, o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir:

Item	Qtd.	Discriminação	Periodicidade	Valor unitário	Valor total	

1	
1000	MUN	CBC
9MMLUGER+P EXPO
124GR BONDED A	
Entrega única	
R$ 10,4751	
R$ 10.475,10	

2	
35000	MUN CBC 9MM LGR TREINA	EOOG 124GR NTA A	
Entrega única	
R$ 4,1471	
R$ 145.148,50	
Valor total da proposta	R$ 155.623,60	

7.	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1.		A entrega do produto deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos contados do recebimento da Nota de Empenho e autorização do Exército, prevalecendo a contagem do prazo de entrega a partir da data do último documento recebido pela empresa.
7.2.	A contratada deverá providenciar a entrega dos itens no endereço deste Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sito à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Campo Grande, MS - CEP: 79031-908, CNPJ: 37.115.409/0001-63, especificamente na Divisão de Polícia Judicial, tel.: (67) 3316-1842/1834, em qualquer data dentro do prazo de entrega, observando-se que fora do horário de expediente e em dias não úteis (incluso recesso forense) deverá solicitar ao vigilante de plantão para que contate o gestor ou fiscal do contrato.

7.3.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do produto.
7.4.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Projeto Básico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
7.5.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
8.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
8.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
8.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
8.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Projeto Básico;
8.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
8.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Projeto Básico, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
8.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado Fiscal do contrato;
8.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
9.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
9.1.	Incumbe à CONTRATADA:
9.1.1.	
Exército), o prazo para possível substituição de mercadoria será de até 60 (sessenta)

Considerando que o material a ser fornecido é um PCE (Produto Controlado pelo

9.1.2.1.

Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Projeto Básico;

nas embalagens originais.

apresentadas por um período de 1 ano a partir da data de recebimento dos materiais pelo contratante, contanto que as munições sejam armazenadas de acordo com as condições de temperatura e umidade relativa estipuladas pelo fabricante e mantidas

9.1.2.	A Contratada deve garantir a conformidade e adequado funcionamento das munições

dias, a contar da notificação do contratante.

9.1.3.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Projeto Básico;
9.1.4.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
9.1.5.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da

empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
9.1.6.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
9.1.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aos quais a contratada declara ciência e sujeição a partir da assinatura deste contrato.
9.1.7.1.	Os usuários serão formalmente e previamente cientificados da condição e da responsabilidade prevista no subitem 9.1.7.
9.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
10.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
10.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
10.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
10.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
10.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
11.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, Item SIGEO 1512520223000089, PTRES: 168295 - FONTE: 1000000000 - NATUREZA: 3.3.90.30.
12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura, observado o contratado.
12.1.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
12.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o

prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
12.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
12.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
12.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
12.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
12.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
13.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
13.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculados conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
13.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

14.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
14.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
14.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
14.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
14.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
14.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material e/ou execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
14.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação , inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
15.	DAS PENALIDADES
15.1.	Pelo atraso na entrega do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
15.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
15.2.1.	Dar causa à execução parcial do contrato;
15.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
15.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
15.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
15.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
15.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

15.2.9.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
15.2.10.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
15.2.11.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
15.2.12.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.3.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
15.3.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
15.3.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
15.3.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
15.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
15.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 15.3.4 deste subitem, nos termos do art. 156,
§ 5º, da Lei nº 14.133/2021;
15.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
15.4.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
15.4.2.	As peculiaridades do caso concreto;
15.4.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
15.4.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
15.4.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.5.	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
15.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
15.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
15.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de

agente público.
15.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
15.10.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
15.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
15.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
15.13.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
15.14.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
15.15.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
16.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
16.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
16.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
16.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
17.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
17.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
18.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste Projeto Básico, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
18.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Projeto Básico.
18.3.	Integra este Projeto Básico, para todos os fins e efeitos:
18.3.1.	Anexo I – Modelo de Proposta.
18.3.2.	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao art. 429 da CLT
18.3.3.	Anexo III – Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

Campo Grande, 30 de outubro de 2023.

Keyne Augusto Keller Rizzo Divisão de Polícia Judicial

Aprovado por:
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL :
CNPJ	:
ENDEREÇO:
TELEFONE :
E-MAIL	:
CONTATO :

Item	Qtd.	Discriminação	Periodicidade	Valor unitário	Valor total	

1	
1000	MUN	CBC
9MMLUGER+P EXPO
124GR BONDED A	
Entrega única	
R$ 10,4751	
R$ 10.475,10	

2	
35000	MUN CBC 9MM LGR TREINA EOOG 124GR NTA A	
Entrega única	
R$ 4,1471	
R$ 145.148,50	

Valor total da proposta	
R$ 155.623,60	

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 90 (noventa) dias.

Data: 	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - (Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( )  estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III - (Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(	) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(	) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante