PROAD. Nº 4141/2024

Senhor Diretor-Geral,

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
18/09/2024 16:07

Considerando a autorização do Desembargador da Escola Judicial, Francisco das C. Lima Filho para apoio e execução da capacitação relativa ao Trabalho Seguro, e considerando que se trata de despesa do Programa trabalho Seguro, apresento, para deliberação de Vossa Senhoria, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Ação proposta: Capacitação “Acidente no Trabalho e Saúde Mental”.
Período de execução: 20.9.2024.
Horário: 14h às 17h.
Carga horária: 3 h/a.
Público-alvo: aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.
Local: Plenário do TRT e Plataforma Zoom, com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial

1.	Do objeto
A presente proposição refere-se à capacitação de modalidade presencial para o público da capital, e telepresencial para o público do interior pela Plataforma Zoom, com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial.
A atividade será realizada no dia 20 de dezembro de 2024, no Plenário do TRT, para magistrados, servidores e convidados e será composta por 2 palestras:
- “A responsabilidade civil na jurisprudência do TST” que será
ministrada pelo Ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Júnior;
- “Síndrome de Burnout e trabalho” que será conduzida pela
Psicóloga Doutora Liliana Andolpho Magalhães Guimarães.
A Programação atualizada consta no documento 28.

2.	Justificativa, objetivos e metas a serem atingidas

O presente evento de capacitação foi proposto pela Coordenação Regional do Programa Trabalho Seguro e visa atender o disposto na Resolução CSJT nº 324, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro.
O objetivo da capacitação é apresentar os temas de Responsabilidade Civil por doença ocupacional e trabalhar o tema da Síndrome de Burnout no ambiente de trabalho visando proporcionar um ambiente de trabalho saudável que prioriza o bem-estar emocional e mental de todos, buscando promover a resiliência individual e organizacional.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da resolução nº 28/2022 da enamat: “Conhecer e antecipar medidas de prevenção e precaução aos novos riscos para a saúde, a segurança e a higiene do trabalho”, no desenvolvimento da competência “compreensão, proteção e promoção do meio ambiente do trabalho equilibrado”, subeixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Meio Ambiente”, eixo “Direito e Sociedade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A matéria relativa à presente capacitação atende também a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Execução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

Destaca-se ainda, que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal propiciam a disseminação do conhecimento e a troca de informações entre os profissionais envolvidos, contribuindo com o desenvolvimento em sua área de atuação.

3.	Inscrição

As inscrições poderão ser realizadas eletronicamente no período de 12 a 18.9 no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região. No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos na modalidade telepresencial, o link com
as orientações de acesso.

4.	Certificação

A certificação está condicionada à frequência integral na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza técnica especializado do serviço
Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Singularidade do objeto
No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aula expositiva com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática,

oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular.

7.	Da notória especialização
O instrutor Amaury Rodrigues Pinto Júnior é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. É Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) defendendo a tese "A quantificação do dano em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais", da qual resultou obra com o mesmo nome, publicada pela Editora LTr no ano de 2015. Ingressou na magistratura trabalhista em 13.12.1989 como Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF). Foi promovido a Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Mundo Novo (MS) em março/1991 e se removeu para a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande em março/1992. Em maio/2001 foi promovido por merecimento para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, tendo sido seu Presidente no biênio 2007-2008 e novamente em 2021. Foi Coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR) no ano de 2008 e Presidente do Conselho Nacional das Escolas da magistratura do Trabalho (CONEMATRA) em 2019. Foi professor da graduação na Universidade Católica Dom Bosco (nas cadeiras de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil) e de pós-graduação na Universidade

Católica Dom Bosco e na Faculdade INSTED. É membro da Academia Nacional de Direito Desportivo, conforme currículo de doc. 29.
A instrutora Liliana Andolpho Magalhães Guimarães é Graduada em Psicologia, especialista em Psicologia Hospitalar e em Administração Hospitalar, mestre em Psicologia da Saúde, Doutora em Saúde Mental pela Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, Pós-doutora em Saúde Mental pela UNICAMP- FCM/DPMP (1994) e em Medicina do Estresse pelo Instituto Karolinska, Estolcomo, Suécia. Foi Docente do Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Professora do Programa de Mestrado, de Doutorado e pós- doutorado em Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco-UCDB/MS. Participou como pesquisadora e professora convidada da New South Wales University, Austrália. É professora-orientadora convidada do curso de pós-graduação Mestrado e Doutorado em Psicologia, área de concentração Saúde e Qualidade de Vida, da Universidade de Guadalajara, México. É líder do grupo de pesquisa “Laboratório de Saúde Mental e Qualidade de Vida no Trabalho” da UCDB/CNPq e pesquisadora do SAMPO-Setor de Psicologia do Trabalho e Psiquiatria Ocupacional do Instituto de Psiquiatria- IPq da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-USP. É uma das organizadoras da coletânea "Série Saúde Mental e Trabalho" composta de 4 volumes, organizadora de 16 livros, autora de 100 capítulos de livro e 59 artigos nacionais e internacionais. Parecerista de revistas internacionais e nacionais e consultora de órgãos de fomento à pesquisa, conforme documento 30.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação na área e experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.
8.	Da fundamentação para contratação

Com relação à remuneração dos instrutores, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos

Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União- TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino telepresencial, nível doutorado para os instrutores (doc.31), sendo a instrutora Liliana Andolpho Magalhães Guimarães na condição de colaboradora eventual, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Os dados pessoais e documentos dos instrutores constam nos docs. 7, 32-34. As certidões de regularidade constam nos docs. 3-5 e 35. A Declaração de Condição de Trabalho do Exmo Ministro Amaury consta no doc. 6.

Informo que as passagens e diárias do Exmo Ministro Amaury já foram providenciadas.

9.	Do custo e do orçamento

Conforme doc. 1 e 47, as despesas da capacitação correrão por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) - 167.924 – Programa Trabalho Seguro.
Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valor da
contratação	
Remuneração/gratificação para o			
instrutor Amaury Rodrigues Pinto Júnior.
Valores estipulados no Ato EJTRT	1,5 h/a na razão de R$660,00 a hora/aula.	
R$990,00	
nº6/2022 (nível doutorado – ensino			
presencial).			
Remuneração/gratificação para a			
instrutora	Liliana	Andolpho			
Magalhães Guimarães, colaboradora	1,5 h/a na razão de		
eventual.	R$660,00 a hora/aula.	R$990,00	
Valores estipulados no Ato EJTRT			
nº6/2022 (nível doutorado – ensino			
presencial).			
20%	de	contribuição	Obrigações Tributárias e	Contributivas- Contribuição Previdenciária		
previdenciária patronal incidente			
sobre a remuneração da instrutora
Liliana	Andolpho	Magalhães		R$198,00	
Guimarães, colaboradora eventual			
Coffee	break	tipo	2	para	80	a	ser	empenhado	no		
pessoas						Proad 23952/2023.			

No que tange ao orçamento de capacitação, informa-se que há disponibilidade orçamentária para atender à solicitação (doc.1).
Considerando que a capacitação será custeada com os recursos do Programa Trabalho Seguro, faço os presentes autos conclusos à Vossa Senhoria para deliberação relativa à autorização das despesas.
À consideração superior.

Campo Grande/MS, 18 de setembro de 2024.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial