PROAD. Nº 5634/2024

Senhor Diretor-Geral,

ADRIANA NAKAO ARASHIRO RAMPAZO
29/10/2024 14:02

Considerando a aprovação de execução da capacitação “Tráfico de pessoas e trabalho escravo no Brasil: atuação interinstitucional” que será realizada no dia 30 de outubro de 2024 da forma descrita no PROAD 5088/2024, damos prosseguimento à contratação das instrutoras Anelise Schlickmann Mariano e Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa que ministrarão as seguintes atividades:

-	das 15h às 15h55 - Painel: Trânsito e Tráfico de Pessoas na Fronteira Brasil/Paraguai e Brasil/Bolívia que será conduzido pela Delegada da Polícia Federal Anelise Schlickmann Mariano;
-	das 19h30 às 21h - Oficina: Atuação com Perspectiva Antidiscriminatória e Inversão do Ônus da Prova, que terá como expositores de forma conjunta a Juíza do TRT 23ª Região Claudirene Andrade Ribeiro, a Procuradora do MPT-RN Andrea da Rocha Carvalho Gondim, o Procurador do MPT-MS Paulo Douglas de Moraes e a Professora da Unigran Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa.

A Programação integral do evento consta no documento 1 e o conteúdo programático nos docs. 2 e 3.

1.	Justificativa, objetivos e metas a serem atingidas
A capacitação visa atender à Resolução nº367/2023 do CSJT que instituiu O Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da resolução nº 28/2022 da enamat: “Garantir a observância das normas jurídicas inerentes à erradicação do

trabalho forçado e de toda forma de trabalho análogo ao de escravo, das modalidades de tráfico de pessoas, de todas as espécies de trabalho infantil, das formas diretas e indiretas de discriminação no trabalho e das condutas antissindicais, entre outras condutas atentatórias aos direitos humanos fundamentais do trabalhador”, no desenvolvimento da competência “Adotar condutas para promoção de um meio ambiente sustentável que concretize a agenda dos Direitos Humanos”, subeixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Direitos Humanos Fundamentais”, eixo “Direito e Sociedade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A matéria relativa à presente capacitação atende também a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Execução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.
Destaca-se ainda, que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal propiciam a disseminação do conhecimento e a troca de informações entre os profissionais envolvidos, contribuindo com o desenvolvimento em sua área de atuação.

2.	Da natureza técnica especializado do serviço
Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f,

da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

3.	Singularidade do objeto
No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aula expositiva com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

4.	Da notória especialização
A instrutora  Anelise Schlickmann Mariano é Delegada da Polícia Federal de Corumbá. É Bacharel em Direito. Possui especialização em Direito Constitucional, conforme doc. 2.
A instrutora Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa possui graduação em Direito pela UFMS/CPTL (2015) e mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos pela UFGD (2020). É Doutoranda em Geografia pela UFGD (2022-2025). Atualmente é coordenadora do Grupo de Pesquisa Mobilidade Integração e Direitos Humanos - UNIGRAN, professora titular da Unigran Dourados, professora na pós-graduação em disciplinas sobre metodologia científica e direito migratório. Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI).

Integra os Projetos de Pesquisa e Extensão da UFGD, titulados: “Estratégias para a Integração Laboral de Emigrantes e Refugiados em Mato Grosso do Sul” e “SUDECO: desenvolvimento das bases econômicas da Faixa de Fronteira do Mato Grosso do Sul (Brasil) e Paraguai”. Parecerista em periódicos sobre mobilidade humana, qualis A2. Consultora jurídica voluntária sobre direito migratório no município de Dourados, Mato Grosso do Sul. Possui uma vasta produção bibliográfica conforme documento 6.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação na área e experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

5.	Da fundamentação para contratação

Com relação à remuneração da instrutora Juliana Aizawa, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível mestrado (doc.5), na condição de colaboradora eventual.
Com relação à gratificação da instrutora Anelise Schlickmann Mariano, trata-se de servidora público federal, sendo, portanto, vinculado ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
A Recomendação CSJT nº 10/2010 dispõe que seja observado o Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3/2010, cujo art. 10 dispõe que a retribuição será calculada nos termos do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.
Dessa forma, a gratificação por encargo de curso é calculada sobre o total de horas/aulas ministradas, enquadradas em “Ações de Capacitação: Instrutoria em ações presenciais” da Tabela constante do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho combinado com o Decreto nº 11.069/2022, observando-se o índice correspondente ao título do instrutor, no presente caso nível de especialização (doc.4), aplicado sobre o valor do maior vencimento da Administração Pública Federal, nos termos do art. 4º, §3º do Decreto nº 11.069/2022.
Sobre o referido vencimento, a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº2.163, de 12 de maio de 2023, divulga:

“Art.3º. Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.

Os dados pessoais das instrutoras constam nos docs. 2 e 3. A Declaração de Condição de Trabalho consta no doc. 7. As certidões de regularidade constam nos docs. 8 e 9.

6.	Do custo e do orçamento
As despesas da capacitação correrão por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES):
– 248.330 - Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo.

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valor da
contratação	
Gratificação por Encargo de Curso para a instrutora Anelise Schlickmann Mariano.
Valores estipulados no Ato.TST.GP   Nº   733/2007
combinado com o Decreto nº 11.069/2022 e Portaria 2.163/2023 (nível pós-graduação
-	Instrutoria	em	ações
presenciais).	
55 min na razão de R$ 386,89 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº165	

R$354,64	
Remuneração para a instrutora Juliana Aizawa, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível mestrado
- ensino presencial).	1,5 h/a na razão de R$540,00 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº165	

R$810,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora Juliana Aizawa, colaboradora eventual	339147-18 – Obrigações Tributárias	e Contributivas- Contribuição Previdenciária/item
nº158	

R$162,00	

No que tange ao orçamento de capacitação, informa-se que há disponibilidade orçamentária para atender à solicitação.
Com estas informações, faço os presentes autos conclusos à Vossa Senhoria para autorização de despesa.

Campo Grande/MS, 29 de outubro de 2024.

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição