PLANO DE TRABALHO

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
05/12/2023 16:13

IDENTIFICAÇÃO	
ÁREA DEMANDANTE:	Coordenadoria de Material e Logística	
RESPONSÁVEL:	João Márcio Hidalgo Talarico	
E-MAIL:	material@trt24.jus.br	
RAMAL	1843	
DATA	04/12/2023	

O presente instrumento tem por objeto a Cessão Onerosa de Uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 153,28 m² (cento e cinquenta e três, vinte e oito metros quadrados), localizado no andar térreo do prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande, situado à Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, Vila Glória, em Campo Grande – MS, para instalação de agência/posto de atendimento bancário.

1 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

A cessão será efetiva-se por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.

2 – FUNDAMENTO LEGAL

O Termo de Cessão de Uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 27 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, até o limite de 120 (sessenta) meses, a critério do Contratante e observado o interesse público, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

3 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A cessão de espaço físico para instalação de uma agência/posto de atendimento bancário pela Caixa Econômica Federal (CEF), vem do interesse deste Regional, para melhor atender os seus jurisdicionados, mas também aos servidores e magistrados, no atendimento de serviços bancários em geral.
Cabe destacar que não existe fundamento fático-jurídico imperioso em se exigir licitação para a cessão de uso de espaço nas dependências do Tribunal, destinado a posto bancário de um banco público, como é o caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, quando o ordenamento jurídico confere a eles as prerrogativas de captação de depósitos judiciais e numerários precatoriais, fatos materiais ligados à prestação jurisdicional.
Nesse prisma, a instalação de postos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal nas dependências do imóvel próprio deste Regional, mostram-se verdadeiramente isonômico e salutar ao atendimento de determinação legal e do interesse público.
Destacamos que não se poderá alegar que foi dispensado a Caixa Econômica Federal qualquer privilégio, razão por que não houve infringência ao art. 37ª da Constituição Federal, mas sim o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, bem como o da cooperação ente órgãos/entidades públicas, tendo em vista que o Caixa Econômica Federal integra a Administração Federal, nos termos do art. 4º do Decreto nº 200/1967; tampouco haverá escoriação ao art. 2º da lei 14.133/2021, porquanto, reitere-se, existindo privilégios legais à bancos oficiais, a licitação seria materialmente inexigível, nos termos do caput do art. 74 da lei nº 14.133/2021.

4 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS

Considerando as exigências contidas na Resolução CSJT nº 356/2023, em especial as enumeradas no art. 5º, destacamos que a cessão de uso das instalações a serem ocupadas pela Caixa Econômica Federal nas dependências do prédio sede do TRT não ferem os dispositivos discriminados no referido artigo, pois o espaço destinado a cessão foi disponibilizado após a garantia das condições satisfatórias de instalação das unidades do Tribunal. Destaca-se, também, que o Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título oneroso e precário, no qual a CEF deverá custear as despesas com fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, bem como serviços limpeza e conservação, vigilância, brigadista, segurança eletrônica e manutenção predial (incluindo ar condicionado e elevadores), proporcionalmente ao espaço cedido.
Conforme discorrido anteriormente, não se vislumbra a necessidade de licitação por não haver condições de competitividade. Destacamos, também, quanto a inexistência de ônus para a União pela prestação da atividade realizada pelo banco.
Informamos que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo com suas obrigações contratuais referente ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019. Também concorda com a renovação da cessão do espaço físico para a instalação de instalação agência/posto de atendimento bancário.

-	O CESSIONÁRIO deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio de despesas com energia elétrica, água e esgoto, bem como serviços limpeza e conservação, vigilância, brigadista, segurança eletrônica e manutenção predial (incluindo ar condicionado e elevadores).
-	O valor correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento.
-	Os valores iniciais serão formados a partir dos preços proporcionais a onerosidade da área e do rateio das despesas de fornecimento energia elétrica e água, bem como serviços limpeza e segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, contratados pelo CEDENTE.
-	O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
-	O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP-M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.
-	A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.

5 – CONDIÇÕES DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA

6.1)	- A CESSIONÁRIA deverá efetuar o repasse mensal dos valores referentes à cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas com energia elétrica, água e esgoto, bem como serviços limpeza e conservação, vigilância, brigadista, segurança eletrônica e manutenção predial (incluindo ar condicionado e elevadores), até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
6.2)	- A CESSIONÁRIA deverá manter equipamentos e demais mobiliários padronizados e em quantidades compatíveis com a demanda, de forma a proporcionar um bom atendimento ao usuário, devendo todos estar em bom estado de conservação.
6.3)	- A presente Concessão não confere à CESSIONÁRIA o direito às vagas exclusivas de estacionamento da CEDENTE. Quando da realização de carga e descarga de produtos, poderá

6 – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

a CEDENTE autorizar o acesso de veículos, previamente comunicado pela CESSIONÁRIA os dados do veículo.
6.4)	- Assumir inteira responsabilidade pelo serviço de segurança, pelos riscos decorrentes de transporte, guarda de valores e de documentos de sua propriedade ou de terceiros.
6.5)	- Assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação da agência/posto de atendimento bancário, cabendo ao Tribunal aprovar a execução dos serviços.
6.6)	- Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.
6.7)	- Comunicar à fiscalização da CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento especificado, devidamente justificado, cuja reposição deverá ser similar ou superior ao retirado.
6.8)	- Conservar as instalações físicas das áreas cedidas;
6.9)	- Desenvolver somente atividades de sua competência;
6.10)	- É de responsabilidade única e exclusiva da CESSIONÁRIA, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento, assim como, o pagamento/recolhimento dos respectivos tributos e demais obrigações fiscais inerentes ao seu ramo de atividade, devendo fornecer cópia sempre que solicitado pelo CEDENTE.
6.11)	- É única e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural.
6.12)	- Fica proibido ao CESSIONÁRIO ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto deste termo.
6.13)	- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
6.14)	- Identifica e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade.
6.15)	- Manter a regularidade fiscal e previdenciária durante a vigência da cessão.
6.16)	- Manter, por seus próprios meios, as áreas e instalações dentro dos padrões de higiene, limpeza e organização;
6.17)	- Na hipótese de a operação agência/posto de atendimento bancário prejudicar o funcionamento normal deste órgão, em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito deste Tribunal, mediante aviso prévio, interromper as atividades do equipamento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba à CESSIONÁRIA qualquer indenização.
6.18)	- Para atender ao objeto desta contratação, a CESSIONÁRIA deverá instalar agência/posto de atendimento bancário, em local determinado pela CEDENTE, mediante prévia autorização da CEDENTE.
6.19)	- Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pela CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(a) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
6.20)	- Quando da extinção da Concessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA obriga-se a desocupar e entregar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. O espaço físico que lhe havia sido destinado nas mesmas condições do início das atividades, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
6.21)	- Caso seja de interessa da CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
6.22)	- Reportar à CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste projeto Básico, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

6.23)	- Responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio da CEDENTE e de terceiros.
6.24)	- Responsabilizar-se pela aquisição e instalação de todos os equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da atividade comercial na área de Concessão.
6.25)	- Responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais como hidráulica, elétrica, entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de Concessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins.
6.26)	- Realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do CEDENTE.
6.27)	- Responsabilizar-se pelo acondicionamento e retirada do lixo produzido, os quais deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pela Administração.
6.28)	- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos.
6.29)	- Seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário.
6.30)	- Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seu(s) bem(ns) venha(m) a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
6.31)	- Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta da CESSIONÁRIA, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.

7.1	- Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
7.2	- Assegurar o livre acesso dos empregados do CESSIONÁRIO aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições.
7.3	- Conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional.
7.4	- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos deste Projeto Básico;
7.5	- Notificar, por escrito, à CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do Contrato, solicitando providências para regularização das mesmas.
7.6	- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA.
7.7	- Proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e do Projeto Básico.

7 – OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

8.1)	- Para o pleno exercício das suas atividades, a CESSIONÁRIA poderá realizar reformas referentes a suas dependências e instalações, com a devida autorização prévia, por escrito, deste Tribunal, por sua conta e ônus e exclusiva responsabilidade.
8.2)	- Para realizar a infraestrutura física necessária para instalação de agência/posto de atendimento bancário ou a implantação de Terminal de Caixa Eletrônico, em que a CESSIONÁRIA necessite efetuar intervenções físicas para a adequação da área de concessão para a sua instalação, deverá apresentar o(s) Projeto(s) Técnico(s) para análise e aprovação da CEDENTE. As despesas decorrentes da elaboração do projeto e da execução das obras ocorrerão por conta da CESSIONÁRIA.
8.3)	- Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pela CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá a CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 24 horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo

8 – INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO

local almejado, com as datas e horários previstos, bem como, a identificação dos veículos e das pessoas.
8.4)	- Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o consentimento da CEDENTE.
8.5)	- Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.
8.6)	- A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos subitens 8.4 e 8.5 poderá ensejar a rescisão da Concessão, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
8.7)	- CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes da atividade desenvolvida.

9.1)	- A CESSIONÁRIA obriga-se a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
9.2)	- A CESSIONÁRIA fica obrigada a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado cessionário na área cedida incorporada aos bens da União, ao final do contrato.

9 – BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

10.1	- Considerar-se-á rescindido o presente termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito ao CESSIONÁRIO a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
10.1.1	- Se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte do espaço cedido;
10.1.2	- Se houver inadimplemento de cláusula contratual;
10.1.3	- Se o CESSIONÁRIO renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades específicas ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
10.1.4	- Se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio;
10.1.5	- Nas hipóteses previstas no artigo 137 a 79 da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
10.1.6	- Na hipótese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001.
10.2	- Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas conveniências, desde que notificado previamente o CESSIONÁRIO com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso do bem objeto deste instrumento, ficando o CESSIONÁRIO obrigado a restituí-lo independentemente de notificação judicial.
10.3	- É facultado ao CESSIONÁRIO denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
10.4	- Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.

10 – RESCISÃO E DENÚNCIA

O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas com energia elétrica, água, limpeza, segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, deverá ser recolhido em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7.

11 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA