PROC. nº 2075/2024.

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
08/05/2024 15:36

Excelentíssimo Desembargador Diretor da Escola Judicial,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, o parecer técnico para capacitação para magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Ação proposta: Capacitação “Debates sobre trabalho análogo à condição de escravo no MS”.
Período de execução da capacitação: 10/05/24 Horário: dia 10/5 das 8h às 12h e das 13h30 às 17h Carga Horária: 7,5h/a.
Público-alvo: aproximadamente 70 participantes dentre magistrados, servidores e convidados.
Modalidade: Híbrida

Local: Auditório do Tribunal Pleno – Prédio-Sede do TRT 24ª Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube

1.	Do objeto

A presente proposição refere-se à capacitação de modalidade híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial
–	Prédio-Sede do TRT 24ª Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube, a ser realizada no dia 10 de maio de 2024, para magistrados, servidores e convidados.
A atividade será composta por 2 palestras no período matutino:

-	Quem lucra com os 136 anos da abolição incompleta no Brasil?

Palestrante - Prof. PhD Leonardo Moretti Sakamoto
-	Uma Visão sobre o Trabalho Escravo no Mundo e no Brasil
Palestrante - Oficial da OIT Dr. Luiz Antônio Machado
No período vespertino, acontecerá uma roda de debates sobre Trabalho Escravo e experiência na atuação dos Órgãos e Entidades tendo a participação do Desembargador Jairo Roberto de Quadros – TJ/MS, da Procuradora-Chefe do MPT Cândice Gabriela Arório, da Juíza Claudirene Andrade Ribeiro – TRT 23ª Região, do Auditor Fiscal do Trabalho Kleber Pereira de Araújo e Silva, da Juíza Laís Pahins Duarte – Integrante do Subcomitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, da advogada Cristiane Viegas - Presidente da Comissão de Direitos dos Imigrantes e Refugiados OAB/MS, de Eurídio Ben-Hur Ferreira – Secretário-executivo de Direitos Humanos da SEAD/MS e de Atilla Henrique Pereira - Coordenador do Centro de Apoio aos Migrantes – Cedami.
A programação atualizada consta no doc. 33.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

A presente capacitação atende à Portaria nº 353/2023 do CNJ que regulamenta o prêmio CNJ de qualidade.
O objetivo da capacitação é apresentar aos magistrados, servidores, estagiários e terceirizados dados internacionais sobre o Trabalho Escravo, bem como a informações específicas sobre essas atividades no Brasil, e promover condições para que haja melhor identificação do problema do trabalho escravo resultando na adoção de medidas que garantam a celeridade dos processos sobre esse tema. A capacitação ora pretendida atende às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Garantir a observância das normas jurídicas inerentes à erradicação do trabalho forçado e de toda forma de trabalho análogo ao de escravo, das modalidades de tráfico de pessoas, de todas as espécies de trabalho infantil, das formas diretas e indiretas de discriminação no trabalho e das condutas antissindicais, entre outras condutas atentatórias aos direitos humanos fundamentais do trabalhador”, no desenvolvimento da competência “Adotar condutas para promoção de um

meio ambiente sustentável que concretize a agenda dos Direitos Humanos”, subeixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Direitos Humanos Fundamentais”, eixo “Direito e Sociedade”
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região até o dia 9.5.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos na modalidade telepresencial, o link com as orientações de acesso ao curso on-line.

4.	Certificação

A Escola Judicial realizará o controle do acesso mediante formulário de registro de presença.
A certificação está condicionada à frequência integral na ação de capacitação.

Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução do serviço, alvo do presente treinamento, baseada em aulas expositivas e debates mediados pelos docentes, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição, o que torna seus resultados (aprendizado) imprevisíveis.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

O instrutor Leonardo Moretti Sakamoto é Graduado em Jornalismo pela Universidade de São Paulo. Possui mestrado e doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. É professor do Departamento de Jornalismo da PUC-SP, diretor da ONG Repórter Brasil, colunista do portal UOL, comentarista do Jornal da Cultura e colunista da revista inglesa New Internationalist. Foi visiting scholar do Departamento de Ciência Política da New School for Social Research, em Nova Iorque. Foi conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, em Genebra e membro da Comissão Global do Setor Financeiro contra Escravidão Moderna e o Tráfico de Pessoas, conforme doc. 4.
O instrutor Luiz Antonio Machado é Coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é membro titular da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e de sua comissão executiva. Além disso, é representante-membro da OIT no Comitê Gestor do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Formou-se em administração de empresas pela McQuarie University, na Austrália, e em direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação na área e experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Com relação à remuneração do instrutor Luiz Antonio Machado, informamos que o instrutor autará pro bono, não havendo custo para a execução da palestra.
Com relação à remuneração do instrutor Leonardo Moretti Sakamoto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a

Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:
Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União- TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.
Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino (nível de doutorado, nível de mestrado, nível de especialização e nível de graduação) e natureza da atividade (ensino presencial, ensino a distância – conteudista e ensino a distância – demais profissionais de ensino).
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível doutorado para o instrutor Leonardo Moretti Sakamoto, na condição de colaborador eventual, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que o colaborador eventual não possui vínculo funcional com a administração pública será devida a contribuição previdenciária patronal de 20%.
Os dados pessoais do palestrante constam no doc.2 e nos docs.
5 e 6 constam as certidões de regularidades fiscais.
As passagens aéreas constam no doc. 32 e a autorização das diárias constam no doc. 33.

9.	Orçamento estimado necessário

Correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES):

– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Remuneração para o instrutor
Leonardo	Moretti	Sakamoto,
colaborador eventual.	1h10min na razão de R$ 660,00 a hora/aula.		

Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível doutorado -
ensino presencial).	339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item
nº165	R$770,00	
20%	de	contribuição	339147-18 – Obrigações		
previdenciária	patronal	Tributárias e		
incidente sobre a remuneração do instrutor	Leonardo	Moretti	Contributivas - Contribuição	R$154,00	
Sakamoto.	Previdenciária / item
nº158		

Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização de despesas.

Em 8.5.2024.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial