PROAD. Nº 24.827/2023

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
21/04/2024 22:13

Excelentíssima Juíza Vice-Diretora da Escola Judicial, Considerando afastamento do Diretor da Escola Judicial, Des.
Francisco das C. Lima Filho, apresento, para deliberação de Vossa Excelência, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores, estagiários e convidados.
Ação proposta: Capacitação “2º Encontro Estadual de Segurança e Saúde do Trabalho de Mato Grosso do Sul”.
Período de execução: 26.4.2024.
Horário: 8h30 às 11h e das 13h às 17h.
Carga horária: 6,5 h/a.
Público-alvo:	aproximadamente	100	participantes	dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.
Modalidade: Híbrida
Local: Auditório do Tribunal Pleno – Prédio-Sede do TRT 24ª Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube

1.	Do objeto
A presente proposição refere-se à capacitação de modalidade híbrida, sendo presencial no Auditório do Tribunal Pleno – Prédio- Sede do TRT 24ª Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube, a ser realizada no dia 26 de abril de 2024, para magistrados, servidores e convidados.
A atividade será composta por 2 painéis no período matutino:
-	Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural – PG
Painelista - Kleber Pereira de Araújo e Silva - Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

-	Comentários sobre as principais alterações da NR 36
Painelista - Mauro - Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
No período vespertino, acontecerão 4 painéis:
-	O Direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável na perspectiva dos trabalhadores com deficiência ou reabilitados
Painelista - Rafael Faria Giguer - Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
-	A busca por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro: uma abordagem a partir do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do atual cenário brasileiro de proteção à saúde dos trabalhadores
Painelista - Élida Martins de Oliveira Teixeira - servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região -
– A CIPA e as medidas de prevenção e combate ao assédio moral
Painelista - Advogada Christiane Cardoso
-	Assédio Moral e Saúde Mental: Formas de adoecimento e possibilidades de intervenções
Painelista - Psicóloga Raquel Martinez Cordeiro de Souza.
A Programação consta no documento 4 e planejamento didático no doc.19.

2.	Justificativa, objetivos e metas a serem atingidas
O presente evento de capacitação foi proposto pela Gestora do Programa Trabalho Seguro, a Juíza do Trabalho substituta do TRT24 Hella de Fatima Maeda e visa atender o disposto na Resolução CSJT nº 324, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro.
O objetivo da capacitação é apresentar conteúdos das recentes alterações das normas regulamentadoras, discutir sobre prevenções e combate ao assédio moral, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural e refletir sobre um ambiente de trabalho seguro e saudável na perspectiva dos trabalhadores com deficiência ou reabilitados, dentre outros temas.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas  no  anexo  6  da  resolução  nº  28/2022  da  enamat:

“compreender e ressignificar criticamente as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho plasmadas no corpo da CLT e das respectivas normas regulamentadoras”, no desenvolvimento da competência “compreensão, proteção e promoção do meio ambiente do trabalho equilibrado”, subeixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Meio Ambiente”, eixo “Direito e Sociedade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A matéria relativa à presente capacitação atende também a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Execução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.
Destaca-se ainda, que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal propiciam a disseminação do conhecimento e a troca de informações entre os profissionais envolvidos, contribuindo com o desenvolvimento em sua área de atuação.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região até 25 de abril de 2024.

No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos na modalidade telepresencial, o link com as orientações de acesso ao evento.

4.	Certificação

A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação que será comprovada através de registro de presença em formulário a ser divulgado pela Escola Judicial.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza técnica especializado do serviço
Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Singularidade do objeto
No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aula expositiva com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será

determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

7.	Da notória especialização

A instrutora Christiane Moraes Cardoso é advogada, professora e mestranda em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP). Pós Graduada em Direito do Trabalho, Direito Empresarial e em Direito e Gestão do Agronegócio, conforme currículo de doc. 7.
A instrutora Raquel Martinez Cordeiro de Souza é Psicóloga. Possui Pós-graduação em Psicoterapia de Orientação Psicanalítica pela Universidade Católica Dom Bosco. Analista em Formação Psicanalítica, pelo Instituto de Psicanálise da Sociedade Psicanalítica de Mato Grosso do Sul (IP/SPMS). Atua como Psicóloga Escolar na Escola Máxima, Campo Grande/MS, conforme currículo de doc. 8.
Conforme currículos apresentados, as instrutoras da atividade de capacitação possuem formação na área e experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possui especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.
8.	Da fundamentação para contratação

Conforme doc.5, foi solicitado o pagamento de encargo de curso das palestrantes Christiane Moraes Cardoso e Raquel Martinez Cordeiro de Souza, além de diárias e adicional de deslocamento da primeira. Referente à participação da Juíza Fabiane, em contato com a Juíza Hella, fomos informados que a mesma não irá

desempenhar a função de instrutora, não fazendo jus ao pagamento de encargo de curso.
Com relação à remuneração das instrutoras, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível especialização (doc.10 e 14), ambas na condição de colaborador eventual.
A concessão de diárias, para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, estão regulamentadas pela Resolução nº 124/2013 do CSJT e, no âmbito deste Regional, os valores regulamentados no anexo I da Resolução Administrativa nº 39/2023.
Em contato com a Exma. Juíza Hella, foi informado que o deslocamento da palestrante Christiane Moraes Cardoso iniciará no

dia anterior ao evento, pois participará da abertura da atividade do evento, dessa forma, as diárias compreendem ao período de 25 a 26/4/2024.
Os dados pessoais e documentos das instrutoras constam nos docs. 11, 12, 17 e 18. As certidões de regularidade constam nos
docs. 15 e 16.

9.	Do custo e do orçamento
Conforme doc.6, as despesas da capacitação correrão por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) - 167.924 – Programa Trabalho Seguro.
Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valor da
contratação	
Remuneração/gratificação para a instrutora	Christiane	Moraes Cardoso, colaboradora eventual. Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível especialização –
ensino presencial).	

45 minutos na razão de R$ 480,00 a hora/aula.	

R$360,00	
20%    de    contribuição
previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora  Christiane  Moraes
Cardoso, colaboradora eventual	Obrigações Tributárias e Contributivas - Contribuição Previdenciária	

R$72,00	
1,5 diárias para a instrutora Christiane Moraes Cardoso, colaboradora eventual, período
de 25 a 26 de abril de 2024.	
1,5 Diária equivalente a analista judiciário	R$1.209,00
Valor estimado	
50% de adicional de deslocamento para a instrutora Christiane Moraes Cardoso, correspondente
ao trecho inicial.	50%	de	adicional	 de deslocamento correspondente	ao trecho inicial	
R$322,40	
Remuneração/gratificação para a instrutora Raquel Martinez Cordeiro de Souza, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível especialização –
ensino presencial).	

45 minutos na razão de R$ 480,00 a hora/aula.	

R$360,00	
20%    de    contribuição
previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora Raquel Martinez Cordeiro de Souza, colaboradora
eventual	
Obrigações Tributárias e Contributivas - Contribuição Previdenciária	

R$72,00	

Conforme doc.6, informa-se que há disponibilidade orçamentária para atender à solicitação.

Com estas informações, faço os presentes autos conclusos à Vossa Excelência para deliberação relativa à autorização de execução.
À consideração superior.

Campo Grande/MS, 19 de abril de 2024.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial