PROC. nº 2664/2025.

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
05/09/2025 14:22

Excelentíssimo Senhor Desembargador Diretor da EJTRT,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, o projeto da atividade de capacitação para magistrados, servidores e convidados.
Ação proposta: 4º Seminário – O papel dos sistemas de Justiça – Sul-mato-grossenses no contexto da acessibilidade e inclusão.
Período de execução da capacitação: 12 de setembro de 2025
Horário: 8h30 às 12h e das 14h às 17h (horário MS)
Carga Horária: 6,5 horas-aula.
Público-alvo:	aproximadamente	100	participantes	dentre magistrados, servidores e convidados.
Local: Tribunal Pleno do TJMS.

1.	Do objeto

A capacitação será executada de forma presencial no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) em parceria com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
A atividade será composta por 5 palestras e ocorrerá no horário das 8h30 às 12h e das 14h às 17h totalizando a carga horária de 6,5h/a.
Ficou sob responsabilidade deste egrégio as despesas de contratação dos palestrantes Carolina Rezende Moraes, Raquel Leite da Silva Santana e Francisco da Silva Soares que conduzirão

o tema Linguagem Inclusiva sob as perspectivas de gênero, raça e pessoa com deficiência. A apresentação da atividade será no formato de colóquio em que os expositores apresentam o tema e discutem ideias de forma colaborativa entre si durante toda a duração da atividade, bem como respondem as dúvidas que surgirem dos participantes sob cada perspectiva.
A programação da capacitação consta no doc. 23.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

Trata-se o presente processo de proposição realizada pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT/24 deste egrégio para realização de atividade de capacitação integrante do projeto “Promoção da Linguagem Inclusiva no TRT/MS: Respeito e Diversidade na Comunicação”.
A capacitação possui os objetivos de promover a conscientização e o fortalecimento do papel dos sistemas de Justiça sul-mato-grossenses na garantia da acessibilidade e inclusão, fomentar práticas institucionais mais equitativas e sensíveis às diversidade, ampliar o conhecimento sobre direitos das pessoas com deficiência e promover a conscientização e a adoção de uma linguagem inclusiva contribuindo para um ambiente de trabalho mais acessível e inclusivo para todos.
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Articular a relação de trabalho com as temáticas de diversidades sociais de gênero, raça/etnia, sexualidade, classe, idade, capacidade e outros, segundo o modelo de igualdade de direitos”, para o desenvolvimento da competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo  com  os  critérios  de  conveniência  e  oportunidade

administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário e à Resolução CNJ n. 401/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45).

3.	Inscrição

As inscrições poderão ser realizadas eletronicamente no período de 2 a 10.9 no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

4.	Certificação

A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizada para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução do serviço, alvo do presente treinamento, baseado em apresentação expositiva, debate e esclarecimento de dúvidas pelos docentes, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução da atividade. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição, o que torna seus resultados (aprendizado) imprevisíveis.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

A instrutora Carolina Rezende Moraes é pesquisadora terceirizada no TST. Possui mestrado em Ciência Política pela

Universidade de Brasília (2021), graduação em Direito pela Universidade de Brasília (2018) e está cursando doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade de Brasília. Possui diversos trabalhos publicados conforme doc.24.
A instrutora Raquel Leite da Silva Santana é Assessora jurídica no TST. Possui mestrado em "Direito, Estado e Constituição" na sublinha "Mundo do Trabalho, Constituição e Transformações na Ordem Social" pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. É Pesquisadora do Grupo "Constituição, Trabalho e Cidadania" (CNPq/UnB). Autora de artigos e da obra “As cuidadoras na sala de visita: regulamentação jurídica do trabalho de cuidado à luz da trilogia de Carolina Maria de Jesus.” Vencedora do “Prêmio UnB de Pós Graduação”, na categoria Ciências Sociais Aplicadas - edição 2022, conforme doc.25.
O instrutor Francisco da Silva Soares é analista judiciário do TRT da 3ª Região. Possui pós-graduação em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. É responsável pela gestão da Seção de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Possui experiência na criação, melhoria e validação de projetos de acessibilidade em sistemas, portais, páginas web e documentos. Atua em colaboração com tribunais superiores para aprimoramento de serviços acessíveis. É Membro do Comitê de Acessibilidade em Sistemas Nacionais da Justiça do Trabalho e Integrante do grupo responsável pela redação da nova Política de Acessibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme doc.26.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação além de possuirem formação na área, possuem experiências nos temas que serão expostos.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Com relação à remuneração da instrutora Carolina Rezende Moraes, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível mestrado (doc.27) para a instrutora Carolina Rezende Moraes, na condição de colaboradora eventual.
Com relação à remuneração dos instrutores Raquel Leite da Silva Santana e Francisco da Silva Soares tratam-se de servidores

públicos federais, sendo, portanto, vinculados ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de
10 de maio de 2022.
A Recomendação CSJT nº 10/2010 dispõe que seja observado o Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3/2010, cujo art. 10 dispõe que a retribuição será calculada nos termos do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.
Dessa forma, a gratificação por encargo de curso é calculada sobre o total de horas/aulas ministradas, enquadradas em “Ações de Capacitação: Instrutoria em ações presenciais” da Tabela constante do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho combinado com o Decreto nº 11.069/2022, observando-se o índice correspondente ao título do instrutor, no presente caso nível de mestrado (doc.28) para a instrutora Raquel e de pós- graduação (doc.29) para o instrutor Francisco, aplicado sobre o valor do maior vencimento da Administração Pública Federal, nos termos do art. 4º, §3º do Decreto nº 11.069/2022.
Sobre o referido vencimento, a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº2.163, de 12 de maio de 2023, divulga:
“Art.3º. Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.

Os dados pessoais dos instrutores constam nos docs. 30 a 32. As certidões negativas constam nos docs. 33 a 35 e as Declarações de Condição de Trabalho estão nos docs. 36 a 38.
Será necessário o pagamento de diárias para os instrutores conforme solicitação de docs. 12 a 14. As passagens dos instrutores constam nos docs. 19 a 21.
Serão custeadas as despesas para participação presencial aos servidores PcDs lotados no interior do estado que manifestarem interesse.
A concessão de diárias, para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, e a aquisição de passagens aéreas para a instrutora estão regulamentadas pela Resolução nº 124/2013 do CSJT e, no âmbito deste Regional, os valores regulamentados no anexo I da Resolução Administrativa nº 38/2025.
As necessidades de diárias para os servidores serão descritas na tabela a seguir:

Pedido de diárias	
SERVIDORES	
Nome	Lotação	Ida	Retorno	
ALEXSMÁRCIO APARECIDO MARIANO
DE OLIVEIRA	SECRETARIA DA 1ªVTTL	11.09	13.09	
ANDERSON BARBOSA PAIM	CENTRAL DE MANDADOS E
APOIO DA VTCHAP	11.09	13.09	
CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA	SECRETARIA DA 2ªVTDO	11.09	13.09	
DENIE DE OLIVEIRA	GABINETE DE JUIZ
TITULAR DA VTCHAP	11.09	13.09	
LUIZ HENRIQUE FOGANHOLO	SECRETARIA DA 2ªVTDO	11.09	13.09	

9.	Orçamento estimado necessário

Conforme informação de doc.4, correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES):

– 248.331 – Programa de equidade de raça, gênero e diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho:
Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Gratificação por Encargo de Curso para o instrutor Francisco da Silva Soares.
Valores estipulados no Ato.TST.GP Nº 733/2007 combinado com o Decreto nº 11.069/2022 e Portaria 2.163/2023 (nível pós- graduação - Instrutoria em ações
presenciais).	

2h na razão de R$386,89 a hora/aula.	

R$773,78	
1,5 diária para o instrutor Francisco da Silva Soares, período de 11 a 12 de setembro
de 2025.	
339014-14 – Diárias/ item nº142	R$1.193,95
Valor estimado	
50% de adicional de deslocamento para o instrutor Francisco  da  Silva  Soares,
referente ao trecho inicial.	339014-14 – Diárias/ item nº142	
R$340,02	
Gratificação por Encargo de Curso para a instrutora Raquel Leite da Silva Santana.
Valores estipulados no Ato.TST.GP Nº 733/2007 combinado com o Decreto nº 11.069/2022 e Portaria 2.163/2023 (nível mestrado - Instrutoria em ações
presenciais).	

2h na razão de R$ 437,48 a hora/aula.	

R$874,96	
Estimativa de 1,5 diárias para a instrutora Raquel Leite da Silva  Santana,  referente  ao
período de 11 a 12/9.	
Diárias	R$1.193,95
Valor estimado	
50% de adicional de deslocamento para a instrutora Raquel Leite da Silva Santana, referente ao
trecho inicial.	
Diárias	
R$340,02	
Gratificação por Encargo de Curso para a instrutora Carolina Rezende Moraes, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT
nº6/2022 (nível Mestrado).	
2h na razão de R$540,00 a hora/aula.	

R$1.080,00	
20%    de    contribuição
previdenciária	patronal incidente sobre a remuneração da instrutora  Carolina  Rezende
Moraes, colaboradora eventual	Obrigações Tributárias	e Contributivas- Contribuição
Previdenciária	
R$216,00	
Estimativa de 2,5 diárias para a instrutora Carolina Rezende Moraes, referente ao período de
11 a 12/9, valor correspondente
ao de Analista	
Diárias	R$1.193,95
Valor estimado	

50% de adicional de deslocamento para a instrutora Carolina Rezende  Moraes,  referente  ao
trecho inicial.	
Diárias	
R$340,02	
Lanches (80 tipo 1 e 80 tipo 2)	Coffee Break	R$ 2.680,00	

– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Indenização de transporte – combustível – servidores	339093-05 indenização de transporte/item nº135	R$1.375,00
Valor estimado	
2,5 diárias para 5 servidores (analistas	e	técnico
judiciário)	339014-14 – Diárias/ item nº142	R$9.428,00
valor estimado	

Consta no doc. 40, ofício do Desembargador Coordenador do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão solicitando a convocação dos(as) servidores(as) ocupantes de cargos e funções de natureza gerencial para participar na atividade proposta tendo em vista que a atividade atende ao disposto na Resolução CNJ n. 401/2021 e às metas do Prêmio CNJ de Qualidade.
Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização de despesas para execução da atividade.
À apreciação de Vossa Excelência. Em 5.9.2025.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial